Execução de Título Extrajudicial 5604451-14.2024.8.09.0115 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5604451-14.2024.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona Gabinete da Juíza Júlia Vianna Correia da Silva Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000 Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5604451-14.2024.8.09.0115 Requerente: Roberto Da Paixao Vasconcelos Requerido: Lucas Miranda De Oliveira Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Verifico que a parte exequente apresentou comprovante do levantamento das constrições, tanto da averbação premonitória, quanto da penhora, que recaíram sobre o imóvel urbano matrícula nº 8.556. Em relação ao imóvel matriculado sob o nº 12.867, de propriedade do executado Lucas Miranda de Oliveira, determino a expedição de mandado de avaliação. Apresentado o valor, ouçam-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo impugnação, ouça-se a parte adversa. Intime-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. JULIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito tipo: 01

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona Gabinete da Juíza Júlia Vianna Correia da Silva Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000 Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5604451-14.2024.8.09.0115 Requerente: Roberto Da Paixao Vasconcelos Requerido: Lucas Miranda De Oliveira Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Verifico que a parte exequente apresentou comprovante do levantamento das constrições, tanto da averbação premonitória, quanto da penhora, que recaíram sobre o imóvel urbano matrícula nº 8.556. Em relação ao imóvel matriculado sob o nº 12.867, de propriedade do executado Lucas Miranda de Oliveira, determino a expedição de mandado de avaliação. Apresentado o valor, ouçam-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo impugnação, ouça-se a parte adversa. Intime-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. JULIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito tipo: 01

13/05/2026, 00:00

Confirmada

12/05/2026, 12:52

Expedida/certificada

12/05/2026, 12:46

Mandado (entregue ao destinatário)

12/05/2026, 11:35

Expedição de documento

07/05/2026, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona Gabinete da Juíza Júlia Vianna Correia da Silva Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000 Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5604451-14.2024.8.09.0115 Requerente: Roberto Da Paixao Vasconcelos Requerido: Lucas Miranda De Oliveira Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Verifico que a parte exequente apresentou comprovante do levantamento das constrições, tanto da averbação premonitória, quanto da penhora, que recaíram sobre o imóvel urbano matrícula nº 8.556. Em relação ao imóvel matriculado sob o nº 12.867, de propriedade do executado Lucas Miranda de Oliveira, determino a expedição de mandado de avaliação. Apresentado o valor, ouçam-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo impugnação, ouça-se a parte adversa. Intime-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. JULIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito tipo: 01

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona Gabinete da Juíza Júlia Vianna Correia da Silva Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000 Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5604451-14.2024.8.09.0115 Requerente: Roberto Da Paixao Vasconcelos Requerido: Lucas Miranda De Oliveira Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Verifico que a parte exequente apresentou comprovante do levantamento das constrições, tanto da averbação premonitória, quanto da penhora, que recaíram sobre o imóvel urbano matrícula nº 8.556. Em relação ao imóvel matriculado sob o nº 12.867, de propriedade do executado Lucas Miranda de Oliveira, determino a expedição de mandado de avaliação. Apresentado o valor, ouçam-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo impugnação, ouça-se a parte adversa. Intime-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. JULIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito tipo: 01

07/05/2026, 00:00

Confirmada

06/05/2026, 20:00

Mero expediente

06/05/2026, 19:50

Petição

26/03/2026, 10:59

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 12:45

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 18:06

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Orizona Gabinete da Juíza - Dra. Júlia Vianna Correia da Silva Vara Cível - Orizona/GO Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000 Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5604451-14.2024.8.09.0115 Requerente: Roberto Da Paixao Vasconcelos Requerido: Lucas Miranda De Oliveira Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de ação de Execução De Título Extrajudicial. Trata-se de petição incidental apresentada pelos executados no evento 70, por meio da qual alegam nulidade da intimação do executado João Marcio, ao argumento de que a ciência da penhora teria sido direcionada apenas à sua cônjuge. Na mesma oportunidade, suscitam a impenhorabilidade do imóvel rural, por se tratar de pequena propriedade trabalhada pela família, bem como a impenhorabilidade de imóvel urbano, sob alegação de bem de família. Os imóveis objeto de discussão na presente demanda são: a) Imóvel rural de matrícula nº 12.867, denominado Fazenda Boa Vista; b) Imóvel urbano de matrícula nº 8.556, situado no Setor Santa Maria. Sobreveio despacho deste Juízo determinando a intimação do exequente para impulsionar o feito e manifestar-se acerca da petição incidental evento 70. O exequente apresentou manifestação no evento 82, sustentando a inexistência de nulidade na intimação do executado João Marcio, impugnando a alegação de impenhorabilidade do imóvel rural e informando que a controvérsia relativa ao imóvel urbano já foi objeto de discussão em embargos de terceiro. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. -DA NULIDADE DA PENHORA DO IMÓVEL DE JOÃO MARCIO: Da análise dos autos, verifico que a intimação acerca da penhora formalizada por termo nesta execução perdeu seu objeto, diante da sentença proferida nos Embargos de Terceiro em apenso. Inicialmente, cumpre registrar que, nos termos do art. 841, §1º, do Código de Processo Civil, a intimação da penhora deve ser dirigida ao executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado constituído. Com efeito, a controvérsia inicialmente instaurada dizia respeito à validade da intimação realizada apenas na pessoa da cônjuge do executado João Marcio De Oliveira, sob o argumento de que tal ato supriria a necessidade de intimação do próprio executado. Todavia, tal entendimento não merece prosperar. A intimação da penhora deve ser direcionada ao executado, pessoalmente ou por intermédio de seu procurador, ao passo que a intimação do cônjuge ou companheiro possui finalidade diversa, qual seja, resguardar eventual direito próprio, possibilitando seu ingresso no feito como terceiro interessado. Ocorre que a matéria restou integralmente superada pela sentença proferida nos Embargos de Terceiro, na qual foi reconhecida a aquisição do imóvel por terceiro de boa-fé, estranho à lide, com a consequente desconstituição da constrição. Dessa forma, resta prejudicada a rediscussão acerca da validade da intimação da penhora, razão pela qual DETERMINO o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel urbano matriculado sob nº 8.556, situado no Setor Santa Maria. Proceda-se à intimação pessoal do executado João Marcio De Oliveira para ciência desta decisão, considerando a ausência de patrono constituído nos autos. -DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL: Da leitura da petição incidental acostada aos autos no evento 70, verifica-se que os executados suscitam a impenhorabilidade do imóvel rural denominado Fazenda Boa Vista, matrícula nº 12.867. Pois bem. No ordenamento jurídico brasileiro, a proteção à propriedade rural foi inicialmente consagrada com a edição do Código de Processo Civil de 1939, que, em seu art. 942, inciso X, dispunha: Art. 942. Não poderão absolutamente ser penhorados: (...) X – o prédio rural lançado para efeitos fiscais por valor inferior ou igual a dois contos de réis (2:000$000), desde que o devedor nele tenha a sua morada e o cultive com o trabalho próprio ou de sua família. Posteriormente, com a edição da Lei nº 7.513/86, foi inserido o inciso X ao art. 649 do CPC/73, passando a estabelecer a impenhorabilidade do imóvel rural até um módulo, desde que fosse o único de propriedade do devedor, ressalvada a hipótese de hipoteca para fins de financiamento agropecuário. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, conferiu proteção ainda mais ampla ao instituto, elevando a pequena propriedade rural à condição de direito fundamental e afastando a exceção anteriormente prevista na legislação infraconstitucional, ao dispor expressamente: “XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.” A doutrina majoritária é firme no entendimento de que a finalidade da norma constitucional é a proteção das famílias economicamente menos favorecidas, que retiram da pequena propriedade rural os meios necessários à sua subsistência, conforme leciona Paulo Bonavides: “proteger famílias menos favorecidas que vivem do que produzem em suas pequenas propriedades rurais” (Comentários à Constituição Federal de 1988. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 151). Para que se reconheça a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é necessário a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei; (ii) que seja explorado pela família. No caso concreto, contudo, a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar tais requisitos, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Não foram juntados documentos aptos a demonstrar a efetiva exploração familiar da área rural, tampouco elementos que evidenciem que a produção ali desenvolvida constitui meio de sustento da entidade familiar. Ao revés, consta dos autos certidão lavrada por oficial de justiça (evento 17), na qual se consignou que o executado não reside no imóvel rural, circunstância que, embora não seja requisito absoluto, constitui forte indício da ausência de exploração direta pela família, sobretudo quando desacompanhada de qualquer outra prova de atividade produtiva familiar. Ressalte-se que não basta a simples alegação de que o imóvel possui área inferior a quatro módulos fiscais. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não decorre automaticamente da extensão da área, exigindo prova concreta de que o bem é explorado pela família e destinado à sua subsistência. Assim, ausente comprovação mínima dos pressupostos legais, REJEITO a alegação de impenhorabilidade suscitada pelo executado em relação ao imóvel rural denominado Fazenda Boa Vista, matrícula nº 12.867 de propriedade do executado Lucas Miranda De Oliveira, por ausência de comprovação dos requisitos previstos no art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em consequência, MANTENHO a penhora anteriormente efetivada sobre o referido bem. Intimo a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias impulsionar o feito, requerendo o que lhe for de direito. Interpostos embargos de declaração no prazo legal, intime-se o exequente para, querendo, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Esta(e) sentença vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito Tipo 8

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5604451-14.2024.8.09.0115Requerente: Roberto Da Paixao VasconcelosRequerido: Lucas Miranda De OliveiraClasse: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃONos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício e carta precatória. Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte exequente pugnou pela penhora de um lote de terreno urbano e de uma gleba de terras situada na fazenda Boa Vista, matriculados no CRI desta Comarca, respectivamente sob nº 8.556 e 12.867, tendo acostado certidões atulizadas dos imóveis. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro o requerimento de evento nº 39. Determino a penhora, por termo nos autos, dos imóveis de propriedade dos executados, matriculados no CRI sob o nº 8.556 e 12.867, dentro das divisas e confrontações, conforme registrado no Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas desta Comarca, conforme previsão do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil.Nomeio os executados como depositários dos bens, cada qual de sua respectiva propriedade.Procedida à penhora, expeça-se a competente certidão e intime-se o exequente para proceder o registro da penhora junto às matrículas dos imóveis, nos termos do artigo 844, do Código de Processo Civil, devendo acostar cópia da certidão de matrícula do imóvel devidamente averbada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação do termo expedido.Comprovada a averbação da penhora, intimem-se os executados, na pessoa do seu procurador constituído nos autos, bem como o cônjuge, se houver, para tomarem ciência da lavratura do Termo de Penhora, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentarem embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Determino a intimação do(s) credor(es) hipotecário, conforme disposto no art. 799, inciso I do CPC.Em caso de inércia dos executados, determino, desde já, a expedição de mandado de avaliação dos imóveis penhorados.Juntado o laudo de avaliação, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 quinze) dias, querendo, manifestarem acerca deste.Intime-se. Cumpra-se.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Confirmada

Mero expediente

Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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