Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5426005-75.2024.8.09.0151 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5426005-75.2024.8.09.0151 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2026, 15:04

Confirmada

19/03/2026, 03:03

Mudança de Assunto Processual

18/03/2026, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Turvânia Vara Única Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (62) 3611-2662 Processo n.º: 5426005-75.2024.8.09.0151 Promovente: Ambrosina Alves Rodrigues Promovido: Municipio De Turvania S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por AMBROSINA ALVES RODRIGUES em face do MUNICIPIO DE TURVÂNIA e do ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas nos autos. Em curso o feito, a parte executada comprovou o pagamento integral do débito exequendo (evento 89). Instada, a parte exequente manifestou concordância, requerendo a extinção do feito (evento 90). Autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Assim, tendo havido o integral pagamento da dívida, impõe-se a extinção da execução. III - DISPOSITIVO Ao teor do exposto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ausente interesse recursal, arquivem-se imediatamente os autos, com as baixas e cautelas de praxe. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Turvânia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 17:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/03/2026, 17:23

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 14:16

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 16:07

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 11:13

Devolvidos os autos

03/02/2026, 09:34

Confirmada

21/01/2026, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

08/01/2026, 16:53

Expedida/certificada

08/01/2026, 16:46

Expedição de documento

08/01/2026, 16:21

Documentos

Sentença

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (62) 3611-2662 Balcão Virtual: (62) 3611-2663 Processo nº: 5426005-75.2024.8.09.0151Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente(s): Ambrosina Alves RodriguesExecutado(s): Municipio De TurvaniaEste pronunciamento judicial vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e Ofício, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos por meio de código hash, nos termos do art. 321 do referido código. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.Diante da concordância expressa do Município de Turvânia (evento 67), ora executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 56.Intimem-se.Transcorrido in albis o prazo para eventual interposição de recurso, certifique-se e, considerando o disposto na Lei Municipal nº 013/2017, de 14 de setembro de 2017, na qual restou estabelecido que as obrigações consideradas de pequeno valor são as que não ultrapassam o montante de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), dirigida ao representante legal da parte executada (gestor municipal), para pagamento do valor, relativo a indenização por danos morais, com base nos cálculos ora homologados, sob pena de sequestro.Com o decurso do prazo para adimplemento do débito (RPV)¹, certifique-se e intime-se a parte exequente, por seu(ua) procurador(a), para, em 15 (quinze) dias, requerer o que lhe aprouver.Somente após, façam-se os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. Turvânia, data da assinatura digital.Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito Respondente(Decreto Judiciário nº 4.022/2024) ¹ Art. 535. (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - (...); II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. [negritou-se]

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (62) 3611-2662 Balcão Virtual: (62) 3611-2663 Processo nº: 5426005-75.2024.8.09.0151Natureza: Procedimento Comum CívelRequerente(s): Ambrosina Alves RodriguesRequerido(s): Municipio De TurvaniaEste pronunciamento judicial vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e Ofício, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos por meio de código hash, nos termos do art. 321 do referido código. DECISÃO À escrivania, para que proceda a "evolução de classe" dos presentes autos, fazendo-se constar "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", bem como promova a atualização da "fase processual", a fim de constar "Execução".Considerando a petição e documento(s) de evento 56, determino a intimação da parte executada, por seu(ua) procurador(a), nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.Deixo, por ora, de arbitrar os honorários da fase de cumprimento de sentença em razão do disposto no art. 85, § 7º, do CPC (crédito submetido a pagamento por meio de Precatório) e Tema Repetitivo 1190 do Superior Tribunal de Justiça - STJ¹ (crédito submetido a pagamento por meio de RPV).Com o decurso do prazo, havendo impugnação ou não, ouça-se a parte exequente, por seu(ua) procurador(a), em 15 (quinze) dias.Findo o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Turvânia, data da assinatura digital.Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito Respondente(Decreto Judiciário nº 4.022/2024) ¹ Tema 1190 do STJ - Tese firmada: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. [negritou-se]

03/06/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Mudança de Assunto Processual

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Devolvidos os autos

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

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