Execução da Pena 5370739-25.2025.8.09.0004 - TJGO

Execução da Pena 5370739-25.2025.8.09.0004 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Alto Paraíso de GoiásGabinete da Vara CriminalAutos: 5370739-25.2025.8.09.0004Promovente: MINISTÉRIO PÚBLICOPromovido: FLAMILSON FERREIRA DE OLIVEIRAA presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e seguintes), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação.SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia contra Flamilson Ferreira de Oliveira, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 13, 147, § 1º, e 148, § 1º, I, do CP, c/c a Lei 11.340/06, em concurso material. Audiência de custódia (fl. 89), a prisão em flagrante do denunciado foi homologada e convertida em preventiva. Denúncia recebida em 21.05.2025 (fl. 153). Citado, o denunciado apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (fl. 169).Afastada a preliminar arguida e inexistindo causas para absolvição sumária (fl. 177), realizou-se audiência de instrução e julgamento, com inquirição de testemunhas e interrogatório do denunciado. O Ministério Público e a Defesa ofertaram alegações finais orais (fl. 237).Consta dos autos certidão de antecedentes criminais do denunciado (mov. 230).É o relatório. Decido.Verifica-se que todas as condições da ação foram integralmente atendidas e que o rito processual adotado está em conformidade com a legislação aplicável aos crimes em análise.Não há preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades a sanar, razão pela qual passo ao exame do mérito.A materialidade dos crimes está devidamente comprovada, conforme o Registro de Atendimento Integrado n. 41740086 (fl. 13), Relatório Médico da vítima (fl. 48), Auto de Prisão em Flagrante (fl. 53) e o Relatório Final do Inquérito Policial (fl. 137).DELITO PREVISTO NO ART. 129, § 13, DO CP, C/C A LEI 11.340/06Ressalte-se que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de laudo pericial não afasta, por si só, a comprovação da materialidade do crime de lesão corporal, conforme demonstra o seguinte julgado:"APELAÇÃO CRIMINAL. [...] 1) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE CORPO DE DELITO. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a ausência de Laudo de Exame Pericial de Corpo de Delito – Lesões Corporais não desconstitui, por si só, a existência ou materialidade do crime de lesões corporais, conforme o art. 158 do CPP. O exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios pode ser realizado de forma direta ou indireta, incluindo a apresentação de relatório médico-hospitalar, prontuários médicos, etc. É possível também comprovar a existência material do delito por meio de outras provas idôneas, inclusive testemunhais, conforme o art. 167 do CPP. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL N. 0119918-72.2019.8.09.0109, Rel. Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 07/12/2021, DJe de 07/12/2021).A autoria também restou comprovada pelos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e, especialmente, por aqueles prestados em juízo, durante a audiência de instrução, conforme se verifica nas mídias anexadas ao evento 69, suficientes para atribuir ao denunciado a prática do fato descrito na denúncia.A testemunha Pedro José Vales Lima, policial civil, relatou que a vítima procurou auxílio policial, apresentando diversos hematomas pelo corpo, e informou ter sido agredida por seu companheiro, durante três a quatro dias, mediante o uso de facão e de uma telha. Acrescentou que a vítima lhe contou que o denunciado a atingiu com uma telha em uma obra onde ela o auxiliava.Embora a vítima não tenha sido ouvida em juízo, J. S. S. declarou em sede policial (fl. 27) que mantinha relacionamento amoroso com o denunciado há dois anos e que residiam juntos. Afirmou que, nos dois meses anteriores, o denunciado passou a agredi-la, tornando-se violento e nervoso. Relatou que ele a obrigava a realizar serviços de pedreiro e, quando não conseguia desempenhá-los, a agredia.Especificou que, no dia 10.05.2025, após o almoço, o denunciado a levou para ajudá-lo na obra em que trabalhava, orientando-a a colocar parafusos em telhas. Como a vítima fez um furo errado, ele a agrediu com um facão, atingindo repetidamente sua perna, e também a golpeou na costela com uma chave de fenda. No dia seguinte, 11.05.2025, Flamilson Ferreira de Oliveira a agrediu com uma mangueira de nível e a empurrou, causando-lhe lesão no braço. Em 13.05.2025, novamente no trabalho, o denunciado atingiu a vítima na cabeça com um pedaço de telha.A vítima declarou que, durante as agressões, não havia testemunhas, relatando, ainda, que seu estado de saúde ficou abalado, sofrendo de ansiedade, insônia e medo constante do denunciado, que já respondera por violência doméstica e permanecera preso por sete meses. Disse, por fim, temer pela própria vida e pela de sua mãe.O denunciado Flamilson Ferreira de Oliveira negou os fatos narrados na denúncia, sustentando que não manteve a vítima em cárcere privado. Alegou, ainda, que a lesão na perna dela decorreu de acidente de trabalho, quando um objeto caiu sobre a ofendida.Apesar da negativa, o conjunto probatório mostra-se amplamente desfavorável ao acusado. A versão da vítima, ainda que não confirmada por ela em juízo, encontra respaldo no depoimento do policial civil Pedro José Vales Lima, que atendeu a ocorrência e afirmou ter ouvido da própria vítima a narrativa dos fatos, além de relatar que as lesões eram visíveis.A alegação de ausência de dolo mostra-se pouco crível diante do histórico de agressões, da gravidade das lesões e da violência empregada, confirmando o comportamento agressivo e dominador do réu.O relatório médico atestou as lesões sofridas, descrevendo “múltiplos hematomas em corpo, principalmente em região de coxas, abdome, tórax anterior e posterior, escoriações em tórax posterior”, compatíveis com as agressões narradas pela vítima no departamento de polícia, confirmando os danos físicos resultantes da conduta criminosa.Ressalte-se que a palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, assume especial relevância em crimes praticados no contexto de violência doméstica, em razão da clandestinidade que os permeia e da ausência de testemunhas diretas, sendo comum que ocorram longe da presença de terceiros. Nessas hipóteses, o depoimento da vítima, quando coerente e verossímil, constitui elemento probatório suficiente, desde que corroborado em juízo, como no presente caso.A propósito:“(...) 3. A palavra da vítima, especialmente em crimes de violência doméstica, possui especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, como depoimentos de testemunhas e laudos periciais. Nos casos em que os fatos ocorrem na clandestinidade, as declarações da vítima são suficientes para a formação da convicção do julgador, desde que verossímeis e coerentes (...)”. (REsp n. 2.097.425/MG, rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 17/12/2024).Além das agressões físicas, evidencia-se a situação de vulnerabilidade da vítima em relação ao agressor, o que justifica a aplicação da norma especial prevista no art. 129, § 13, do CP, introduzido pela Lei 14.188/21 e alterado pela Lei 14.994/24. Tal dispositivo tem por finalidade prevenir e reprimir a violência doméstica contra a mulher, levando em conta a desigualdade física entre os sexos, a estrutura cultural patriarcal e o contexto histórico de discriminação.No caso concreto, a vítima era companheira do denunciado. O modo como os fatos ocorreram — o agressor obrigando a vítima a acompanhá-lo em obras como servente de pedreiro, somado às atitudes violentas sempre que não se mostrava satisfeito com o serviço prestado, além do relato de que procurava impedir o contato dela com terceiros, inclusive familiares — aliado ao histórico de agressões, revela o estado de vulnerabilidade da ofendida e a postura de dominação e objetificação assumida pelo réu.Assim, a conduta do denunciado subsume-se ao tipo penal previsto no art. 129, § 13, do CP, em consonância com os dispositivos da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha).As provas colhidas tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, sob o crivo do contraditório, mostraram-se harmônicas, coesas e consistentes, inexistindo contraprova idônea a afastar a autoria delitiva.A materialidade e a autoria restaram demonstradas pelos elementos constantes dos autos, que indicam que, nos dias 10, 11 e 13 de maio de 2025, em locais diversos e não especificados, no Município de São João d’Aliança-GO, o denunciado, de forma consciente e voluntária, por razões da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica e familiar, ofendeu a integridade corporal de sua companheira J. S. S., causando-lhe as lesões corporais descritas no relatório médico encartado à mov. 01, arq. 13, p. 48, corroboradas pelas imagens registradas pela Polícia Militar e juntadas ao RAI (fls. 16/25).Inexistem causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, impondo-se a condenação do denunciado pelo crime praticado.DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 147, § 1º, E 148, § 1º, I, DO CP, C/C A LEI 11.340/06No que se refere aos delitos de ameaça e cárcere privado, a autoria não restou suficientemente comprovada.A testemunha Pedro José Vales Lima, policial civil, declarou em juízo que a vítima procurou auxílio policial e relatou que o denunciado não a deixava sair de casa, mas que ela conseguiu fugir.Contudo, embora a palavra da vítima possua valor relevante, não houve sua oitiva em juízo para confirmar a versão prestada na fase inquisitorial. Ademais, nenhuma testemunha presenciou os fatos narrados. O depoimento do policial baseou-se exclusivamente nas declarações preliminares da vítima prestadas perante a autoridade policial, sem qualquer confirmação em juízo.Dessa forma, não é possível afirmar com segurança que o denunciado tenha ameaçado de morte a vítima.No tocante ao crime de cárcere privado, as testemunhas Ivon Ribeiro da Silva e Alvina Pereira da Silva Neta declararam em juízo que conhecem o denunciado, o qual já prestou serviços em obra para eles, acrescentando que a vítima costumava comparecer diariamente ao local para auxiliá-lo ou visitá-lo. Tal circunstância fragiliza a alegação de que a vítima efetivamente estivesse em cárcere privado.Assim, as provas produzidas sob o crivo do contraditório não foram suficientes para comprovar, de forma segura, a autoria delitiva atribuída ao acusado em relação a tais delitos.O Poder Judiciário deve se apoiar nas provas produzidas em juízo, sob o contraditório, e não apenas em declarações unilaterais prestadas na fase investigatória. O princípio do in dubio pro reo impõe que, na ausência de provas suficientes, deve prevalecer a absolvição. Nesse sentido, o art. 386, VII, do CPP dispõe: “O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) não existir prova suficiente para a condenação.”Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci leciona: “Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição.” (Código de Processo Penal Comentado, 17ª ed., Forense, 2018, p. 954/955).Ainda que os indícios colhidos na fase investigatória tenham embasado o oferecimento e o recebimento da denúncia, não houve comprovação da autoria delitiva em juízo.Nessas circunstâncias, quando a acusação se fundamenta apenas em elementos colhidos no inquérito, sem confirmação em juízo, inexiste respaldo para condenação.Nesse sentido:“(...) A absolvição do apelante, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP, é medida que se impõe, porquanto não há prova jurisdicionalizada suficiente que garanta a autoria do ilícito, máxime quando a condenação foi baseada exclusivamente nos elementos colhidos no inquérito policial, não ratificados em juízo, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo.” (TJGO, Apelação Criminal 35139-58.2005.8.09.0051, Rel. Dr. Sival Guerra Pires, 1ª Câmara Criminal, julgado em 06/02/2018, DJe 2480 de 06/04/2018).Diante da ausência de provas suficientes para a condenação e em observância ao princípio do in dubio pro reo, impõe-se a absolvição do denunciado quanto aos crimes previstos nos arts. 147, § 1º, e 148, § 1º, I, do CP, c/c a Lei 11.340/06.REPARAÇÃO DOS DANOSPara a fixação de um valor mínimo de reparação na sentença condenatória, decorrente do fato delituoso, nos termos do art. 387, IV, do CPP, é imprescindível o pedido expresso da vítima ou do Ministério Público.O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, praticada no âmbito da residência, não há necessidade de instrução probatória específica para a comprovação do dano moral sofrido pela vítima, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem a especificação de um valor. Isso ocorre porque o dano é in re ipsa, ou seja, presume-se a sua existência a partir da própria prática delitiva. Assim, uma vez demonstrada a conduta ilícita do agressor, torna-se desnecessária uma maior discussão sobre a comprovação do dano para a fixação da indenização mínima.Nesse sentido:“(...) 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018).DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, por conseguinte, CONDENO o denunciado Flamilson Ferreira de Oliveira pela prática do crime previsto no art. 129, § 13, do CP, combinado com a Lei 11.340/06.Por outro lado, com base no art. 386, VII, do CPP, ABSOLVO o denunciado das imputações relativas aos arts. 147, § 1º, e 148, § 1º, I, do CP, c/c a Lei 11.340/06.CONDENO o sentenciado ao pagamento das custas processuais, conforme art. 804 do CPP.Em atenção ao comando constitucional do art. 5º, XLVI, da CF, e aos arts. 59 e 68 do CP, passo à dosagem da pena:Culpabilidade: neutra, não havendo elementos que justifiquem valoração negativa; Antecedentes: desfavoráveis. O sentenciado possui uma condenação transitada em julgado, referente aos autos n. 0458993-45.2014. Tal registro deve ser considerado apenas para fins de maus antecedentes, em respeito ao prazo quinquenal previsto no art. 64, I, do CP, sendo o réu tecnicamente primário; Conduta social e personalidade: ausentes elementos nos autos que permitam aferição; Consequências do crime: inerentes ao tipo penal; Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática da infração penal; Motivos: desfavoráveis, decorrentes de sentimento de dominação e de razões fúteis, uma vez que o crime se originou de mero descontentamento do sentenciado em relação ao auxílio prestado pela vítima na obra em que trabalhava; Circunstâncias: desfavoráveis, extremamente graves, considerando-se que as agressões ocorreram de forma reiterada, mediante uso de objetos perfurocortantes e contundentes, em ambiente de vulnerabilidade da vítima (no trabalho e no lar). Tal contexto impõe valoração negativa.Diante dessas circunstâncias, FIXO a pena-base em 03 anos, 02 meses e 03 dias de reclusão. Na segunda e terceira fases da dosimetria da pena, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, assim como ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. Portanto, a pena definitiva para o crime é de 03 anos, 02 meses e 03 dias de reclusão. DETRAÇÃO PENALO sentenciado foi preso em flagrante no dia 13.05.2025, com posterior conversão da prisão em preventiva, onde se encontra até o momento.O art. 42 do CP determina que o período de prisão provisória deve ser integralmente computado na pena privativa de liberdade. Esse cálculo também é relevante para a definição do regime inicial de cumprimento da pena, conforme dispõe o art. 387, § 2º, do CPP.No caso em questão, o sentenciado encontra-se preso provisoriamente por 114 dias. Por isso, é necessário realizar a detração penal, computando o período já cumprido em prisão provisória na pena privativa de liberdade.REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENANos termos do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, além das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, devem ser observados os seguintes critérios:a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deve iniciar o cumprimento em regime fechado;b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) e não exceda 8 (oito) anos, poderá iniciar o cumprimento em regime semiaberto;c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá iniciar o cumprimento em regime aberto.Os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal indicam três fatores determinantes para a definição do regime inicial: reincidência, quantidade da pena aplicada e circunstâncias judiciais.Assim, desde que o julgador não se limite à gravidade abstrata do crime, admite-se a imposição de regime inicial mais rigoroso ao condenado primário, quando as circunstâncias judiciais do art. 59 justificarem, como no caso. Com efeito, dispõe o art. 33, § 3º, do CP: “A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código”.Por consequência, é possível fixar o regime semiaberto ao sentenciado primário condenado à pena inferior a quatro anos, quando as circunstâncias judiciais, em especial os maus antecedentes, as circunstâncias e os motivos do crime forem desfavoráveis.A propósito:“(...) A fixação da pena-base acima do mínimo legal é válida quando fundamentada na culpabilidade elevada, nos motivos vingativos, na gravidade das consequências e no uso de meio de execução especialmente reprovável. A imposição de regime inicial semiaberto é cabível quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis, ainda que o réu seja primário, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. A confissão qualificada deve ser reconhecida como atenuante quando utilizada para a condenação, mas pode ter aplicação reduzida conforme o princípio da individualização da pena. O reexame do conjunto fático-probatório para rediscutir a dosimetria da pena encontra óbice na Súmula 7/STJ (...) (AgRg no AREsp n. 2.766.642/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025). Diante disso, o cumprimento da pena deve iniciar em regime SEMIABERTO, conforme o art. 33, § 3º, do CP.DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEEmbora a prisão preventiva do sentenciado tenha sido decretada, inicialmente, com fundamento no art. 313, I, do CPP, visando resguardar a ordem pública e a proteção da vítima, o art. 312, § 2º, do mesmo diploma legal exige que a medida esteja amparada em fatos novos ou contemporâneos que demonstrem risco concreto à ordem pública ou à integridade da vítima.No caso, o sentenciado permaneceu recolhido na Unidade Prisional por 3 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias, período considerado suficiente para assegurar a ordem pública, não havendo, no momento, elementos que indiquem risco atual ou concreto à vítima.Ressalte-se que o sentenciado é tecnicamente primário, colaborou com a instrução processual, e o regime inicial fixado para o cumprimento da pena é o semiaberto. Ademais, embora a vítima não tenha sido novamente localizada nos autos, permanece amparada pelas medidas protetivas de urgência concedidas nos autos n. 5370750-54.2025.8.09.0004, que incluem, inclusive, o monitoramento eletrônico imposto ao réu.Diante disso, não subsistem fundamentos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, sobretudo porque o regime prisional fixado é menos gravoso que a custódia cautelar.Assim, RECONHEÇO o direito do sentenciado de recorrer em liberdade, por não estarem presentes os requisitos que autorizam a manutenção da prisão preventiva, permanecendo adequadas e suficientes as medidas protetivas de urgência já impostas.Por conseguinte, REVOGO a prisão preventiva de Flamilson Ferreira de Oliveira.EXPEÇA-SE o alvará de soltura em favor do sentenciado, que deverá ser colocado em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo.Cientifique-se o sentenciado de que deverá cumprir integralmente as medidas protetivas de urgência fixadas, sob pena de decretação de nova prisão em caso de descumprimento.SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSISDEIXO de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, em virtude da expressa vedação do art. 17 da Lei 11.340/06 e da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça:Súmula 588: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”.Verifica-se, ainda, que o sentenciado não faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena, uma vez que esta ultrapassa dois anos, o que veda a concessão do referido benefício, nos termos do art. 77, caput, do CP.REPARAÇÃO DOS DANOS Conforme fundamentado, levando em consideração o pedido expresso do Ministério Público, FIXO a indenização mínima para reparação dos danos morais causados à vítima Jaqueline de Sousa Santos, em 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 387, IV, do CPP, juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso, e correção monetária, a partir da data do arbitramento.A presente sentença vale como título executivo judicial, nos termos do art. 515, VI, do CPC.Intime-se a vítima da presente sentença.DISPOSIÇÕES FINAISApós o trânsito em julgado:a) Formem-se as Guias de Execução Penal e remetam-se ao Juízo da Execução de Pena;b) Comunique-se ao TRE/GO, via INFODIP WEB, a suspensão dos direitos políticos da sentenciada, conforme o art. 15, III, da CF;c) Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do CPP e registre-se no Sistema Nacional de Identificação Criminal;d) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo das custas processuais. Em seguida, intime-se o sentenciado para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de averbação.e) Mude-se a fase processual de conhecimento para a executória.Cumpridas as diligências e não havendo mais requerimentos, arquive-se.Intimem-se. Alto Paraíso de Goiás, datado e assinado digitalmente. Joyre Cunha SobrinhoJuíza de Direito RespondenteDJ n° 714/2025J.H

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Alto Paraíso de GoiásGabinete da Vara CriminalAutos: 5370739-25.2025.8.09.0004Promovente: MINISTÉRIO PÚBLICOPromovido: FLAMILSON FERREIRA DE OLIVEIRAA presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e seguintes), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação.DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de Flamilson Ferreira de Oliveira, imputando-lhe a suposta prática dos crimes previstos no art. 129, § 13, art. 147, § 1º, e art. 147, § 1º, I, na forma do art. 69, caput, todos do CP, c/c a Lei 11.340/06.Denúncia recebida em 21.05.2025 (mov. 29). Citado, o denunciado apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído, que arguiu preliminar de rejeição da peça acusatória sob o argumento de que esta se baseia unicamente na palavra da vítima, sem outros elementos probatórios que corroborem os fatos (mov. 40).Tal alegação, contudo, não merece acolhimento.Conforme consignado na decisão do evento 29, verifica-se que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, pois descreve suficientemente o fato criminoso com suas circunstâncias, qualifica o acusado, classifica os crimes imputados e apresenta o rol de testemunhas.Além disso, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como os elementos que justificam a deflagração da persecução penal (justa causa), uma vez que as provas constantes do inquérito policial indicam indícios de autoria e materialidade, não se limitando ao depoimento da vítima. Comprova-se isso pelo Registro de Atendimento Integrado n. 41740086 (fl. 13), depoimento de testemunha (fl. 33), relatório médico da vítima (fl. 48), auto de prisão em flagrante (fl. 53) e relatório final do inquérito policial (fl. 137).Desse modo, o conjunto probatório colhido na fase inquisitorial revela-se suficiente para sustentar os indícios de materialidade e autoria delitiva atribuídos ao denunciado. A instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, será o momento oportuno para aprofundamento das provas e esclarecimento dos fatos.Assim, não há que se falar em rejeição da denúncia. AFASTO, portanto, a preliminar arguida.Entendo ausentes, no momento, quaisquer dos requisitos autorizadores da absolvição sumária, tais quais elencados no art. 397, caput, do CPP, em relação ao denunciado.Dessa forma, considerando se tratar de fatos de indiscutível relevância penal, resta devidamente justificado o prosseguimento da presente ação.DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 26.08.2025, às 15h20m, a ser realizada virtualmente, por meio da plataforma ZOOM, com o seguinte link de acesso:https://tjgo.zoom.us/j/86423599539?pwd=ajZDT1FISUJ1Y3IxRERUSkJnYStrdz09ID da reunião: 86423599539Senha de acesso: *GGj8zc5INTIME-SE o denunciado pessoalmente para comparecer à sessão de instrução.Oriento que as partes e testemunhas providenciem os recursos necessários, incluindo:a) Verificar, com antecedência, a disponibilidade de internet e dos equipamentos necessários (microfone, webcam e, se for o caso, fones de ouvido). O não comparecimento por impossibilidade técnica será considerado ausência, podendo acarretar as penalidades legais cabíveis.b) Instalar previamente o programa “Zoom” no computador ou celular, observando as orientações que deverão constar nos mandados de intimação.c) Apresentar documento de identificação para conferência, vestir-se de forma adequada e participar em local que permita a gravação do ato sem interferências.Na hipótese de impossibilidade de acesso virtual, a parte poderá comparecer presencialmente ao Fórum local.Os policiais militares arrolados serão ouvidos preferencialmente na sede do Batalhão da Polícia Militar onde estão lotados, caso haja sala adequada. Devem ser requisitados via 6ª Seção da Corregedoria da Polícia Militar, por malote digital (art. 2º, § 2º, do Provimento n.º 19/2020 CGJGO) ou, se necessário, por outro meio hábil.Advirtam-se eventuais vítimas e testemunhas de que o não comparecimento injustificado poderá acarretar condução coercitiva, aplicação de multa, responsabilização por crime de desobediência e condenação ao pagamento das custas da diligência (arts. 218 e 219 do CPP).Na hipótese de não localização das pessoas a serem ouvidas, conceda-se vista à parte interessada pelo prazo de 48 horas. Caso não haja manifestação para insistência na oitiva ou indicação de novo endereço, presumir-se-á o desinteresse, resultando na dispensa tácita.Se forem fornecidos novos endereços em tempo hábil, intime-se a parte para a audiência ou oficie-se o juízo da comarca onde reside, solicitando a intimação e a disponibilização de sala passiva para participação no ato, por videoconferência, utilizando o link mencionado.Os atos de intimação deverão ser realizados preferencialmente por meios eletrônicos atípicos, como telefone ou WhatsApp, conforme o Provimento Conjunto n. 009/2021. Em caso de impossibilidade, justifique-se nos autos e proceda-se à expedição de mandado para cumprimento por Oficial de Justiça.Em relação aos réus presos, ressalto o previsto no art. 185, §§ 1º e 2º, I e IV, do CPP, que permite a realização do interrogatório diretamente do estabelecimento penal por videoconferência. A decisão visa resguardar a ordem pública, considerando a insuficiência de policiais penais para a condução dos presos ao fórum, bem como o risco de fuga.Havendo recursos técnicos adequados na Unidade Prisional, os atos deverão ser realizados remotamente, utilizando o link mencionado, que deverá constar em todas as intimações e ofícios.Expeça-se o necessário e adotem-se as providências para a realização do ato, observando-se o art. 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO.Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Alto Paraíso de Goiás, datado e assinado digitalmente. Joyre Cunha SobrinhoJuíza de Direito RespondenteDJ n° 714/2025J.H

07/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

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Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(95)