Procedimento Comum Cível 5337663-86.2025.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5337663-86.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] Ato Ordinatório Processo n: 5337663-86.2025.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo do exame oportuno de eventuais preliminares, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando de maneira clara e objetiva as questões que serão objeto da prova requerida. No silêncio, ter-se-á que já estão satisfeitas com o contexto probatório, caso em que a demanda será julgada antecipadamente. Aparecida de Goiânia, 19 de junho de 2026. Tânia Nery da Silva Analista Judiciário 1º Grau - Cível

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] Ato Ordinatório Processo n: 5337663-86.2025.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo do exame oportuno de eventuais preliminares, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando de maneira clara e objetiva as questões que serão objeto da prova requerida. No silêncio, ter-se-á que já estão satisfeitas com o contexto probatório, caso em que a demanda será julgada antecipadamente. Aparecida de Goiânia, 19 de junho de 2026. Tânia Nery da Silva Analista Judiciário 1º Grau - Cível

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 17:14

Confirmada

27/04/2026, 17:13

Expedição de documento

27/04/2026, 16:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 15:59

Expedição de documento

27/04/2026, 15:59

Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a))

27/04/2026, 15:57

Petição

24/04/2026, 17:25

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 5337663-86.2025.8.09.0011 Polo ativo: Top Service Servicos E Sistemas S/a Polo Passivo: Espiritech Extintores Ltda. Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação de Sustação de Protesto com Pedido Liminar, proposta por TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S/A, em face de ESPIRITECH EXTINTORES LTDA, qualificados. Narra a requerente, ter contratado os serviços da requerida para a instalação de tubulação de incêndio e rede hidráulica, aquisição de peças e ajustes complementares, em benefício do cliente final da autora, a Vara do Trabalho de Aparecida – TRT da 18ª Região. Diz que após uma vistoria nos serviços prestados, foram constatados diversos apontamentos de falhas na execução dos serviços, de modo que a requerida não respondeu aos questionamentos sobre as falhas e permaneceu inerte na resolução delas. Ocorre que a autora foi surpreendida com a cobrança de duas Notas Fiscais (NF 4246 no valor de R$25.521,75 e NF 4247 no valor de R$1.000,00), referentes aos serviços, razão pela qual tentou contatar a requerida para sanar as falhas e questionou a autorização para emissão das notas fiscais, não obtendo resposta. Assevera que em uma nova vistoria e um parecer emitido por engenheiro da autora, resultaram em negativa dos serviços prestados, consubstanciado com o parecer negativo do cliente final (TRT da 18ª Região). Diante das falhas evidentes nos serviços, a requerente argumenta que não pode sofrer os danos de um protesto indevido e, diante disso, formulou pedido liminar para sustação dos efeitos do protesto. Prestou caução do valor ao evento nº 12. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Tratando-se de tutela de urgência, dispõe o art. 300 que “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) em questão dever estar sobejamente nos autos, de modo a evidenciar fortes indícios da existência do direito invocado, como base em um juízo de probabilidade, ou seja, de quase-certeza. Por sua vez, no que se refere ao perigo de dano e risco à utilidade do resultado final do processo (periculum in mora), trata-se de risco concreto, atual e grave, não podendo ser mera alegação, muito menos urgência criada pela parte, e, além disso, a demonstração da probabilidade do direito é ônus da parte requerente. No caso em tela, a requerente apresenta indícios robustos da probabilidade de seu direito. Isto porque, as falhas na execução dos serviços, atestadas por parecer técnico de seu engenheiro e corroboradas pelo cliente final, o TRT da 18ª Região, levantam sérias dúvidas quanto à exigibilidade da dívida cobrada pela requerida por meio das notas fiscais. A própria comunicação da requerente à requerida, evento nº 1, arq. 10), reconhece a materialidade da execução, mas enfatiza que o objeto da discussão é a forma pela qual o serviço foi executado, mencionando pendências e mau funcionamento das instalações. Havendo controvérsia justificada sobre a qualidade dos serviços prestados e vícios apontados, a exigibilidade do débito representado pelo protesto torna-se questionável neste momento processual, havendo verossimilhança na alegação da requerente. Quanto ao perigo de dano, a requerente demonstrou de forma clara o potencial prejuízo que a manutenção do protesto pode causar às suas atividades empresariais, pois, empresas prestadoras de serviços que participam de licitações frequentemente são impedidas de contratar com o poder público ou privado caso possuam restrições financeiras, como protestos, o que impacta diretamente sua capacidade de negócio e fluxo de caixa. Demais disso, a sustação do protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige o prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado, como dispõe a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 902, a qual foi devidamente recolhida pelo autor conforme comprovante de depósito juntado ao evento nº12. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE CHEQUE C/C DECLARATÓRIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS PRESENTES. DESNECESSIDADE DA CAUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela provisória de sustação de protesto não obsta a conjugação da probabilidade do direito com o perigo da demora, exigindo-se também o oferecimento de contracautela idônea, que somente poderá ser dispensada em casos excepcionais, sobretudo quando a parte autora comprovar o adimplemento do débito em questão. (...) 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO." (TJGO, AI 5721760-85.2022.8.09.0128, relator des. William Costa Mello, 1ª C. Cível, DJe 25/09/2023) Portanto, presentes ambos os requisitos legais, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. Pelo exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido liminar para determinar a sustação dos efeitos do protesto referente às Notas Fiscais NF 4246 e NF 4247, emitidas pela requerida ESPIRITECH EXTINTORES LTDA. Expeça-se o necessário para o cumprimento desta decisão junto ao Cartório de Protesto competente. A fim de viabilizar a autocomposição, DETERMINO a realização de SESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO a se realizar no 1º CEJUSC, localizado no Fórum Central de Aparecida de Goiânia, cuja data será agendada pela UPJ. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para comparecer à audiência designada. CITE-SE e intime-se pessoalmente a parte requerida, para comparecimento em audiência designada alertando-a dos temos do § 5°, art. 334 do CPC. Fica o requerido ciente que deverá, impreterivelmente, apresentar CONTESTAÇÃO ESCRITA no prazo de 15 (quinze) dias nos termo do art. 335 do CPC, I, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Caso as partes mutuamente dispensarem a realização da audiência, deverá o requerido apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada da petição de dispensa. Ressalto, que o não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes na audiência importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 5337663-86.2025.8.09.0011 Polo ativo: Top Service Servicos E Sistemas S/a Polo Passivo: Espiritech Extintores Ltda. Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação de Sustação de Protesto com Pedido Liminar, proposta por TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S/A, em face de ESPIRITECH EXTINTORES LTDA, qualificados. Pugna o requerente pela sustação dos efeitos do protesto das Notas Fiscais NF 4246 e NF 4247, emitidas pela requerida, nos valores de R$25.521,75 e R$1.000,00, respectivamente. Contudo, verifico que o autor não prestou caução. Conforme dispõe o art. 300, §1° do Código de Processo Civil, o magistrado possui o poder de impor ao requerente o oferecimento de uma caução, visando ressarcir qualquer prejuízo que a providência cautelar possa, eventualmente, causar à parte adversa. Nessa mesma linha intelectiva, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento de recurso repetitivo, que o magistrado pode exigir prestação de caução, em dinheiro ou outro meio idôneo, para permitir a sustação de protesto cambial: “TUTELA CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAMBIÁRIO. A TEOR DO ART. 17, § 1º, DA LEI N. 9.492/1997, A SUSTAÇÃO JUDICIAL DO PROTESTO IMPLICA QUE O TÍTULO SÓ PODERÁ SER PAGO, PROTESTADO OU RETIRADO DO CARTÓRIO COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA QUE RESULTA EM RESTRIÇÃO A DIREITO DO CREDOR. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE CONTRACAUTELA, PREVIAMENTE À EXPEDIÇÃO DE MANDADO OU OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTO PARA SUSTAÇÃO DO PROTESTO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado. 2. Recurso especial não provido.” (STJ, Segunda Seção, REsp nº 1.340.236/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe de 26/10/2015). Negritei. Do mesmo modo, sobre a caução na Sustação de Protesto, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO CAUTELAR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS, INDEPENDENTE DE CAUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRARRAZÕES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. CAUÇÃO. RESP 1.340.236/SP. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (...). 4. A sustação dos efeitos dos protestos, como tutela de urgência, está condicionada à apresentação de caução, nos termos do REsp 1.340.236/SP. (...)” (Agravo de Instrumento 5681058-98.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/06/2020, DJe de 23/06/2020). Negritei. Do exposto, com fulcro no art. 300, § 1°, do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a devida caução no valor dos protestos cuja sustação pleiteia, bem como apresentar a certidão de protesto, caso efetivado, sob pena de indeferimento da liminar pleiteada. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

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Expedida/certificada

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