Petição Cível 6079184-41.2024.8.09.0128 - TJGO

Petição Cível 6079184-41.2024.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Número do processo: 6079184-41.2024.8.09.0128 Polo ativo: Valeria Vieira De Paiva Silva Polo passivo: Valdemarcia Rodrigues Dos Santos DECISÃO Trata-se de ação de cobrança proposta por VALERIA VIEIRA DE PAIVA SILVA em desfavor de VALDEMARCIA RODRIGUES DOS SANTOS. No movimento 33, a parte autora manifestou-se acerca do resultado das pesquisas de endereços realizadas via sistemas conveniados (movimentação 29). Na oportunidade, alegou que as informações obtidas coincidem com os dados já constantes nos autos e requereu a citação da requerida por edital, com a consequente nomeação de curador especial. É o relato. DECIDO. Compulsando detidamente os autos, verifico que a pretensão de citação por edital formulada no movimento 33 não comporta acolhimento. Conforme preceitua o artigo 256 do Código de Processo Civil, a citação por edital é medida excepcional, admissível apenas quando esgotadas todas as diligências razoáveis para a localização pessoal da parte demandada. Diferente do que afirma a requerente, os endereços obtidos por meio dos sistemas INFOJUD, SERASAJUD e SISBAJUD (movimentação 29) são inéditos no processo. Observa-se que a petição inicial (movimentação 09) qualificou a ré indicando exclusivamente números de telefone, sem declinar qualquer logradouro para o cumprimento do ato citatório. Assim, existindo múltiplos endereços localizados em comarcas diversas, como Luziânia-GO, Unaí-MG e Brasília-DF, é imperativo que a parte autora promova as tentativas de citação pessoal em tais locais antes que se possa cogitar a via editalícia. A citação por edital realizada sem o efetivo esgotamento dos meios de localização acarreta nulidade processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação por edital. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover as diligências necessárias à citação pessoal da requerida nos endereços informados na mov. 29, indicando aquele(s) em que pretende a expedição de mandado ou carta de citação. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e INTIME-SE pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê regular andamento ao feito, promovendo as diligências necessárias à citação da requerida, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Este despacho substitui o mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se e cumpra-se. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

20/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 22:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Planaltina 2ª Vara Cível Processo nº 6079184-41.2024.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: §4º do Artigo 203 do CPC e Provimento nº 05/2010 INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar acerca do resultado da pesquisa de mov. retro. Planaltina, 3 de outubro de 2025. MONYQUE GABRIELLA LOBO OLIVEIRA Analista Judiciário 5

06/10/2025, 00:00

Confirmada

03/10/2025, 07:40

Ato ordinatório

03/10/2025, 07:31

Documento (Outros documentos)

29/09/2025, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Planaltina Escrivania da Vara das Fazendas Públicas Autos nº: 6079184-41.2024.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: §4º do Artigo 203 do CPC e Provimentos nºs. 05/2010, 026/2018 da CGJ-GO e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO de 2021 Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Planaltina-GO, 22 de julho de 2025. HELIANA SOUSA DE FRANCA XAVIER Analista Judiciário Matrícula nº 5207063

23/07/2025, 00:00

Confirmada

22/07/2025, 16:14

Ato ordinatório

22/07/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina DECISÃO Na mov. 19, a parte autora solicitou a citação da parte requerida por edital. Verifico, entretanto, que ainda não foram utilizados os sistemas conveniados deste Tribunal para a realização de buscas de endereço da parte requerida.Por não terem sido esgotadas as tentativas de localização da requerida, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital. Verifica-se que a pretensão, neste momento, não se configura razoável, uma vez que, além de ser medida excepcional e de última ratio, deve necessariamente ser precedida do esgotamento de todas as tentativas e diligências para obtenção do endereço que viabilize a citação pessoal.Entretanto, DEFIRO, desde já, eventual pedido de buscas de endereços por meio dos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça.Em conformidade com o dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC, bem como com o princípio da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal, DETERMINO que a Escrivania, sem prévia conclusão, atenda a eventuais novos requerimentos de busca com o objetivo de localizar o atual endereço da parte demandada.Desde já, fica AUTORIZADA a expedição de carta registrada com aviso de recebimento, mandado citatório, carta precatória e demais meios cabíveis para a tramitação eficiente do processo.Ressalto que o presente ato judicial possui natureza de despacho-mandado, nos termos autorizados pelos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, razão pela qual dispensa-se a expedição de mandado, ofício ou alvará autônomo, servindo esta decisão, por si só, como instrumento hábil para fins de citação, intimação, notificação ou cumprimento da ordem nela contida.Cumpra-se.Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n. 5.300/2023

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 22:22

Indeferimento

02/06/2025, 18:54

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina DECISÃO Na mov. 19, a parte autora solicitou a citação da parte requerida por edital. Verifico, entretanto, que ainda não foram utilizados os sistemas conveniados deste Tribunal para a realização de buscas de endereço da parte requerida.Por não terem sido esgotadas as tentativas de localização da requerida, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital. Verifica-se que a pretensão, neste momento, não se configura razoável, uma vez que, além de ser medida excepcional e de última ratio, deve necessariamente ser precedida do esgotamento de todas as tentativas e diligências para obtenção do endereço que viabilize a citação pessoal.Entretanto, DEFIRO, desde já, eventual pedido de buscas de endereços por meio dos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça.Em conformidade com o dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC, bem como com o princípio da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal, DETERMINO que a Escrivania, sem prévia conclusão, atenda a eventuais novos requerimentos de busca com o objetivo de localizar o atual endereço da parte demandada.Desde já, fica AUTORIZADA a expedição de carta registrada com aviso de recebimento, mandado citatório, carta precatória e demais meios cabíveis para a tramitação eficiente do processo.Ressalto que o presente ato judicial possui natureza de despacho-mandado, nos termos autorizados pelos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, razão pela qual dispensa-se a expedição de mandado, ofício ou alvará autônomo, servindo esta decisão, por si só, como instrumento hábil para fins de citação, intimação, notificação ou cumprimento da ordem nela contida.Cumpra-se.Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n. 5.300/2023

03/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Indeferimento

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