Cumprimento de sentença 0417321-79.2016.8.09.0168 - TJGO

Cumprimento de sentença 0417321-79.2016.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e Sucessões E-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 0417321-79.2016.8.09.0168 Parte requerente: Raimundo Virgilio Pompeu Parte requerida: Instituto Nacional De Seguro Social DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). Trata-se de Fase de Cumprimento de Sentença deflagrado por RAIMUNDO VIRGILIO POMPEU em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Partes devidamente qualificadas nos autos. À mov. 92, foi informado óbito do exequente e postulada a habilitação de sua companheira Maria Albertina Fonseca Machado, na condição de sucessora, e o levantamento integral dos valores a serem depositados por ela. Foi determinada a comprovação de inexistência de inventário aberto relativo ao de cujus e a qualificação das demais herdeiras (mov. 94 e 102). A parte autora apresentou documentos referentes as 03 (três) filhas do de cujus e ratificou o pedido de habilitação apenas da companheira, em razão de ser a única dependente habilitada perante o INSS (mov. 113). É o relatório. Decido. A sucessão processual em matéria previdenciária encontra amparo não apenas no art. 110 do Código de Processo Civil, mas também na disciplina específica prevista na Lei nº 8.213/91, a qual dispõe: "Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". Tal disposição autoriza o prosseguimento da demanda independentemente da abertura de inventário ou arrolamento, mediante a inclusão, no polo ativo, dos dependentes habilitados à pensão por morte e, na ausência destes, dos sucessores, na forma da legislação civil. A propósito, acerca da aplicação do art. 112 da Lei nº 8.213/91 em hipóteses semelhantes, colhe-se da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA AO SEGURADO. ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial. Precedentes. 2. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Inteligência do artigo 112 da Lei nº 8.213/1991. 3. Recurso especial não provido. (STJ SegundaTurma - RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.774 - RS Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES votação unânime julgado em 21/03/2017) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO CREDOR PRINCIPAL EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS APENAS EM CASO DE AUSÊNCIA DE DEPENDENTE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". Assim, somente será cabível a habilitação dos sucessores quando ausente comprovação do cadastro de beneficiário junto ao ente previdenciário para recebimento de pensão por morte. 2. No caso dos autos, o agravante comprovou a concessão de pensão por morte à dependente Maria Angélica dos Santos na condição de companheira do credor original, não havendo razão pra habilitação dos demais herdeiros. 3. Conforme já decido pelo STJ, "a) a aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial; b) sobrevindo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários poderão habilitar-se para receber os valores devidos; c) os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus; e d) os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens" (REsp 1650339/RJ). 4. Agravo provido para determinar a habilitação apenas da companheira do credor. (TRF-1 - (AG): 10109357720244010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 16/07/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/07/2024 PAG PJe 16/07/2024 PAG) Acidente do Trabalho – Cumprimento de sentença – Óbito da parte autora/exequente – Cônjuge supérstite titular de pensão por morte – Habilitação como sucessora do autor já deferida nos autos – Pedido de levantamento de crédito independentemente de inventário – Cabimento – Aplicação do art. 112 da Lei nº 8.213/91 – Reforma da decisão que determinou a demonstração da condição de inventariante do espólio do segurado falecido – Recurso provido. Dou provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21579449420248260000 Guarulhos, Relator.: Luiz Felipe Nogueira, Data de Julgamento: 19/08/2024, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/08/2024) Desse modo, considerando a comprovação da condição de companheira, inclusive reconhecida judicialmente pelo INSS, bem como a inexistência de outros dependentes habilitados perante a autarquia previdenciária, DEFIRO a sucessão processual para que a companheira supérstite, Maria Albertina Fonseca Machado, passe a figurar no polo ativo da demanda, na condição de sucessora, para fins de recebimento dos valores atrasados relativos ao benefício reconhecido na sentença. Outrossim, sobre o débito exequendo, impõe-se a incidência de correção monetária e juros de mora no período compreendido entre a data de apresentação dos cálculos (mov. 56) e a efetiva expedição da ordem de pagamento, conforme entendimento pacificado tanto no Supremo Tribunal Federal (Tema 450) quanto no Superior Tribunal de Justiça (Tema 292). Veja-se: Tema 292/STJ: Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação. Tema 450/STF: É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento. Na mesma linha, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULO DE RPV. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TAXAS CONDOMINIAIS. REFORMA DA DECISÃO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a atualização do saldo remanescente na execução contra o Município de Goiânia, manteve os cálculos homologados pela contadoria judicial e fixou honorários advocatícios sobre o valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se os cálculos de liquidação devem ser atualizados com juros de mora e correção monetária entre a data da elaboração e a expedição da requisição de pequeno valor; (ii) saber se devem ser incluídos os honorários advocatícios fixados em julgamento anterior; e (iii) saber se é devida a inclusão das taxas condominiais vencidas no curso da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A atualização monetária e a incidência de juros no intervalo entre a elaboração dos cálculos e a expedição do RPV são devidas, conforme decidido pelo STF nos Temas 96 e 450.4. Os honorários advocatícios anteriormente fixados devem integrar o cálculo da execução.5. As taxas condominiais vencidas entre abril de 2023 e agosto de 2024 também devem ser incluídas na conta de liquidação, nos termos da própria decisão agravada.6. A presunção de veracidade dos cálculos da contadoria judicial pode ser afastada quando verificado erro ou omissão relevante, como ocorreu no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: ?1. É devida a correção monetária e os juros de mora sobre o valor exequendo no período entre a elaboração dos cálculos e a expedição do RPV. 2. Devem integrar a conta de liquidação os honorários sucumbenciais fixados em julgamento anterior. 3. As taxas condominiais vencidas durante o curso do processo devem ser incluídas nos cálculos da execução.?Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 535, § 3º, II; CF/1988, art. 100, §§ 5º e 12.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 638.195/RS (Tema 450, RG); STF, RE 579.431/RS (Tema 96, RG); TJGO, AI 5287526-71.2022.8.09.0087, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, DJe 12/09/2022; TJGO, AI 5287627-11.2022.8.09.0087, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, DJe 15/08/2022. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5095077-51.2025.8.09.0000, DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2025 08:24:49) Dessa forma, encaminhe-se o processo à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs - CCARPV para expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV, a quem delego a prática de todos os atos necessários para o cumprimento da presente determinação, observando-se os cálculos apresentados (mov. 56) e levando em consideração que já houve o pagamento das verbas sucumbenciais (mov. 71 e 89), devendo o montante ser atualizado até a data de sua expedição. Consigno que a RPV deverá ser expedida em favor de Maria Albertina Fonseca Machado (CPF nº 477.494.311-87), na qualidade de sucessora de Raimundo Virgílio Pompeu. Se necessário, autorizo a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Efetivados os depósitos, intime-se a parte autora para indicar as contas bancária correspondente e, na sequência, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico/híbrido para levantamento da integralidade dos valores depositados em juízo, em favor da sucessora Maria Albertina Fonseca Machado (CPF nº 477.494.311-87), observando-se, para tanto, os dados bancários a serem oportunamente indicados nos autos, sob a titularidade da beneficiária ou de seu patrono, desde que munido de poderes específicos para tanto, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil. Às providências necessárias. Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação, intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autorizo o encarregado da Escrivania a assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves Godinho Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

21/05/2026, 00:00

Confirmada

20/05/2026, 19:00

Substituição/Sucessão da Parte

20/05/2026, 18:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/01/2026, 12:34

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 18:04

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível Área Pública Municipal, Lote 1, quadra 25, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás - GO, 72910729 ATO ORDINATÓRIO Art. 152, inciso VI, do CPC, Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás e Portaria 02/2023 deste Juízo. Protocolo: 0417321-79.2016.8.09.0168 - PJD Com amparo no provimento, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito e, em caso de inércia, intime-se pessoalmente para providenciar o andamento, sob pena de ensejar a extinção do processo, nos termos do art. 485, §1º, CPC. Águas Lindas de Goiás/GO, 20 de agosto de 2025. Débora Caroline Fernandes Rebouças Analista Judiciário

21/08/2025, 00:00

Confirmada

20/08/2025, 14:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 13:50

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível Área Pública Municipal, Lote 1, quadra 25, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás - GO, 72910729 ATO ORDINATÓRIO Art. 152, inciso VI, do CPC, Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás e Portaria 02/2023 deste Juízo. Protocolo: 0417321-79.2016.8.09.0168 - PJD Com amparo no provimento, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito e, em caso de inércia, intime-se pessoalmente para providenciar o andamento, sob pena de ensejar a extinção do processo, nos termos do art. 485, §1º, CPC. Águas Lindas de Goiás/GO, 2 de junho de 2025. Taynara dos Santos Mateus Ribeiro Analista Judiciário

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 22:41

Ato ordinatório

02/06/2025, 19:19

Confirmada

24/03/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e de Cumprimento de Metas da 1ª Instância (NAJ de 1ª Instância)Instituído pelo Decreto Judiciário nº 791/2021PROCESSO: 0417321-79.2016.8.09.0168Data da distribuição: 08/12/2017DESPACHO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Intimada a parte autora, a fim de comprovar a existência de inventário em nome do de cujus e, caso houvesse, indicar a qualificação do inventariante, cuja condição deveria ser comprovada documentalmente; e, em não havendo inventário em trâmite, indicar a qualificação dos demais herdeiros, uma vez que conforme se extrai da certidão de óbito, o de cujus deixou 03 (três) filhas (evento 94), esta somente informou a inexistência de inventário e a qualificação dos herdeiros, sem juntar documento comprobatório (evento 98).Isso posto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente a inexistência de inventário, bem como sua condição de única dependente do de cujus.Intimem-se. Cumpra-se.Águas Lindas-GO, data da assinatura digital. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito - NAJ SENTENÇASassinado digitalmente(Conforme Decreto nº 690/2025) cpx

17/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

—

Confirmada

Substituição/Sucessão da Parte

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Todas as movimentações(99)