Execução de Título Extrajudicial 0117267-39.2017.8.09.0044 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0117267-39.2017.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - 2ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORMOSA Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73.814-173 whatsapp CAP: (62) 3018-6000, Horário de Atendimento: 12 às 18 horas ATO ORDINATÓRIO Processo: 0117267-39.2017.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO DE BRASILIA SA Requerido: RESTAURANTE E PIZZARIA RM LTDA ME (representante/sócio Frederico de Melo Reis) Juiz(a) de Direito: MARCELLA SAMPAIO SANTOS Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Intime-se a parte autora por seu procurador para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito acerca da proposta de acordo formulada nos autos e aguardando resposta da promovente frente à mov. 186. Datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO DE CARVALHO COSTA Analista Judiciário 1º grau - Cível - Matr: 5112354

03/06/2026, 00:00

Petição

12/05/2026, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Comarca de Formosa UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO whatsapp CAP: (62) 3018-6000 - CEP: 73.814-173 Horário de Atendimento: 12 às 18 horas Autos nº: 0117267-39.2017.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/exequente: BANCO DE BRASILIA SA, inscrita CPF/CNPJ: 002.080.001-00, residente e domiciliada ou com sede na SBS, 0, QD. 01 BLOCO E, ASA SUL, --, BRASILIA, DF, --. Parte ré/executada: RESTAURANTE E PIZZARIA RM LTDA ME (representante/sócio Frederico de Melo Reis), inscrita no CPF/CNPJ: 10.902.706/0001-00, residente e domiciliada ou com sede a Avenida Brasília, 196, Ed Tucano, CENTRO, --, FORMOSA - GO, 73801310. Juiz: MARCELLA SAMPAIO SANTOS -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente para que recolha as custas referentes à pesquisa/busca pelos Sistemas Conveniados – CACE, nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, e do Provimento Conjunto nº 179/2025, bem como para que proceda à juntada aos autos do respectivo comprovante de pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, conforme as instruções a seguir. QUANT. GUIA(S) VALOR SISTEMAS - CONVENIADOS 03 R$ 57,54 * SNIPER OBS. 01: As guias deverm ser recolhidas, uma para cada CPF informado, bem como para cada sistema conveniado a ser utilizado. *OBS. 02: Incumbe a parte exequente manter nos autos planilha do débito devidamente atualizada. Passo a passo de como retirar as respectivas guias junto ao PROJUDI: (SISBAJUD) Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição; Para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) para cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa 16; Poderá ser solicitado AUXÍLIO, através dos seguintes canais: Suporte ao Advogado - fone (62) 3238-2000 Suporte da Central Única de Contadores - fone (62) 3018-6110. Datado e assinado digitalmente. Lucas Souza Teodoro Analista Judiciário 1º grau - Cível - matrícula 52416790

Confirmada

24/04/2026, 14:35

Expedida/certificada

24/04/2026, 14:26

Ato ordinatório

24/04/2026, 14:26

Petição

20/03/2026, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/03/2026, 00:00

Confirmada

11/03/2026, 17:51

Expedida/certificada

11/03/2026, 17:10

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 20:02

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Autos nº: 0117267-39.2017.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/exequente: BANCO DE BRASILIA SA, inscrita no CPF/CNPJ: 002.080.001-00, residente e domiciliada ou com sede na SBS, 0QD. 01 BLOCO E, ASA SUL, BRASILIA, DF, --, titular do telefone fixo/celular: --. Parte ré/executada: RESTAURANTE E PIZZARIA RM LTDA ME (representante/sócio Frederico de Melo Reis), inscrita no CPF/CNPJ: 10.902.706/0001-00, residente e domiciliada ou com sede na Avenida Brasília, 196, Ed Tucano, CENTRO, FORMOSA, GO73801310, titular do telefone fixo/celular: --. DECISÃO A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação. Ante as diligências infrutíferas, DEFIRO o pedido de pesquisa via sistema SNIPER requerido no evento 174. Antes de cumprir os atos abaixo, saliente-se à escrivania para o prévio pagamento dos atos, conforme Resolução da Corte Especial n. 81, de 22.11.2017, Tabela IX, item 16, inciso VIII, salvo se beneficiário da justiça gratuita ou isento, nos termos do Provimento n. 19/18 da Corregedoria Geral da Justiça. Outrossim, atente-se a serventia para o cumprimento do (s) ato (s) conforme recomendação explanada no Ofício Circular n° 655/2024 - GABPRES e Ofício n.º 122/2024/CPF, ambos anexados ao PROAD nº525116. Proceda-se com as buscas no sistema conveniado SNIPER no nome(s) do(s) executado(s): RESTAURANTE E PIZZARIA RM LTDA ME, CPF/CNPJ: 10.902.706/0001-00; FREDERICO DE MELO REIS, CPF/CNPJ: 005.682.061-50; e JAIME DE MELO REIS, CPF/CNPJ: 041.383.611-89. Assim, via CACE, providencie-se a pesquisa SNIPER a fito de localização de bens/ativos/patrimônio da(s) parte(s) executada(s). O resultado da pesquisa realizada será juntado aos autos em até 05 (cinco) dias. Em caso de resultado infrutífero, INTIME-SE a parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias indique especificadamente bens passíveis de penhora, sob pena de ARQUIVAMENTO do processo (art. 921, §§ 2o e 3o do CPC) e a expedição de certidão de crédito para retomada oportuna da execução caso localizado novos bens (arts. 309 e ss do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO). Desde já, fica ADVERTIDA a parte exequente que, na linha do que tem se consolidado na jurisprudência pátria, NÃO serão admitidos pedidos de reiteração de diligências em nenhum dos sistemas conveniados sem que haja demonstração, por meio de provas ou indícios, de alteração da situação financeira da parte executada, sendo dever da parte promover a juntada dos documentos necessários para tanto. Neste sentido, segue o seguinte julgado do TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. INCORPORAÇÃO DO AGRAVADO POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. I - Tratando-se de recurso secundum eventum litis, não comporta o exame de suposta incorporação do agravado por outra instituição financeira, eis que tal matéria não foi objeto de deliberação no ato recorrido. II – Na esteira do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça inexiste óbice na reiteração do pedido de penhora pelo Sistema BacenJud. Entretanto, inexistindo comprovação da alteração da situação econômica da parte executada, tem-se que o indeferimento do pedido de realização de nova tentativa de penhora online é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJ- GO - AI: 00749062020188090000, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 18/05/2018, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2018). Havendo manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, realizadas as devidas certificações, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Providências necessárias. Documento datado e assinado digitalmente. Marcella Sampaio Santos Juíza de Direito 133

Confirmada

14/01/2026, 17:54

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Comarca de Formosa UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO whatsapp CAP: (62) 3018-6000 - CEP: 73.814-173 Horário de Atendimento: 12 às 18 horas Autos nº: 0117267-39.2017.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/exequente: BANCO DE BRASILIA SA, inscrita CPF/CNPJ: 002.080.001-00, residente e domiciliada ou com sede na SBS, 0, QD. 01 BLOCO E, ASA SUL, --, BRASILIA, DF, --. Parte ré/executada: RESTAURANTE E PIZZARIA RM LTDA ME (representante/sócio Frederico de Melo Reis), inscrita no CPF/CNPJ: 10.902.706/0001-00, residente e domiciliada ou com sede a Avenida Brasília, 196, Ed Tucano, CENTRO, --, FORMOSA - GO, 73801310. Juiz: MARCELLA SAMPAIO SANTOS -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente para que recolha as custas referentes à pesquisa/busca pelos Sistemas Conveniados – CACE, nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, e do Provimento Conjunto nº 179/2025, bem como para que proceda à juntada aos autos do respectivo comprovante de pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, conforme as instruções a seguir. QUANT. GUIA(S) VALOR SISTEMAS - CONVENIADOS 03 R$ 57,54 * SNIPER OBS. 01: As guias deverm ser recolhidas, uma para cada CPF informado, bem como para cada sistema conveniado a ser utilizado. *OBS. 02: Incumbe a parte exequente manter nos autos planilha do débito devidamente atualizada. Passo a passo de como retirar as respectivas guias junto ao PROJUDI: (SISBAJUD) Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição; Para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) para cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa 16; Poderá ser solicitado AUXÍLIO, através dos seguintes canais: Suporte ao Advogado - fone (62) 3238-2000 Suporte da Central Única de Contadores - fone (62) 3018-6110. Datado e assinado digitalmente. Lucas Souza Teodoro Analista Judiciário 1º grau - Cível - matrícula 52416790

27/04/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Autos nº: 0117267-39.2017.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/exequente: BANCO DE BRASILIA SA, inscrita no CPF/CNPJ: 002.080.001-00, residente e domiciliada ou com sede na SBS, 0QD. 01 BLOCO E, ASA SUL, BRASILIA, DF, --, titular do telefone fixo/celular: --.Parte ré/executada: RESTAURANTE E PIZZARIA RM LTDA ME (representante/sócio Frederico de Melo Reis), inscrita no CPF/CNPJ: 10.902.706/0001-00, residente e domiciliada ou com sede na Avenida Brasília, 196, Ed Tucano, CENTRO, FORMOSA, GO73801310, titular do telefone fixo/celular: --.DECISÃOA presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação.Vistos etc.Trata-se de manifestação apresentada pela parte executada, FREDERICO DE MELO REIS, por meio da qual requer a liberação dos valores bloqueados sob o argumento de que se tratam de honorários de sucumbência, os quais possuem natureza alimentar, invocando, portanto, a impenhorabilidade prevista em lei (evento 145). Ademais, impugna os cálculos apresentados pela parte exequente, alegando excesso de execução e apresentando planilha com valor divergente.Instado a se manifestar, o exequente se contrapôs aos argumentos levantados (ev. 145 e 146). Decido.I. Da liberação dos valores bloqueadosConforme a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios de sucumbência possuem natureza alimentar, sendo, em regra, protegidos pela impenhorabilidade, salvo situações excepcionais que demonstrem a utilização desses valores para quitação de débitos relacionados ao cumprimento da obrigação judicial.RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÕES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1- Recurso especial interposto em 17/8/2021 e concluso ao gabinete em 11/4/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se é possível excepcionar a regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios para permitir o pagamento de dívida oriunda da apropriação indevida pelo advogado de valores de titularidade do cliente. 3- Nos termos do art. 85, § 14 e do art. 833, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, por possuírem natureza alimentar, os honorários advocatícios são, em regra, impenhoráveis, de modo que eventuais exceções devem ser interpretadas restritivamente. 4- Para excepcionar a regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios não é suficiente a constatação de que houve a apropriação, pelo advogado, de valores de titularidade do cliente, sendo indispensável perquirir a natureza jurídica de tais verbas. 5- Se os valores apropriados indevidamente pelo advogado - e que deverão ser restituídos - possuírem natureza de prestação alimentícia, é possível, nos termos do § 2º do art. 833 do CPC/15 e da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a penhora de honorários advocatícios para a satisfação da dívida. 6- É inviável a penhora de verba honorária se os valores apropriados indevidamente pelo causídico possuírem simples natureza alimentar - e não de prestação alimentícia - ou se possuírem qualquer outra natureza, devendo prevalecer, em princípio, a regra gral da impenhorabilidade dos honorários prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. 7- É possível a penhora dos honorários, independentemente da natureza dos valores retidos pelo advogado, desde que se preserve percentual capaz de garantir a subsistência e a dignidade do devedor e de sua família, o que deve ser examinado de acordo com as peculiaridades de cada hipótese concreta. 8- Na hipótese, tendo em vista que, de acordo com o arcabouço fático delineado pelo Tribunal a quo, a penhora dos honorários foi efetivada resguardando-se percentual capaz de garantir a subsistência do devedor e de sua família não há que se falar em ilicitude da constrição, motivo pelo qual não merece reforma o acórdão recorrido. 9- Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1991123 SP 2022/0072814-8, Data de Julgamento: 07/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2022)Em análise ao art. 833, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), verifica-se a previsão de um limite mínimo de 50 salários mínimos percebidos pelo devedor para que incidam atos constritivos sobre sua remuneração. Entretanto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especificamente no julgamento do EREsp 1.518.169/DF, relatado pelo Ministro Humberto Martins, lança mão de uma interpretação do dispositivo sob a ótica da teoria do mínimo existencial.Esta exegese admite a penhora da fração salarial que ultrapassa o estritamente necessário para assegurar a subsistência digna do devedor e sua família. Ademais, enfatiza-se a inadequação do critério dos 50 salários mínimos à realidade socioeconômica brasileira, argumentando sua consequente inaplicabilidade prática. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8)Ademais, com a reformulação promovida pelo CPC de 2015, que excluiu a palavra "absolutamente" do caput do art. 833, modifica-se a natureza da impenhorabilidade salarial para uma condição relativa, possibilitando sua flexibilização mediante a aplicação principiológica, onde o magistrado, ao ponderar os princípios da menor onerosidade ao devedor e da eficácia da execução ao credor, deve buscar a medida judicial mais equânime, superando a rigidez da lei.Portanto, a rigor, a fixação do limite de 50 salários mínimos, além de descompassada com a realidade, não reflete o propósito essencial da norma: garantir um patamar mínimo de subsistência ao devedor e sua família.Contudo, certo é que essa flexibilização deve ser vista como medida excepcional, aplicável somente quando outras vias executivas se mostrarem impraticáveis, sempre com uma avaliação cuidadosa do impacto da restrição nos rendimentos do devedor. Entretanto, a parte executada que invoca o manto da impenhorabilidade tem o ônus de comprovar, cabalmente, que os valores penhorados são provenientes de salário (art. 373, inciso I, CPC). No caso em apreço, a parte executada se desincumbiu do ônus probatório a ela incumbido, pois o extrato acostado revela que o valor objeto de bloqueio judicial é oriundo de seu salário, como se depreende dos documentos acostados pelo executado nos eventos 129 e 133. Além disso, instado a se manifestar, o exequente não se contrapôs à natureza da verba bloqueada. Ressalte-se, ainda, que o próprio exequente destacou que há outros bens penhorados nos autos, reforçando a possibilidade de liberação dos valores ora discutidos, sem prejuízo à satisfação do crédito exequendo, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como na busca pelo equilíbrio entre a efetividade da execução e a proteção de valores fundamentais assegurados ao executado.Com efeito, não se verifica nos autos elementos que justifiquem a manutenção do bloqueio, sendo imperativa a observância da garantia legal de impenhorabilidade no caso em apreço.Dessa forma, DEFIRO o pedido de liberação dos valores bloqueados em favor do executado FREDERICO DE MELO REIS.II. Da controvérsia acerca dos cálculosNo que tange à impugnação dos cálculos apresentados pela parte exequente, a parte executada argumenta que a planilha elaborada pela exequente no evento 122 contém erros materiais que geram excesso de execução, apresentando nova planilha com o montante que julga correto (R$ 559.727,09).Considerando que a complexidade dos cálculos, é pertinente remeter os autos à Contadoria Judicial para que proceda à análise e elaboração de cálculos diante da divergência apontada, observando os seguintes parâmetros constantes do título exequendo. Alerto as partes, entretanto, de que não há sentença judicial nos autos, considerando tratar-se de um processo de execução. Dessa forma, os parâmetros para a realização dos cálculos devem observar estritamente o título executivo que fundamenta o presente feito, uma vez que não houve interposição de embargos à execução. Ante o exposto:(i) DEFIRO o pedido de liberação dos valores bloqueados na conta do executado FREDERICO DE MELO REIS. Preclusa esta decisão, DETERMINO as providências necessárias para que se promova a liberação dos valores bloqueados em nome do executado. Na hipótese de já ter ocorrido a transferência para conta judicial, expeça-se alvará em seu benefício. (ii) De imediato, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para que proceda à verificação dos cálculos e emita parecer conclusivo sobre eventual excesso de execução, nos termos delineados. Após, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias.Documento datado e assinado digitalmente. Marcella Sampaio Santos Juíza de Direito136

30/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(162)