Execução de Título Extrajudicial 5310597-42.2020.8.09.0065 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5310597-42.2020.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiás - Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5310597-42.2020.8.09.0065 Polo Ativo: Banco Do Brasil S/a Polo Passivo: Marinha Erestina Jardim DECISÃO Trata-se de "execução de título extrajudicial” ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A, em desfavor de MARINHA ERESTINA JARDIM, partes qualificadas. O pleito de urgência merece prosperar. Nos termos do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, o executado deve ser cientificado da alienação judicial com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência. Na hipótese, a intimação do executado Silvanio ocorreu apenas em 03/02/2026 (evento 249), restando inobservado o intervalo legal mínimo de segurança para a garantia do contraditório e da ampla defesa antes da data designada (09/02/2026). Somado a isso, observa-se que não houve cumprimento do mandado de intimação da executada Marinha Erestina Jardim (evento 253), tendo habilitado novo procurador apenas nesta data (evento 254). Dessa forma, considerando que a regularidade da intimação é pressuposto de validade do ato expropriatório e diante da complexidade da matéria de ordem pública arguida (impenhorabilidade da pequena propriedade rural), SUSPENDO o leilão designado para o dia 09/02/2026, a fim de evitar prejuízos irreversíveis e futuras nulidades processuais. Comunique-se imediatamente ao leiloeiro oficial sobre a presente suspensão. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente sobre o conteúdo das petições de eventos 251, 254 e 255. Cumpra-se com urgência. GOIÁS, data constante da movimentação processual. G3 Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiás - Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5310597-42.2020.8.09.0065 Polo Ativo: Banco Do Brasil S/a Polo Passivo: Marinha Erestina Jardim DECISÃO Trata-se de "execução de título extrajudicial” ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A, em desfavor de MARINHA ERESTINA JARDIM, partes qualificadas. O pleito de urgência merece prosperar. Nos termos do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, o executado deve ser cientificado da alienação judicial com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência. Na hipótese, a intimação do executado Silvanio ocorreu apenas em 03/02/2026 (evento 249), restando inobservado o intervalo legal mínimo de segurança para a garantia do contraditório e da ampla defesa antes da data designada (09/02/2026). Somado a isso, observa-se que não houve cumprimento do mandado de intimação da executada Marinha Erestina Jardim (evento 253), tendo habilitado novo procurador apenas nesta data (evento 254). Dessa forma, considerando que a regularidade da intimação é pressuposto de validade do ato expropriatório e diante da complexidade da matéria de ordem pública arguida (impenhorabilidade da pequena propriedade rural), SUSPENDO o leilão designado para o dia 09/02/2026, a fim de evitar prejuízos irreversíveis e futuras nulidades processuais. Comunique-se imediatamente ao leiloeiro oficial sobre a presente suspensão. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente sobre o conteúdo das petições de eventos 251, 254 e 255. Cumpra-se com urgência. GOIÁS, data constante da movimentação processual. G3 Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiás - Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5310597-42.2020.8.09.0065 Polo Ativo: Banco Do Brasil S/a Polo Passivo: Marinha Erestina Jardim DECISÃO Trata-se de "execução de título extrajudicial” ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A, em desfavor de MARINHA ERESTINA JARDIM, partes qualificadas. O pleito de urgência merece prosperar. Nos termos do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, o executado deve ser cientificado da alienação judicial com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência. Na hipótese, a intimação do executado Silvanio ocorreu apenas em 03/02/2026 (evento 249), restando inobservado o intervalo legal mínimo de segurança para a garantia do contraditório e da ampla defesa antes da data designada (09/02/2026). Somado a isso, observa-se que não houve cumprimento do mandado de intimação da executada Marinha Erestina Jardim (evento 253), tendo habilitado novo procurador apenas nesta data (evento 254). Dessa forma, considerando que a regularidade da intimação é pressuposto de validade do ato expropriatório e diante da complexidade da matéria de ordem pública arguida (impenhorabilidade da pequena propriedade rural), SUSPENDO o leilão designado para o dia 09/02/2026, a fim de evitar prejuízos irreversíveis e futuras nulidades processuais. Comunique-se imediatamente ao leiloeiro oficial sobre a presente suspensão. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente sobre o conteúdo das petições de eventos 251, 254 e 255. Cumpra-se com urgência. GOIÁS, data constante da movimentação processual. G3 Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiás - Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5310597-42.2020.8.09.0065 Polo Ativo: Banco Do Brasil S/a Polo Passivo: Marinha Erestina Jardim DECISÃO Trata-se de "execução de título extrajudicial” ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A, em desfavor de MARINHA ERESTINA JARDIM, partes qualificadas. O pleito de urgência merece prosperar. Nos termos do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, o executado deve ser cientificado da alienação judicial com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência. Na hipótese, a intimação do executado Silvanio ocorreu apenas em 03/02/2026 (evento 249), restando inobservado o intervalo legal mínimo de segurança para a garantia do contraditório e da ampla defesa antes da data designada (09/02/2026). Somado a isso, observa-se que não houve cumprimento do mandado de intimação da executada Marinha Erestina Jardim (evento 253), tendo habilitado novo procurador apenas nesta data (evento 254). Dessa forma, considerando que a regularidade da intimação é pressuposto de validade do ato expropriatório e diante da complexidade da matéria de ordem pública arguida (impenhorabilidade da pequena propriedade rural), SUSPENDO o leilão designado para o dia 09/02/2026, a fim de evitar prejuízos irreversíveis e futuras nulidades processuais. Comunique-se imediatamente ao leiloeiro oficial sobre a presente suspensão. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente sobre o conteúdo das petições de eventos 251, 254 e 255. Cumpra-se com urgência. GOIÁS, data constante da movimentação processual. G3 Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Comarca de Goiás Fórum – Rua Aeroporto esquina c/ Rua 03, Qd. 07, Lt. 01, Setor Aeroporto, Goiás-GO CEP 76.600-000 – Tel/Fax: (62) 3371-1340, e-mail: [email protected] Escrivania da Infância e Juventude e 1º Cível – 1º Andar EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO ( Com custa) A Excelentíssima Sra. Dra. Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Goiás, Estado de Goiás. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, Álvaro Sérgio Fuzo, matriculado no JUCEG sob n.º 035/2003, através da plataforma eletrônica www.alvaroleiloes.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO N°. 5310597-42.2020.8.09.0065 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A (CNPJ: 00.000.000/0001-91) EXECUTADOS: MARINHA ERESTINA JARDIM (CPF: 765.732.811-87) DATAS: 1º Leilão no dia 09/02/2026, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão, que terá início no dia 09/02/2026, com encerramento às 15:00 horas, para recebimento de lances pela melhor oferta, exceto preço vil, não inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade ELETRÔNICA através do site www.alvaroleiloes.com.br. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura em até 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 120.595,16 (cento e vinte mil, quinhentos e noventa e cinco reais e dezesseis centavos), em 05 de abril de 2025, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 482. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Uma Gleba de terras, no imóvel denominado Fazenda Curralinho, c/ área total de 41.98.69,70ha ou 8 alqueires, 53 litros e 604,70m², localizada em Jeroaquara, Faina/GO, com os limites e confrontações seguintes:- “Começa a descrição no marco numero 14, na divisa de Luzimar Antonio Jardim e Olimpio Gomes da Silva, daí, atravessando o córrego segue com rumo verdadeiro de 08º42’42’’SW – 564,25m, até o marco nº 15, na divisa de Olimpio Gomes da Silva e Azarias Gomes da Silva; daí com rumo verdadeiro de 63º59’19’’SW – 270,27m até o marco nº 16; daí com rumo verdadeiro de 40º09’29’’SW – 441,25m, até o marco nº 17; daí com rumo verdadeiro de 10º44’02’’SE – 65,18m, até o marco nº 7; daí com rumo 16º11’33’’SE – 767,48m até o marco nº 6; daí com rumo verdadeiro de 70º13’24’’SE – 124,13m até o marco nº 5, na divisa da gleba 2 do lote 5 e Avelino Gonçalves da Silva; daí com rumo verdadeiro de 77º33’53’’NE – 205,25m até o marco nº 10, na divisa de Avelino Gonçalves da Silva e Luzimar Antonio Jardim; daí com rumo verdadeiro de 8º16’48’’NW – 704,23m até o marco nº 14, ponto de partida desta descrição’’. Obs.: Trata-se de uma gleba constituída de terras de cerrado, com relevo ondulado, sendo arenosa e cheia de cascalhos. Encontra-se quase toda formada com capins andropolgon, necessitando de uma boa reforma. O imóvel está também devidamente cercado com cercas de arames lisos, postes de aroeira, de baru e de eucalipto (em sua maioria), em bom estado de conservação. A propriedade possui 05 divisões internas de pastagens. Possui também outras benfeitorias tais como: um curral grande de boa estrutura e em bom estado de conservação e um mini poço artesiano. Tem como aguada natural o Córrego das Araras. O imóvel está localizado a uma distância de mais ou menos 110 km da sede da Comarca de Goiás, e uns 03 km do Povoado de Araras, no Município de Faina/GO. Imóvel cadastrado no Incra sob o nº 929093 007609 1 e matriculado sob o nº 1.436 no Cartório de Registro de Imóveis de Faina/GO. AVALIAÇÃO: R$ 780.750,00 (setecentos e oitenta mil, setecentos e cinquenta reais), em 20 de junho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 546.525,00 (quinhentos e quarenta e seis mil, quinhentos e vinte e cinco reais). DEPOSITÁRIO(A): SILVÂNIO JOSÉ ANTÔNIO JARDIM, Avenida JK, quadra 8, lote 2, nº 1268, Setor Central, Matrinchã/GO e/ou Fazenda Curralinho, Zona Rural, Jeroaquara, Faina/GO. ÔNUS: Reserva legal sobre a área de 04.95.43,37ha e sobre a área de 06.66.42,17ha; Hipotecas em favor do Banco do Brasil S/A; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015, e débitos tributários serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.alvaroleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. nto nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, ÁLVARO SÉRGIO FUZO, JUCEG sob n.º 035/2003, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.alvaroleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.alvaroleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: O pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, devendo a primeira parcela ser depositada em 48 horas a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; II – As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; III – Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; IV – Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Obs.: Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895 do CPC, que trata do parcelamento (25% à vista e o restante em 30 meses, garantido por hipoteca, caso imóvel ou caução idônea, se bem móvel). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devido ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devido ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este Leiloeiro devido. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado ao Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do e-mail [email protected]. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados MARINHA ERESTINA JARDIM (CPF: 765.732.811-87) e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Goiás Estado de Goiás. Goiás/GO, 13 de janeiro de 2026. IZABELA CÂNDIDA BRITO SILVA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 09:14

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 22:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiás - Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5310597-42.2020.8.09.0065 Polo Ativo: Banco Do Brasil S/a Polo Passivo: Marinha Erestina Jardim DECISÃO Trata-se de "execução de título extrajudicial” ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A, em desfavor de MARINHA ERESTINA JARDIM, partes qualificadas. Foi deferido o pedido de alienação do imóvel penhorado por meio de leilão judicial (evento 150). No evento 176, proferiu-se decisão rejeitando a exceção de pré-executividade. A realização do leilão foi suspensa (eventos 181 e 182). O agravo de instrumento interposto pela parte executada não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, em razão de sua intempestividade (evento 189). A parte exequente requereu o prosseguimento do leilão (evento 196). A parte executada foi intimada pessoalmente para regularizar sua representação processual, porém permaneceu inerte (eventos 204, 206 e 207). É o relatório. Decido. A parte executada foi intimada pessoalmente no evento 206 para regularizar sua representação processual, contudo permaneceu inerte (evento 207). Assim, compete-lhe suportar os ônus decorrentes de sua inércia, conforme previamente advertido na decisão do evento 204. Para fins de prosseguimento do feito, defiro o pedido do exequente (evento 196) e determino o cumprimento da decisão do evento 150, com a consequente alienação do imóvel penhorado por meio de leilão judicial, qual seja: UMA (01) GLEBA DE TERRAS, no imóvel rural denominado “Fazenda Curralinho”, com área total de 41.98.69,70 ha (08 alqueires, 53 litros e 604,70 m²), situada no Distrito de Jeroaquara, Município de Faina/GO, com limites e confrontações constantes da matrícula n. 1.436 (R-5), fls. 246, Livro n. 2E, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Faina/GO, conforme descrito no evento 52. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. G3 Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiás - Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5310597-42.2020.8.09.0065 Polo Ativo: Banco Do Brasil S/a Polo Passivo: Marinha Erestina Jardim DECISÃO Trata-se de "execução de título extrajudicial” ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A, em desfavor de MARINHA ERESTINA JARDIM, partes qualificadas. Foi deferido o pedido de alienação do imóvel penhorado por meio de leilão judicial (evento 150). No evento 176, proferiu-se decisão rejeitando a exceção de pré-executividade. A realização do leilão foi suspensa (eventos 181 e 182). O agravo de instrumento interposto pela parte executada não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, em razão de sua intempestividade (evento 189). A parte exequente requereu o prosseguimento do leilão (evento 196). A parte executada foi intimada pessoalmente para regularizar sua representação processual, porém permaneceu inerte (eventos 204, 206 e 207). É o relatório. Decido. A parte executada foi intimada pessoalmente no evento 206 para regularizar sua representação processual, contudo permaneceu inerte (evento 207). Assim, compete-lhe suportar os ônus decorrentes de sua inércia, conforme previamente advertido na decisão do evento 204. Para fins de prosseguimento do feito, defiro o pedido do exequente (evento 196) e determino o cumprimento da decisão do evento 150, com a consequente alienação do imóvel penhorado por meio de leilão judicial, qual seja: UMA (01) GLEBA DE TERRAS, no imóvel rural denominado “Fazenda Curralinho”, com área total de 41.98.69,70 ha (08 alqueires, 53 litros e 604,70 m²), situada no Distrito de Jeroaquara, Município de Faina/GO, com limites e confrontações constantes da matrícula n. 1.436 (R-5), fls. 246, Livro n. 2E, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Faina/GO, conforme descrito no evento 52. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. G3 Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiás - Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5310597-42.2020.8.09.0065 Polo Ativo: Banco Do Brasil S/a Polo Passivo: Marinha Erestina Jardim DECISÃO Trata-se de "execução de título extrajudicial” ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A, em desfavor de MARINHA ERESTINA JARDIM, partes qualificadas. Foi deferido o pedido de alienação do imóvel penhorado por meio de leilão judicial (evento 150). No evento 176, proferiu-se decisão rejeitando a exceção de pré-executividade. A realização do leilão foi suspensa (eventos 181 e 182). O agravo de instrumento interposto pela parte executada não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, em razão de sua intempestividade (evento 189). A parte exequente requereu o prosseguimento do leilão (evento 196). A parte executada foi intimada pessoalmente para regularizar sua representação processual, porém permaneceu inerte (eventos 204, 206 e 207). É o relatório. Decido. A parte executada foi intimada pessoalmente no evento 206 para regularizar sua representação processual, contudo permaneceu inerte (evento 207). Assim, compete-lhe suportar os ônus decorrentes de sua inércia, conforme previamente advertido na decisão do evento 204. Para fins de prosseguimento do feito, defiro o pedido do exequente (evento 196) e determino o cumprimento da decisão do evento 150, com a consequente alienação do imóvel penhorado por meio de leilão judicial, qual seja: UMA (01) GLEBA DE TERRAS, no imóvel rural denominado “Fazenda Curralinho”, com área total de 41.98.69,70 ha (08 alqueires, 53 litros e 604,70 m²), situada no Distrito de Jeroaquara, Município de Faina/GO, com limites e confrontações constantes da matrícula n. 1.436 (R-5), fls. 246, Livro n. 2E, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Faina/GO, conforme descrito no evento 52. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. G3 Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

04/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiás - Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5310597-42.2020.8.09.0065 Polo Ativo: Banco Do Brasil S/a Polo Passivo: Marinha Erestina Jardim DECISÃO Trata-se de "execução de título extrajudicial” ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A, em desfavor de MARINHA ERESTINA JARDIM, partes qualificadas. O pleito de urgência merece prosperar. Nos termos do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, o executado deve ser cientificado da alienação judicial com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência. Na hipótese, a intimação do executado Silvanio ocorreu apenas em 03/02/2026 (evento 249), restando inobservado o intervalo legal mínimo de segurança para a garantia do contraditório e da ampla defesa antes da data designada (09/02/2026). Somado a isso, observa-se que não houve cumprimento do mandado de intimação da executada Marinha Erestina Jardim (evento 253), tendo habilitado novo procurador apenas nesta data (evento 254). Dessa forma, considerando que a regularidade da intimação é pressuposto de validade do ato expropriatório e diante da complexidade da matéria de ordem pública arguida (impenhorabilidade da pequena propriedade rural), SUSPENDO o leilão designado para o dia 09/02/2026, a fim de evitar prejuízos irreversíveis e futuras nulidades processuais. Comunique-se imediatamente ao leiloeiro oficial sobre a presente suspensão. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente sobre o conteúdo das petições de eventos 251, 254 e 255. Cumpra-se com urgência. GOIÁS, data constante da movimentação processual. G3 Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Comarca de Goiás Fórum – Rua Aeroporto esquina c/ Rua 03, Qd. 07, Lt. 01, Setor Aeroporto, Goiás-GO CEP 76.600-000 – Tel/Fax: (62) 3371-1340, e-mail: [email protected] Escrivania da Infância e Juventude e 1º Cível – 1º Andar EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO ( Com custa) A Excelentíssima Sra. Dra. Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Goiás, Estado de Goiás. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, Álvaro Sérgio Fuzo, matriculado no JUCEG sob n.º 035/2003, através da plataforma eletrônica www.alvaroleiloes.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO N°. 5310597-42.2020.8.09.0065 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A (CNPJ: 00.000.000/0001-91) EXECUTADOS: MARINHA ERESTINA JARDIM (CPF: 765.732.811-87) DATAS: 1º Leilão no dia 09/02/2026, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão, que terá início no dia 09/02/2026, com encerramento às 15:00 horas, para recebimento de lances pela melhor oferta, exceto preço vil, não inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade ELETRÔNICA através do site www.alvaroleiloes.com.br. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura em até 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 120.595,16 (cento e vinte mil, quinhentos e noventa e cinco reais e dezesseis centavos), em 05 de abril de 2025, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 482. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Uma Gleba de terras, no imóvel denominado Fazenda Curralinho, c/ área total de 41.98.69,70ha ou 8 alqueires, 53 litros e 604,70m², localizada em Jeroaquara, Faina/GO, com os limites e confrontações seguintes:- “Começa a descrição no marco numero 14, na divisa de Luzimar Antonio Jardim e Olimpio Gomes da Silva, daí, atravessando o córrego segue com rumo verdadeiro de 08º42’42’’SW – 564,25m, até o marco nº 15, na divisa de Olimpio Gomes da Silva e Azarias Gomes da Silva; daí com rumo verdadeiro de 63º59’19’’SW – 270,27m até o marco nº 16; daí com rumo verdadeiro de 40º09’29’’SW – 441,25m, até o marco nº 17; daí com rumo verdadeiro de 10º44’02’’SE – 65,18m, até o marco nº 7; daí com rumo 16º11’33’’SE – 767,48m até o marco nº 6; daí com rumo verdadeiro de 70º13’24’’SE – 124,13m até o marco nº 5, na divisa da gleba 2 do lote 5 e Avelino Gonçalves da Silva; daí com rumo verdadeiro de 77º33’53’’NE – 205,25m até o marco nº 10, na divisa de Avelino Gonçalves da Silva e Luzimar Antonio Jardim; daí com rumo verdadeiro de 8º16’48’’NW – 704,23m até o marco nº 14, ponto de partida desta descrição’’. Obs.: Trata-se de uma gleba constituída de terras de cerrado, com relevo ondulado, sendo arenosa e cheia de cascalhos. Encontra-se quase toda formada com capins andropolgon, necessitando de uma boa reforma. O imóvel está também devidamente cercado com cercas de arames lisos, postes de aroeira, de baru e de eucalipto (em sua maioria), em bom estado de conservação. A propriedade possui 05 divisões internas de pastagens. Possui também outras benfeitorias tais como: um curral grande de boa estrutura e em bom estado de conservação e um mini poço artesiano. Tem como aguada natural o Córrego das Araras. O imóvel está localizado a uma distância de mais ou menos 110 km da sede da Comarca de Goiás, e uns 03 km do Povoado de Araras, no Município de Faina/GO. Imóvel cadastrado no Incra sob o nº 929093 007609 1 e matriculado sob o nº 1.436 no Cartório de Registro de Imóveis de Faina/GO. AVALIAÇÃO: R$ 780.750,00 (setecentos e oitenta mil, setecentos e cinquenta reais), em 20 de junho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 546.525,00 (quinhentos e quarenta e seis mil, quinhentos e vinte e cinco reais). DEPOSITÁRIO(A): SILVÂNIO JOSÉ ANTÔNIO JARDIM, Avenida JK, quadra 8, lote 2, nº 1268, Setor Central, Matrinchã/GO e/ou Fazenda Curralinho, Zona Rural, Jeroaquara, Faina/GO. ÔNUS: Reserva legal sobre a área de 04.95.43,37ha e sobre a área de 06.66.42,17ha; Hipotecas em favor do Banco do Brasil S/A; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015, e débitos tributários serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.alvaroleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. nto nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, ÁLVARO SÉRGIO FUZO, JUCEG sob n.º 035/2003, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.alvaroleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.alvaroleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: O pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, devendo a primeira parcela ser depositada em 48 horas a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; II – As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; III – Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; IV – Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Obs.: Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895 do CPC, que trata do parcelamento (25% à vista e o restante em 30 meses, garantido por hipoteca, caso imóvel ou caução idônea, se bem móvel). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devido ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devido ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este Leiloeiro devido. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado ao Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do e-mail [email protected]. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados MARINHA ERESTINA JARDIM (CPF: 765.732.811-87) e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Goiás Estado de Goiás. Goiás/GO, 13 de janeiro de 2026. IZABELA CÂNDIDA BRITO SILVA Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiás - Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5310597-42.2020.8.09.0065 Polo Ativo: Banco Do Brasil S/a Polo Passivo: Marinha Erestina Jardim DECISÃO Trata-se de "execução de título extrajudicial” ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A, em desfavor de MARINHA ERESTINA JARDIM, partes qualificadas. Foi deferido o pedido de alienação do imóvel penhorado por meio de leilão judicial (evento 150). No evento 176, proferiu-se decisão rejeitando a exceção de pré-executividade. A realização do leilão foi suspensa (eventos 181 e 182). O agravo de instrumento interposto pela parte executada não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, em razão de sua intempestividade (evento 189). A parte exequente requereu o prosseguimento do leilão (evento 196). A parte executada foi intimada pessoalmente para regularizar sua representação processual, porém permaneceu inerte (eventos 204, 206 e 207). É o relatório. Decido. A parte executada foi intimada pessoalmente no evento 206 para regularizar sua representação processual, contudo permaneceu inerte (evento 207). Assim, compete-lhe suportar os ônus decorrentes de sua inércia, conforme previamente advertido na decisão do evento 204. Para fins de prosseguimento do feito, defiro o pedido do exequente (evento 196) e determino o cumprimento da decisão do evento 150, com a consequente alienação do imóvel penhorado por meio de leilão judicial, qual seja: UMA (01) GLEBA DE TERRAS, no imóvel rural denominado “Fazenda Curralinho”, com área total de 41.98.69,70 ha (08 alqueires, 53 litros e 604,70 m²), situada no Distrito de Jeroaquara, Município de Faina/GO, com limites e confrontações constantes da matrícula n. 1.436 (R-5), fls. 246, Livro n. 2E, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Faina/GO, conforme descrito no evento 52. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. G3 Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiás - Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5310597-42.2020.8.09.0065 Polo Ativo: Banco Do Brasil S/a Polo Passivo: Marinha Erestina Jardim DECISÃO Trata-se de "execução de título extrajudicial” ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A, em desfavor de MARINHA ERESTINA JARDIM, partes qualificadas. Foi deferido o pedido de alienação do imóvel penhorado por meio de leilão judicial (evento 150). No evento 176, proferiu-se decisão rejeitando a exceção de pré-executividade. A realização do leilão foi suspensa (eventos 181 e 182). O agravo de instrumento interposto pela parte executada não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, em razão de sua intempestividade (evento 189). A parte exequente requereu o prosseguimento do leilão (evento 196). A parte executada foi intimada pessoalmente para regularizar sua representação processual, porém permaneceu inerte (eventos 204, 206 e 207). É o relatório. Decido. A parte executada foi intimada pessoalmente no evento 206 para regularizar sua representação processual, contudo permaneceu inerte (evento 207). Assim, compete-lhe suportar os ônus decorrentes de sua inércia, conforme previamente advertido na decisão do evento 204. Para fins de prosseguimento do feito, defiro o pedido do exequente (evento 196) e determino o cumprimento da decisão do evento 150, com a consequente alienação do imóvel penhorado por meio de leilão judicial, qual seja: UMA (01) GLEBA DE TERRAS, no imóvel rural denominado “Fazenda Curralinho”, com área total de 41.98.69,70 ha (08 alqueires, 53 litros e 604,70 m²), situada no Distrito de Jeroaquara, Município de Faina/GO, com limites e confrontações constantes da matrícula n. 1.436 (R-5), fls. 246, Livro n. 2E, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Faina/GO, conforme descrito no evento 52. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. G3 Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiás - Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5310597-42.2020.8.09.0065 Polo Ativo: Banco Do Brasil S/a Polo Passivo: Marinha Erestina Jardim DECISÃO Trata-se de "execução de título extrajudicial” ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A, em desfavor de MARINHA ERESTINA JARDIM, partes qualificadas. Foi deferido o pedido de alienação do imóvel penhorado por meio de leilão judicial (evento 150). No evento 176, proferiu-se decisão rejeitando a exceção de pré-executividade. A realização do leilão foi suspensa (eventos 181 e 182). O agravo de instrumento interposto pela parte executada não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, em razão de sua intempestividade (evento 189). A parte exequente requereu o prosseguimento do leilão (evento 196). A parte executada foi intimada pessoalmente para regularizar sua representação processual, porém permaneceu inerte (eventos 204, 206 e 207). É o relatório. Decido. A parte executada foi intimada pessoalmente no evento 206 para regularizar sua representação processual, contudo permaneceu inerte (evento 207). Assim, compete-lhe suportar os ônus decorrentes de sua inércia, conforme previamente advertido na decisão do evento 204. Para fins de prosseguimento do feito, defiro o pedido do exequente (evento 196) e determino o cumprimento da decisão do evento 150, com a consequente alienação do imóvel penhorado por meio de leilão judicial, qual seja: UMA (01) GLEBA DE TERRAS, no imóvel rural denominado “Fazenda Curralinho”, com área total de 41.98.69,70 ha (08 alqueires, 53 litros e 604,70 m²), situada no Distrito de Jeroaquara, Município de Faina/GO, com limites e confrontações constantes da matrícula n. 1.436 (R-5), fls. 246, Livro n. 2E, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Faina/GO, conforme descrito no evento 52. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. G3 Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiás - Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5310597-42.2020.8.09.0065 Polo Ativo: Banco Do Brasil S/a Polo Passivo: Marinha Erestina Jardim DECISÃO Trata-se de "execução de título extrajudicial” ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A, em desfavor de MARINHA ERESTINA JARDIM, partes qualificadas. Foi deferido o pedido de alienação do imóvel penhorado por meio de leilão judicial (evento 150). No evento 176, proferiu-se decisão rejeitando a exceção de pré-executividade. A realização do leilão foi suspensa (eventos 181 e 182). O agravo de instrumento interposto pela parte executada não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, em razão de sua intempestividade (evento 189). A parte exequente requereu o prosseguimento do leilão (evento 196). A parte executada foi intimada pessoalmente para regularizar sua representação processual, porém permaneceu inerte (eventos 204, 206 e 207). É o relatório. Decido. A parte executada foi intimada pessoalmente no evento 206 para regularizar sua representação processual, contudo permaneceu inerte (evento 207). Assim, compete-lhe suportar os ônus decorrentes de sua inércia, conforme previamente advertido na decisão do evento 204. Para fins de prosseguimento do feito, defiro o pedido do exequente (evento 196) e determino o cumprimento da decisão do evento 150, com a consequente alienação do imóvel penhorado por meio de leilão judicial, qual seja: UMA (01) GLEBA DE TERRAS, no imóvel rural denominado “Fazenda Curralinho”, com área total de 41.98.69,70 ha (08 alqueires, 53 litros e 604,70 m²), situada no Distrito de Jeroaquara, Município de Faina/GO, com limites e confrontações constantes da matrícula n. 1.436 (R-5), fls. 246, Livro n. 2E, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Faina/GO, conforme descrito no evento 52. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. G3 Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5310597-42.2020.8.09.0065Polo Ativo: Banco Do Brasil S/aPolo Passivo: Marinha Erestina Jardim DESPACHO Trata-se de "execução de título extrajudicial” ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A, em desfavor de MARINHA ERESTINA JARDIM, partes qualificadas.No evento 190, a parte executada pugnou pela habilitação de novos procuradores nos autos, requerendo a juntada de substabelecimento sem reserva de poderes.Ocorre que o referido substabelecimento veio desacompanhado de notificação do outorgante.O Código de Ética e Disciplina da OAB, precisamente em seu art. 26, §1º, estabelece que em se tratando de substabelecimento de mandato sem reserva de poderes, será indispensável o prévio e inequívoco conhecimento do outorgante. Senão vejamos:Art. 26. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.§ 1º O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.Assim, não basta a mera juntada de substabelecimento sem reservas de poderes aos autos para que o advogado anteriormente constituído seja excluído do processo.Desse modo, permanece o Dr. Rodolpho Diego Carvalho e Silva, OAB/GO n. 34875 A, como advogado da parte executada para todos os efeitos, sujeitando-se, ainda, a todos os ônus de seus deveres profissionais.Intime-se o procurador da parte executada (Dr. Rodolpho Diego Carvalho e Silva, OAB/GO n. 34875 A) para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada da referida notificação, sob pena de arcar com o ônus de sua inércia.Ressalte-se que fica facultado ao advogado o contato com os patronos substabelecidos, a fim de que promovam a juntada, nos autos, de procuração devidamente outorgada pela cliente/executada.Intime-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"661474"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5310597-42.2020.8.09.0065Polo Ativo: Banco Do Brasil S/aPolo Passivo: Marinha Erestina Jardim DECISÃO Trata-se de "execução de título extrajudicial” ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A, em desfavor de MARINHA ERESTINA JARDIM, partes qualificadas.No evento 158, o executado/excipiente apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a impenhorabilidade de bem de família.Devidamente intimado, o exequente/excepto impugnou a exceção, manifestando-se pelo seu indeferimento, conforme evento 162.Após, a parte executada apresentou manifestação no evento 173, requerendo o cancelamento do leilão e a redução da penhora.Ainda, no evento 175, informou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que determinou a designação de leilão.É o relatório. Decido.Antes de conhecer do pedido da parte excipiente, convém fazer juízo de admissibilidade da exceção de pré-executividade, que é medida especial, não prevista na legislação processual, servindo, exclusivamente, para o controle judicial das matérias de ordem pública que podem ter correlação à presente execução.Quanto às matérias de ordem pública que podem ensejar essa via de exceção, pode-se citar a inexistência de condições da ação, ou a falta de pressupostos processuais, ou, ainda, a ausência de título executivo, dentre outras que poderiam ser, de plano, decretadas pelo juízo.Nesse sentido, segue-se a jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que o parâmetro para o cabimento da exceção de pré-executividade é a possibilidade de conhecimento da matéria, de ofício, pelo juiz, sem a necessidade de instrução probatória (Súmula n. 393 do STJ).Com efeito, é cediço que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e pode ser alegada em exceção de pré-executividade. Veja:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFASTADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. (...) 2. A alegação de impenhorabilidade com base na lei 8.009/90 pode ser alegada a qualquer tempo, não sofrendo os efeitos da preclusão por não ter sido invocada nos embargos do devedor, podendo ser analisada em exceção de pré-executividade. 3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural harmoniza-se com o bem de família disposto na Lei 8.009/90, sendo indiferente que a dívida não seja oriunda da atividade rural. Precedente. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a intempestividade do recurso, conhecendo-se o agravo em recurso especial para negar-lhe provimento. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1159127/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 24/09/2018) - destaquei.Contudo, tal discussão só se tornará possível pela via da exceção de pré-executividade desde que seja dispensável a produção de provas, o que não é o caso da presente exceção.O art. 5º, XXVI, da Constituição Federal preceitua que a pequena propriedade rural, quando trabalhada pela família, é absolutamente impenhorável, mesmo para o pagamento de débitos decorrentes de sua própria atividade produtiva.Para que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural seja reconhecida, é necessário o preenchimento de três requisitos: (1) possuir área de até quatro módulos fiscais; (2) ser efetivamente trabalhada pelo próprio titular da terra; e (3) servir como meio de sustento do agricultor e de sua família.Nesse sentido, colaciono julgado do Tribunal de Justiça de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INOCORRÊNCIA. 1. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: 1. área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. ser trabalhada pelo próprio titular da terra; 3. servir de sustento ao agricultor e a sua família. 2. Constatado o preenchimento somente do primeiro requisito, bem como que a propriedade rural não é a única fonte de subsistência da parte agravante, afasta-se a alegação de impenhorabilidade, vez que a proteção legal visa resguardar o mínimo existencial do trabalhador rural, não meramente excluir imóveis de determinada dimensão da e s f e r a d a r e s p o n s a b i l i d a d e p a t r i m o n i a l. A G R A V O D E INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; 5ª Câmara Cível; Agravo de Instrumento n. 5104565.06.2020.8.09.0000; Relator: Des. Alan Sebastião de Sena Conceição; Julgamento: 13/07/2020) - destaquei.No caso em apreço, da análise da matrícula do imóvel, fica evidente que o bem está abaixo de quatro módulos fiscais, configurando-se como pequena propriedade rural, conforme o art. 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei n. 8.629/1993 e os precedentes atinentes à matéria. No entanto, apenas o preenchimento deste requisito não basta para a declaração de impenhorabilidade. Conforme disposições dos arts. 1º, caput, e 5º da Lei n. 8.099/1990, a natureza do bem de família deve ser demonstrada pela própria parte que a arguiu, vejamos:Art. 1° O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera- se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o informativo n. 689 do STJ (REsp 1.913.234/SP), para que seja reconhecida a impenhorabilidade na forma dos art. 833, inc. VIII, do CPC, é necessário que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e que seja explorado pela família. 2. Conquanto a gleba de terra se enquadre como pequena propriedade rural, não restou comprovada a existência de exploração agrícola ou pecuária produtiva como meio de sustento familiar da parte executada/agravante, razão porque não prevalece a alegação de impenhorabilidade do imóvel. 3. Não existindo ilegalidade, evidente abuso de poder ou teratologia na decisão agravada, não há, pois, que se falar em sua reforma. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5063832-66.2024.8.09.0029 GOIÂNIA, Relator: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024 DJ) - destaquei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RURAL. AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA PERMANENTE. DECISÃO MANTIDA. 1.O agravo de instrumento é, em regra, um recurso secundum eventum litis, razão pela qual cabe ao órgão revisor analisar o acerto ou o desacerto da decisão objurgada, vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto do ato recorrido, sob pena de supressão de instância. 2.A impenhorabilidade da pequena propriedade rural prevista no art. 5º, inc. XXVI, da CF e no art. 833, VIII, do CPC, visa assegurar o direito fundamental de acesso aos meios geradores de renda ao pequeno produtor rural e sua família. Por sua vez, a impenhorabilidade do bem de família rural, regulamentada pelos artigos 1º e 4º, § 2º, da Lei nº 8.009/1990, destina-se a garantir o direito fundamental à moradia. Ambas fundamentam-se na dignidade da pessoa humana, mas possuem finalidades e requisitos distintos. 3. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige que se trate de área contínua de até 4 (quatro) módulos fiscais, ainda que possua mais de uma matrícula, e que seja objeto de exploração de atividade agrária que garanta o sustento familiar (Tema 961 do STF). 4.É ônus do devedor demonstrar o preenchimento dos requisitos da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, tendo em vista a distribuição legal do ônus da prova, a maior facilidade que o devedor tem de demonstrar a exploração familiar da terra e a excessiva ou impossível desincumbência do encargo negativo a ser atribuído ao credor em caso de inversão do ônus da prova (art. 373, I, II, § 1º e § 2º, do CPC). Precedentes do STJ. 5. Segundo disposto no art. 5ª da Lei nº 8.009/1990, o requisito para reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família rural é que o imóvel sirva de moradia permanente da família, ônus que incumbe ao devedor, do qual não lograra se desincumbir. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 53377564620238090067 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023) - destaquei.No presente caso, a excipiente não apresentou provas suficientes de suas alegações, não tendo juntado nenhum documento que esclareça sua finalidade ou demonstre de forma inequívoca que aquele é o imóvel em que reside sua família. Logo, se a comprovação das justificativas apresentadas demanda, portanto, dilação probatória, a discussão do tema não é adequada ao incidente da exceção de pré-executividade.Assim sendo, com base no exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade do evento 158.Além disso, quanto ao requerimento de cancelamento do leilão designado e à redução da penhora, conforme pleiteado no evento 173, entendo pela impossibilidade de acolhimento. Explico.Em primeiro lugar, a decisão proferida no evento 75, que rejeitou a impugnação à penhora, já havia reconhecido a possibilidade de constrição da integralidade do imóvel, sem que tenha havido interposição de recurso contra o ato judicial à época.Ademais, a alegação de desproporcionalidade entre o valor do bem penhorado e o montante da dívida baseou-se no cálculo inicial do débito, apresentado pela parte exequente no ajuizamento da ação, em 27/06/2020, sem as devidas atualizações que pudessem fundamentar a tese sustentada pela parte executada.Ainda que assim não fosse, é certo que o simples fato de o imóvel penhorado possuir valor superior ao débito executado não caracteriza, por si só, excesso de penhora ou onerosidade excessiva, uma vez que eventual saldo remanescente da venda do imóvel em leilão será, inevitavelmente, restituído à parte executada, após o abatimento da dívida, das custas e das despesas processuais.Não se nega que o princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser observado. No entanto, deve ser analisado em equilíbrio com a necessidade de preservação dos interesses do credor, garantindo-se a efetividade do processo executivo.Diante dos fundamentos expostos, indefiro o pedido de cancelamento do leilão e mantenho sua realização na data designada.Sem prejuízo da realização do leilão designado, e considerando os termos do art. 853 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 3 (três) dias, manifestar-se sobre o pedido formulado pela parte executada no evento 173.No mesmo prazo, deverá apresentar planilha atualizada do débito.Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

06/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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