Execução de Título Extrajudicial 0134147-44.1995.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0134147-44.1995.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

27/04/2026, 12:46

Petição

13/04/2026, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 0134147-44.1995.8.09.0023 Polo ativo: BAIRON PEREIRA ARAUJO Polo passivo: Sebastião Carlos de Macedo Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO A parte exequente foi intimada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, porém, deixou prazo decorrer sem se manifestar (mov. 157). Referido dispositivo legal autoriza a suspensão do processo executivo nas hipóteses em que o executado não é localizado ou não são encontrados bens passíveis de penhora. É cabível a suspensão da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, oportunidade na qual também ficará suspensa a contagem do prazo prescricional. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte exequente ou localização de novos bens penhoráveis, deverá ser ordenado o arquivamento dos autos, nos termos do §2º do referido dispositivo. Ressalte-se que, conforme o §3º do art. 921 do CPC, os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, caso sejam localizados bens penhoráveis ou indicados meios executivos idôneos pela parte credora. Advirta-se, ainda, que o termo inicial para fins de prescrição intercorrente será a data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens ou do devedor, nos moldes do §4º do art. 921, qual seja, o dia 09/02/2026, conforme minuta acostada na mov. 142. Nesse sentido, vem decidindo o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. II. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. III. O entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. IV. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. V. A consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim da ausência de localização de bens penhoráveis. VI. Constatado que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome da executada foram frustradas, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0075950-07.1998.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) Portanto, no presente caso, a prescrição intercorrente iniciou-se no primeiro momento em que houve penhora infrutífera, o que ocorreu em 28/01/2026, conforme mov. 115. Ainda, devo ressaltar que a prescrição intercorrente é aferida de maneira exclusivamente objetiva, sem qualquer relação com a inércia ou intenção do exequente em prosseguir, ou não com a execução. Dessa forma, o fato de exequente atender os comandos judiciais, peticionando no processo é irrelevante, eis que não constituem causa de interrupção da prescrição. Nessa linha, colaciono o posicionamento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. (...) IV - Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. V ? A consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim da ausência de localização de bens penhoráveis. VI ? Constatado que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome dos executados foram frustradas, decorridos mais de 3 (três) anos desde o término do prazo suspensivo automático sem qualquer localização de bens penhoráveis, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0521730- 73.2009.8.09.0032, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) Ante o exposto: (a) DETERMINO a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 09/02/2026, data da primeira tentativa infrutífera de constrição patrimonial (mov. 142), com a consequente suspensão da contagem do prazo prescricional pelo mesmo período; (b) Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem a localização de bens penhoráveis ou manifestação idônea da parte exequente, DETERMINO o arquivamento dos autos, conforme art. 921, §2º, do CPC; (c) Advirta-se que, após o arquivamento, iniciar-se-á a contagem do prazo da prescrição intercorrente, cujo termo inicial será a data acima referida, conforme art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC. Intimem-se Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

Confirmada

09/04/2026, 19:12

Execução frustrada

09/04/2026, 18:21

Expedição de documento

08/04/2026, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 0134147-44.1995.8.09.0023 Polo ativo: BAIRON PEREIRA ARAUJO Polo passivo: Sebastião Carlos de Macedo Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO INTIME-SE a parte exequente, por seu causídico, para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Passado o prazo, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 0134147-44.1995.8.09.0023 Polo ativo: BAIRON PEREIRA ARAUJO Polo passivo: Sebastião Carlos de Macedo Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO INTIME-SE a parte exequente, por seu causídico, para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Passado o prazo, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 18:33

Mero expediente

16/03/2026, 18:29

Expedição de documento

12/03/2026, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia FAMÍLIA, SUC. INF. JUV. E 1.CIVEL Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 0134147-44.1995.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente.......................: BAIRON PEREIRA ARAUJO, CPF: 018.090.591-00 Promovido(a).....................: Sebastião Carlos de Macedo, CPF: 457.852.441-87 Não apresentada manifestação da parte executada, INTIMO a parte autora para, em 05 dias, indicar os dados bancários a fim de EXPEDIR alvará/ofício para levantamento do valor bloqueado e requerer o que entender devido, consoante decisão de evento nº 112. Felipe de Souza Moreno Analista Judiciário................….............................................................................................................................................................................

25/02/2026, 00:00

Confirmada

24/02/2026, 14:01

Ato ordinatório

24/02/2026, 13:53

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 00:00

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 0134147-44.1995.8.09.0023Polo ativo: BAIRON PEREIRA ARAUJOPolo passivo: Sebastião Carlos de MacedoEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DESPACHO O exequente foi regularmente intimado para comprovar que o valor requerido para penhora via sistema SISBAJUD (R$ 225.801,92) não excede o montante do bem herdado por Sebastião Carlos de Macedo, entretanto, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem manifestação.Diante disso, DETERMINO a intimação pessoal do exequente, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), para que promova o regular andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)1

15/07/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 0134147-44.1995.8.09.0023Polo ativo: BAIRON PEREIRA ARAUJOPolo passivo: ADOMERVIL LEAO DE MACEDOEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de execução promovida por BAIRON PEREIRA ARAÚJO contra ESPÓLIO DE ADOMERVIL LEÃO DE MACEDO, ELEUSA PEREIRA DE MACEDO, ELIANE JOSÉ DE MACEDO e SEBASTIÃO CARLOS DE MACEDO. Observa-se que o exequente foi intimado para informar a existência de inventário dos bens deixados por ADOMERVIL.Na manifestação de mov. 110 o exequente declarou não ter conhecimento sobre eventual inventário, ressaltando que, caso tenha sido finalizado, o imóvel objeto da partilha não foi registrado.Entretanto, em consulta realizada no sistema PROJUDI revelou a existência do inventário dos bens deixados por ADOMERVIL, arquivado sob o nº 0271354-09.2010.8.09.0137, o qual tramitou na comarca de Rio Verde/GO.Consta nos autos do referido inventário que as herdeiras ELEUSA e ELIANE renunciaram à herança, tendo sido adjudicado ao único herdeiro, SEBASTIÃO CARLOS DE MACEDO, o imóvel de matrícula nº 5.324 do Cartório de Registro de Imóveis de Caiapônia/GO, confira-se:"Adormevil Leão Macedo requereu abertura do inventário de Ubaldina Periera Macedo, ambos qualificados. O inventário foi convertido em arrolamento (fls. 100 dos autos físicos). Noticiado o óbito do cônjuge supérstite, foi autorizada a cumulação do inventário de Adormevil Leão Macedo (ev. 6). O inventariante Sebastião Carlos de Macedo apresentou as primeiras declarações (ev. 18) Foram juntadas as certidões negativas dos espólios e os termos de renúncia das herdeiras Eliane e Eleuza (eventos n. 103, 112 e 126). É o relatório. DECIDO A hipótese é de arrolamento comum dos bens deixados por Ubaldina Pereira Macedo e Adormevil Leão Macedo. Nos termos do art. 664 do CPC, quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. A adjudicação apresentada não viola o direito civil e não há incapazes envolvidos. Assim, é medida que se impõe a homologação da adjudicação, mormente porque segue as regras de sucessão previstas no Código Civil. Ante o exposto, JULGO POR SENTENÇA, para que produza seus efeitos jurídicos, a adjudicação do imóvel matrícula 5.324 do CRI de Caiapônia/GO ao único herdeiro Sebastião Carlos de Macedo, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). O termo de reserva de bens do espólio de Adormevil Leão de Macedo, já foi expedido conforme determinado nos autos do processo n. 5442037-42.2020.8.09.0137 e Av.15-5.324, do imóvel inventariado. Em atendimento ao ofício juntado ao ev. 127, encaminhe-se cópia da presente sentença ao 2º Juizado Especial desta comarca. Custas finais dispensadas (art. 99, §3º, do CPC). Dispensado o trânsito em julgado, expeça-se a carta de adjudicação, bem como intime-se a Fazenda Pública Estadual (art. 659, § 2º, do CPC), devendo constar expressamente as penhoras realizadas nos autos. Encaminhe-se cópia deste despacho, que serve de ofício ao Juízo que determinou a penhora, comunicando-lhe as providências adotadas (art. 136 e ss. do CNPFJ da CGJ/GO). Após, arquivem-se os autos, com baixa na estatística. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se."Nesse contexto, e à luz das disposições contidas nos artigos 1.792 e 1.998 do Código Civil, mostra-se legítimo o redirecionamento da execução exclusivamente em desfavor do herdeiro SEBASTIÃO CARLOS DE MACEDO, no limite do valor do bem adjudicado em seu favor.Confiram-se o seguinte precedente do STJ a respeito dos temas em questão: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DIVISÍVEL DO AUTOR DA HERANÇA. EXECUÇÃO MANEJADA APÓS A PARTILHA. ULTIMADA A PARTILHA, CADA HERDEIRO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBE NA HERANÇA, E NÃO NECESSARIAMENTE NO LIMITE DE SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO. ADOÇÃO DE CONDUTA CONTRADITÓRIA PELA PARTE. INADMISSIBILIDADE. 1. Com a abertura da sucessão, há a formação de um condomínio necessário, que somente é dissolvido com a partilha, estabelecendo o quinhão hereditário de cada beneficiário, no tocante ao acervo transmitido. 2. A herança é constituída pelo acervo patrimonial e dívidas (obrigações) deixadas por seu autor. Aos credores do autor da herança, é facultada, antes da partilha dos bens transmitidos, a habilitação de seus créditos no juízo do inventário ou o ajuizamento de ação em face do espólio. 3. Ultimada a partilha, o acervo outrora indiviso, constituído pelos bens que pertenciam ao de cujus, transmitidos com o seu falecimento, estará discriminado e especificado, de modo que só caberá ação em face dos beneficiários da herança, que, em todo caso, responderão até o limite de seus quinhões. 4. A teor do art. 1.997, caput, do CC c/c o art. 597 do CPC [correspondente ao art. 796 do novo CPC], feita a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube, e não necessariamente no limite de seu quinhão hereditário. Dessarte, após a partilha, não há cogitar em solidariedade entre os herdeiros de dívidas divisíveis, por isso caberá ao credor executar os herdeiros pro rata, observando a proporção da parte que coube (quinhão), no tocante ao acervo partilhado. 5. Recurso especial não provido. (R Esp n. 1.367.942/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 11/6/2015.)Ressalte-se que a execução não se limita exclusivamente ao bem adjudicado ao herdeiro SEBASTIÃO, sendo possível a constrição de outros bens de sua titularidade, desde que respeitado o limite do valor da herança por ele recebida.Nesse sentido, trago a lume precedente do C. STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. DÍVIDA DO AUTOR DA PARTILHA. IMPENHORABILIDADE DO BEM HERDADO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS BENS PESSOAIS DOS HERDEIROS. PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar teses que não foram aventadas no momento oportuno, em virtude da preclusão. 2. A responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas existentes não estará adstrita ao patrimônio transferido, podendo haver a constrição de bens pessoais dos sucessores, mas tão somente limitada às forças da herança. Precedente. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1851956 SP 2021/0066056-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024)Na hipótese, a parte exequente requereu a realização de penhora online no valor de R$ 225.801,92 via sistema SISBAJUD (mov. 105). Diante do exposto:(a) DETERMINO a correção do polo passivo para constar apenas SEBASTIÃO CARLOS DE MACEDO, devendo o feito prosseguir somente em relação à ele, limitado ao valor do bem adjudicado, conforme previsto no artigo 1.792 do Código Civil;(b) INTIMO a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrar que o valor requerido para penhora via sistema SISBAJUD (R$ 225.801,92) não ultrapassa o valor do bem herdado por SEBASTIÃO CARLOS DE MACEDO;(c) Se ficar demonstrado que o valor não ultrapassa, AUTORIZO a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, no valor do débito, na modalidade reiterada por 60 (sessenta) dias via sistema SISBAJUD.(c.1) Frutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, a fim de se evitar prejuízos para as partes, bem como a transferência para conta judicial, consoante §1º do artigo 854, do Código de Processo Civil/2015.(c.2) Com a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu procurador, ou na ausência, pessoalmente, no endereço indicado nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco), caso queira, ofereça impugnação (§§ 2º e 3º, art. 854, CPC/2015).(c.3) Havendo impugnação, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.(c.4) Não apresentada manifestação da parte executada, EXPEÇA-SE alvará/ofício para levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente.(c.5) Caso sejam encontrados valores irrisórios, no valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), determino sua imediata liberação/desbloqueio.Intimem-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

20/05/2025, 00:00

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 0134147-44.1995.8.09.0023Polo ativo: BAIRON PEREIRA ARAUJOPolo passivo: ADOMERVIL LEAO DE MACEDOEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DESPACHO Trata-se de execução promovida por BAIRON PEREIRA ARAÚJO contra ESPÓLIO DE ADOMERVIL LEÃO DE MACEDO, ELEUSA PEREIRA DE MACEDO, ELIANE JOSÉ DE MACEDO e SEBASTIÃO CARLOS DE MACEDO. Compulsando os autos, todos os sucessores foram citados da presente execução. Contudo, o executado SEBASTIÃO CARLOS DE MACEDO, apesar de ter comparecido espontaneamente nos autos, não juntou procuração.Desta feita, INTIME-SE o causídico, Dr. Eduardo Talvani de Lima Couto Filho para juntar aos autos a procuração outorgada, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 104, §1º, do CPC, sob pena de sua desabilitação nos autos. Decorrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE o executado Sebastião Carlos de Macedo para regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 76, II, do CPC. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)1

27/03/2025, 00:00

03/02/2025, 00:00

30/01/2025, 00:00

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Expedição de documento

Petição

Confirmada

Execução frustrada

Expedição de documento

Confirmada

Mero expediente

Expedição de documento

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(20)