Execução de Título Extrajudicial 5274869-20.2020.8.09.0103 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5274869-20.2020.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5274869-20.2020.8.09.0103 Autor(a): Banco do Brasil SA CPF/CNPJ: 00.000.000/0642-46 Ré(u): JOÃO BATISTA ALVES DOS SANTOS CPF/CNPJ: 617.539.801-78 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Banco do Brasil SA em face de JOÃO BATISTA ALVES DOS SANTOS, partes já devidamente qualificadas. Consoante petição acostada, na mov. 215, a parte exequente requereu a expedição de ofício ao CENSEC, visando a busca de informações relativas à existência de testamentos, procurações e escrituras públicas, com intuito de localização de dados qualificadores de eventuais herdeiros/dependentes do de cujus. Passo a fundamentar e decidir. Precipuamente, o sistema CENSEC foi constituído pelo Conselho Nacional de Justiça, mediante Provimento n.º 18/2012 e posteriormente regulamentado pelo Provimento n.º 149/2023. É um sistema destinado ao gerenciamento de informações sobre escrituras públicas, procurações e testamentos registrados nos cartórios extrajudiciais. Contudo, tal ferramenta permite, via requisição judicial, o acesso a informações sobre bens para satisfação de créditos em execuções, consoante tem admitido o Tribunal de Justiça Goiano. Outrossim, cabe considerar que o CENSEC se ramifica em três partes, são elas: a) CESDI - Central de Escrituras de Separação, Divórcios e Inventário; b) RCTO - Registro Central de Testamentos on-line; e, c) CEP - Central de Escrituras e Procurações. Com efeito, o CESDI e o RCTO, é de livre acesso a qualquer interessado, consoante disciplinado no Provimento n.º 18/2012 do CNJ, podendo a parte exequente promover a busca via próprio sítio eletrônico da central, não havendo necessidade ordem judicial para tanto. Por conseguinte, no que se refere ao CEP – Central de Escrituras e Procurações, o acesso é limitado pelo Provimento CNJ nº 149/2023, do CNJ, sendo restrito aos tabeliões, funcionários e membros dos órgãos públicos, mediante requisição judicial. In casu, considerando que as demais tentativas de localização de bens em nome da parte executada restaram infrutíferas, justifica-se o deferimento do pedido. Nestas palavras, é o posicionamento do TJGO: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA DE BENS. SISTEMA CENSEC. CABIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de busca de bens por meio de pesquisa no sistema CENSEC. O magistrado de origem fundamentou o indeferimento na generalidade do pedido, na publicidade da informação e na ineficácia da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a busca de bens via sistema CENSEC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Provimento CNJ nº 149/2023 limita o acesso às informações constantes no sistema CENSEC. Contudo, a busca de escrituras públicas, procurações e outros documentos relevantes para verificar a existência de bens do devedor depende de intervenção judicial. 4. O acesso ao sistema CENSEC pelo Poder Judiciário visa garantir a efetividade, celeridade e economia processual, especialmente quando a localização de bens por outras vias se mostra inviável. 5. No caso em análise, as tentativas de localização de bens por outros meios restaram infrutíferas, justificando a busca de bens por meio do sistema CENSEC. IV. TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. É cabível a busca de bens via sistema CENSEC quando as demais diligências se mostrarem infrutíferas." Isto posto, DEFIRO, parcialmente o pedido formulado na mov. 215. Para tanto, determino a expedição de ofício ao CENSEC (Colégio Notarial do Brasil), tão somente para consultar informações relativas à parte executada (NELI BERTOLDO DE SOUZA, CPF: 978.116.531-68), eventualmente constantes na Central de Escrituras e Procurações - CEP. Após, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5274869-20.2020.8.09.0103 Autor(a): Banco do Brasil SA CPF/CNPJ: 00.000.000/0642-46 Ré(u): JOÃO BATISTA ALVES DOS SANTOS CPF/CNPJ: 617.539.801-78 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pelo Banco do Brasil SA em face de JOÃO BATISTA ALVES DOS SANTOS E ESPÓLIO DE NELI BERTOLDO DE SOUZA, partes já devidamente qualificadas. Na mov. 205, a parte exequente pugnou pela intimação do executado João Batista para informar a qualificação do completa do herdeiro JOÃO HENRIQUE. Pois bem. Cumpre esclarecer que a apresentação da qualificação da parte ré é incumbência da parte autora. Sendo assim, INDEFIRO o pedido. Em tempo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a qualificação correta do herdeiro João Batista ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5274869-20.2020.8.09.0103 Autor(a): Banco do Brasil SA CPF/CNPJ: 00.000.000/0642-46 Ré(u): JOÃO BATISTA ALVES DOS SANTOS CPF/CNPJ: 617.539.801-78 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pelo Banco do Brasil SA em face de JOÃO BATISTA ALVES DOS SANTOS E ESPÓLIO DE NELI BERTOLDO DE SOUZA, partes já devidamente qualificadas. Analisando os autos, observo que foi realizada penhora parcial de valores via SISBAJUD, conforme mov. 185, no montante de R$ 1.619,43 (mil seiscentos e dezenove reais e quarenta e três centavos). Intimação pessoal do executado acerca da penhora parcial de valores (mov. 193). Petição da parte exequente, na mov. 197, pleiteando pela expedição de alvará de transferência do valor bloqueado. Pois bem. Considerando a ausência de impugnação pela parte executada, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo. DEFIRO o pedido de levantamento dos valores encontrados, na mov. 185, conforme formulado pela parte exequente, na mov. 197. PROCEDA-SE à liberação de valores pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ) em favor da parte credora ou em favor de seu(ua) advogado(a), se este(a) tiver procuração nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação, observando os dados fornecidos. Caso não conste no feito dados necessários para a transferência bancária, INTIME-SE a parte interessada, por meio de seu advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados necessários para efetivação da determinação (Banco, agência, conta e dados pessoais dos titulares das contas, como número do CPF) e ainda, informar a opção por transferência bancária ou levantamento dos valores em espécie, conforme preceitua o §2º, art. 5º do Provimento retrocitado. Se a parte não informar os dados bancários no prazo indicado, bem como os dados apresentados estejam inconsistentes, AUTORIZO, desde já, que a serventia expeça de alvará híbrido ou tradicional em favor da parte. Após o cumprimento, CERTIFIQUE-SE nos autos, acostando os comprovantes gerados pelo SISCONDJ. No mais, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2026, 00:00

Confirmada

26/04/2026, 01:53

Expedida/certificada

13/04/2026, 22:47

Expedição de documento

06/04/2026, 16:34

Petição

27/03/2026, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 13:23

Expedição de documento

19/03/2026, 13:17

Expedição de documento

09/03/2026, 15:58

Documento

09/03/2026, 15:36

Expedição de documento

26/01/2026, 15:49

Documentos

Decisão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5274869-20.2020.8.09.0103 Autor(a): Banco do Brasil SA CPF/CNPJ: 00.000.000/0642-46 Ré(u): JOÃO BATISTA ALVES DOS SANTOS CPF/CNPJ: 617.539.801-78 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pelo Banco do Brasil SA em face de JOÃO BATISTA ALVES DOS SANTOS E ESPÓLIO DE NELI BERTOLDO DE SOUZA, partes já devidamente qualificadas. Analisando os autos, observo que foi realizada penhora parcial de valores via SISBAJUD, conforme mov. 185, no montante de R$ 1.619,43 (mil seiscentos e dezenove reais e quarenta e três centavos). Intimação pessoal do executado acerca da penhora parcial de valores (mov. 193). Petição da parte exequente, na mov. 197, pleiteando pela expedição de alvará de transferência do valor bloqueado. Pois bem. Considerando a ausência de impugnação pela parte executada, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo. DEFIRO o pedido de levantamento dos valores encontrados, na mov. 185, conforme formulado pela parte exequente, na mov. 197. PROCEDA-SE à liberação de valores pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ) em favor da parte credora ou em favor de seu(ua) advogado(a), se este(a) tiver procuração nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação, observando os dados fornecidos. Caso não conste no feito dados necessários para a transferência bancária, INTIME-SE a parte interessada, por meio de seu advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados necessários para efetivação da determinação (Banco, agência, conta e dados pessoais dos titulares das contas, como número do CPF) e ainda, informar a opção por transferência bancária ou levantamento dos valores em espécie, conforme preceitua o §2º, art. 5º do Provimento retrocitado. Se a parte não informar os dados bancários no prazo indicado, bem como os dados apresentados estejam inconsistentes, AUTORIZO, desde já, que a serventia expeça de alvará híbrido ou tradicional em favor da parte. Após o cumprimento, CERTIFIQUE-SE nos autos, acostando os comprovantes gerados pelo SISCONDJ. No mais, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5274869-20.2020.8.09.0103 Autor(a): Banco do Brasil SA CPF/CNPJ: 00.000.000/0642-46 Ré(u): JOÃO BATISTA ALVES DOS SANTOS CPF/CNPJ: 617.539.801-78 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pelo Banco do Brasil SA em face de JOÃO BATISTA ALVES DOS SANTOS E ESPÓLIO DE NELI BERTOLDO DE SOUZA, partes já devidamente qualificadas. Manifestação da parte exequente, pugnando pela pesquisa de bens através do sistema SISBAJUD (mov. 174). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Considerando que as partes executadas foram citadas e não adimpliram o débito, DEFIRO o pedido formulado, na mov. 174, uma vez que não houve tentativa de penhora via sistemas conveniados até este momento. Nos termos do inciso II, do item 16, da Tabela IX, da Resolução n.º 81/2017, do E. TJGO, não sendo o caso de deferimento da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte requerente para recolher uma taxa de serviço para cada sistema correspondente aos atos constritivos pretendidos (SISBAJUD), no prazo de 05 (cinco) dias, bem como apresente a planilha atualizada do débito, sob pena de não serem realizadas as diligências. O processo será remetido a CACE para cumprimento, pelo que DETERMINO a suspensão do feito enquanto for aguardada a resposta. Recolhidas as taxas de serviço ou sendo o caso de gratuidade de Justiça, a Serventia DEVERÁ adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão: REMETAM-SE os autos a CACE para a tentativa de penhora de ativos financeiros existentes em nome das partes executadas até o limite do crédito exequendo, via SISBAJUD, DETERMINO, desde já, que a diligência seja feita utilizando a funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”) pelo prazo de 30 (trinta) dias, ficando esta condicionada ao devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada do débito. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada para fins de impugnação, no prazo legal. Após o retorno dos autos da CACE, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

22/10/2025, 00:00

14/10/2025, 00:00

01/10/2025, 00:00

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5274869-20.2020.8.09.0103Autor(a): Banco do Brasil SA CPF/CNPJ: 00.000.000/0642-46Ré(u): JOÃO BATISTA ALVES DOS SANTOS CPF/CNPJ: 617.539.801-78Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A, na mov. 114, contra a decisão na mov. 112, na qual foi indeferido a consulta via INFOJUD, a fim de que fossem fornecidos os dados do Sr. João Henrique, filho da executada falecida.O embargante sustentou, em suma, que este Juízo incorreu em contradição e omissão ao indeferir o pedido de consulta via INFOJUD, haja vista que a ação de execução deveria ser realizada no interesse do credor, para que a satisfação do débito seja efetivamente alcançada.Certidão de mov. 115, informando a intempestividade do recurso.Vieram conclusos os autos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.O Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 1.022, incisos I, II e III, que caberão embargos de declaração quando, em qualquer decisão, houver obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, erro material.Cabe salientar que os embargos declaratórios constituem recurso de fundamentação vinculada, pois o recorrente necessita alegar algum dos vícios acima apontados para ser cabível seu manejo, o que deve ser demonstrado efetivamente.No tocante à admissibilidade dos embargos de declaração em apreço, verifico que esse foi manejado fora do prazo recursal previsto em lei.Senão, vejamos.Compulsando os autos, nota-se que a decisão foi proferida, na data de 14/02/2025 (mov. 112), com intimação do autor na mesma data, tendo iniciado o prazo para embargos em 19/02/2025, com término em 25/02/2025.Entretanto, o presente recurso foi protocolado somente em 06/03/2025, após o término do prazo para interposição dos embargos de declaração. Ademais, não houve causas de interrupção do prazo no lapso temporal em questão.Neste contexto, a teor do que dispõe o art. 1.023 do CPC, o prazo para opor embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, sendo assim, intempestivos os presentes embargos de declaração, porquanto os aclaratórios foram opostos após o transcurso do período legal.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. 1- O Código de Processo Civil estabelece o prazo de 05 (cinco) dias, após a publicação do ato atacado, para oposição dos embargos declaratórios (art. 1.023 CPC). 2- Tendo a parte oposto os presentes aclaratórios após o transcurso do prazo legal, necessário se faz o reconhecimento de sua intempestividade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJ-GO-Apelação(CPC): 04062374120128090065, Relator: Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 03/03/2020, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: DJ de 03/03/2020)Diante do exposto, sendo intempestivos, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração.INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito e dar regular prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, III, CPC).Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

11/03/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(22)