Procedimento Comum Cível 0343525-12.2014.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0343525-12.2014.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 0343525-12.2014.8.09.0011 Polo ativo: GUILHERME QUITERO ROZENZWEIG Polo Passivo: ASSOCIAÇÃO VALE DO SOL E OUTROS Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por GUILHERME QUITERO ROZENZWEIG em face de ASSOCIAÇÃO VALE DO SOL E OUTROS, partes qualificadas. No evento n° 62, foi proferida sentença julgando extinto o feito, face a perda do objeto da ação, vez que o contrato discutido nestes autos foi rescindido pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, nos autos nº 201503046413. No mais, condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em razão do princípio da causalidade. No evento n° 68, a parte requerida opõe embargos de declaração, alegando contradição, vez que a perda superveniente do objeto da demanda se deu justamente pelo fato do embargado/autor ingressar ao mesmo tempo com rescisão contratual e revisão de contrato, não tendo a empresa ré dado causa a extinção do processo, portanto, entende que não deve ser condenada em custas e honorários, sob o fundamento da aplicação do princípio da causalidade. Instado para manifestar-se sobre os embargos declaratórios, a parte autora pugnou pela rejeição (evento n° 71). É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração foram opostos dentro do quinquídio legal e não necessita do recolhimento de preparo, conforme determina o artigo 1.023 da Lei nº. 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil). Inicialmente, vale ressaltar que os limites de cabimento dos embargos de declaração estão definidos pelo Código de Processo Civil, que estabelece em seu art. 1.022 estarem eles restritos às hipóteses de obscuridade, contradição e omissão ou corrigir erro material, pressupostos esses que devem ser atendidos pela parte quando avia esse remédio recursal. Embora o artigo 1.022, incisos I a III do CPC limite as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, nossos Tribunais entendem pela possibilidade de, em casos excepcionais, lhes conferir “efeito modificativo” desde que o aclaramento importe em modificação do julgado. Compulsando os autos, verifico que razão não assiste à embargante, haja vista que para a distribuição do ônus sucumbencial deve ser considerado o princípio da causalidade, o qual estabelece que aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o ônus sucumbencial correspondente. No caso, ainda que a parte requerida não tenha dado causa a extinção do processo, foi a parte requerida quem deu causa à propositura da demanda, pois a autora foi obrigada a ingressar com a ação buscando consignar o valor que entendia devido, diante da controvérsia sobre os encargos cobrados no contrato de financiamento, os quais entendeu como excessivos. Logo, a controvérsia instaurada justifica, portanto, a condenação da parte requerida ao pagamento dos encargos processuais com fundamento no princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os custos do processo quem deu causa à sua propositura, nos termos do § 10°, do art. 85 do CPC. Cabe ressaltar que, a presente demanda perdeu o seu objeto, haja vista que na Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas, proposta pela autora em desfavor da empresa ré (autos n° 201503046413), foi proferida sentença, pelo Juízo da 3ª Vara Cível desta comarca, julgando totalmente procedente os pedidos iniciais para reincidir o contrato realizado entre as partes e determinar que a ré Associação Vale do Sol restituísse todos os valores pagos pela parte autora, devidamente corrigidos e atualizados, sendo que tal decisum já transitou em julgado. Ora, sem dúvida, a extinção do contrato se deu quando a presente causa já estava em curso, logo, havendo a perda superveniente do objeto da ação. Portanto deverá responder pelos honorários advocatícios e custas processuais a parte ré, pois foi ela quem motivou o ingresso da presente ação. Ressalto que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à reforma da conclusão adotada pelo juízo, sendo incabíveis para veicular mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Isto posto, RECEBO os presentes embargos de declaração de evento n° 68, porque opostos tempestivamente, contudo os REJEITO pelos fundamentos acima explicitados, mantendo a sentença impugnada em sua integralidade. Findo o prazo recursal, não havendo novas manifestações, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Petição (Petição (outras))

Custas

Confirmada

Ato ordinatório

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Desarquivamento

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