Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5420695-04.2025.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5420695-04.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

30/04/2026, 16:40

Devolvidos os autos

28/04/2026, 02:50

Confirmada

23/04/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Secretaria de Governança Judiciária e Tecnológica Diretoria de Processamento Eletrônico Central Estadual de Controle, Automação e Expedição de RPVs ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório: diante da expedição de ofício(s)/RPV(s) no(s) evento(s) retro, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), proceda-se à sua intimação para ciência e pagamento direto pela Autarquia (APWEB), no prazo de 60 (sessenta) dias. Goiânia, 13 de abril de 2026. HENRIQUE MARINHO AMORIM Serventuário(a) da Justiça

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 21:10

Expedida/certificada

13/04/2026, 21:02

Ato ordinatório

13/04/2026, 21:02

Expedição de documento

13/04/2026, 14:59

Remessa (em diligência)

11/02/2026, 16:17

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Anápolis UPJ das Varas Cíveis ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5420695-04.2025.8.09.0006 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente(s): Celio Morais Machado Promovido (s): Instituto Nacional Do Seguro Social Fica a parte autora devidamente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada da planilha do débito, possibilitando a expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos termos da determinação proferida no evento 50. Anápolis, 3 de fevereiro de 2026. FELIPE DO CARMO TOBIAS Analista Judiciário 1º Grau - Cível

04/02/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

03/02/2026, 16:31

Confirmada

03/02/2026, 14:45

Ato ordinatório

03/02/2026, 14:28

Trânsito em julgado

03/02/2026, 14:23

Documentos

Ato ordinatório

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE ANÁPOLIS 6ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5420695-04.2025.8.09.0006 Autor(a): Celio Morais Machado Ré(u): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível movida por Celio Morais Machado em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, todos devidamente qualificados nos autos. No curso do processo a parte requerida apresentou proposta de acordo (mov.43) que foi aceito pela parte autora, que ainda informou a renúncia ao teto que excede 60 salários mínimos, a fim de que seja expedido RPV. Breve relato. Decido. Observo que os pressupostos processuais pautados pelas garantias constitucionais foram respeitados. As partes estão bem representadas e as cláusulas apresentam-se formalmente corretas, exprimindo o acordo de vontades. AO TEOR DO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do CPC, julgo com resolução de mérito o processo de nº 5420695-04.2025.8.09.0006 e, de consequência, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a autocomposição firmada pelas partes, recomendando sua fiel observância. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os documentos para o cumprimento do presente acordo, observando a renúncia ao recebimento do valor que excede o teto de 60 salários mínimos. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Isento as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, ante o disposto no art. 90, § 3º do CPC. Proceda-se ao cancelamento da perícia designada. Honorários advocatícios como pactuado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado digitalmente. Laryssa de Moraes Camargos Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Anápolis 6ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso nº: 5420695-04.2025.8.09.0006Autor(a): Celio Morais MachadoRé(u): Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃOTrata-se de Ação Previdenciária proposta por Celio Morais Machado em face do Instituto Nacional Do Seguro Social, ambos devidamente qualificados.Acolho a emenda à inicial, mov. 8.Recebo a inicial.À UPJ para correção da classe processual, fazendo constar: "procedimento comum".Em se tratando de ação previdenciária, processe-se sob o palio da Assistência Judiciária.Considerando o Ofício nº 114/2016 expedido pela Procuradoria-Geral Federal no qual há pedido de dispensa de designação de audiências de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do CPC, e, tendo em vista que para a comprovação dos fatos mencionados na exordial se faz necessária a realização de prova médica pericial, determino a produção da prova.Destaco que, em observância a disposição do art. 129-A, § 3º, da Lei 8.213/1991, alterada pela Lei 14.331/2022, a citação do Instituto Nacional do Seguro Social realizar-se-á após a entrega do laudo médico pericial.Nesse sentido, determino a designação de perícia médica, pelo que, nomeio o expert Dr. DANILO DA SILVA PACHECO, devidamente inscrito no banco de peritos da CGJ, telefone: (62) 99449-5801, com e-mail: [email protected] haja a referida aceitação, as partes poderão arguir impedimento ou suspeição do perito, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1°, do CPC, bem como poderão apresentar quesitos e indicarem assistentes técnicos, se desejarem.Inexistindo manifestação contrária, em atenção à Portaria Conjunta TJGO e PFGO nº 15/2024, sobretudo o artigo 1º, I, “g”, c/c Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça e artigos 1º, 2º e 9º do Decreto Judiciário n. 1.194/2022 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais), valor esse atualizado, conforme artigo 9º do Decreto Judiciário n. 1.194/2022, aumentado em duas vezes dada a complexidade do caso.Os honorários serão adiantados pela Procuradoria Federal no Estado de Goiás, nos termos artigo 1º, I, “g” da Portaria Conjunta TJGO e PFGO n. 15/2024 c/c artigo 1º, §7º, II da Lei n. 13.876/2019 e artigo 8º, §2º da Lei n. 8.620/1993, devendo ela ser intimada para fazê-lo, neste caso específico, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, sob as cominações legais.Destaco que, ao realizar a intimação determinada no parágrafo acima, a UPJ deverá encaminhar à Procuradoria Federal o número do CPF do perito médico nomeado.INTIME-SE o perito para manifestar se aceita o encargo, momento em que, caso aceite, deverá designar dia e hora para início dos trabalhos, não podendo ultrapassar 60 (sessenta) dias, a contar do primeiro dia útil da data da intimação, assim como informar o número de seu CPF, no prazo de 05 (cinco) dias, por e-mail a ser encaminhado à UPJ desta Unidade: [email protected] partes deverão ser atempadamente intimadas para tomarem conhecimento acerca da data e do horário da perícia a ser realizada, observando-se a necessidade de intimação pessoal do autor para comparecimento ao ato, munido dos documentos e fotos que entender pertinente.Saliento que deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o requerido.A parte autora deverá ser comunicada pessoalmente para o comparecimento, munida dos documentos pessoais e exames anteriores que digam respeito ao objeto da presente ação, devendo a escrivania proceder todos os trâmites legais de encaminhamento dos autos para o início dos trabalhos periciais.Caso devidamente requerido e demonstrada a necessidade de valores para a satisfação antecipada de despesas decorrentes do encargo assumido, fica autorizada a expedição de alvará antes do início dos trabalhos, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor dos honorários periciais, em conformidade ao que preceitua o art. 29, parágrafo único, da Resolução 305/2014 CJF.Em observância ao disposto no § 3º do art. 473 do CPC, bem como ao princípio da cooperação, as partes deverão atender às solicitações do ilustre perito para apresentar os documentos que este entender necessários para a realização da perícia. Se houver requerimento a respeito por parte do expert, intimem-se partes para tal cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar a produção da prova.O laudo pericial deverá ser entregue em até 45 (quarenta e cinco) dias decorridos da data inicial dos trabalhos.Uma vez apresentado, INTIMEM-SE as partes para a devida ciência e para requererem o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo manifestar, inclusive, sobre a necessidade de produção de outras provas a serem realizadas em audiência com as insignes considerações.Uma vez cumpridas todas as determinações acima, certifique-se e volvam conclusos.Cumpra-se. Intimem-se.Datado e assinado digitalmente.Laryssa de Moraes Camargos Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00

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Expedição de documento

Devolvidos os autos

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual

Confirmada

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

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