Execução de Título Extrajudicial 5459786-73.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5459786-73.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Confirmada

28/05/2026, 11:52

Expedida/certificada

28/05/2026, 11:44

Expedição de documento

28/05/2026, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5459786-73.2019.8.09.0051 Promovente (s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA LTDA. – SICOOB SECOVICRED Promovido (s): WANDERSON ROGÉRIO MAGNO DE ARAÚJO Este despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DESPACHO Considerando o indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de FLOR DE ACÁCIA JARDINAGENS LTDA., conforme decisão proferida no evento 181, determino a retirada da referida empresa da capa dos autos, a fim de evitar equívocos processuais. Outrossim, diante da informação constante no relatório do evento 81 acerca da existência de restrição de alienação fiduciária sobre o veículo localizado, placa NFK6491, pertencente a parte executada, defiro a expedição de ofício ao DETRAN/GO para que informe a este Juízo qual instituição financeira detém a respectiva garantia fiduciária. O expediente deverá ser encaminhado por meio do domínio eletrônico deste Poder Judiciário ao endereço [email protected], com prazo de resposta de 30 dias. Com o decurso de prazo, intime-se a parte exequente, por seu procurador judicial, para requerer o que for de direito em 05 dias. Cumpra-se. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (ap/da)

28/05/2026, 00:00

Confirmada

27/05/2026, 00:20

Mero expediente

27/05/2026, 00:16

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 17:41

Petição

14/05/2026, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados da CENOPES/CENTRAL SISBAJUD/CENTRAL RENAJUD, juntadas no evento retro. Goiânia - GO, 11 de maio de 2026. Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

12/05/2026, 00:00

Confirmada

11/05/2026, 16:35

Ato ordinatório

11/05/2026, 16:05

Documento

08/05/2026, 13:34

Documentos

Outros

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5459786-73.2019.8.09.0051 Promovente (s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA LTDA. – SICOOB SECOVICRED Promovido (s): WANDERSON ROGÉRIO MAGNO DE ARAÚJO Este despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DESPACHO Considerando o indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de FLOR DE ACÁCIA JARDINAGENS LTDA., conforme decisão proferida no evento 181, determino a retirada da referida empresa da capa dos autos, a fim de evitar equívocos processuais. Outrossim, diante da informação constante no relatório do evento 81 acerca da existência de restrição de alienação fiduciária sobre o veículo localizado, placa NFK6491, pertencente a parte executada, defiro a expedição de ofício ao DETRAN/GO para que informe a este Juízo qual instituição financeira detém a respectiva garantia fiduciária. O expediente deverá ser encaminhado por meio do domínio eletrônico deste Poder Judiciário ao endereço [email protected], com prazo de resposta de 30 dias. Com o decurso de prazo, intime-se a parte exequente, por seu procurador judicial, para requerer o que for de direito em 05 dias. Cumpra-se. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (ap/da)

28/05/2026, 00:00

04/05/2026, 00:00

06/04/2026, 00:00

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5459786-73.2019.8.09.0051Promovente (s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO GOIANO LTDA.Promovido (s): WANDERSON ROGÉRIO MAGNO DE ARAÚJOEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO GOIANO LTDA – SICOOB CREDI SGPA em face de FLOR DE ACÁCIA JARDINAGENS LTDA., representada por seu Sócio-Administrador WANDERSON ROGÉRIO MAGNO DE ARAÚJO.Em 22/05/2017, o(s) devedor(es) doravante denominado(s) de EXECUTADO(S) pactuou(aram) empréstimo(s) perante a Instituição Financeira Requerente doravante denominada de EXEQUENTE, consubstanciado no(s) TÍTULO(S) EXECUTIVO(S) EXTRAJUDICIAL(IS) denominado(s) de CÉDULA(S) DE CRÉDITO BANCÁRIO de nº 305.779, registrado no SICOR nº 201.705.644.16, no valor contratual de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), tendo este(s) taxa de juros remuneratórios de 9,50% a.a. e juros de mora de 1% a.a., sendo que o(s) mesmo(s) se encontra(m) devidamente assinado(s) pelo(s) seu(s) emitente(s) devedor(es), seu(s) avalista(s), seu(s) fiel depositário/garantidor pignoratício e cônjuge(s), tendo a contra prestação/pagamento acordado em 01 (uma) parcela individual no valor de R$ 298.788,25 (duzentos e noventa e oito mil, setecentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos), com vencimento da primeira e ÚNICA parcela fixado para o dia 09/05/2019.Em que pese os esforços da EXEQUENTE na tentativa de um acordo com o(s) EXECUTADO(S), para o devido pagamento do(s) débito(s), porém, restaram-se infrutíferas todas as tentativas, razão pela qual motiva o presente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica.A empresa foi devidamente citada e quedou-se inerte.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, dos autos que a parte autora pugna pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, para que o débito exequendo nos autos principais possam atingir o patrimônio da empresa cuja executada é sócia, ao argumento de que a executada ré não possui bens e que age de má-fé para não quitação da obrigação. Ainda, o requerente sustenta que a origem do débito foi revertida em favor da empresa.A par de tais considerações, sabe-se que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, eis que deve estar evidente que a pessoa jurídica executada esteja utilizando de subterfúgios atentatórios à dignidade da justiça em detrimento do credor.O Código Civil, em seu artigo 50, também autoriza a desconsideração da pessoa jurídica, quando restar comprovado "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial".No caso dos autos, o simples fato de não terem sido localizados bens passíveis de penhora da requerida e a suposição de que o combustível adquirido tenha sido revertido em favor da empresa ré, não enseja, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, conquanto não comprovados os requisitos delineados no artigo 50 do CC.Lado outro, para procedência dos pedidos, pende a comprovação do fato constitutivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC.No sentido do acima exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5268733-83.2024.8.09.0000COMARCA DE ITAPURANGA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SAAGRAVADO: AGROBRAZ NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA MERELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. AUSENTES REQUISITOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. 1. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida excepcional e somente aplicável mediante prova inequívoca do desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50, CC/02). 2. O STJ firmou entendimento de que não é condição suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica a inexistência ou não localização de bens, sendo imprescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica por parte do sócio, vindo a prejudicar credores, o que converge com o entendimento consignado pelo magistrado a quo. 3. Inexistindo prova de que estão presentes os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, impõe-se o indeferimento do pedido. 4. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5268733-83.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INVERSA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que inclui a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica inversa, está disciplinado no Capítulo IV do CPC e é medida excepcional. Por meio do referido instituto há a possibilidade de atingir bens de pessoa jurídica diversa da relação processual, quando o devedor principal formalmente lhe transfere bens com o objetivo de esquivar-se da sua obrigação. 2. O STJ firmou entendimento de que não é condição suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica a inexistência ou não localização de bens, sendo imprescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica por parte do sócio, vindo a prejudicar credores, o que converge com o entendimento consignado pelo magistrado a quo. 3. Inexistindo prova de que estão presentes os requisitos necessários à desconsideração inversa da personalidade jurídica, impõe-se o indeferimento de tal pedido. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5243077-27.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) Assim, não restou comprovado nos autos que a requerida tenha praticado as condutas delineadas no artigo 50 do Código Civil.Ao teor do exposto, INDEFIRO o pleito de desconsideração inversa da personalidade jurídica formulado.Intime-se a parte exequente, por seu procurador judicial, após o decurso de prazo para eventual recurso, para requerer o que for de direito em 05 dias.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (Pd/Da)

24/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

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