Execução da Pena 5153923-05.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5153923-05.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª CÂMARA CRIMINAL Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 03.APELAÇÃO CRIMINAL N. 5153923-05.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA – GO APELANTE: LUCIANO DE OLIVEIRA PIRES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza de Direito: Dra. Hanna Lídia Rodrigues Paz Cândido RELATÓRIO O representante ministerial atuante no 1ª Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Goiânia – GO ofereceu denúncia (mov. 52) em desfavor de LUCIANO DE OLIVEIRA PIRES, qualificado, dando-o como incurso nas penas do art. 147, §1º, do Código Penal Brasileiro, c/c Lei 11.340/06, por haver, no dia 26.2.2025, na Rua 16, Quadra 33, Lote 05, Bairro Conjunto Riviera, na cidade de Goiânia – GO, proferido ameaças de morte contra a vítima S.P.C.P., sua companheira. Recebida a denúncia (mov. 57), no dia 20.3.2025, o acusado foi citado (mov. 107), apresentando defesa prévia (mov. 117), realizada a audiência instrutória (mov. 197), foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes (mov. 196), o interrogatório (mov. 196), formuladas as alegações finais (mov. 196 e 204), sobrevindo sentença condenatória (mov. 208), no dia 9.10.2025, proferida pela Juíza de Direito, Dra. Hanna Lídia Rodrigues Paz Cândido, imposta a reprimenda aflitiva de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, no regime prisional inicial aberto. Descontente, o réu LUCIANO DE OLIVEIRA PIRESinterpôs recurso de Apelação Criminal (mov. 217), objetivando a absolvição da imputação, alternativamente, a modificação do tratamento punitivo dispensado (mov. 240). Resposta ao recurso (mov. 245). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pela Dra. Yara Alves Ferreira e Silva, se manifestou pelo conhecimento e o desprovimento do recurso (mov. 249). É o relatório. Peço dia para julgamento. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 03 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª CÂMARA CRIMINAL Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 03APELAÇÃO CRIMINAL N. 5153923-05.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA – GO APELANTE: LUCIANO DE OLIVEIRA PIRES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza de Direito: Dra. Hanna Lídia Rodrigues Paz Cândido VOTO 1. SÍNTESE FÁTICA O acusado foi condenado pelo crime de Ameaça de gênero (art. 147, § 1º, do Código Penal Brasileiro - CPB), por haver, no dia 26.02.2025, após travar discussão com a vítima, sua companheira, passado a andar pela casa portando uma arma de fogo (pistola 9mm), tendo a ofendida pedido a ele que guardasse, quando o réu gritou que a mataria. A filha do casal, adolescente, que estava no interior da casa, ao ouvir os gritos, foi até o local, sendo empurrada pelo acusado que, empunhando a arma, novamente ameaçou matar a vítima, a filha e em seguida a si próprio. Diante da ameaça, a ofendida disse que ligaria para a polícia, ao que ele respondeu que poderia ligar, pois ele mataria também os policiais. Acionada a polícia militar, os agentes públicos compareceram ao local, tendo a ofendida relatado o ocorrido e mostrado a arma de fogo utilizada para a ameaça, oculta sob um colchão, informando ainda a existência de outras armas na casa, guardadas em um cofre, as quais foram apreendidas pelos policiais, que efetuaram a prisão em flagrante do réu, encaminhando todos à Delegacia especializada, quando a vítima solicitou medidas protetivas de urgência. O acusado LUCIANO DE OLIVEIRA PIRES interpôs recurso de Apelação Criminal contra a sentença condenatória que impôs a pena privativa de liberdade de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, no regime prisional inicial aberto, indenização em favor da vítima, no valor de R$1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), buscando a absolvição, argumentando a insuficiência da prova para a condenação, baseada em denúncia inepta, por ausência de individualização da conduta, sem a ponderação sobre possível excludente de culpabilidade ou tipicidade da conduta, em razão da alteração da saúde mental do réu, a falta de dolo no comportamento, sendo que, apesar da apreensão das armas de fogo, legalmente registradas, não foi comprovado que eram usadas contra a vítima, nem o seu efetivo temor, ou a real intenção de causar mal injusto e grave. Alternativamente, o recorrente objetiva a modificação do tratamento punitivo, considerado desproporcional às circunstâncias do crime, não podendo ser considerado em seu desfavor o alegado emprego da arma de fogo, o que não foi demonstrado, tendo essa afirmação ficado restrita à palavra da vítima. Ainda, pretende o afastamento da majorante do art. 147, § 1º, do Código Penal Brasileiro - CPB, em razão da falta de comprovação de que o gênero da vítima constituiu motivo determinante para a prática do crime, pretendendo a redução da pena para o mínimo legal, a substituição por restritiva de direito ou o sursis, a exclusão/redução do valor indenizatório, ante a ausência de comprovação concreta do prejuízo. 2. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Criminal. 3. DA INÉPCIA DA DENÚNCIA É improcedente a alegação de “inépcia da denúncia por ausência de descrição detalhada da Ameaça qualificada, impossibilitando o pleno exercício do direito de defesa”, restando contatado que a inicial acusatória descreveu a conduta delitiva de forma detalhada, possibilitando a defesa dos fatos imputados, o pleno contentamento do art. 41, do Código de Processo Penal, não expondo ofensa a dispositivo processual, principalmente quando já proferida a sentença condenatória, ao que o tema se mostra precluso. 4. DA ALTERAÇÃO MENTAL DO APELANTE COMO EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE OU DA TIPICIDADE O apelante alega a falta de ponderação da sentenciante sobre a possível ocorrência de circunstância excludente de culpabilidade ou da tipicidade da conduta do réu, diante da existência de elementos indicativos da alteração da sua saúde mental, com histórico de tratamento psiquiátrico, tendo interrompido o uso da medicação. Diversamente do sustentado pelo apelante LUCIANO DE OLIVEIRA PIRES, para quem não restou caracterizado o delito de ameaça, considerado ausente o dolo específico na conduta, em razão de possível alteração da saúde mental, a despeito da menção na prova oral de que ele “falava coisas desconexas”, já fez tratamento para depressão, somente se exclui a culpabilidade quando demonstrado que o agente, ao tempo do crime, era inimputável em razão do comprometimento da saúde mental, o que não se afigura na hipótese, não divisada circunstância apta a gerar dúvida da higidez mental, ausente requerimento da defesa para a realização de exame pericial. Inviável a absolvição do réu pela prática do crime previsto no art. 147, § 1º, do Código Penal Brasileiro - CPB, sob o argumento da atipicidade da conduta, quando os elementos de convicção colhidos na ação penal, em especial a palavra firme e coerente da vítima, revelam que o acusado manifestou, por palavras, reforçadas pelo emprego de arma de fogo, a intenção de causar-lhe mal injusto e grave, gerando intranquilidade e temor, configurando a Ameaça. 5. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS A materialidade e a autoria do delito de Ameaça restaram comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 01, f. 02), Registro de Atendimento Integrado (mov. 01, f. 52/66), Termos de Exibição e Apreensão (mov. 01, f. 24/25) e a prova oral produzida durante a instrução processual (mov. 196). Destaca-se o relato da vítima, nas 02 (duas) vezes em que foi ouvida: “(…) manteve um relacionamento amoroso com o autor por 21 anos, sendo que desta relação nasceu uma filha, Julia Pontes Pires (16 anos). A declarante afirma que há histórico de violência, ameaças de morte, mas nunca registrou. Afirma que há cerca três anos pediu o divórcio, mas continuaram morando na mesma casa, sendo que após esse fato as ameaças de morte se intensificaram. Conta que o marido tem diagnóstico de depressão mas não faz o tratamento. Na data de hoje, 26/02/2025, estava em sua casa com o autor e a filha, quando o marido iniciou uma discussão por causa de um material de construção que a vítima comprou. Informa que ele pegou uma pistola (9mm) que ele usa no dia a dia e passou a andar na casa de um lado para o outro, momento em que a vítima pediu para que ele guardasse a arma, que não era preciso fazer aquilo, momento em que o autor gritou que mataria a vítima. Segundo a vítima, sua filha Júlia estava no quarto estuando quando ouviu os gritos do pai e foi até o local, sendo que o autor empurrou a filha e com a arma em punho disse que mataria a vítima, a filha e depois se mataria. A vítima afirma que disse que ia ligar para a polícia, sendo que o autor disse que poderia ligar, pois ele mataria até mesmo os policiais. Quando a equipe da polícia militar chegou, a vítima afirma que contou o ocorrido e mostrou a arma com que foi ameaçada pelo marido, que estava escondida embaixo de um colchão, assim como contou que ele tinha mais armas guardadas em um cofre, que também foram apreendidas pela polícia. Depois disso, os policiais prenderam o autor e encaminharam todos para essa DEAEM. (…)” (f. 13/14) “(…) não está mais com o acusado; ficou casada durante 21 anos com o réu e durante o casamento sempre foi aquela relação tóxica, ele sempre foi narcisista, abusivo; nunca teve agressões físicas, mas sempre sofria ameaças dele, ao argumento de que se eles se separassem ele a mataria; teve que fazer terapia para que entendesse e lidasse com as atitudes dele e quando o denunciado se aposentou ele ficou pior, ficou mais agressivo, no sentido de querer agredi-la; o acusado nunca consumou essas agressões físicas, pois nunca permitiu; quando quis se divorciar, o réu no primeiro momento não concordou e disse que não dividiria os bens; fez um acordo, mas como ele era controlador, ele queria que o dinheiro permanecesse na conta dele e faria o uso dele; o dia da discussão na sua casa ele sacou uma arma e ficou andando de um lado para o outro e entendeu que ele não estava normal; ele foi para o quarto e guardou a arma e então voltou para a cozinha e continuou a discussão; quando sua filha saiu do quarto não viu ele com a arma; falou para ele que chamaria a polícia, pois ele estava muito alterado, e ele falou que poderia chamar 10 viaturas que ele mataria todo mundo ali, faria uma chacina; ele tem 4 armas em casa, 3 ficavam no cofre e 1 de uso diário; quando chamou a viatura pediu para que viessem com reforço; entende que o réu teve um surto psicótico naquele dia e não tinha dúvida disso; ele era policial militar; no dia ele não estava normal; sua filha estava no quarto quando a discussão se iniciou e ela não presenciou ele armado; ele sacou a arma e começou a andar com ela para cima; ele fez ameaças para elas, mas não foi diretamente de assassinar sua filha, mas ele disse que mataria todo mundo e nesse todo mundo elas estavam incluídas nessa fala; ele se aproximou da filha com a intenção de intimidá-la, dela calar a boca; quando sua filha abriu a porta do quarto ele foi em direção a porta dela; ele falou que se elas estivessem pensando que continuar morando na casa sem ele, elas estavam muito enganadas, pois ele continuaria morando com elas, querendo ou não; sua filha convivia e presenciava essas questões de ameaças do acusado, ela até entrava nas discussões, ela é muito consciente da situação em que viviam; nesse dia o réu não estava embriagado, ele não bebe e nem faz uso de drogas, só fez uso de medicação psiquiátrica, mas não quis continuar com a medicação; dependia financeiramente dele; ele precisa de um tratamento psiquiátrico; só tinha as duas na casa na data do fato; o réu só fez as ameaças mesmo, falou que mataria todo mundo e se ela chamasse a polícia, todo mundo ia morrer, podia chamar 10 viaturas (...)” (mov. 196) Confirmado pelos policiais responsáveis pela ocorrência, na Delegacia e sob o crivo do contraditório: “(…) estava de serviço na data de hoje, 26/02/2025, quando foram acionados para atender uma ocorrência de violência doméstica. Ao chegar ao local indicado, se tratava de uma casa, tendo sido recebidos pela vítima, que afirmou que seu companheiro é policial militar da reserva e que ele estava bastante agressivo, tendo a ameaçado de morte e socado a porta do quarto para entrar. A filha do casal, Julia (16 anos de idade), estava ao lado da mãe e confirmou para a equipe que o pai estava ameaçando a mãe de morte. A vítima também contou que o marido possuía armas de fogo dentro de um cofre e por esse motivo temia por sua vida e pela vida da filha. Ao ser abordado, o suposto autor, que estava dentro da casa, negou ter ameaçado a companheira e começou a falar de assuntos que não tinham relação com os fatos (um lote que ele possuía e etc), aparentando sinais de alteração mental. A vítima contou que o companheiro tinha se consultado com um psiquiatra, mas não estava tomando os remédios regularmente (tomou por dois meses e parou). Diante dos fatos, foi dado voz de prisão ao autor, sendo que ele foi submetido a exame médico e depois os envolvidos foram encaminhados para essa DEAEM. Perguntado acerca de testemunhas dos fatos, pelo condutor foi afirmado que a testemunha é a filha menor do casal, que também é vítima. Perguntado se o autor se utilizou de alguma arma de fogo para ameaçar a vítima, pelo condutor foi respondido que, segundo a vítima, ele se utilizou de uma pistola 9mm para ameaçá-la. Perguntada se alguma arma de fogo está irregular, pelo condutor foi respondido que não, que as armas são registradas, mas achou temerário deixá-las dentro da casa, motivo pelo qual foram apreendidas pela equipe após orientação do CPU.” (policial militar Matheus Ferreira Machado, f. 5/6) “(…) foi a primeira ocorrência envolvendo o acusado; pelo fato de o réu ser policial militar, um superior hierárquico, ele chamaram outras pessoas para conduzir, fez mais o acompanhamento; não se recorda de todos os detalhes; a vítima falou que estava se sentindo ameaçada pelo acusado; ele tinha arma de fogo, mas estavam todas registradas no nome dele; ele tinha um cofre com 3 ou 4 armas e todas estavam registradas no nome dele (…)” (policial militar Matheus Ferreira Machado, mov. 106) “(…) na data do fato, quando chegou ao local entraram em contato com a solicitante e ela afirmou que estaria sendo ameaçada; a filha deles apareceu depois, mas ficou no canto, não expressou nada; chegaram a fazer a apreensão de armas de fogo e munição; não se recorda do motivo que o réu teria essa quantidade de arma e munição; o denunciado tinha o porte de arma e as armas estava devidamente registradas; no momento o acusado estava bem tranquilo, não aparentava estar em surto; a vítima falava que o réu em alguns momentos falava coisas desconexas, mas não surto; o acusado não falou nada relacionado às ameaças; não se lembra de o réu justificar o motivo de a ofendida chamar a polícia; pelo que se recorda o denunciado tinha 2 ou 3 armas e elas foram aprendidas.” (policial militar Matheus Nogueira Santos, mov. 106) Eis o interrogatório judicial: “(…) os fatos da denúncia não são verdadeiros; a vítima está usando a Lei Maria da Penha para prejudicá-lo; tinha duas armas e quando aposentou comprou mais duas; morava em uma chácara e lá havia muitos roubos, por isso tinha as armas; teve uma conversa com a ofendida, não foi nem uma discussão, e ela transformou nessa ameaça; no dia nem tinha pego em arma, só tinha uma arma que ficava embaixo do colchão, que era de praxe, e as outras estavam guardadas no cofre; a vítima aproveitou da quantidade de armas e inventou isso para colocar os policiais contra sua pessoa também; foi conduzido sem algema; no dia essa discussão começou, porque foram fazer um acordo na Defensoria Pública e agendou a entrada e era só para acertar lá, pois tinha que dar um valor para terminar de construir a casa que estava construindo; o policial confundiu, que o que falou sobre o lote era sobre essa casa; a discussão foi sobre essa construção, pois tinha que passar um dinheiro, mas queria conversar com os pedreiros e passar algumas coisas que ficaram erradas para não continuar no erro lá; gerou essa discussão e a ofendida falou que chamaria a polícia; não empurrou porta; uma hora sua filha interveio, mas falou para que ela deixasse, pois, resolveria; em depoimento sua filha falou que não estava com a arma; guarda a arma debaixo do colchão, pois como é policial tem que deixá-la em um lugar fácil para caso alguma coisa acontecesse; entrou na reserva no final de 2021; nunca teve depressão e não toma remédio controlado.” (mov. 106) Nada obstante a negativa da autoria pelo réu, embora admitida a ocorrência da discussão com a vítima e a posse de armas de fogo, recusou ter proferido ameaças, a prova dos autos da ação penal, em especial as declarações da ofendida, de forma firme e coesa, narrando a promessa de morte, mediante o porte de pistola, corroborado pelo depoimento dos policiais, reproduzindo a confirmação do fato pela filha do casal, a apreensão da arma de fogo, em local de fácil acesso, é suficiente para a comprovação do crime de Ameaça, evidenciado o dolo na conduta, o efetivo temor gerado na vítima, que ao registrar a ocorrência solicitou medidas protetivas de urgência, restando caracterizado o crime do art. 147, §1º, do Código Penal Brasileiro - CPB. As declarações da vítima revelam temor constante diante da reiterada postura violenta do réu, situação corroborada pela filha do casal, que presenciou os fatos, também ameaçada, sendo que, embora não tenha sido ouvida nestes autos, na cota da denúncia o representante do Ministério Público requereu a remessa de cópia do feito à vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes, visando a instauração de procedimento para a apuração do delito praticado em seu desfavor. O comportamento do réu, carregado de intimidação, gerou fundado temor na vítima, que relatou sentir-se amedrontada, circunstância apta a perturbar sua tranquilidade e liberdade de autodeterminação. A situação narrada denota que o réu tinha plena consciência da aptidão intimidatória de suas palavras e da exibição da arma de fogo, sendo suficiente a intenção de amedrontar, ainda que sem propósito imediato de execução, evidenciando o dolo na conduta, o efetivo temor da ofendida, diante da promessa de mal injusto e grave, sendo desnecessária a comprovação das consequências, do abalo psicológico da vítima. O crime de Ameaça possui natureza formal, consumando-se com a promessa de mal injusto e grave, capaz de incutir temor à vítima, não se exigindo, para a sua configuração, a produção de resultado naturalístico ou a demonstração técnica de trauma psíquico. 6. DA DOSIMETRIA DA PENA Na individualização da pena, o sentenciante, ao valorar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal Brasileiro - CPB, considerou desfavoráveis as ‘circunstâncias do crime’, motivação que se revela idônea, uma vez que o réu praticou a conduta portando arma de fogo, circunstância que potencializa a gravidade da ameaça. Em razão disso, a pena-base foi fixada em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, bem próximo do mínimo legal (o tipo penal prevê pena de 01 (um) a 06 (seis) meses de detenção), não havendo falar em descompasso com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade exigidos na individualização da pena. Sem modificações na segunda fase de dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Na terceira etapa, aplicada a causa de aumento prevista no § 1º, do art. 147, do Código Penal Brasileiro - CPB, em razão de o crime ter sido cometido contra mulher por razões da condição do sexo feminino, circunstância que impõe a majoração ao dobro, resultando na pena definitiva de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, no regime prisional inicial aberto. Recusada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, fundamentada na vedação do art. 44, inciso I, do Código Penal Brasileiro - CPB, consolidada na Súmula 588, do STJ, e a concessão do sursis, com base no art. 77, inciso II, do Código Penal Brasileiro - CPB, em razão da circunstância judicial negativa. Fixada indenização em favor da vítima, requerida pela acusação, no valor de R$1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), considerada a intensidade do dolo na conduta, a gravidade, a repercussão da ofensa e as peculiaridades das circunstâncias que envolveram o fato, em consonância com o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Sem retoque. 7. DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DA EXCLUSÃO DA MAJORANTE Não merece acolhida a pretensão defensiva de afastamento da avaliação negativa das circunstâncias do crime, fundamentada no emprego de arma de fogo, alegando possuir autorização legal, não tendo sido demonstrado o efetivo uso para a prática da ameaça, bem como o pleito de exclusão da majorante do art. 147, § 1º, do Código Penal Brasileiro - CPB, em razão da falta de comprovação de que o gênero da vítima constituiu motivo determinante para a prática do crime, resultando comprovado o porte da pistola 9mm pelo acusado no momento em que proferiu a ameaça de morte contra a vítima, no âmbito da relação doméstica e familiar, aproveitando-se da sua vulnerabilidade, em razão de sua condição do sexo feminino. 8. DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS O recorrente pretende a exclusão ou redução do valor indenizatório, considerado “desproporcional, carecendo de fundamentação idônea e individualização do dano efetivamente sofrido pela vítima”, sendo necessário “pedido expresso e detalhado, bem como de instrução probatória específica para a apuração do quantum indenizatório.” Sem razão. Nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o dano moral é presumido, decorrendo da própria prática delitiva, sendo desnecessária a demonstração específica do prejuízo sofrido. A ameaça, sobretudo quando perpetrada no ambiente doméstico e em relação marcada por histórico de controle e intimidação, atinge diretamente a dignidade, a integridade psíquica e a sensação de segurança da vítima, legitimando a fixação de indenização a título de danos morais, tal como procedido pelo juízo sentenciante. A condenação do réu ao pagamento de indenização à vítima de violência doméstica, atendendo o pedido expresso da acusação, fixado em valor proporcional, está em consonância com o entendimento sedimentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 983 (REsp n. 1.675.874/MS), de que, diante do dano moral in re ipsa, é dispensável a instrução específica, a demonstração dos prejuízos sofridos pela ofendida, da extensão do abalo psíquico, emocional ou moral em decorrência do fato, para o direito à reparação. 9. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO OU O SURSIS A recusa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e de concessão do sursis, fundamentada na avaliação desfavorável de circunstância judicial prevista no art. 59, do Código Penal Brasileiro - CPB, apresenta conformidade com a previsão do art. 44, inciso I, do CPB, Súmula 588, do STJ, e art. 77, inciso II, do Código Penal Brasileiro -CPB. 10. DA JURISPRUDÊNCIA Sobre os temas, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): “(…) Não procede a preliminar de inépcia da denúncia, vez que atende precipuamente todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, encontrando-se assentada na comprovação da materialidade e na presença de indícios de autoria criminosa, detalhando a ação delituosa atribuída ao processado. Ademais, a matéria foi alcançada pela preclusão, após a prolação da sentença condenatória. (…) Constatado na sentença vergastada, que a fixação do regime inicial de pena se deu no aberto, que houve a conversão da privativa de liberdade por restritivas, bem como o direito de recorrer em liberdade, restam prejudicados tais pleitos formulados em sede recursal. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5608483-02.2020.8.09.0051, Relator Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. CLAUBER COSTA ABREU, publicado no DJe de 26.10.2023) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. (…) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (…) A alegação de semi-imputabilidade, em razão do uso de drogas e transtorno bipolar, demanda comprovação por meio de incidente de insanidade mental, o que não foi requerido nem realizado no curso do processo. A mera alegação da defesa, desacompanhada de prova pericial, é insuficiente para a aplicação da causa de diminuição de pena. (…)” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5764497-90.2023.8.09.0024, Relatora Desembargadora EDNA MARIA RAMOS DA HORA, publicado no DJe de18.12.2025) “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. (…) A materialidade e autoria do crime de ameaça foram devidamente comprovadas pelas declarações da vítima e da testemunha, corroboradas pelos elementos do inquérito policial. 4. A palavra da vítima em casos de violência doméstica possui especial relevância probatória, sendo apta a fundamentar a condenação quando coerente com os demais elementos dos autos. 5. O crime de Ameaça é formal. Para sua consumação basta a vontade livre e consciente de intimidar e que a ameaça seja idônea a causar temor à vítima. (…) A violência doméstica contra a mulher configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do efetivo prejuízo para a fixação de indenização. 10. A fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral é possível em casos de violência doméstica, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima e que o valor seja razoável e proporcional à capacidade econômica do agente e ao dano sofrido, o que se verificou no caso em julgamento. (…) (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5185136-29.2025.8.09.0051, Relator Desembargador DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, publicado no DJEN de 22.08.2025) “(…) O crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, é de natureza formal e se consuma quando a vítima toma conhecimento do conteúdo da ameaça. 4. Em delitos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção e em conformidade com o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero. 5. O conjunto probatório, incluindo o inquérito policial e os depoimentos da vítima e de informante, demonstrou a autoria e materialidade do crime de ameaça. (…).” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5080413-95.2022.8.09.0072, Relator Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, publicado no DJEN de 22.08.2025). “Em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, quando coerente e harmônica com as demais provas produzidas. O dolo restou demonstrado pela conduta deliberada do acusado em intimidar e controlar a vítima mediante ameaça com arma de fogo, caracterizando inequivocamente o elemento subjetivo do tipo penal. (TJGO, 1ª Câmara Criminal Apelação Criminal n. 5007416-17.2023.8.09.0093, Relator Desembargador OSCAR SÁ NETO, publicado no DJe de 13.02.2026) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ARTIGOS 129, § 13, E 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (…) A palavra da vítima, firme e coerente nas fases investigativa e judicial, possui especial relevância probatória em crimes praticados no âmbito da violência doméstica, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção. (…) O crime de ameaça é de natureza formal e consuma-se com a ciência da vítima acerca da intimidação, sendo demonstrado o fundado temor diante da gravidade das palavras proferidas e do uso de faca. 6. O conjunto probatório produzido é suficiente para a manutenção do édito condenatório, o que afasta a pretensão absolutória. 7. A fixação de indenização mínima por danos morais é admissível nos casos de violência doméstica, desde que haja pedido expresso, sendo o valor arbitrado compatível com os danos experimentados e não excessivo. (…)” (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5519312-76.2023.8.09.0100, Relator Desembargador J. PAGANUCCI JR., publicado no DJe 26.02.2026) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (…) DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA FIXADA. (…) É cabível a fixação de indenização mínima por dano moral nos crimes de violência doméstica, desde que haja pedido expresso, sendo o dano presumido (in re ipsa). 4. A substituição da pena e a suspensão condicional são incabíveis quando presentes causas impeditivas legais. (…)” (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 6129736-54.2024.8.09.0178, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, publicado no DJe 12.02.2026) 11. DO DISPOSITIVO Posto isso, conheço do recurso de Apelação Criminal e o desprovejo, mantendo-se INTEGRALMENTE a sentença vergastada por seus próprios e judiciosos fundamentos, nos seguintes termos: pena privativa de liberdade de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, e indenização de R$1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) em favor da vítima. É como voto. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª CÂMARA CRIMINAL Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 03APELAÇÃO CRIMINAL N. 5153923-05.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA – GO APELANTE: LUCIANO DE OLIVEIRA PIRES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza de Direito: Dra. Hanna Lídia Rodrigues Paz Cândido Ementa: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. TEMA 983 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SÚMULA 588 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pelo crime de Ameaça de gênero (art. 147, § 1º, do Código Penal Brasileiro - CPB), por haver, no dia 26.02.2025, após discussão, ameaçado a vítima, sua companheira, e a filha do casal, com uma pistola 9mm, inclusive proferindo ameaças aos policiais. A pena privativa de liberdade fixada foi de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, e indenização de R$1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) em favor da vítima. O recurso busca a absolvição, alegando insuficiência de provas, inépcia da denúncia, ausência de dolo, possível alteração da saúde mental, e não comprovação do uso de arma ou do efetivo temor da vítima. Alternativamente, requer a modificação do tratamento punitivo, afastamento da majorante, redução da pena ao mínimo legal, substituição por restritiva de direito ou sursis, e exclusão/redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (I) a denúncia é inepta por ausência de descrição detalhada da Ameaça qualificada; (II) há excludente de culpabilidade ou tipicidade da conduta devido a elementos indicativos de alteração da saúde mental do réu; (III) a materialidade e autoria delitivas, bem como o dolo na conduta do crime de Ameaça de gênero, restaram comprovados, inclusive o efetivo temor da vítima e o uso da arma de fogo; (IV) a dosimetria da pena, incluindo a valoração negativa das circunstâncias do crime pelo emprego de arma de fogo e a aplicação da majorante do art. 147, § 1º, do Código Penal Brasileiro - CPB, foi adequada; (V) a fixação de indenização por danos morais em favor da vítima é cabível e proporcional; (VI) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão do sursis são possíveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de inépcia da denúncia é improcedente, uma vez que a inicial acusatória descreve a conduta delitiva de forma detalhada, permitindo o pleno exercício do direito de defesa, e o tema resta precluso após a prolação da sentença condenatória. 4. A suposta alteração da saúde mental do réu, embora mencionada em depoimentos, não foi demonstrada por exame pericial, sendo insuficiente para excluir a culpabilidade ou a tipicidade da conduta. 5. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, Registros de Atendimento, Termos de Exibição e Apreensão, e, principalmente, pela palavra firme e coerente da vítima, corroborada pelo depoimento dos policiais. 6. O crime de Ameaça possui natureza formal, consumando-se com a promessa de mal injusto e grave capaz de incutir temor à vítima, sendo o dolo evidenciado pela intenção de amedrontar com o porte da arma de fogo. 7. O emprego de arma de fogo pelo acusado no momento da ameaça é circunstância idônea para negativar as circunstâncias do crime na dosimetria da pena, potencializando a gravidade da conduta. 8. A majorante do art. 147, § 1º, do Código Penal Brasileiro - CPB, é aplicável, pois o crime foi cometido contra mulher por razões da condição do sexo feminino, no âmbito doméstico e familiar, aproveitando-se da vulnerabilidade da vítima. 9. A indenização por danos morais é cabível e foi fixada em valor proporcional, sendo presumido o dano moral (in re ipsa) em crimes de violência doméstica, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ (Tema Repetitivo 983). 10. A recusa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da concessão do sursis está em conformidade com o art. 44, inciso I, do Código Penal Brasileiro - CPB, Súmula 588 do STJ, e art. 77, inciso II, do CPB, em razão da circunstância judicial negativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. O recurso foi desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPB, art. 44, inciso I, art. 59, art. 77, inciso II e art. 147, § 1º; CPP, art. 41, art. 387, inciso IV; Lei n. n. 11.340/2006. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 588, Tema Repetitivo 983 (REsp n. 1.675.874/MS); TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5608483-02.2020.8.09.0051, Relator Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. CLAUBER COSTA ABREU, publicado no DJe de 26.10.2023; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5764497-90.2023.8.09.0024, Relatora Desembargadora EDNA MARIA RAMOS DA HORA, publicado no DJe de18.12.2025; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5185136-29.2025.8.09.0051, Relator Desembargador DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, publicado no DJEN de 22.8.2025; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5080413-95.2022.8.09.0072, Relator Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, publicado no DJEN de 22.08.2025; TJGO, 1ª Câmara Criminal Apelação Criminal n. 5007416-17.2023.8.09.0093, Relator Desembargador OSCAR SÁ NETO, publicado no DJe de 13.02.2026; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5519312-76.2023.8.09.0100, Relator Desembargador J. PAGANUCCI JR., publicado no DJe 26.02.2026; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 6129736-54.2024.8.09.0178, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, publicado no DJe 12.02.2026. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª CÂMARA CRIMINAL Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, a Doutora Yara Alves Ferreira e Silva. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 03 Ementa: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. TEMA 983 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SÚMULA 588 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pelo crime de Ameaça de gênero (art. 147, § 1º, do Código Penal Brasileiro - CPB), por haver, no dia 26.02.2025, após discussão, ameaçado a vítima, sua companheira, e a filha do casal, com uma pistola 9mm, inclusive proferindo ameaças aos policiais. A pena privativa de liberdade fixada foi de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, e indenização de R$1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) em favor da vítima. O recurso busca a absolvição, alegando insuficiência de provas, inépcia da denúncia, ausência de dolo, possível alteração da saúde mental, e não comprovação do uso de arma ou do efetivo temor da vítima. Alternativamente, requer a modificação do tratamento punitivo, afastamento da majorante, redução da pena ao mínimo legal, substituição por restritiva de direito ou sursis, e exclusão/redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (I) a denúncia é inepta por ausência de descrição detalhada da Ameaça qualificada; (II) há excludente de culpabilidade ou tipicidade da conduta devido a elementos indicativos de alteração da saúde mental do réu; (III) a materialidade e autoria delitivas, bem como o dolo na conduta do crime de Ameaça de gênero, restaram comprovados, inclusive o efetivo temor da vítima e o uso da arma de fogo; (IV) a dosimetria da pena, incluindo a valoração negativa das circunstâncias do crime pelo emprego de arma de fogo e a aplicação da majorante do art. 147, § 1º, do Código Penal Brasileiro - CPB, foi adequada; (V) a fixação de indenização por danos morais em favor da vítima é cabível e proporcional; (VI) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão do sursis são possíveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de inépcia da denúncia é improcedente, uma vez que a inicial acusatória descreve a conduta delitiva de forma detalhada, permitindo o pleno exercício do direito de defesa, e o tema resta precluso após a prolação da sentença condenatória. 4. A suposta alteração da saúde mental do réu, embora mencionada em depoimentos, não foi demonstrada por exame pericial, sendo insuficiente para excluir a culpabilidade ou a tipicidade da conduta. 5. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, Registros de Atendimento, Termos de Exibição e Apreensão, e, principalmente, pela palavra firme e coerente da vítima, corroborada pelo depoimento dos policiais. 6. O crime de Ameaça possui natureza formal, consumando-se com a promessa de mal injusto e grave capaz de incutir temor à vítima, sendo o dolo evidenciado pela intenção de amedrontar com o porte da arma de fogo. 7. O emprego de arma de fogo pelo acusado no momento da ameaça é circunstância idônea para negativar as circunstâncias do crime na dosimetria da pena, potencializando a gravidade da conduta. 8. A majorante do art. 147, § 1º, do Código Penal Brasileiro - CPB, é aplicável, pois o crime foi cometido contra mulher por razões da condição do sexo feminino, no âmbito doméstico e familiar, aproveitando-se da vulnerabilidade da vítima. 9. A indenização por danos morais é cabível e foi fixada em valor proporcional, sendo presumido o dano moral (in re ipsa) em crimes de violência doméstica, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ (Tema Repetitivo 983). 10. A recusa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da concessão do sursis está em conformidade com o art. 44, inciso I, do Código Penal Brasileiro - CPB, Súmula 588 do STJ, e art. 77, inciso II, do CPB, em razão da circunstância judicial negativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. O recurso foi desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPB, art. 44, inciso I, art. 59, art. 77, inciso II e art. 147, § 1º; CPP, art. 41, art. 387, inciso IV; Lei n. n. 11.340/2006. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 588, Tema Repetitivo 983 (REsp n. 1.675.874/MS); TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5608483-02.2020.8.09.0051, Relator Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. CLAUBER COSTA ABREU, publicado no DJe de 26.10.2023; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5764497-90.2023.8.09.0024, Relatora Desembargadora EDNA MARIA RAMOS DA HORA, publicado no DJe de18.12.2025; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5185136-29.2025.8.09.0051, Relator Desembargador DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, publicado no DJEN de 22.8.2025; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5080413-95.2022.8.09.0072, Relator Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, publicado no DJEN de 22.08.2025; TJGO, 1ª Câmara Criminal Apelação Criminal n. 5007416-17.2023.8.09.0093, Relator Desembargador OSCAR SÁ NETO, publicado no DJe de 13.02.2026; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5519312-76.2023.8.09.0100, Relator Desembargador J. PAGANUCCI JR., publicado no DJe 26.02.2026; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 6129736-54.2024.8.09.0178, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, publicado no DJe 12.02.2026.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 5153923-05.2025.8.09.0051 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, ofereceu denúncia em face de LUCIANO DE OLIVEIRA PIRES, qualificado nestes autos, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 147, § 1°, do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/06, em que figura como vítima S.P.C.P. Narra a denúncia:“No dia 26 de fevereiro de 2025, por volta das 16h21min, na Rua 16, Quadra 33, Lote 05, Bairro: Conjunto Riviera, Cep: 74.730-280, nesta capital, o denunciado LUCIANO DE OLIVEIRA PIRES, de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relações íntimas de afeto, ameaçou causar mal injusto e grave, contra sua companheira S.P.C.P.” - evento n. 52. Em audiência de custódia a prisão em flagrante delito foi homologada e convertida em preventiva – evento n. 15. A denúncia foi recebida em 20.03.2025, ocasião em que foi determinada a citação do denunciado para apresentar resposta à acusação, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal - evento n. 57. Acusado citado pessoalmente – evento n. 67. Perante o evento n. 75 a prisão preventiva do acusado foi revogada com apliação de medidas cautelares. Resposta à acusação – evento n. 117. Em sede de audiência de instrução e julgamento colheu-se o depoimento da ofendida e das testemunhas PM/GO MATHEUS FERREIRA MACHADO e PM/GO MATHEUS NOGUEIRA SANTOS. Na sequência, foi realizado o interrogatório do acusado e a representante do Ministério Público apresentou alegações finais orais – evento n. 197. Em continuidade, a Defesa apresentou alegações finais por memoriais – evento n. 204. Certidão de antecedentes criminais – evento n. 205. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos extraio, em relação ao procedimento, que foram observadas as normas pertinentes e garantidos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, artigo 5°, inciso LV). Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o feito encontra-se apto a ser julgado. Preliminarmente, necessário se faz esclarecer que para a Lei nº 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, ex vi do artigo 5º da Lei 11.340/2006, senão vejamos: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. A objetividade jurídica dos crimes de que trata a Lei nº 11.340/2006, também conhecida como “Lei Maria da Penha”, é a proteção à integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica e, nesta senda, os fatos narrados na denúncia se amoldam perfeitamente a ela, já que a vítima e o acusado mantiveram relação íntima de afeto. O feito teve tramitação normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser declarada, uma vez preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual passo a análise do mérito da presente ação penal. Cuidam os fólios processuais de ação penal deflagrada pelo Ministério Público, por intermédio de seu órgão com atribuições perante esta unidade judiciária, que denunciou o acusado, pela prática da infração prevista no artigo 147, § 1°, do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/06. O delito de ameaça consiste em se anunciar à vítima a prática de mal injusto e grave, consistente num dano físico, econômico ou mo ral. Reza o artigo 147 do Código Penal, após as alterações promovidas pela Lei 14.994/24: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena: detenção, de um a seis meses, ou multa.§ 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. § 2º Somente se procede mediante representação, exceto na hipótese prevista no § 1º deste artigo. Destaca-se que para a caracterização do crime de ameaça, tipificado no artigo 147 do Código Penal, é imprescindível que a vítima sofra medo ou pavor diante de manifestação nítida do agente de causar-lhe mal injusto e grave. Pois bem. Da análise dos autos, entendo que a materialidade delitiva restou devidamente comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante n. 2503261782, Inquérito Policial n. 2506261814, RAI n. 40478631 e demais provas produzidas no feito. Acerca da autoria, esta recai sob a pessoa do acusado. Perante este Juizado, a vítima, em sede de audiência de instrução e julgamento, assim declarou:“(…) Que não está mais com o acusado; que ficou casada durante 21 anos com o réu e durante o casamento sempre foi aquela relação tóxica, ele sempre foi narcisista, abusivo; que nunca teve agressões físicas, mas sempre sofria ameaças dele, ao argumneto de que se eles se separassem ele a mataria; que teve que fazer terapia para que entendesse e lidasse com as atitudes dele e quando o denunciado se aposentou ele ficou pior, ficou mais agressivo, no sentido de querer agredi-la; que o acusado nunca consumou essas agressões físicas, pois nunca permitiu; que quando quis se divorciar, o réu no primeiro momento não concordou e disse que não dividiria os bens com sua pessoa; que fez um acordo com denunciado, mas como ele era controlador, ele queria que o dinheiro permanecesse na conta dele e faria o uso deleque o dia que o acusado brigou com sua pessoa na sua casa ele sacou uma arma e ficou andando de um lado para o outro e entendeu que ele não estava normal, e quando ele andou na casa ele foi para o quarto e guardou-a e então voltou para a cozinha e continuou a discussão; que quando sua filha saiu do quarto, não presenciou o réu com a arma; que falou para o denunciado que chamaria a polícia, pois ele estava muito alterado e ele falou que poderia chamar 10 viaturas que ele mataria todo mundo ali, faria uma chacina; que o acusado tem 4 armas em casa, 3 ficavam no cofre e 1 de uso diário; que quando chamou a viatura pediu para que viessem com reforço; que entende que o réu teve um surto psicótico naquele dia e não tinha dúvida disso; que o denunciado era policial militar; que no dia o acusado não estava normal;; que sua filha estava no quarto quando a discussão se iniciou, ela não presenciou ele armado; que o réu sacou a arma e começou a andar com ela para cima; que a filha não presenciou o denunciado com a arma; que o acusado fez ameaças para elas, mas não foi diretamente de assassinar sua filha, mas ele disse que mataria todo mundo e nesse todo mundo elas estavam incluídas nessa fala; que o réu se aproximou da filha com a intenção de intimidá-la, dela calar a boca; que quando sua filha abriu a porta do quarto ele foi em direção a porta dela; que o denunciado falou que se elas estivessem pensando que continuar morando na casa sem ele, elas estavam muito enganadas, pois ele continuaria morando com elas, querendo ou não; que sua filha convivia e presenciava essas questões de ameaças do acusado, ela até entrava nas discussões, ela é muito consciente da situação em que viviam; que nesse dia o réu não estava embriagado, ele não bebe e nem faz uso de drogas, só fez uso de medicação psiquiátrica, mas não quis continuar com a medicação; que dependia financeiramente do denunciado; que o acusado precisa de um tratamento psiquiátrico; que só tinha as duas na casa na data do fato; que o réu só fez as ameaças mesmo, falou que mataria todo mundo e se ela chamasse a polícia, todo mundo ia morrer, podia chamar 10 viaturas.” – S.P.C.P. – vide gravação audiovisual de evento n. 196. De mais a mais, as testemunhas, sob o compromisso legal de dizerem a verdade – artigo 203 do Código de Processo Penal, consignaram: “(…) Que foi a primeira ocorrência envolvendo o acusado; que pelo fato de o réu ser policial militar, um superior hierarquico, ele chamaram outras pessoas para conduzir, fez mais o acompanhamento; que não se recorda com todos os detalhes, se recorda que a vítima falou que estava se sentindo ameaçada mas não tnhas provas contra ele; que o denunciado tinha arma de fogo,mas estavam todas reistradas no nome dele, tudo certinho; que o acusado tinha um cofre que tinha 3-4 armas e todas estavam registradas no nome dele; que ao chefgare ao local o réu estava super tranquilo, não se lembra se ele falou que tinha ameaçado a ofendida e como envolvia um policial militar eles deixam a frente um superior, e faz mais o acompanhamento; que não se recorda de o denunciado falar que a ameaçou; que o acusado falava coisa desconexa, e até conversou com o superior e falou que o réu não estaria muito bem da cabeça. ” - PM/GO MATHEUS FERREIRA MACHADO – vide gravação audiovisual de evento n. 106.“(…) Que não teve outra ocorrência que envolvia o acusado; que na data do fato, quando chegou ao local entraram em contato com a solicitante e ela afirmou que estaria sendo ameaçada; que a filha deles apareceu depois, mas ficou no canto, não expressou nada não; que chegaram a fazer a apreensão de armas de fogo e munição; que não se recorda do motivo que o réu teria essa quantidade de arma e munição; que o denunciado tinha o porte de arma e as armas estava devidamente registradas; que no momento o acusado estava bem tranquilo, não aparentava estar em surto; que a vítima falava que o réu em alguns momentos falava coisas desconexas, mas não surto; que o denunciado não estava em surto, mas falava coisas desconexas; que o acusado não falou nada relacionado as ameaças; que não se lembra de o réu justificar o motivo de a ofendida chamar a polícia; que pelo que se recorda o denunciado tinha 2-3 armas e elas foram aprendidas.” - PM/GO MATHEUS NOGUEIRA SANTOS – vide gravação audiovisual de evento n. 106. Outrossim, o acusado em seu interrogatório judicial, afirmou:“(…) Que os fatos da denúncia não são verdadeiros; que a vítima está usando a lei maria da penha para prejudicá-lo; que tinha duas armas e quando aposentou comprou mais duas; que morava em uma chácara e lá dava muitos roubos e por isso tinha as armas; que teve uma conversa com a ofendida, não foi nem uma discussão e ela transformou nessa ameaça; que no dia nem tinha pego em arma, só tinha uma arma que ficava em baixo do colchão, que era de praxe e as outras estavam guardas no cofre com segurança; que a vítima aproveitou da quatidade de armas e inventou isso para colocar os policiais contra sua pesoa também; que foi conduzido sem algema; que no dia essa discussão começou, pois foram fazer um acordo na Defensoria Pública e agendou a entrada e só era para acertar lá, pois tinha que dar um valor para terminar de construir a casa que estava construindo; que o policial confundiu, que o que falou sobre o lote era sobre essa casa; que a discussão foi sobre essa construção, pois tinha que passar um dinheiro, mas queria conversar com os pedreiros e passar algumas coisas que ficaram erradas para não continuar no erro lá; que gerou essa discussão e a ofendida falou que chamaria a polícia; que não empurrou porta; que uma hora sua filha interveio, mas falou para que ela deixasse pois, resolveria; que em depoimento sua filha falou que não estava com a arma; que guarda a arma debaixo do colchão, pois como é policial tem que deixá-la em um lugar fácil para caso alguma coisa acontecesse; que entrou na reserva no final de 2021; que nunca teve depressão e não toma remédio controlado.” - LUCIANO DE OLIVEIRA PIRES - vide gravação audiovisual de evento n. 106. Do exame das provas presentes no caderno processual verifico que os elementos de prova mostram-se suficientes para embasar o juízo de condenação quanto ao delito de ameaça, precipuamente pelos relatos prestados pela vítima, confirmando as imputações descritas na peça acusatória. Saliento que a prova judicializada mostrou-se cristalina no sentido de que o denunciado, na data apontada na denúncia oferecida pela acusação, de fato ameaçou a ofendida, incorrendo no tipo penal do artigo 147, § 1°, do Código Penal. Não restam dúvidas no sentido de que as palavras proferidas pelo acusado possuíam nítido conteúdo ameaçador, mostrando-se sérias e idôneas, haja vista que foram capazes de causar fundado temor na vítima. Note-se que a ameaça capaz de incutir temor é qualquer conduta que evidencie a intenção de causar um mal injusto e grave à vítima, perturbando-lhe a tranquilidade. É sabido que, em se tratando de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme entendimento jurisprudencial, assume especial relevo a palavra da ofendida, em razão de tais infrações serem comumente praticadas na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciadas por outras pessoas. Assim, a importância conferida à palavra da vítima decorre do fato de que os delitos dessa natureza são praticados na clandestinidade, normalmente sem testemunhas. Razão disso, a palavra da ofendida quando segura e coerente, possui papel fundamental para a consolidação de um juízo condenatório, em especial se confortada por outros elementos de prova.A propósito, cito precedente jurisprudencial do Colendo TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5440215-36.2023.8.09.0097 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: JUSSARA APELANTE: ADAIRSON ALVES DA COSTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Dra. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. 1- INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR ATIPICIDADE E FALTA DE JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. (...). 2- ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. A materialidade e autoria do crime restaram comprovadas. No conjunto probatório, as declarações da vítima e do informante estão harmônicas e em consonância com os fatos narrados na denúncia. Ademais, a palavra da vítima, em crimes dessa natureza, possui um valor probatório relevante, já que normalmente acontece de forma clandestina e sem testemunhas. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA EX OFFICIO. 4A (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5440215-36.2023.8.09.0097, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) (Grifei).APELAÇÃO CRIMINAL Nº: 5335633-19.2022.8.09.0097 COMARCA DE JUSSARA/GO APELANTE: JOÃO CÉSAR SATORNO SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. Nos crimes que envolvem violência doméstica, porquanto incomum a presença de testemunhas, a palavra da Vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, fruindo de especial credibilidade principalmente quando coerente e harmônica com outros vetores convergentes, compatibilizando-as com a dinâmica do crime. 2. Autoria e Materialidade devidamente comprovadas, não há se falar em absolvição. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5335633-19.2022.8.09.0097, Rel. Des(a). Denival Francisco da Silva, 4ª Câmara Criminal, julgado em 11/04/2024, DJe de 11/04/2024) (Grifei). Seguindo entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, saliento que o depoimento de policiais que atuaram no flagrante tem valor probante e são provas idôneas para o substrato condenatório, pois a credibilidade da testemunha não decorre de sua condição social ou funcional e o fato de ser policial não a torna impedida e nem suspeita para prestar declarações, devendo seu depoimento ser valorado com as demais provas. In verbis:APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. BUSCA PESSOAL PAUTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ATECNIA NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO. PENA DE MULTA. VERIFICADA PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPÓREA. 1. (...). 6. O fato da prova oral ser advinda de depoimentos dos agentes estatais não compromete a robustez do conjunto probatório, pois os depoimentos prestados pelos policiais participantes da prisão em flagrante, prestados sob o crivo do contraditório, de forma segura e coerente com as demais provas constantes dos autos, merecem credibilidade e são aptos a embasar a convicção do julgador. 7. (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0049056-94.2019.8.09.0006, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, Anápolis - 3ª Vara Criminal, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) (Grifei).EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. ARTIGO 329 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FORÇA PROBATÓRIA DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PENAL MANTIDA. 1. (…). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA ? ARTIGO 329 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. (?) É cediço que o depoimento de policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, quando encontram respaldo nas demais provas constantes no processo, são suficientes para ensejar um édito condenatório, mormente porque se revestem de fé pública, não devendo ser levados em consideração apenas se houver dúvida acerca de sua credibilidade, o que não é o caso dos autos (TJGO, 2ª Turma Recursal, AC n. 5015821.81, Juiz Relator Dr. Fernando Ribeiro Montefusco). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. (?) 2. (...) Criminal 5292118-09.2021.8.09.0051, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023) (Grifei). De mais a mais, entendo que a versão apresentada pelo acusado vai de encontro as provas produzidas, não merecendo guarida. Desta feita, vê-se que os elementos de prova mostram-se suficientes para um juízo de condenação, inexistindo qualquer dúvida no que se refere à materialidade, autoria e dolo na prática delitiva.Sobre o tema, transcrevo:EMENTA: LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. 1. A jurisprudência da Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, principalmente quando respaldada em laudo pericial compatível com a versão apresentada. 2. Se as ameaças proferidas pelo réu foram capazes de impor temor à vítima, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. 3. Descabido pleito de exclusão da indenização mínima, vez houve requerimento expresso na denúncia. APELO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5453417-58.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 4ª Câmara Criminal, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO VERIFICADA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. INCOMPORTÁVEL. OBEDIÊNCIA AOS DITAMES LEGAIS. VALOR MÍNIMO FIXADO PARA A REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1 - Comprovadas a materialidade e a autoria do delito, bem como constatado que a ameaça proferida foi real e grave o suficiente para incutir fundado temor na vítima, e evidenciado o necessário dolo, inadmissível falar em atipicidade da conduta. 2 - A fixação da pena encontra-se em estrita consonância com os ditames legais, de modo que não carece de reparos. 3 - Existindo pedido expresso formulado pela acusação, deve ser mantido o valor indenizatório fixado na sentença a título de dano moral, porquanto em montante proporcional e razoável a dor, sofrimento e humilhação da ofendida, bem assim com condição financeira do réu e da vítima. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5097388-95.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) (Grifei).É o suficiente. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para CONDENAR o acusado LUCIANO DE OLIVEIRA PIRES, já qualificado nos autos, quanto ao delito do artigo 147, § 1°, do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/06.Atento ao comando da norma contida no art. 68 do Código Penal, passo a dosimetria da pena do acusado:CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: Culpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta como fator legal de graduação da pena base, consistente no “grau de censura” à sua gravidade. No caso, tenho que a conduta em questão não extrapolou os limites da normalidade para o crime aqui em análise, não podendo servir de forma abstrata, ao menos nesta fase da dosimetria da pena, para justificar a desvaloração da circunstância judicial o fato de ter sido praticada no âmbito das relações domésticas ou familiares. Antecedentes: Pela análise da ficha criminal do denunciado, vê-se que ele possui bons antecedentes, pois, não há nos autos registro de nenhuma sentença penal condenatória com trânsito em julgado em seu desfavor. Conduta social: Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de desvalorá-la. Personalidade: Não há elementos suficientes nos autos a sustentar qualquer juízo de desvalor que desabone a personalidade do agente. Motivos do crime: São os precedentes que levam à ação criminosa constituindo a fonte propulsora da mesma. No presente caso, nada vislumbro de especial nos motivos do crime de forma a exasperar a pena. Circunstâncias do crime: São os elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade. Aqui, observo que as circunstâncias fáticas extrapolam os limites do tipo penal em análise, posto que o delito fora praticado pelo acusado valendo-se de arma de fogo, o que justifica recrudescimento da pena basilar. Consequências do crime: É o mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Nos casos de violência doméstica é notório que a vítima desses crimes sofre consequências de ordem psicológica e emocional que muitas vezes são irreversíveis. Porém, não restando comprovada nos autos de forma concreta as consequências da prática criminosa, impossível desvalorá-las abstratamente. Comportamento da vítima: O comportamento da vítima é circunstância judicial considerada neutra porque, em regra, não favorece ou prejudica o réu. No presente caso, a vítima não colaborou em momento algum para a prática do delito, razão pela qual deixo de valorar tal circunstância. Assim, nesta fase do cálculo, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. Elejo a pena corporal à pena de multa prevista no preceito secundário do delito de ameaça, conforme vedação expressa do artigo 17 da Lei 11.340/2006.ATENUANTES E AGRAVANTES: No presente caso, verifico que não há circunstancias atenuantes ou agravantes – artigo 65 e 61 do Código Penal.Dessa forma, mantenho a pena intermediária em 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA: Não há no presente caso, causas de diminuição da pena.Lado outro, presente a causa de aumento do § 1° do artigo 147 do Código Penal.Dessa forma, aquieta-se a pena final em 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO.REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO: Segundo o entendimento jurisprudencial majoritário e nos termos do art. 33, § 2º, “c”, e § 3º, do Código Penal, tendo em vista as circunstâncias judiciais previstas no seu art. 59, a sanção penal deverá ser cumprida em regime ABERTO. DA DETRAÇÃO (Lei 12.736/12): O §2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, trazido pela Lei nº 12.736/12 (Lei da Detração), estabelece: "§2º – O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade". Saliento que o benefício da detração não implicará em alteração do regime inicial, razão pela qual não há falar em outro regime senão o estabelecido em linhas anteriores.SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Em vista da expressa vedação consignada no art. 44, inciso I, do Código Penal Brasileiro, bem como na Súmula 588 do STJ – Superior Tribunal de Justiça, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.SURSIS DA PENA: Em havendo circunstância judicial negativa, não há se falar em suspensão condicional da pena, conforme artigo 77, inciso II, do Código Penal. DIREITO DO CONDENADO RECORRER EM LIBERDADE: Nos termos da Lei nº 12.043/2011, que tem como um de seus objetivos o desencarceramento cautelar, a sentença condenatória recorrível não mais constitui fundamento para prisão provisória do réu, motivo pelo qual deve o acusado, em regra, aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade. Assim, em atenção ao disposto no parágrafo único do artigo 387 do Código de Processo Penal, considerando o regime fixado para cumprimento da pena ao sentenciado (aberto), bem como por estarem ausentes quaisquer motivos ensejadores da prisão preventiva, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade.REPARAÇÃO DOS DANOS:No que diz respeito ao pedido para condenação do sentenciado ao pagamento de compensação por danos morais, é certo que tal providência pode ser adotada, com fundamento no art. 387, inciso IV, do CPP, que estabelece o dever do juiz, ao proferir sentença, fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida.Essa providência a ser adotada na sentença condenatória deve ser precedida de pedido expresso da acusação ou mesmo da parte ofendida, mesmo que não seja possível especificar a quantia cobrada.A 3ª Seção do STJ, ao analisar a questão no julgamento do Recurso Especial 1.643.051/MS, consolidou a seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”.Ainda, conforme julgado proferido pela 6 ª Turma do STJ no REsp 1.651.518/MS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, ficou estabelecido que, em se tratando de violência doméstica contra a mulher, estamos diante do dano moral in re ipsa, portanto, que dispensa prova para sua configuração.No citado precedente jurisprudencial assentou-se que o dano moral decorre da prática delituosa contra a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança, a propriedade, a honra, a imagem da mulher (art. 5º da CF/88), não havendo nenhuma necessidade da vítima comprovar que a conduta do agressor se deu de forma ilícita ou mesmo demonstrar que ela sofreu abalo psíquico, emocional ou moral em decorrência do fato para conseguir a reparação.Pois bem.Desta feita, o que deve ser verificado como prova, mediante o respeito ao devido processo legal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é o próprio fato típico e ilícito, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, no contexto de violência doméstica e familiar (fato comprovado nos presentes autos), os danos psíquicos dela derivados são evidentes e, seguramente, não têm mesmo como ser demonstrados. (STJ, REsp 1.643.051/MS, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, DJe de 08/03/2018).Vejamos:APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONTRA A MULHER. AMEAÇA. EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. 1) Havendo pedido expresso de indenização, não há que se falar em exclusão ou redução dos valores fixados a título de danos morais, haja vista que se trata de delito praticado no contexto de violência doméstica, independendo, portanto, de instrução probatória específica (STJ, Tema 983). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5288880-54.2023.8.09.0069, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 02/05/2024, DJe de 02/05/2024) (Grifei). Com relação ao quantum indenizatório a ser fixado, em recente decisão monocrática proferida no julgamento do REsp 1.708.237/MS, o Ministro Joel Ilan Paciornik manifestou a seguinte orientação:“(…) Consabido que o ordenamento jurídico pátrio não traz parâmetros fixos para o arbitramento de indenização por danos morais, deixando ao crivo do julgador para que, diante da análise do caso concreto, valore os fatores envolvidos e arbitre a indenização com fulcro na equidade, sopesando alguns pontos, tais como a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado, a intensidade de seu sofrimento, a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a gravidade e a repercussão da ofensa, as peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso, atendendo-se para o caráter antissocial da conduta lesiva, justamente para que o quantum não fique aquém do adequado ao caso concretamente analisado, tampouco represente enriquecimento indevido do ofendido. (fl. 308) In casu, verifico que a denúncia de fls. 1/2 foi clara em pleitear a fixação de danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP.” (STJ, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJ de 26/03/2018).Em observância aos critérios acima mencionados, em especial a intensidade do dolo na conduta do agressor, a gravidade, a repercussão da ofensa, e as peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso, a indenização como valor mínimo a título de reparação pelos danos morais sofridos deverá ser fixada na órbita penal no montante próximo ao mínimo legal, uma vez que não há nos autos subsídios que revelem maiores consequências à ofendida, especialmente de ordem psicológica. Assim, com fulcro no art. 387, inciso IV do CPP, fixo o valor mínimo de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido pelo índice INPC/IBGE, a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês a contar da data dos fatos, nos termos da Súmula 54 do STJ até 29.08.2024, a partir do qual (30.08.2024), incidirá correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA (artigo 406, § 1º, do CC), nos termos da alteração promovida pela Lei 14.905/2024.DIREITOS POLÍTICOS: Os direitos políticos do sentenciado ficarão suspensos durante o período de cumprimento da pena imposta, nos termos do art. 15, inciso III da Constituição Federal de 1988. Após o trânsito em julgado, proceda à devida anotação junto ao INFODIP.CUSTAS PROCESSUAIS: Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP.CONSIDERAÇÕES FINAIS:Certificado o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançados no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII da CF/88), com as seguintes providências:1. Oficie-se ao Cartório Distribuidor Criminal desta comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação para registro e atualização dos arquivos pertinentes ao sentenciado;2. Oficie-se à Zona Eleitoral em que esteja inscrito o condenado ou, se esta não for conhecida, ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico-constitucional vigente;3. Oficie-se à Superintendência da Polícia Federal em Goiás, com sede em Goiânia, para inscrição do nome do réu no SINIC.Proceda a entrega de cópia desta sentença à ofendida, por qualquer meio hábil de comunicação, conforme art. 21 da Lei 11.340/2006.A intimação da ofendida poderá ser realizada via telefone ou meio similar, desde que seja possível, de antemão, colher a informação acima pretendida. Não sendo possível, expeça-se mandado ou carta precatória intimatória, assim como edital de intimação, com prazo de 15 (quinze) dias, caso necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se, se necessário, via edital.Com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se Guia de Execução Penal, nos termos da legislação de regência (Lei 7.210/1984).Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos mediante as devidas baixas na distribuição e demais cautelas de lei.Cumpra-se.Goiânia/GO, data da assinatura digital. HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CANDIDOJuíza de Direito(Assinatura eletrônica)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 5153923-05.2025.8.09.0051 DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Da análise dos autos e de todos os argumentos lançados pela Defesa, vejo que os pressupostos que anteriormente embasaram a decretação do monitoramento eletrônico não mais se encontram presentes, sendo possível a sua revogação, isso em razão da excepcionalidade que as medidas cautelares ostentam atualmente no cenário jurídico brasileiro. Dispõe a lei: CPP, art. 282, § 5º: O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (destaques adicionados) Os elementos de informação expostos nos autos permitem a conclusão de que o monitoramento eletrônico, no atual momento processual, não se revela proporcional. Todavia, ao lado da proibição do excesso, persiste a necessidade de se promover a máxima efetividade dos direitos fundamentais, aqui entendidos aqueles reconhecidos pela Lei nº 11.340/06 (LMP) e que giram em torno da segurança à integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar, razão pela qual entendo manter as medidas protetivas de urgência já aplicadas. Ante o exposto, com base no art. 282, §5º, do CPP, REVOGO A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA de LUCIANO DE OLIVEIRA PIRES, nos autos qualificado, e condiciono a sua liberdade ao cumprimento das medidas protetivas de urgência já deferidas, não podendo aproximar-se ou manter qualquer tipo de contato com a ofendida, nos termos daquela decisão, cujo descumprimento injustificado ensejará nova prisão, bem como poderá torná-lo incurso nas penas previstas no art. 24-A da Lei nº 11.340/06. Expeça-se ofício à CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO para que promova a desinstalação da tornozeleira eletrônica do requerido. Noutro giro, considerando que a testemunha J. P. P., arrolada nos autos, é menor de idade e que os fatos objeto dos autos envolvem possível situação de violência doméstica e familiar, determino a realização de depoimento especial, nos termos da Lei nº 13.431/2017 e do Decreto nº 9.603/2018, visando à proteção integral da criança/adolescente e à prevenção da revitimização. Em razão da necessidade de realização prévia do depoimento especial, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 23/09/2025, às 14h. À UPJ, para que promova a expedição de ofícios aos órgãos competentes e necessários para a efetivação do depoimento especial, com a adoção das providências administrativas cabíveis para condução da oitiva, observando-se as diretrizes legais e regulamentares pertinentes. Intimem-se novamente as partes e testemunhas (exceto as já ouvidas ou dispensadas) para comparecerem à Sala de Audiências deste Juizado, as quais devem ser advertidas de que a ausência injustificada poderá importar em condução coercitiva e eventual cometimento de crime de desobediência. Frise-se que os cumprimentos dos mandados de intimações poderão ocorrer fora do horário de expediente forense, inclusive aos sábados, domingos e feriados, nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, caso resultem frustradas as demais tentativas, cientificando-se o Oficial de Justiça. Deve-se consignar no mandado que o Oficial de Justiça, no ato da intimação, deverá registrar o contato telefônico atualizado das partes e testemunhas. Cientifiquem-se o Ministério Público e a defesa. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. MÔNICE DE SOUZA BALIAN ZACCARIOTTI Juíza de Direito em Substituição (Assinatura eletrônica) 3

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 5153923-05.2025.8.09.0051 DESPACHO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Em razão realização da 30ª Semana pela Paz em Casa, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/08/2025, às 08h.Desde já, esclareço que a audiência será realizada exclusivamente por videoconferência, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nas Resoluções CNJ n. 354/2020 e 481/2022, por meio do aplicativo ZOOM, no link: https://tjgo.zoom.us/j/4928794141 Intimem-se as partes e testemunhas (exceto as já ouvidas ou dispensadas), as quais deverão ser advertidas de que a ausência injustificada poderá importar em condução coercitiva e eventual cometimento de crime de desobediência.No ato da intimação, o Oficial de Justiça deverá:I - Orientar as partes e testemunhas sobre a necessidade de instalar previamente o aplicativo Zoom em dispositivo compatível com essa funcionalidade e acessarem a sala de audiência pelo link fornecido;II - Registrar o número de telefone atualizado das partes e testemunhas;III- Cumprir os mandados, se necessário, fora do horário forense, inclusive aos sábados, domingos e feriados, nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, caso frustradas as tentativas durante o expediente;IV- Observar as disposições dos arts. 2º e 3º do Provimento n. 19/2020 da CGJ-GO.Caso haja testemunhas residentes fora da comarca, expeça-se ofício ou carta precatória, com expressa orientação de que a oitiva ocorrerá por videoconferência, no link e horário acima informados.A UPJ deverá atentar-se às requisições de testemunhas policiais militares, consignando que suas oitivas também ocorrerão por videoconferência, pelo mesmo link.Cientifiquem-se o Ministério Público e a defesa.Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CANDIDOJuíza de Direito(Assinatura eletrônica)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebimento -> Aditamento da den�ncia (CNJ:388)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 5153923-05.2025.8.09.0051 DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Trata-se de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva proposto por LUCIANO DE OLIVEIRA PIRES, já qualificado.Compulsando os autos originais verifico que o Acusado foi preso em flagrante delito no dia 26/02/2025, por supostamente ter ameaçado a sua companheira. Em audiência de custódia houve a homologação do flagrante e a conversão em prisão preventiva – evento nº 15. No dia 19/03/2024 o Representante Ministerial ofereceu denúncia, a qual foi devidamente recebida por este juízo – evento nº 57.Após, a defesa do acusado protocolou o presente pedido de revogação da prisão preventiva.Instada, o Representante ministerial pugnou pela revogação da prisão preventiva do Requerido mediante aplicação de tornozeleira eletrônica, argumentando que, no momento, não mais subsiste as circunstâncias estabelecidas pelo artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual a manutenção da prisão provisória não coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Deste modo, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.Inicialmente, importante ressaltar que a necessidade de manutenção da prisão cautelar deve ser analisada de acordo com o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. Vale dizer, a liberdade provisória será deferida quando inocorrentes quaisquer dos pressupostos e hipóteses ensejadoras da prisão preventiva insculpidas no citado dispositivo legal.Confira-se o dispositivo legal: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º. A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).” As alterações promovidas pela Lei nº 12.403/2011, trouxeram sensíveis modificações no sistema cautelar do Código de Processo Penal, consagrando definitivamente em nosso ordenamento a concretização do princípio constitucional que assenta a liberdade como postulado maior, em detrimento da custódia preventiva que definitivamente deve ser a exceção (art. 5º, LXI da CF/88). Assim, o magistrado, no caso concreto e se as circunstâncias assim o recomendarem, deverá, quando não mais presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, revogar a prisão cautelar preventiva ou mesmo substituí-la por outras medidas cautelares que naquele momento se revelarem mais adequadas, suficientes e proporcionais à garantia da eficácia processual.Realizando cuidadosa incursão sobre os elementos cognitivos constantes dos autos, em que pese a relativa gravidade dos fatos narrados pela vítima junto à autoridade policial, tem-se que não se fazem presentes os requisitos legais para manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva do requerente, vez que não mais encontra-se presente o requisito do periculum libertatis.Ademais, em consulta aos antecedentes criminais, verifico que não há registros de maus antecedentes. Dito isso, é possível extrair dos autos que inexistem elementos que apontam à nociva caracterização do pressuposto relativo ao periculum libertatis, quais sejam, a necessidade de garantia da ordem pública ou econômica, ameaça ou mesmo efetivo risco a regular instrução processual, revelando-se desproporcional a manutenção da prisão cautelar do autuado.De outra forma, com o fim de garantir a aplicação da lei penal e tutelar a integridade física, psicológica e moral da ofendida, entendo ser adequada e razoável a substituição da custódia preventiva pelas medidas cautelares diversas da prisão, especialmente a monitoração eletrônica, pois, ao menos neste momento, possui o condão de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência.É cediço que a monitoração eletrônica é umas das medidas cautelares diversas da prisão com previsão no art. 319, inciso IX, do CPP, e que torna possível o acompanhamento, via satélite, da localização de seu usuário em qualquer lugar que ele se encontre. Esse acompanhamento – utilizado para que o agressor não saia da área de circulação imposta pelo magistrado – é realizado por meio, em regra, por meio da Central Integrada de Monitoração Eletrônica.Sobre o tema, cito pronunciamento jurisprudencial do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. REGULARIDADE PARA PORTE DE ARMA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. VIABILIDADE. 1. Apresenta-se inviável a análise de matéria relativa à possibilidade de imposição de regime diverso do fechado e sobre a legalidade do porte de arma em sede de habeas corpus, por exigirem revolvimento do acervo probatório, que não se realiza no rito sumário e célere do habeas corpus. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, sua imposição só se legitima quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Não atendidos os pressupostos e requisitos para a prisão processual, a medida ser substituída por cautelares diversas, adequadas à hipótese. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida com aplicação de medidas cautelares. (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5514852-12.2023.8.09.0079, Relator Des(a). Itaney Francisco Campos, 1ª Câmara Criminal, julgado em 29/08/2023, DJe de 29/08/2023) – Grifei. Desse modo, tenho como imprescindível proceder à substituição da prisão preventiva do investigado pela medida cautelar diversa da prisão prevista no art. 319, inciso IX, do CPP, qual seja, monitoração por tornozeleira eletrônica, porquanto esta auxilia a fiscalização do cumprimento das medidas protetivas concedidas pelo juízo, devendo o controle ser feito pela Central Integrada de Monitoração Eletrônica no momento da instalação dos equipamentos eletrônicos.Diante do exposto, REVOGO a prisão preventiva do autuado LUCIANO DE OLIVEIRA PIRES e, com fulcro no art. 319, inciso IX, do Código de Processo Penal, APLICO a medida cautelar prevista no mencionado dispositivo legal (monitoração eletrônica), bem como outras medidas cautelares diversas da prisão.Advirta-se o representado de que o descumprimento injustificado ensejará a decretação da sua prisão preventiva com fulcro nos arts. 19, § 2º, e 22, § 1º, ambos da Lei nº 11.340/06, c/c art. 319, IX, do CPP, bem assim instauração de inquérito policial pela prática do delito tipificado no art. 24-A da Lei 11.340/06.Ressalto que são obrigações do monitoramento eletrônico: a) respeitar as medidas protetivas de urgência; b) apor assinatura e manifestar concordância com as regras para o recebimento do Termo de Monitoramento da Central de Acompanhamento e Fiscalização;c) recarregar o equipamento de forma correta, diariamente, mantendo-o ativo ininterruptamente;d) receber visitas do agente responsável pela monitoração eletrônica, respondendo a seus contatos e cumprindo as obrigações que lhe foram impostas;e) abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica, especialmente os atos tendentes a remover o equipamento, violá-lo, modificá-lo ou danificá-lo, de qualquer forma, ou permitir que outros o façam; f) informar à Central de Acompanhamento e Fiscalização, imediatamente, qualquer falha no equipamento de monitoração; g) manter atualizada a informação de seu endereço residencial e profissional, bem como dos números de contato telefônico fornecidos; h) dirigir-se à Central de Acompanhamento e Fiscalização para retirada do equipamento, quando decorrido o prazo de monitoração, salvo decisão judicial em sentido contrário.i) portar sempre a decisão concessiva do uso da monitoração eletrônica, a fim de possibilitar que a Central de Acompanhamento e Fiscalização identifique se as regras da concessão estão sendo devidamente obedecidas pelo monitorado, não importando em sua violação.Expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA, colocando o acusado imediatamente em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo. A medida de monitoramento, salvo decisão posterior em sentido contrário, deverá prevalecer pelo prazo de 90 (noventa) dias e a residência da vítima deverá ser incluída pela Central de Monitoramento como área de exclusão obrigatória, observada a metragem estabelecida na decisão que concedeu as medidas protetivas.Intime-se a vítima, nos termos do art. 21 da Lei 11.340/06, para comparecer à Central de Alternativas à Prisão a fim de vincular o botão antipânico à tornozeleira do requerido.Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se.Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CANDIDOJuíza de Direito(Assinatura eletrônica) 01

08/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Mero expediente

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