Execução de Título Extrajudicial 5471395-05.2017.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5471395-05.2017.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

05/06/2025, 14:02

Documento

05/06/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 22:11

Documento

02/06/2025, 18:38

Expedição de documento

29/05/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento

20/05/2025, 16:44

Documento

19/05/2025, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5471395-05.2017.8.09.0025Polo ativo: Pereira Leal Confecções Ltda - ME (Yasmin Modas)Polo passivo: Sara Soares da Costa Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Pereira Leal Confecções Ltda - ME (Yasmin Modas) em face de Sara Soares Da Costa, devidamente qualificados nos autos.Analisando devidamente os autos, verifico que houve o bloqueio de R$ 381,84 nas contas bancárias da parte executada (ev. 82).A executada, devidamente intimada no endereço constante nos autos para se manifestar, não foi encontrada (ev. 88, 94 e 99).Oportunamente, a parte exequente requereu o levantamento dos valores e pugnou por nova busca por bens penhoráveis (ev. 85 e 111).Relatado o essencial, decido.Presumo válida a intimação da parte executada realizada no mesmo contato constante nos autos (ev. 46), uma vez que não comunicou a mudança, conforme determinam os artigos 77, inciso V; 274, parágrafo único; e 513, § 3º, todos do CPC.Isto posto, defiro a expedição de alvará/ofício de levantamento/transferência em nome da exequente ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação, dos valores penhorados nos autos.Indefiro o pedido de novas buscas nos sistemas Sisbajud e Renajud visto que a exequente não comprovou alteração do contexto fático. Em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIn nº 5.941/DF, a pesquisa indiscriminada é medida desproporcional e irrazoável.Por fim, verifico a presente execução está em trâmite a longo prazo, sem que a parte exequente logre êxito em indicar bens passíveis de constrição ou indicar diligências frutíferas para o recebimento do seu crédito.O processo executivo não pode tramitar indefinidamente, sob pena de se violar a principiologia dos Juizados, que se orienta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.O requerimento de diligências ineficazes e a reiteração de pesquisas ineficientes, que ocorrem sob o dispêndio ineficaz da máquina judiciária, não pode eternizar o procedimento executivo e arrastar uma suposta imprescritibilidade da dívida, em afronta aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88).Sobre o tema, a Eg. TR/TJGO: “a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais, bem assim o arquivamento do processo não impede o credor de promover o retorno quando identificar bens penhoráveis”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5218874-02.2018.8.09.0003, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024);Em que pese o art. 139, inc. IV, do CPC, de aplicação subsidiária ao microssistema dos Juizados Especiais, permita que o juiz determine todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, e que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIn n. 5.941/DF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de crédito, as medidas constritivas requeridas pela parte promovente devem ser indeferidas.Isso porque, segundo o Superior Tribunal de Justiça, “as medidas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade” (AgInt no AREsp n. 2.177.173/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.). Em adoção aos referidos princípios, deferir tais pedidos em uma execução infrutífera – que já se arrasta por tanto tempo – é medida desproporcional e irrazoável. As últimas medidas executivas pleiteadas pela parte autora não surtiram efeito ou não são eficazes o suficiente para satisfazer a pretensão executiva.Assim, extingo a presente execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995.Determino a baixa nas restrições realizadas nos autos.Não havendo mais requerimentos e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

Confirmada

13/05/2025, 17:12

Confirmada

13/05/2025, 17:12

Ausência de pressupostos processuais

13/05/2025, 15:37

Conclusão (para decisão)

11/02/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2025, 00:00

Documentos

Outros

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5471395-05.2017.8.09.0025Polo ativo: Pereira Leal Confecções Ltda - ME (Yasmin Modas)Polo passivo: Sara Soares da Costa Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Pereira Leal Confecções Ltda - ME (Yasmin Modas) em face de Sara Soares Da Costa, devidamente qualificados nos autos.Analisando devidamente os autos, verifico que houve o bloqueio de R$ 381,84 nas contas bancárias da parte executada (ev. 82).A executada, devidamente intimada no endereço constante nos autos para se manifestar, não foi encontrada (ev. 88, 94 e 99).Oportunamente, a parte exequente requereu o levantamento dos valores e pugnou por nova busca por bens penhoráveis (ev. 85 e 111).Relatado o essencial, decido.Presumo válida a intimação da parte executada realizada no mesmo contato constante nos autos (ev. 46), uma vez que não comunicou a mudança, conforme determinam os artigos 77, inciso V; 274, parágrafo único; e 513, § 3º, todos do CPC.Isto posto, defiro a expedição de alvará/ofício de levantamento/transferência em nome da exequente ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação, dos valores penhorados nos autos.Indefiro o pedido de novas buscas nos sistemas Sisbajud e Renajud visto que a exequente não comprovou alteração do contexto fático. Em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIn nº 5.941/DF, a pesquisa indiscriminada é medida desproporcional e irrazoável.Por fim, verifico a presente execução está em trâmite a longo prazo, sem que a parte exequente logre êxito em indicar bens passíveis de constrição ou indicar diligências frutíferas para o recebimento do seu crédito.O processo executivo não pode tramitar indefinidamente, sob pena de se violar a principiologia dos Juizados, que se orienta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.O requerimento de diligências ineficazes e a reiteração de pesquisas ineficientes, que ocorrem sob o dispêndio ineficaz da máquina judiciária, não pode eternizar o procedimento executivo e arrastar uma suposta imprescritibilidade da dívida, em afronta aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88).Sobre o tema, a Eg. TR/TJGO: “a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais, bem assim o arquivamento do processo não impede o credor de promover o retorno quando identificar bens penhoráveis”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5218874-02.2018.8.09.0003, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024);Em que pese o art. 139, inc. IV, do CPC, de aplicação subsidiária ao microssistema dos Juizados Especiais, permita que o juiz determine todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, e que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIn n. 5.941/DF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de crédito, as medidas constritivas requeridas pela parte promovente devem ser indeferidas.Isso porque, segundo o Superior Tribunal de Justiça, “as medidas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade” (AgInt no AREsp n. 2.177.173/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.). Em adoção aos referidos princípios, deferir tais pedidos em uma execução infrutífera – que já se arrasta por tanto tempo – é medida desproporcional e irrazoável. As últimas medidas executivas pleiteadas pela parte autora não surtiram efeito ou não são eficazes o suficiente para satisfazer a pretensão executiva.Assim, extingo a presente execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995.Determino a baixa nas restrições realizadas nos autos.Não havendo mais requerimentos e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

14/05/2025, 00:00

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Confirmada

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Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

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Confirmada

Confirmada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

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