Execução da Pena 0461730-37.2015.8.09.0149 - TJGO

Execução da Pena 0461730-37.2015.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/03/2026, 16:41

Expedição de documento

13/03/2026, 08:40

Evolução da Classe Processual

12/03/2026, 11:56

Expedição de documento

25/02/2026, 18:43

Recebimento

24/02/2026, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0461730-37.2015.8.09.0149 COMARCA: TRINDADE RELATOR: Desembargador WILSON DIAS APELANTE: MARKENZY PEDRO DE ARAÚJO SOBRINHO ADVOGADO: WESLEY SALES SILVA RAMOS JUBE – OAB/GO 26.467 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR: DR. MAURÍCIO JOSÉ NARDINI EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática dos delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas, receptação e corrupção de menores. O apelante busca a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação dos crimes de receptação e corrupção de menores, além da revisão da dosimetria da pena e a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) Saber se a conduta do apelante com relação ao delito de receptação é atípica por desconhecimento da origem ilícita do bem, ou se deve ser desclassificada para receptação culposa. (ii) Saber se a conduta do apelante com relação ao delito de corrupção de menores é atípica por desconhecimento da idade da corré menor de 18 anos. (iii) Saber se a dosimetria da pena aplicada na sentença condenatória merece revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conduta de receptação restou comprovada pela apreensão do veículo VW/FOX, de procedência ilícita, que o apelante conduzia para fins criminosos. O baixo valor pago pelo veículo e a dispensa da verificação documental configuram dolo eventual, afastando a alegação de desconhecimento da origem ilícita e a desclassificação para receptação culposa. O apelante assumiu o risco de adquirir bem de origem criminosa ao negligenciar os deveres de cautela na negociação de um veículo automotor. 4. A configuração do crime de corrupção de menores é de natureza formal, dispensando prova da efetiva corrupção moral do adolescente. No presente caso, o relacionamento amoroso e a gravidez da adolescente, com ela gestando o filho do apelante, afastam a alegação de desconhecimento de sua menoridade, configurando o dolo. 5. A dosimetria da pena fixada na sentença recorrida não apresenta ilegalidades. As circunstâncias judiciais foram devidamente analisadas, as majorantes foram aplicadas de forma proporcional, e as penas base foram fixadas nos seus mínimos legais. A fixação do regime inicial semiaberto é adequada ao total da pena e ao concurso material dos crimes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. A aquisição de veículo automotor por valor manifestamente inferior ao de mercado, sem a devida verificação documental, configura dolo eventual no crime de receptação, afastando a alegação de desconhecimento da origem ilícita e a desclassificação para receptação culposa." "2. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, e a convivência íntima e a gravidez da adolescente, com ela gestando filho do agente, afastam a tese de desconhecimento de sua menoridade, configurando o dolo." "3. A dosimetria da pena, quando devidamente fundamentada e proporcional à conduta criminosa e às circunstâncias judiciais, deve ser mantida." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, incisos I e II; 180, caput; 69; 59; 65, inciso III, alínea 'a'; 66; 33, § 2º, alínea 'b'. ECA, art. 244-B. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 500, STJ. STJ, AgRg no HC n. 953.457/SP; AREsp n. 2.450.021/SP; HC n. 903.346/SP; AgRg no AREsp n. 3.029.350/DF. TJGO, Apelação Criminal 5184224-75.2022.8.09.0006; Apelação Criminal 5417880-90.2021.8.09.0162; Apelação Criminal 5404745-37.2025.8.09.0011. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0461730-37.2015.8.09.0149 COMARCA: TRINDADE RELATOR: Desembargador WILSON DIAS APELANTE: MARKENZY PEDRO DE ARAÚJO SOBRINHO ADVOGADO: WESLEY SALES SILVA RAMOS JUBE – OAB/GO 26.467 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR: DR. MAURÍCIO JOSÉ NARDINI ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, acolher o parecer ministerial, conhecer e desprover recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por MARKENZY PEDRO DE ARAÚJO SOBRINHO, em face de sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Trindade/GO, na qual foi condenado à pena de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, por incurso nas penas dos artigos 157, § 2º, inciso II, e 180, caput, ambos do Código Penal, e artigo 244-B da Lei n. 8.069/90, em concurso material (art. 69 do Código Penal). Narra a exordial acusatória da movimentação nº 16, que: “[…] No dia 26 de dezembro de 2015, as 16h45min nas proximidades do Auto Posto Liderança, Setor Vila Emanuel, Trindade/GO, MARKENZY PEDRO DE ARAÚJO SOBRINHO, juntamente com a menor/inimputável LETICIA PIRES MARTINS (17 anos) e mais dois comparsas identificados apenas por MICHEL e LUCAS, previamente ajustados, mediante violência física e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu coisa móvel (veículo automotor HYUNDAI/HB20, placa OMZ-1861) da vítima FABIA ISABEL DE MORAIS. E, na mesma ocasião, com a referida menor no banco do passageiro, o denunciado conduziu o veículo VW/FOX, cor branca, placa OGP-0268, o qual ele sabia que era de procedência ilícita. Na data e hora acima, o denunciado juntamente com a namorada dele (Letícia – 17 anos) e dois comparsas identificados apenas como MICHEL e LUCAS, ajustaram a prática de um roubo de veículo em Trindade/GO. Para tanto, o grupo, ou seja, os quatro saíram pelas ruas de Trindade, no veículo VW/FOX, conduzido pelo denunciado, veículo este que era produto de roubo ocorrido em Goiânia, no dia 04.10.2015, contra a vítima JANAINA ALVES PORTO, funcionária do TJGO, conforme Boletim de Ocorrência de fls 59. Ao passar perto do Auto Posto Liderança, localizado no Setor Vila Emanuel, em Trindade/GO, o grupo avistou o veículo HYUNDAI/HB20, placa OMZ1861, com duas mulheres, ou seja, tinha como condutora a vítima FABIA ISABEL DE MORAIS e a amiga dela CLÁUDIA JOSÉ DA SILVA SOUZA como passageira. Então, rapidamente, o denunciado fez uma manobra no trânsito que impediu a passagem da vítima FABIA, ou seja, ele parou o carro dele (V/Wfox) na frente do carro da vítima FÁBIA. Na sequência, os dois comparsas do denunciado desceram pelas portas traseiras do veículo VW/FOX, cada um portando sua própria arma de fogo, as quais eles apontaram para a condutora/proprietária do veículo FABIA e também para a amiga dela/passageira CLÁUDIA. Determinaram que elas não reagissem, senão seriam mortas. Puxaram, ou seja, “retiraram as vítimas de dentro do carro”, com o qual saíram no sentido Trindade/Abadia de Goias, seguidos pelo denunciado e a menor Letícia no veículo V/W FOX. A PM/GO foi acionada, intensificou o patrulhamento e, dado instante, uma equipe visualizou os dois veículos em alta velocidade justamente na Rodovia Trindade/Abadia de Goias. Essa equipe passou então a acompanhar os dois carros, ou seja, V/W Fox conduzido pelo denunciado, com a menor Letícia e o veículo Hyundai com comparsas do denunciado. Ao mesmo tempo, durante esse acompanhamento, a equipe solicitou apoio, via rádio, para outras viaturas, posto que os dois veículos estavam fugindo da ação policial em alta velocidade. Mas, durante essa fuga, um dos pneus do veículo VW/FOX estourou. Com isso, o denunciado foi obrigado a parar, o que possibilitou a abordagem policial, na qual constatou-se que o veículo dele (VW/FOX) estava com restrição de roubo ocorrido em Goiânia/GO, dois meses antes, numa ação criminosa bastante semelhante à do veículo HYUNDAI acima descrita, ou seja, o veículo FOX, quando foi roubado, era conduzido por uma mulher (JANAÍNA), a qual foi abordada por dois autores armados. Os comparsas do denunciado e o carro roubado em Trindade/GO (Hyundai HB20) não foram localizados. O denunciado foi preso em flagrante e no dia 29.12.2015, ou seja, dois dias depois da prisão, ele foi solto pelo juiz plantonista, conforme decisão de fls. 28 do PDF. Com tal conduta, MARKENZY PEDRO DE ARAUJO SOBRINHO praticou os delitos previstos nos artigos 157, § 2º, incisos I e II (roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de pessoas), 180, caput (receptação na modalidade de conduzir veículo roubado), ambos do Código Penal e 244-B do ECA (corrupção de menores, ao praticar crimes na companhia de pessoa menor de 18 anos/Letícia) c/c 69 do Código Penal (concurso material de crimes) [...]”. A denúncia foi recebida em 08/08/2023 (mov. 18) e em 02/06/2025 a sentença penal condenatória foi prolatada (mov. 125). O recurso apelatório foi interposto em 29/09/2025 (mov. 151) Em suas razões recursais (mov. 158), o apelante aduz, em síntese, (i) atipicidade da conduta com relação ao delito de receptação por desconhecimento da origem ilícita do bem, subsidiariamente, requer desclassificação para receptação culposa pela mesma tese; (ii) atipicidade da conduta com relação ao delito de corrupção de menores por desconhecimento da idade da corré, Letícia (17 anos); (iii) revisão da dosimetria de pena aplicada, ao final, pugna pela gratuidade da justiça. O Ministério Público, em contrarrazões, pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso ora apreciado (mov. 164). A Procuradoria de Justiça, representada pelo Dr. Maurício José Nardini, se manifestou pelo conhecimento e improvimento recursal (mov. 176). É o relatório submetido à revisão. Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIAS Relator VOTO 1. DA ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso e passo à delibação. 2. DAS PRELIMINARES Inexistindo preliminares alegadas ou a serem reconhecidas de ofício, passo ao mérito do recurso. 3. DO MÉRITO I – Contextualização. Trata-se de apelação criminal interposta por MARKENZY PEDRO DE ARAÚJO SOBRINHO, em face de sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Trindade/GO, na qual foi condenado à pena de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, por incurso nas penas dos artigos 157, § 2º, inciso II, e 180, caput, ambos do Código Penal, e artigo 244-B da Lei n. 8.069/90, em concurso material (art. 69 do Código Penal). Em suas razões recursais (mov. 158), o apelante aduz, em síntese, (i) atipicidade da conduta com relação ao delito de receptação por desconhecimento da origem ilícita do bem, subsidiariamente, requer desclassificação para receptação culposa pela mesma tese; (ii) atipicidade da conduta com relação ao delito de corrupção de menores por desconhecimento da idade da corré, Letícia (17 anos); (iii) revisão da dosimetria de pena aplicada, ao final, pugna pela gratuidade da justiça. O Ministério Público, em contrarrazões, pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso ora apreciado (mov. 164). A Procuradoria de Justiça, representada pelo Dr. Maurício José Nardini, se manifestou pelo conhecimento e improvimento recursal (mov. 176). II – Receptação. Atipicidade da conduta. Desclassificação. As defesas afirmam que a narrativa dos fatos pela vítima demonstra a ausência de dolo e participação dos apelantes, vez que “o acusado poder ser absolvido, haja visto não saber da origem ilícita do bem apreendido, mas caso não seja o entendimento do douto juiz de direito, que seja desclassificado o crime de receptação dolosa para culposa”. Sem razão. A receptação restou demonstrada, pois, diversamente do alegado pelo recorrente, comprovou-se devidamente o crime patrimonial antecedente, conforme o boletim de ocorrência de fls. 59 (VW/FOX, branco, Placa OGP-0268 - Vítima Alessandra Pimenta Dos Santos), por meio do qual a ofendida registou a subtração de seu automóvel em 04/10/2015, tratando-se do mesmo veículo que o recorrente adquiriu, recebeu e conduziu em proveito próprio para uso criminoso no caso sub examine. Na receptação, a desconstituição da acusação de aquisição do bem de origem duvidosa incumbe aos acusados, ou seja, no crime de receptação, inverte-se o ônus da prova, ante a distribuição do ônus probatório, ou seja, o réu deve comprovar a origem lícita do bem encontrado em seu poder. "Com base na primeira parte do art. 156 do CPP, cuja redação não foi alterada pela Lei nº 11.690/2008, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Diante dessa regra, discute-se qual é o ônus da prova da acusação e da defesa no processo penal. Acerca de tal questionamento, é possível apontarmos a existência de duas correntes: uma primeira (majoritária), que trabalha com uma efetiva distribuição do ônus da prova entre a acusação e a defesa no processo penal, e uma segunda, que aponta que, no processo penal, o ônus da prova é exclusivo da acusação." (Lima, Renato Brasileiro de.?Código de Processo Penal comentado/Renato Brasileiro de Lima?- 2 ª ed. rev. e atual. - Salvador: Juspodivm, 2017. p.525). Em interrogatório o apelante aduz que: […] Questionado sobre o carro que ele estava era comprado, ele respondeu que sim, ele comprou. Que comprou na OLX, R$6.000,00. Que era um FOX. Questionado sobre o ano do veículo, ele respondeu que não sabe. Questionado se o veículo era novo ou velho, ele respondeu que novo. Questionado sobre o valor que vale um FOX, mais ou menos naquela época, respondeu que crê ele que uns R$20.000,00. Que o vendedor da OLX falou que o carro era FINAM, ele comprou, para andar, locomover. Questionado sobre o que é FINAM, ele respondeu que FINAM é que está devendo o banco. […] Questionado se ele sabia que o carro VW FOX era roubado, ele disse que não sabia. Que não pegou documentos, porque carro FINAM não faz documento, não tem como. […] A mesma narrativa do apelante é confirmada pelas testemunhas de defesa Raimundo Lima e Letícia Pires. A conduta do acusado, ao adquirir um bem por um terço do seu valor de mercado e ainda com a justificativa de ser "finan", demonstra que ele assumiu o risco de que o veículo fosse produto de crime, configurando, no mínimo, o dolo eventual. O argumento, embora pareça legítimo, enfrenta uma multiplicidade de sinais de alerta ignorados que cominam no mais importante, qual seja: o vendedor não identificado, o que afasta qualquer alegação de boa-fé. Diferentemente de bens móveis comuns, cuja propriedade se transfere pela simples tradição, o veículo automotor é um bem sujeito a registro formal. O ordenamento jurídico brasileiro impõe um sistema rigoroso de controle de propriedade e circulação (DETRAN/BIN), onde cada unidade possui identidade própria (chassi, placas, RENAVAM). Portanto, em negociações que envolvem veículos, a verificação documental não é uma faculdade, mas um dever inerente ao negócio. Aquele que adquire um bem dessa natureza e, deliberadamente, dispensa a verificação da documentação oficial ou a realização de uma busca em bancos de dados nacionais, pratica a Cegueira Deliberada. Ele opta, conscientemente, por não acessar informações públicas que revelariam a origem espúria do bem. Ainda, inconsistente que o apelante alegue pobreza extrema, chegando ao ponto de aceitar dinheiro para cometer crimes, mas afirma ter pago R$ 6.000,00 à vista pouco tempo antes para um desconhecido e sem um recibo válido de pagamento apresentado. Destaco ainda o recorrente padrão da criminalidade de se utilizar de um carro roubado para roubar outro a fim de evitar identificação foi utilizado nos fatos aqui julgado, portanto, duvidoso até mesmo a suposta negociação pela plataforma “OLX” diante da ausência de históricos de conversa. Ademais, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, no crime de receptação, cabe à defesa apresentar a prova acerca da origem lícita do bem ou da conduta culposa, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados da Corte Superior: AgRg no HC n. 953.457/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AREsp n. 2.450.021/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; HC n. 903.346/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 27/3/2025). No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. […] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria restaram comprovadas por meio de laudos periciais, autos de apreensão e depoimentos policiais, corroborados pelos interrogatórios dos acusados. 4. O veículo foi adquirido por valores manifestamente inferiores ao de mercado, sem verificação da titularidade, o que afasta a alegação de boa-fé e caracteriza dolo, tornando incabível a desclassificação para receptação culposa. 5. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, nos termos da jurisprudência consolidada, com redimensionamento das penas. 6. Afastada a valoração negativa da culpabilidade em relação a um dos recorrentes, por configurar bis in idem. […] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5184224-75.2022.8.09.0006, WILSON DA SILVA DIAS - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, julgado em 29/10/2025 16:24:45) Por fim, certo de que as provas colacionadas aos autos não ensejam dúvidas da conduta delituosa praticada pelo acusado, incidindo, pois, no disposto no artigo 180, caput, do Código Penal, deve ser mantida a condenação objeto deste recurso. II – Da Corrupção de Menores. Ausência de dolo. A defesa pugna pela absolvição do apelante quanto a este delito, sustentando a tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo, sob o argumento de que o réu desconhecia a idade da adolescente Letícia Pires, à época com 17 anos. Sem razão. O crime de corrupção de menores possui natureza formal, consumando-se com a mera participação do menor na empreitada criminosa em companhia do imputável, independentemente de prova da efetiva corrupção moral do adolescente ou de que este já era afeito à prática de infrações penais. Este é o entendimento pacificado no enunciado da Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 500, STJ: "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal." O dispositivo legal violado é cristalino: Art. 244-B, ECA: "Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos." No caso em apreço, a alegação de desconhecimento da idade mostra-se inverossímil e dissociada da realidade fática apresentada pelos próprios envolvidos. O acusado e a adolescente mantinham um relacionamento amoroso, inclusive com coabitação, ainda que por curto período, conforme relatado. Mais contundente ainda é o fato, confirmado por ambos em juízo, de que a adolescente estava grávida do acusado à época dos fatos. Ora, a gravidez de uma adolescente envolve, necessariamente, uma série de procedimentos médicos e burocráticos (pré-natal, exames laboratoriais, ultrassonografias, internações), nos quais a idade da gestante é a informação primária e indispensável. Não é crível que o acusado, convivendo maritalmente com a adolescente e sendo o genitor da criança que ela gestava, desconhecesse sua qualificação civil básica. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao rejeitar a absolvição quando o contexto fático demonstra a ciência ou a assunção do risco: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. DESPROVIMENTO. […] III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, demonstrou a autoria e materialidade do delito previsto no art. 244-B do ECA, indicando o dolo da agravante e afastando a tese de erro de tipo. 6. O crime de corrupção de menores possui natureza formal, e se consuma com a simples participação do menor na empreitada criminosa. 7. A alegação de desconhecimento da menoridade do coautor, quando desamparada de provas capazes de ratificar a tese defensiva, especialmente quando a condenação foi evidenciada no conhecimento acerca da referida circunstância, não é suficiente para afastar a tipicidade da conduta. […] (AgRg no AREsp n. 3.029.350/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/11/2025, DJEN de 18/11/2025.) No mesmo diapasão, colaciono jurisprudência atualizada deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE A MENORIDADE DO TERCEIRO ENVOLVIDO. ERRO ESCUSÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA REANALISADA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. INVIÁVEL. […] 4. O crime de corrupção de menores é de natureza formal e, como tal, se consuma com a mera participação do menor na empreitada criminosa, logo, a alegação de desconhecimento da idade do adolescente corrompido não se presta à absolvição do acusado quanto ao crime previsto no art. 244-B do ECA, cabendo à Defesa o ônus de comprovar a existência de erro de tipo consubstanciado na ignorância acerca da menoridade do comparsa. […] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5417880-90.2021.8.09.0162, WILSON DA SILVA DIAS - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, julgado em 13/09/2024 16:03:34) Portanto, a conduta do apelante amolda-se perfeitamente ao tipo penal do art. 244-B do ECA, inexistindo erro de tipo comprovado nos autos, pelo contrário, há presunção de intimidade entre a menor e o apelante. III - Da dosimetria O juiz sentenciante considerou a dosimetria nos seguintes termos para o delito de roubo: Passo a dosar a pena a ser imposta ao acusado no que se refere ao crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, observando as diretrizes do art. 59, do Código Penal. A culpabilidade em grau leve de reprovabilidade, pois não extrapolou o tipo penal. Os antecedentes que são bons, em razão da inexistência de outros processos. Sua conduta social sem constatação de alterações, uma vez que inexistem informações desabonadoras quanto ao papel do réu na sociedade. Quanto a personalidade, esta magistrada não possui conhecimento técnico para afirmar sobre a irregularidade ou não. Os motivos do crime são desfavoráveis e inerentes ao crime. As circunstâncias são graves, vez que utilizado simulação do uso de arma de fogo para subjugar e impor medo nas vítimas. Consequência foram reduzidas, tendo em vista que o veículo foi recuperado. Comportamento da vítima que não contribuiu para o crime, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão. Deixo de reconhecer a confissão, uma vez que a pena base foi aplicada no mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. Por outro lado, embora o acusado tenha, em juízo, justificado a prática delituosa alegando que aceitou a proposta em razão de dificuldades financeiras enfrentadas à época dos fatos, tal circunstância não se reveste de relevante valor moral a ponto de justificar ou atenuar a conduta criminosa. Ainda que se admitisse a existência de um impulso motivado por necessidade econômica, essa razão não se enquadra nos parâmetros exigidos para o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea 'a', do Código Penal, que pressupõe motivo de relevante valor moral ou social. Ademais, a jurisprudência é firme ao afirmar que dificuldades financeiras, por mais graves que sejam, não autorizam a prática de condutas ilícitas e tampouco caracterizam, por si sós, causa de diminuição ou atenuação da responsabilidade penal. Assim, ausente qualquer elemento concreto que evidencie um valor moral ou social de relevo capaz de justificar a infração penal, deixo de reconhecer a referida atenuante, uma vez que a justificativa apresentada não influenciou o convencimento deste Juízo. Em análise dos autos, constata-se que o acusado praticou o delito ciente da ilicitude e da gravidade de sua conduta, ainda que motivado por dificuldades financeiras. Todavia, tal justificativa não configura circunstância relevante de natureza subjetiva apta a ensejar o reconhecimento da atenuante genérica prevista no artigo 66 do Código Penal, por não demonstrar, de forma concreta, elemento que evidencie especial redução da culpabilidade. Em face do concurso de pessoas, aumento 1/3 da pena, ficando em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a qual torno definitiva, diante da inexistência de circunstâncias atenuantes e agravantes e causas de diminuição e outras de aumento de pena. A pena mínima abstrata de 4 (quatro) anos somente foi exasperada, na fração mínima de 1/3, diante da majorante do concurso de pessoas. Não verifico ilegalidade a ser sanada. Mantenho a fixação da pena do crime de roubo majorado em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. O juiz sentenciante considerou a dosimetria nos seguintes termos para o delito de receptação e corrupção de menores: Passo a dosar a pena a ser imposta ao acusado no que se refere ao crime previsto no art. 180, do Código Penal, observando as diretrizes do art. 59, do Código Penal. Sua culpabilidade em grau leve de reprovabilidade, pois não extrapolou o tipo penal. Antecedentes que são bons, em razão da inexistência de outros processos. Sua conduta social sem constatação de alterações, sendo que inexistem informações desabonadoras quanto ao papel do réu na sociedade. Quanto a personalidade, esta magistrada não possui conhecimento técnico para afirmar sobre a irregularidade ou não e dos autos não constam nenhum indício de que possuem algum viés criminoso. Os motivos são inerentes ao crime. As circunstâncias são inerentes ao crime. As consequências que são inerentes ao próprio fato. O comportamento da vítima que não contribuiu para o crime, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão, a qual torno definitiva diante da inexistência de outras circunstâncias atenuantes e agravantes e causas de diminuição e aumento de pena. Passo a dosar a pena a ser imposta ao acusado no que se refere ao crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/90, observando as diretrizes do art. 59, do Código Penal. Sua culpabilidade em grau leve de reprovabilidade, pois não extrapolou o tipo penal. Antecedentes que são bons, em razão da inexistência de outros processos. Sua conduta social sem constatação de alterações, sendo que inexistem informações desabonadoras quanto ao papel do réu na sociedade. Quanto a personalidade, esta magistrada não possui conhecimento técnico para afirmar sobre a irregularidade ou não e dos autos não constam nenhum indício de que possuem algum viés criminoso. Os motivos são inerentes ao crime. As circunstâncias são inerentes ao crime. As consequências que são inerentes ao próprio fato. O comportamento da vítima que não contribuiu para o crime, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão, a qual torno definitiva, diante da inexistência de outras circunstâncias atenuantes e agravantes e causas de diminuição e aumento de pena. Diante da fixação das penas em seus respectivos mínímos abstratos, deixo de fazer qualquer modificação. O regime inicial semiaberto foi arbitrado diante do concurso material dos crimes que totalizaram 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Assim, conforme art. 33, §2º, “b” do CP, entendo por correto o regime inicial de cumprimento de pena. O exame da gratuidade da justiça deve ocorrer na fase da execução penal. (Apelação Criminal 5404745-37.2025.8.09.0011, WILSON DA SILVA DIAS - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, julgado em 10/10/2025 13:20:35) 3. Dispositivo Ante ao exposto, acolho o parecer da Procuradoria de Justiça, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos recursos. É como Voto. Desembargador WILSON DIAS Relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática dos delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas, receptação e corrupção de menores. O apelante busca a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação dos crimes de receptação e corrupção de menores, além da revisão da dosimetria da pena e a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) Saber se a conduta do apelante com relação ao delito de receptação é atípica por desconhecimento da origem ilícita do bem, ou se deve ser desclassificada para receptação culposa. (ii) Saber se a conduta do apelante com relação ao delito de corrupção de menores é atípica por desconhecimento da idade da corré menor de 18 anos. (iii) Saber se a dosimetria da pena aplicada na sentença condenatória merece revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conduta de receptação restou comprovada pela apreensão do veículo VW/FOX, de procedência ilícita, que o apelante conduzia para fins criminosos. O baixo valor pago pelo veículo e a dispensa da verificação documental configuram dolo eventual, afastando a alegação de desconhecimento da origem ilícita e a desclassificação para receptação culposa. O apelante assumiu o risco de adquirir bem de origem criminosa ao negligenciar os deveres de cautela na negociação de um veículo automotor. 4. A configuração do crime de corrupção de menores é de natureza formal, dispensando prova da efetiva corrupção moral do adolescente. No presente caso, o relacionamento amoroso e a gravidez da adolescente, com ela gestando o filho do apelante, afastam a alegação de desconhecimento de sua menoridade, configurando o dolo. 5. A dosimetria da pena fixada na sentença recorrida não apresenta ilegalidades. As circunstâncias judiciais foram devidamente analisadas, as majorantes foram aplicadas de forma proporcional, e as penas base foram fixadas nos seus mínimos legais. A fixação do regime inicial semiaberto é adequada ao total da pena e ao concurso material dos crimes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. A aquisição de veículo automotor por valor manifestamente inferior ao de mercado, sem a devida verificação documental, configura dolo eventual no crime de receptação, afastando a alegação de desconhecimento da origem ilícita e a desclassificação para receptação culposa." "2. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, e a convivência íntima e a gravidez da adolescente, com ela gestando filho do agente, afastam a tese de desconhecimento de sua menoridade, configurando o dolo." "3. A dosimetria da pena, quando devidamente fundamentada e proporcional à conduta criminosa e às circunstâncias judiciais, deve ser mantida." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, incisos I e II; 180, caput; 69; 59; 65, inciso III, alínea 'a'; 66; 33, § 2º, alínea 'b'. ECA, art. 244-B. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 500, STJ. STJ, AgRg no HC n. 953.457/SP; AREsp n. 2.450.021/SP; HC n. 903.346/SP; AgRg no AREsp n. 3.029.350/DF. TJGO, Apelação Criminal 5184224-75.2022.8.09.0006; Apelação Criminal 5417880-90.2021.8.09.0162; Apelação Criminal 5404745-37.2025.8.09.0011.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Criminal Processo nº: 0461730-37.2015.8.09.0149 DESPACHO Concordo com o relatório. Peço dia para julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador

19/12/2025, 00:00

Documento

24/11/2025, 19:12

Remessa (em grau de recurso)

24/11/2025, 19:12

Petição (Contra-razões)

22/11/2025, 12:46

Confirmada

10/11/2025, 03:20

Expedida/certificada

30/10/2025, 20:00

Decurso de Prazo

30/10/2025, 19:59

Confirmada

16/10/2025, 03:04

Expedida/certificada

06/10/2025, 15:33

Documentos

Relatório e Voto

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0461730-37.2015.8.09.0149 COMARCA: TRINDADE RELATOR: Desembargador WILSON DIAS APELANTE: MARKENZY PEDRO DE ARAÚJO SOBRINHO ADVOGADO: WESLEY SALES SILVA RAMOS JUBE – OAB/GO 26.467 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR: DR. MAURÍCIO JOSÉ NARDINI EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática dos delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas, receptação e corrupção de menores. O apelante busca a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação dos crimes de receptação e corrupção de menores, além da revisão da dosimetria da pena e a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) Saber se a conduta do apelante com relação ao delito de receptação é atípica por desconhecimento da origem ilícita do bem, ou se deve ser desclassificada para receptação culposa. (ii) Saber se a conduta do apelante com relação ao delito de corrupção de menores é atípica por desconhecimento da idade da corré menor de 18 anos. (iii) Saber se a dosimetria da pena aplicada na sentença condenatória merece revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conduta de receptação restou comprovada pela apreensão do veículo VW/FOX, de procedência ilícita, que o apelante conduzia para fins criminosos. O baixo valor pago pelo veículo e a dispensa da verificação documental configuram dolo eventual, afastando a alegação de desconhecimento da origem ilícita e a desclassificação para receptação culposa. O apelante assumiu o risco de adquirir bem de origem criminosa ao negligenciar os deveres de cautela na negociação de um veículo automotor. 4. A configuração do crime de corrupção de menores é de natureza formal, dispensando prova da efetiva corrupção moral do adolescente. No presente caso, o relacionamento amoroso e a gravidez da adolescente, com ela gestando o filho do apelante, afastam a alegação de desconhecimento de sua menoridade, configurando o dolo. 5. A dosimetria da pena fixada na sentença recorrida não apresenta ilegalidades. As circunstâncias judiciais foram devidamente analisadas, as majorantes foram aplicadas de forma proporcional, e as penas base foram fixadas nos seus mínimos legais. A fixação do regime inicial semiaberto é adequada ao total da pena e ao concurso material dos crimes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. A aquisição de veículo automotor por valor manifestamente inferior ao de mercado, sem a devida verificação documental, configura dolo eventual no crime de receptação, afastando a alegação de desconhecimento da origem ilícita e a desclassificação para receptação culposa." "2. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, e a convivência íntima e a gravidez da adolescente, com ela gestando filho do agente, afastam a tese de desconhecimento de sua menoridade, configurando o dolo." "3. A dosimetria da pena, quando devidamente fundamentada e proporcional à conduta criminosa e às circunstâncias judiciais, deve ser mantida." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, incisos I e II; 180, caput; 69; 59; 65, inciso III, alínea 'a'; 66; 33, § 2º, alínea 'b'. ECA, art. 244-B. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 500, STJ. STJ, AgRg no HC n. 953.457/SP; AREsp n. 2.450.021/SP; HC n. 903.346/SP; AgRg no AREsp n. 3.029.350/DF. TJGO, Apelação Criminal 5184224-75.2022.8.09.0006; Apelação Criminal 5417880-90.2021.8.09.0162; Apelação Criminal 5404745-37.2025.8.09.0011. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0461730-37.2015.8.09.0149 COMARCA: TRINDADE RELATOR: Desembargador WILSON DIAS APELANTE: MARKENZY PEDRO DE ARAÚJO SOBRINHO ADVOGADO: WESLEY SALES SILVA RAMOS JUBE – OAB/GO 26.467 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR: DR. MAURÍCIO JOSÉ NARDINI ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, acolher o parecer ministerial, conhecer e desprover recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por MARKENZY PEDRO DE ARAÚJO SOBRINHO, em face de sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Trindade/GO, na qual foi condenado à pena de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, por incurso nas penas dos artigos 157, § 2º, inciso II, e 180, caput, ambos do Código Penal, e artigo 244-B da Lei n. 8.069/90, em concurso material (art. 69 do Código Penal). Narra a exordial acusatória da movimentação nº 16, que: “[…] No dia 26 de dezembro de 2015, as 16h45min nas proximidades do Auto Posto Liderança, Setor Vila Emanuel, Trindade/GO, MARKENZY PEDRO DE ARAÚJO SOBRINHO, juntamente com a menor/inimputável LETICIA PIRES MARTINS (17 anos) e mais dois comparsas identificados apenas por MICHEL e LUCAS, previamente ajustados, mediante violência física e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu coisa móvel (veículo automotor HYUNDAI/HB20, placa OMZ-1861) da vítima FABIA ISABEL DE MORAIS. E, na mesma ocasião, com a referida menor no banco do passageiro, o denunciado conduziu o veículo VW/FOX, cor branca, placa OGP-0268, o qual ele sabia que era de procedência ilícita. Na data e hora acima, o denunciado juntamente com a namorada dele (Letícia – 17 anos) e dois comparsas identificados apenas como MICHEL e LUCAS, ajustaram a prática de um roubo de veículo em Trindade/GO. Para tanto, o grupo, ou seja, os quatro saíram pelas ruas de Trindade, no veículo VW/FOX, conduzido pelo denunciado, veículo este que era produto de roubo ocorrido em Goiânia, no dia 04.10.2015, contra a vítima JANAINA ALVES PORTO, funcionária do TJGO, conforme Boletim de Ocorrência de fls 59. Ao passar perto do Auto Posto Liderança, localizado no Setor Vila Emanuel, em Trindade/GO, o grupo avistou o veículo HYUNDAI/HB20, placa OMZ1861, com duas mulheres, ou seja, tinha como condutora a vítima FABIA ISABEL DE MORAIS e a amiga dela CLÁUDIA JOSÉ DA SILVA SOUZA como passageira. Então, rapidamente, o denunciado fez uma manobra no trânsito que impediu a passagem da vítima FABIA, ou seja, ele parou o carro dele (V/Wfox) na frente do carro da vítima FÁBIA. Na sequência, os dois comparsas do denunciado desceram pelas portas traseiras do veículo VW/FOX, cada um portando sua própria arma de fogo, as quais eles apontaram para a condutora/proprietária do veículo FABIA e também para a amiga dela/passageira CLÁUDIA. Determinaram que elas não reagissem, senão seriam mortas. Puxaram, ou seja, “retiraram as vítimas de dentro do carro”, com o qual saíram no sentido Trindade/Abadia de Goias, seguidos pelo denunciado e a menor Letícia no veículo V/W FOX. A PM/GO foi acionada, intensificou o patrulhamento e, dado instante, uma equipe visualizou os dois veículos em alta velocidade justamente na Rodovia Trindade/Abadia de Goias. Essa equipe passou então a acompanhar os dois carros, ou seja, V/W Fox conduzido pelo denunciado, com a menor Letícia e o veículo Hyundai com comparsas do denunciado. Ao mesmo tempo, durante esse acompanhamento, a equipe solicitou apoio, via rádio, para outras viaturas, posto que os dois veículos estavam fugindo da ação policial em alta velocidade. Mas, durante essa fuga, um dos pneus do veículo VW/FOX estourou. Com isso, o denunciado foi obrigado a parar, o que possibilitou a abordagem policial, na qual constatou-se que o veículo dele (VW/FOX) estava com restrição de roubo ocorrido em Goiânia/GO, dois meses antes, numa ação criminosa bastante semelhante à do veículo HYUNDAI acima descrita, ou seja, o veículo FOX, quando foi roubado, era conduzido por uma mulher (JANAÍNA), a qual foi abordada por dois autores armados. Os comparsas do denunciado e o carro roubado em Trindade/GO (Hyundai HB20) não foram localizados. O denunciado foi preso em flagrante e no dia 29.12.2015, ou seja, dois dias depois da prisão, ele foi solto pelo juiz plantonista, conforme decisão de fls. 28 do PDF. Com tal conduta, MARKENZY PEDRO DE ARAUJO SOBRINHO praticou os delitos previstos nos artigos 157, § 2º, incisos I e II (roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de pessoas), 180, caput (receptação na modalidade de conduzir veículo roubado), ambos do Código Penal e 244-B do ECA (corrupção de menores, ao praticar crimes na companhia de pessoa menor de 18 anos/Letícia) c/c 69 do Código Penal (concurso material de crimes) [...]”. A denúncia foi recebida em 08/08/2023 (mov. 18) e em 02/06/2025 a sentença penal condenatória foi prolatada (mov. 125). O recurso apelatório foi interposto em 29/09/2025 (mov. 151) Em suas razões recursais (mov. 158), o apelante aduz, em síntese, (i) atipicidade da conduta com relação ao delito de receptação por desconhecimento da origem ilícita do bem, subsidiariamente, requer desclassificação para receptação culposa pela mesma tese; (ii) atipicidade da conduta com relação ao delito de corrupção de menores por desconhecimento da idade da corré, Letícia (17 anos); (iii) revisão da dosimetria de pena aplicada, ao final, pugna pela gratuidade da justiça. O Ministério Público, em contrarrazões, pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso ora apreciado (mov. 164). A Procuradoria de Justiça, representada pelo Dr. Maurício José Nardini, se manifestou pelo conhecimento e improvimento recursal (mov. 176). É o relatório submetido à revisão. Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIAS Relator VOTO 1. DA ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso e passo à delibação. 2. DAS PRELIMINARES Inexistindo preliminares alegadas ou a serem reconhecidas de ofício, passo ao mérito do recurso. 3. DO MÉRITO I – Contextualização. Trata-se de apelação criminal interposta por MARKENZY PEDRO DE ARAÚJO SOBRINHO, em face de sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Trindade/GO, na qual foi condenado à pena de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, por incurso nas penas dos artigos 157, § 2º, inciso II, e 180, caput, ambos do Código Penal, e artigo 244-B da Lei n. 8.069/90, em concurso material (art. 69 do Código Penal). Em suas razões recursais (mov. 158), o apelante aduz, em síntese, (i) atipicidade da conduta com relação ao delito de receptação por desconhecimento da origem ilícita do bem, subsidiariamente, requer desclassificação para receptação culposa pela mesma tese; (ii) atipicidade da conduta com relação ao delito de corrupção de menores por desconhecimento da idade da corré, Letícia (17 anos); (iii) revisão da dosimetria de pena aplicada, ao final, pugna pela gratuidade da justiça. O Ministério Público, em contrarrazões, pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso ora apreciado (mov. 164). A Procuradoria de Justiça, representada pelo Dr. Maurício José Nardini, se manifestou pelo conhecimento e improvimento recursal (mov. 176). II – Receptação. Atipicidade da conduta. Desclassificação. As defesas afirmam que a narrativa dos fatos pela vítima demonstra a ausência de dolo e participação dos apelantes, vez que “o acusado poder ser absolvido, haja visto não saber da origem ilícita do bem apreendido, mas caso não seja o entendimento do douto juiz de direito, que seja desclassificado o crime de receptação dolosa para culposa”. Sem razão. A receptação restou demonstrada, pois, diversamente do alegado pelo recorrente, comprovou-se devidamente o crime patrimonial antecedente, conforme o boletim de ocorrência de fls. 59 (VW/FOX, branco, Placa OGP-0268 - Vítima Alessandra Pimenta Dos Santos), por meio do qual a ofendida registou a subtração de seu automóvel em 04/10/2015, tratando-se do mesmo veículo que o recorrente adquiriu, recebeu e conduziu em proveito próprio para uso criminoso no caso sub examine. Na receptação, a desconstituição da acusação de aquisição do bem de origem duvidosa incumbe aos acusados, ou seja, no crime de receptação, inverte-se o ônus da prova, ante a distribuição do ônus probatório, ou seja, o réu deve comprovar a origem lícita do bem encontrado em seu poder. "Com base na primeira parte do art. 156 do CPP, cuja redação não foi alterada pela Lei nº 11.690/2008, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Diante dessa regra, discute-se qual é o ônus da prova da acusação e da defesa no processo penal. Acerca de tal questionamento, é possível apontarmos a existência de duas correntes: uma primeira (majoritária), que trabalha com uma efetiva distribuição do ônus da prova entre a acusação e a defesa no processo penal, e uma segunda, que aponta que, no processo penal, o ônus da prova é exclusivo da acusação." (Lima, Renato Brasileiro de.?Código de Processo Penal comentado/Renato Brasileiro de Lima?- 2 ª ed. rev. e atual. - Salvador: Juspodivm, 2017. p.525). Em interrogatório o apelante aduz que: […] Questionado sobre o carro que ele estava era comprado, ele respondeu que sim, ele comprou. Que comprou na OLX, R$6.000,00. Que era um FOX. Questionado sobre o ano do veículo, ele respondeu que não sabe. Questionado se o veículo era novo ou velho, ele respondeu que novo. Questionado sobre o valor que vale um FOX, mais ou menos naquela época, respondeu que crê ele que uns R$20.000,00. Que o vendedor da OLX falou que o carro era FINAM, ele comprou, para andar, locomover. Questionado sobre o que é FINAM, ele respondeu que FINAM é que está devendo o banco. […] Questionado se ele sabia que o carro VW FOX era roubado, ele disse que não sabia. Que não pegou documentos, porque carro FINAM não faz documento, não tem como. […] A mesma narrativa do apelante é confirmada pelas testemunhas de defesa Raimundo Lima e Letícia Pires. A conduta do acusado, ao adquirir um bem por um terço do seu valor de mercado e ainda com a justificativa de ser "finan", demonstra que ele assumiu o risco de que o veículo fosse produto de crime, configurando, no mínimo, o dolo eventual. O argumento, embora pareça legítimo, enfrenta uma multiplicidade de sinais de alerta ignorados que cominam no mais importante, qual seja: o vendedor não identificado, o que afasta qualquer alegação de boa-fé. Diferentemente de bens móveis comuns, cuja propriedade se transfere pela simples tradição, o veículo automotor é um bem sujeito a registro formal. O ordenamento jurídico brasileiro impõe um sistema rigoroso de controle de propriedade e circulação (DETRAN/BIN), onde cada unidade possui identidade própria (chassi, placas, RENAVAM). Portanto, em negociações que envolvem veículos, a verificação documental não é uma faculdade, mas um dever inerente ao negócio. Aquele que adquire um bem dessa natureza e, deliberadamente, dispensa a verificação da documentação oficial ou a realização de uma busca em bancos de dados nacionais, pratica a Cegueira Deliberada. Ele opta, conscientemente, por não acessar informações públicas que revelariam a origem espúria do bem. Ainda, inconsistente que o apelante alegue pobreza extrema, chegando ao ponto de aceitar dinheiro para cometer crimes, mas afirma ter pago R$ 6.000,00 à vista pouco tempo antes para um desconhecido e sem um recibo válido de pagamento apresentado. Destaco ainda o recorrente padrão da criminalidade de se utilizar de um carro roubado para roubar outro a fim de evitar identificação foi utilizado nos fatos aqui julgado, portanto, duvidoso até mesmo a suposta negociação pela plataforma “OLX” diante da ausência de históricos de conversa. Ademais, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, no crime de receptação, cabe à defesa apresentar a prova acerca da origem lícita do bem ou da conduta culposa, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados da Corte Superior: AgRg no HC n. 953.457/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AREsp n. 2.450.021/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; HC n. 903.346/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 27/3/2025). No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. […] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria restaram comprovadas por meio de laudos periciais, autos de apreensão e depoimentos policiais, corroborados pelos interrogatórios dos acusados. 4. O veículo foi adquirido por valores manifestamente inferiores ao de mercado, sem verificação da titularidade, o que afasta a alegação de boa-fé e caracteriza dolo, tornando incabível a desclassificação para receptação culposa. 5. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, nos termos da jurisprudência consolidada, com redimensionamento das penas. 6. Afastada a valoração negativa da culpabilidade em relação a um dos recorrentes, por configurar bis in idem. […] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5184224-75.2022.8.09.0006, WILSON DA SILVA DIAS - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, julgado em 29/10/2025 16:24:45) Por fim, certo de que as provas colacionadas aos autos não ensejam dúvidas da conduta delituosa praticada pelo acusado, incidindo, pois, no disposto no artigo 180, caput, do Código Penal, deve ser mantida a condenação objeto deste recurso. II – Da Corrupção de Menores. Ausência de dolo. A defesa pugna pela absolvição do apelante quanto a este delito, sustentando a tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo, sob o argumento de que o réu desconhecia a idade da adolescente Letícia Pires, à época com 17 anos. Sem razão. O crime de corrupção de menores possui natureza formal, consumando-se com a mera participação do menor na empreitada criminosa em companhia do imputável, independentemente de prova da efetiva corrupção moral do adolescente ou de que este já era afeito à prática de infrações penais. Este é o entendimento pacificado no enunciado da Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 500, STJ: "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal." O dispositivo legal violado é cristalino: Art. 244-B, ECA: "Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos." No caso em apreço, a alegação de desconhecimento da idade mostra-se inverossímil e dissociada da realidade fática apresentada pelos próprios envolvidos. O acusado e a adolescente mantinham um relacionamento amoroso, inclusive com coabitação, ainda que por curto período, conforme relatado. Mais contundente ainda é o fato, confirmado por ambos em juízo, de que a adolescente estava grávida do acusado à época dos fatos. Ora, a gravidez de uma adolescente envolve, necessariamente, uma série de procedimentos médicos e burocráticos (pré-natal, exames laboratoriais, ultrassonografias, internações), nos quais a idade da gestante é a informação primária e indispensável. Não é crível que o acusado, convivendo maritalmente com a adolescente e sendo o genitor da criança que ela gestava, desconhecesse sua qualificação civil básica. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao rejeitar a absolvição quando o contexto fático demonstra a ciência ou a assunção do risco: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. DESPROVIMENTO. […] III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, demonstrou a autoria e materialidade do delito previsto no art. 244-B do ECA, indicando o dolo da agravante e afastando a tese de erro de tipo. 6. O crime de corrupção de menores possui natureza formal, e se consuma com a simples participação do menor na empreitada criminosa. 7. A alegação de desconhecimento da menoridade do coautor, quando desamparada de provas capazes de ratificar a tese defensiva, especialmente quando a condenação foi evidenciada no conhecimento acerca da referida circunstância, não é suficiente para afastar a tipicidade da conduta. […] (AgRg no AREsp n. 3.029.350/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/11/2025, DJEN de 18/11/2025.) No mesmo diapasão, colaciono jurisprudência atualizada deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE A MENORIDADE DO TERCEIRO ENVOLVIDO. ERRO ESCUSÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA REANALISADA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. INVIÁVEL. […] 4. O crime de corrupção de menores é de natureza formal e, como tal, se consuma com a mera participação do menor na empreitada criminosa, logo, a alegação de desconhecimento da idade do adolescente corrompido não se presta à absolvição do acusado quanto ao crime previsto no art. 244-B do ECA, cabendo à Defesa o ônus de comprovar a existência de erro de tipo consubstanciado na ignorância acerca da menoridade do comparsa. […] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5417880-90.2021.8.09.0162, WILSON DA SILVA DIAS - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, julgado em 13/09/2024 16:03:34) Portanto, a conduta do apelante amolda-se perfeitamente ao tipo penal do art. 244-B do ECA, inexistindo erro de tipo comprovado nos autos, pelo contrário, há presunção de intimidade entre a menor e o apelante. III - Da dosimetria O juiz sentenciante considerou a dosimetria nos seguintes termos para o delito de roubo: Passo a dosar a pena a ser imposta ao acusado no que se refere ao crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, observando as diretrizes do art. 59, do Código Penal. A culpabilidade em grau leve de reprovabilidade, pois não extrapolou o tipo penal. Os antecedentes que são bons, em razão da inexistência de outros processos. Sua conduta social sem constatação de alterações, uma vez que inexistem informações desabonadoras quanto ao papel do réu na sociedade. Quanto a personalidade, esta magistrada não possui conhecimento técnico para afirmar sobre a irregularidade ou não. Os motivos do crime são desfavoráveis e inerentes ao crime. As circunstâncias são graves, vez que utilizado simulação do uso de arma de fogo para subjugar e impor medo nas vítimas. Consequência foram reduzidas, tendo em vista que o veículo foi recuperado. Comportamento da vítima que não contribuiu para o crime, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão. Deixo de reconhecer a confissão, uma vez que a pena base foi aplicada no mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. Por outro lado, embora o acusado tenha, em juízo, justificado a prática delituosa alegando que aceitou a proposta em razão de dificuldades financeiras enfrentadas à época dos fatos, tal circunstância não se reveste de relevante valor moral a ponto de justificar ou atenuar a conduta criminosa. Ainda que se admitisse a existência de um impulso motivado por necessidade econômica, essa razão não se enquadra nos parâmetros exigidos para o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea 'a', do Código Penal, que pressupõe motivo de relevante valor moral ou social. Ademais, a jurisprudência é firme ao afirmar que dificuldades financeiras, por mais graves que sejam, não autorizam a prática de condutas ilícitas e tampouco caracterizam, por si sós, causa de diminuição ou atenuação da responsabilidade penal. Assim, ausente qualquer elemento concreto que evidencie um valor moral ou social de relevo capaz de justificar a infração penal, deixo de reconhecer a referida atenuante, uma vez que a justificativa apresentada não influenciou o convencimento deste Juízo. Em análise dos autos, constata-se que o acusado praticou o delito ciente da ilicitude e da gravidade de sua conduta, ainda que motivado por dificuldades financeiras. Todavia, tal justificativa não configura circunstância relevante de natureza subjetiva apta a ensejar o reconhecimento da atenuante genérica prevista no artigo 66 do Código Penal, por não demonstrar, de forma concreta, elemento que evidencie especial redução da culpabilidade. Em face do concurso de pessoas, aumento 1/3 da pena, ficando em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a qual torno definitiva, diante da inexistência de circunstâncias atenuantes e agravantes e causas de diminuição e outras de aumento de pena. A pena mínima abstrata de 4 (quatro) anos somente foi exasperada, na fração mínima de 1/3, diante da majorante do concurso de pessoas. Não verifico ilegalidade a ser sanada. Mantenho a fixação da pena do crime de roubo majorado em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. O juiz sentenciante considerou a dosimetria nos seguintes termos para o delito de receptação e corrupção de menores: Passo a dosar a pena a ser imposta ao acusado no que se refere ao crime previsto no art. 180, do Código Penal, observando as diretrizes do art. 59, do Código Penal. Sua culpabilidade em grau leve de reprovabilidade, pois não extrapolou o tipo penal. Antecedentes que são bons, em razão da inexistência de outros processos. Sua conduta social sem constatação de alterações, sendo que inexistem informações desabonadoras quanto ao papel do réu na sociedade. Quanto a personalidade, esta magistrada não possui conhecimento técnico para afirmar sobre a irregularidade ou não e dos autos não constam nenhum indício de que possuem algum viés criminoso. Os motivos são inerentes ao crime. As circunstâncias são inerentes ao crime. As consequências que são inerentes ao próprio fato. O comportamento da vítima que não contribuiu para o crime, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão, a qual torno definitiva diante da inexistência de outras circunstâncias atenuantes e agravantes e causas de diminuição e aumento de pena. Passo a dosar a pena a ser imposta ao acusado no que se refere ao crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/90, observando as diretrizes do art. 59, do Código Penal. Sua culpabilidade em grau leve de reprovabilidade, pois não extrapolou o tipo penal. Antecedentes que são bons, em razão da inexistência de outros processos. Sua conduta social sem constatação de alterações, sendo que inexistem informações desabonadoras quanto ao papel do réu na sociedade. Quanto a personalidade, esta magistrada não possui conhecimento técnico para afirmar sobre a irregularidade ou não e dos autos não constam nenhum indício de que possuem algum viés criminoso. Os motivos são inerentes ao crime. As circunstâncias são inerentes ao crime. As consequências que são inerentes ao próprio fato. O comportamento da vítima que não contribuiu para o crime, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão, a qual torno definitiva, diante da inexistência de outras circunstâncias atenuantes e agravantes e causas de diminuição e aumento de pena. Diante da fixação das penas em seus respectivos mínímos abstratos, deixo de fazer qualquer modificação. O regime inicial semiaberto foi arbitrado diante do concurso material dos crimes que totalizaram 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Assim, conforme art. 33, §2º, “b” do CP, entendo por correto o regime inicial de cumprimento de pena. O exame da gratuidade da justiça deve ocorrer na fase da execução penal. (Apelação Criminal 5404745-37.2025.8.09.0011, WILSON DA SILVA DIAS - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, julgado em 10/10/2025 13:20:35) 3. Dispositivo Ante ao exposto, acolho o parecer da Procuradoria de Justiça, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos recursos. É como Voto. Desembargador WILSON DIAS Relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática dos delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas, receptação e corrupção de menores. O apelante busca a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação dos crimes de receptação e corrupção de menores, além da revisão da dosimetria da pena e a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) Saber se a conduta do apelante com relação ao delito de receptação é atípica por desconhecimento da origem ilícita do bem, ou se deve ser desclassificada para receptação culposa. (ii) Saber se a conduta do apelante com relação ao delito de corrupção de menores é atípica por desconhecimento da idade da corré menor de 18 anos. (iii) Saber se a dosimetria da pena aplicada na sentença condenatória merece revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conduta de receptação restou comprovada pela apreensão do veículo VW/FOX, de procedência ilícita, que o apelante conduzia para fins criminosos. O baixo valor pago pelo veículo e a dispensa da verificação documental configuram dolo eventual, afastando a alegação de desconhecimento da origem ilícita e a desclassificação para receptação culposa. O apelante assumiu o risco de adquirir bem de origem criminosa ao negligenciar os deveres de cautela na negociação de um veículo automotor. 4. A configuração do crime de corrupção de menores é de natureza formal, dispensando prova da efetiva corrupção moral do adolescente. No presente caso, o relacionamento amoroso e a gravidez da adolescente, com ela gestando o filho do apelante, afastam a alegação de desconhecimento de sua menoridade, configurando o dolo. 5. A dosimetria da pena fixada na sentença recorrida não apresenta ilegalidades. As circunstâncias judiciais foram devidamente analisadas, as majorantes foram aplicadas de forma proporcional, e as penas base foram fixadas nos seus mínimos legais. A fixação do regime inicial semiaberto é adequada ao total da pena e ao concurso material dos crimes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. A aquisição de veículo automotor por valor manifestamente inferior ao de mercado, sem a devida verificação documental, configura dolo eventual no crime de receptação, afastando a alegação de desconhecimento da origem ilícita e a desclassificação para receptação culposa." "2. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, e a convivência íntima e a gravidez da adolescente, com ela gestando filho do agente, afastam a tese de desconhecimento de sua menoridade, configurando o dolo." "3. A dosimetria da pena, quando devidamente fundamentada e proporcional à conduta criminosa e às circunstâncias judiciais, deve ser mantida." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, incisos I e II; 180, caput; 69; 59; 65, inciso III, alínea 'a'; 66; 33, § 2º, alínea 'b'. ECA, art. 244-B. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 500, STJ. STJ, AgRg no HC n. 953.457/SP; AREsp n. 2.450.021/SP; HC n. 903.346/SP; AgRg no AREsp n. 3.029.350/DF. TJGO, Apelação Criminal 5184224-75.2022.8.09.0006; Apelação Criminal 5417880-90.2021.8.09.0162; Apelação Criminal 5404745-37.2025.8.09.0011.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Criminal (Crimes em Geral) WhatsApp: (62) 3236-9833 E-mail: [email protected] Autos nº 0461730-37.2015.8.09.0149 Polo Passivo: MARKENZY PEDRO DE ARAUJO SOBRINHO DECISÃO1 Trata-se de Ação Penal em desfavor de MARKENZY PEDRO DE ARAUJO SOBRINHO pela prática de crimes previstos nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, e 180, caput, ambos do Código Penal, e artigo 244-B da Lei n. 8.069/90, em concurso material (art. 69 do Código Penal). Finalizada a instrução processual, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o réu nas penas dos artigos 157, § 2º, inciso II, e 180, caput, ambos do Código Penal, e artigo 244-B da Lei n. 8.069/90, em concurso material. Intimado, o acusado apresentou embargos de declaração contra a sentença proferida alegando contradição na sentença por não ter acolhido a tese de ausência de dolo na prática do crime de corrupção de menores, e contradição, omissão e obscuridade por não ter reconhecido as atenuantes previstas no artigo 66 do Código Penal artigo 65, inciso III, alínea “a” do Código Penal Brasileiro. É a breve exposição. DECIDO. O remedium iuris apresentado será utilizado em casos de ocorrência no decisum de obscuridade, contradição, quando for omitido ponto que devia se pronunciar e ainda quando ocorrer erro material. Segundo remansosa jurisprudência, mesmo que tenham por escopo pré-questionar a matéria, os Embargos de Declaração se prestam, tão somente, para expungir do julgado os vícios mencionados. Em relação aos embargos interpostos, o embargante aponta a existência de contradição na sentença por não ter acolhido a tese de ausência de dolo na prática do crime de corrupção de menores, e contradição, omissão e obscuridade por não ter reconhecido as atenuantes previstas no artigo 66 do Código Penal artigo 65, inciso III, alínea “a” do Código Penal Brasileiro. No entanto, analisando a irresignação do embargante, verifico que o recurso manejado não se adequa ao fim pretendido, qual seja, reapreciação de matéria já decidida. Pois bem. Depreende-se dos autos tratar-se de Ação Penal pela alegada prática de crimes previstos nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, e 180, caput, ambos do Código Penal, e artigo 244-B da Lei n. 8.069/90. No que se refere ao crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal”. Um delito formal é um tipo de infração penal que se caracteriza pela dispensa do resultado naturalístico para sua consumação. O crime é considerado consumado no momento em que a conduta típica é praticada, independentemente de ter produzido o resultado lesivo pretendido pelo agente. A diferença de idade entre agente e vítima não é elemento típico do crime de corrupção de menores. O tipo penal não estabelece idade mínima para o agente nem exige diferença etária específica. No caso em tela, o acusado tinha 21 anos de idade na época do crime e a menor/inimputável Leticia Pires Martins, que o acompanhava na prática delituosa, tinha 17 anos de idade. A diferença de quatro anos nesse caso não deve ser considerada irrisória. A diferença de quatro anos entre um adulto e uma adolescente é juridicamente significativa, representando diferentes graus de maturidade e responsabilidade legal. Além disso, longe de afastar a tipicidade do delito, o fato do acusado e da menor manterem um relacionamento naquela época agrava as circunstâncias já que pode caracterizar maior poder de influência sobre a adolescente. O que também torna improvável a alegação da defesa que que o réu não tinha conhecimento da idade da vítima, já que ele afirma que mantinham um relacionamento amoroso e ela estava grávida na época, indicando que ambos se conheciam bem. Quanto às atenuantes, a sentença as abordou da seguinte forma: Deixo de reconhecer a confissão, uma vez que a pena base foi aplicada no mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. Por outro lado, embora o acusado tenha, em juízo, justificado a prática delituosa alegando que aceitou a proposta em razão de dificuldades financeiras enfrentadas à época dos fatos, tal circunstância não se reveste de relevante valor moral a ponto de justificar ou atenuar a conduta criminosa. Ainda que se admitisse a existência de um impulso motivado por necessidade econômica, essa razão não se enquadra nos parâmetros exigidos para o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea 'a', do Código Penal, que pressupõe motivo de relevante valor moral ou social. Ademais, a jurisprudência é firme ao afirmar que dificuldades financeiras, por mais graves que sejam, não autorizam a prática de condutas ilícitas e tampouco caracterizam, por si sós, causa de diminuição ou atenuação da responsabilidade penal. Assim, ausente qualquer elemento concreto que evidencie um valor moral ou social de relevo capaz de justificar a infração penal, deixo de reconhecer a referida atenuante, uma vez que a justificativa apresentada não influenciou o convencimento deste Juízo. Em análise dos autos, constata-se que o acusado praticou o delito ciente da ilicitude e da gravidade de sua conduta, ainda que motivado por dificuldades financeiras. Todavia, tal justificativa não configura circunstância relevante de natureza subjetiva apta a ensejar o reconhecimento da atenuante genérica prevista no artigo 66 do Código Penal, por não demonstrar, de forma concreta, elemento que evidencie especial redução da culpabilidade. Constata-se que a sentença analisou a incidência das atenuantes e afastou sua aplicação de forma fundamentada. Admitem-se embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, omissão ou contradição, ou, ainda, quando detectado erro material. Não vislumbro, porém, quaisquer dos defeitos apontados pelo réu na sentença embargada. Feitas tais ponderações, o que se percebe é que a embargante pretende rediscutir matéria já decidida, entretanto, a discordância com a tese adotada nos fundamentos da decisão não enseja a oposição de embargos aclaratórios. Tal finalidade extrapola os limites legais dos embargos de declaração, não podendo o instrumento ser utilizado como sucedâneo recursal. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, mantendo a sentença tal como foi lançada. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Cumpra-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. Ângela Cristina Leão Juíza de Direito 1 Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...]

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Criminal (Crimes em Geral) WhatsApp: (62) 3236-9833 E-mail: [email protected] Autos nº 0461730-37.2015.8.09.0149 Polo Passivo: MARKENZY PEDRO DE ARAUJO SOBRINHO SENTENÇA1 Trata-se de Ação Penal em desfavor de MARKENZY PEDRO DE ARAÚJO SOBRINHO, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, e 180, caput, ambos do Código Penal, e artigo 244-B da Lei n. 8.069/90, em concurso material (art. 69 do Código Penal). Auto de Prisão em Flagrante (Mov. 03, fls. 02). Decisão concedendo liberdade provisória ao acusado (Mov. 03, fls. 25). Termo de depósito de veículo (Mov. 03, fls. 50). Laudo de exame de identificação de veículo automotor (Mov. 03, fls. 66). Denúncia (Mov.16). Recebimento da denúncia em 08 de agosto de 2023 (Mov. 18). Resposta à acusação (Mov. 51). Citação em cartório (Mov. 52). Despacho designando audiência de instrução e julgamento (Mov. 63). Realizada audiência de instrução e julgamento no dia 28 de fevereiro de 2025, foram ouvidas as vítimas Fábia Isabel de Morais e Cláudia José da Silva Souza, e as testemunhas Janaína Alves Porto, PM Celismar Vieira dos Santos, Letícia Pires Martins e Raimundo Lima do Livramento, sendo dispensadas as testemunhas PM Valdevir José Corrêa e Diego Johnny Gomes Maia Moraes. Após, foi iniciado o interrogatório do réu (Mov. 115). O Ministério Público apresentou alegações finais orais e requereu a condenação do réu nos termos da denúncia (Mov. 115). A defesa apresentou alegações finais na forma de memoriais e requereu preliminarmente a concessão do benefício da justiça gratuita. Quanto ao mérito, requereu a absolvição do réu, com base no artigo 386, do Código de Processo Penal. Na hipótese de condenação, pugnou pelo reconhecimento de todas as causas de atenuante e diminuição de pena, prevista no artigo 65, inciso III, alíneas “a” e “d”; bem como a atenuante do artigo 66, ambos do Código Penal Brasileiro (mov. 116). Certidão de antecedentes criminais (Mov. 120) e tempo de prisão (Mov. 121). É o relatório. DECIDO. O processo tramitou normalmente, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservados os interesses do sujeito da relação processual quanto à observância do contraditório. O acusado foi denunciado por infração aos artigos 157, § 2º, incisos I e II, e 180, caput, ambos do Código Penal, e artigo 244-B da Lei n. 8.069/90, em concurso material (art. 69 do Código Penal). Ouvidas em juízo, as vítimas, as testemunhas e o acusado declararam o seguinte: Cláudia José: "Que é amiga de Fábia. No dia do fato, ela tinha almoçado na casa da Fábia e ficou a tarde toda na piscina, estava com o seu ex-companheiro, suas duas filhas, o marido de Fábia e os seus filhos. Ela e Fábia saíram para comprar um sorvete e quando chegou nas duas pistas de uma rotatória, elas pararam o carro para tirarem uma foto, quando dois caras abordaram o carro, um foi de um lado e outro do outro lado, pegou o revólver e pediram para passarem o carro e o que elas tinham. Elas saíram do veículo e na hora o marginal nem viu, mas ela estava com celular e dinheiro, ela jogou no chão os pertences. Já da Fábia, pegaram o celular e o HB20 (carro), logo foram embora loucos. Veio uma viatura na direção, elas acenaram para os policiais que vinham do lado de uma pizzaria, avisaram que um bandido tinha pego o carro da Fábia. Logo a testemunha ligou para o seu ex-companheiro e ele chegou, todos foram para a delegacia. Os policiais foram atrás dos bandidos e pegaram uma moça e um rapaz e os levaram para a delegacia. Afirmou que não recorda quanto tempo demorou para recuperar o carro que ficou abandonado, mas depois de muito tempo encontraram o veículo todo arrebentado. Tinham 2 rapazes no banco da frente do carro e na delegacia chegou uma moça com outro rapaz. Só deu para ver os dois homens na frente do carro, um foi para o lado dela e o outro foi para o lado da Fábia. Um deles, com o revólver apontado para sua cabeça falou 'Desce, desce, desce, que eu vou te matar', ela desceu e apertou o celular na perna, desceu, deu um passo para trás e jogou nas plantas o celular e o dinheiro que estava em sua mão, que era o dinheiro de comprar sorvete. Ele não viu e logo foi embora. Que o carro parou na frente do carro da Fábia, mas não lembra o modelo do veículo que parou na frente. Que a Fábia estava dirigindo e o carro era dela. O carro entrou na frente e não tinha como elas andarem. Que elas pararam para tirar uma foto e na hora que pararam, quando ela viu, falou para a Fábia “Fábia olha pra frente”. Que o cara parou e desceram dois caras armados. Não sabe se os caras armados desceram do banco de trás do veículo. Que na hora que chegaram, tinha dois que desceram e na delegacia chegou mais um rapaz e uma moça. Que não tem lembrança se o rapaz e a mulher que chegaram na delegacia foram as pessoas armadas que as abordaram. Que não se lembram porque já se passaram 10 anos. Que ela lembra do rapaz mas não lembra da moça. Foi questionada se quando os dois rapazes que as abordaram entraram no carro da Fábia (HB20) foram embora, o carro que eles haviam chegado também saiu atrás, e ela confirmou. Alega que acredita que o rapaz e a moça que guiaram o carro, e os policiais conseguiram pegar eles, mas o HB20 só conseguiram recuperar depois de muito tempo, os dois ela sabe que pegaram, não recorda direito. Que o carro que estava parado é o que a moça estava, que seguiu em diante com a moça, a moça não chegou a entrar no HB20. Agora os que abordaram elas, os dois rapazes, ela lembra direitinho, um pegou o volante e o outro ficou olhando para ela com o revólver apontado, saindo com o carro. Que ela não esquece, uma arma, não sabe se era amarelada e um deles falou “não mexe”, ela ficou paradinha de medo e o cara de cá também tinha uma arma, não era só o que estava do lado da Fábia. Que eram quatro pessoas. Que dois rapazes desceram e abordaram ela e a Fábia, o outro rapaz e a moça ficaram dentro do outro carro que eles saíram. Foi questionada se depois ela ficou sabendo do rapaz que a polícia pegou com a moça, o nome dele ou quem era a moça e ele e ela respondeu que não soube de nada e só ficava perguntando para a Fábia se ela tinha recuperado o carro dela. Questionada se a moça que estava com o rapaz que a polícia pegou era menor, ela respondeu que não tem lembranças agora, não recorda. Questionada se não teve prejuízo, pois havia dito que tinha recuperado o celular e o dinheiro e ela afirmou que sim. Que a Fábia perdeu o carro, óculos, celular, muitas coisas que estavam no carro dela. Questionada se ela tinha certeza se a arma amarela era de fogo ou simulacro (arma falsa), ela respondeu que era arma de fogo, era arma de verdade. Que era uma arma cobreada, dourada. Que foi muito rápido, ele apontou pra ela, ficou olhando para a arma e ficou com medo dele atirar e machucar ela. Que ainda brincou, brincou não, falou '”pelo amor de Deus, eu tenho duas crianças”. Que acredita que a distância que ela viu a arma foi de 1,0 metro, mais ou menos, mas na hora que ele desceu e fez ela descer e puxou ela pelo braço, que tirou ela do carro e ela desceu, que ela estava com o celular e com o dinheiro, ele ficou bem próxima dela, mas não ficou olhando pra arma, olhou para os olhos dele, porque ficou com medo e depois que ele entrou no carro que ele ficou com a arma apontada, que o carro saiu. Questionada se foi agredida pelas duas pessoas que saíram do carro, ela respondeu que não, só o rapaz que puxou ela pelo braço, foi puxando ela e ela falou “calma, calma, calma”, porque ela estava preocupada com o celular, porque ele estava indo com o telefone e ficou com medo de roubar o celular dela. Questionada se o homem e a mulher que ficaram dentro do carro fizeram algum mal para elas, ela respondeu que não. Que o rapaz que estava com a moça, não sabe se estava atrás ou na frente, um rapaz ela reconheceu, a moça não. Questionada se o rapaz que estava com a moça participou do assalto, ela respondeu que sim, estava junto”. Janaína Alves: "Questionada se teria sido vítima de um roubo do veículo VW Fox, ela respondeu que foi. Que se não lhe falha a memória, por volta do dia 04 de outubro de 2015, ela estava chegando em casa, a mãe dela tinha chegado em Goiânia e pedido para buscar uma tia e quando foi entrar com o veículo na garagem do prédio dela, o controle não funcionou, ela parou o carro em um lote vazio que tinha de frente o prédio. Na oportunidade, se recorda bem, estava tendo uma festa no prédio, então estava tendo uma certa movimentação na frente, ela desceu, falou com o porteiro, pediu para que ele abrisse o portão para ela, e quando ela entrou no carro e foi fechar a porta, ela foi abordada por dois assaltantes. Que colocaram a arma na cabeça dela, pediram para ela descer e ela desceu do veículo. Que logo depois ela registrou o boletim de ocorrência. Posteriormente o seguro efetuou o pagamento do veículo e não se recorda se foi antes ou após o Natal, foi comunicada que o veículo teria sido recuperado e ele estaria sendo utilizado para roubos em Trindade, mas como já havia recebido o valor do veículo, deixou passar, não quis mais se aprofundar na história, por ter sido bem traumático. Na oportunidade em que foi comunicada, se não falha a memória, foi comunicada pela polícia de Trindade, que avisaram para ela que o veículo estava lá e ele estaria sendo utilizado para roubos na Comarca de Trindade, essa é a informação que ela se recorda. Que o veículo estava registrado no nome da mãe dela, na verdade ele era da mãe dela, como relatado, a mãe dela havia chegado na cidade e pediu para a testemunha buscar a tia e ela foi com o carro. Questionada se o nome da mãe dela é Neuza Geralda da Silva Porto, ela confirmou. Questionada se depois ela ficou sabendo o nome de quem praticou o roubo, ela afirma que não, que foi a primeira vez que ela teve qualquer notícia do caso, depois de quase 10 anos. Questionada se ela estava sozinha no carro no momento do roubo, ela responde que não se recorda, pois tem muito tempo. Que estavam armados e eram dois, que essa cena ela tem bem clara na sua cabeça, um foi pelo lado do motorista e o outro pelo lado do passageiro, foi no momento em que ela estava sentando no carro, ela sentou no carro, quando fez movimento para fechar a porta do carro, um já entrou entre a porta, impediu que a porta fosse fechada e colocou a arma na cabeça dela e pediu para que ela descesse, e o outro já abriu a porta do outro lado e sentou no banco do passageiro. Que tem a imagem bem clara em sua cabeça. Que saíram com o carro na contramão. Questionada se tinha alguém dando apoio a eles em outro carro, ela respondeu que não sabe, de verdade. Questionada se tinha alguma mulher envolvida no roubo, ela respondeu que foi tudo muito rápido e traumático e que se recorda apenas de dois homens, não sabe dizer se tinha alguma mulher ou se estava na redondeza. Que como já havia falado mais cedo, estava tendo uma festa no condomínio dela, com um considerável movimento. Questionada se ela trabalha no Tribunal de Justiça, ela respondeu que é advogada licenciada, pois exerce o cargo de Assistente Executivo de Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Questionada se recuperou o veículo, ela respondeu que o seguro pagou antes dele ser recuperado pela polícia". Fábia Isabel: "Que estava dirigindo, ela e uma amiga, Cláudia, que saíram de casa para comprar um sorvete, alguma coisa na rua, que já tem tanto tempo. Que pararam em um posto, abasteceram, quase em frente de onde foi o roubo, fizeram o retorno e ela viu que tinha um carro bem perto dela, tinha uma mulher. Que como ela é muito conhecida na cidade, uma mulher abanou a mão para ela parar, algo assim e ela desacelerou o carro. Que na verdade já estava parada já e a amiga dela estava até tirando uma foto, foi isso mesmo. Que estavam bem devagar e quando ela parou o carro, eles desceram. Que a menina estava na frente do outro carro, se ela se recorda bem, e desceu um cara que estava com uma pistola, que ela lembra muito bem, claramente, que era uma pistola dourada, porque ele colocou a pistola na cabeça dela, apontou a pistola bem na cabeça e mandou ela descer do carro. Que o vidro do veículo estava aberto e ela não conseguia descer do carro, ela ficou tão nervosa que ela não conseguia sair. Que ele falava “se você não sair, eu vou atirar na sua cabeça”. Que ele ficava com a arma na cabeça dela até que ela conseguiu sair do carro e ele pegou o carro. Que um deles arrancou, jogou a amiga dela do carro. Que tinham duas pessoas que pegaram o carro, ele e outro do outro lado e arrancou a amiga dela do carro. Que elas ficaram no lugar. Que no momento do fato, estava passando uma viatura, até mostrou o carro para uma viatura. Que não se recorda bem, mas acha que era por volta das 14:00h, era bem de dia. Que mostrou para a viatura o carro, os policias foram atrás deles para pegar o carro. Depois de alguns dias, pegaram o carro, pegaram de volta, até ai que ela sabe. Que na hora, pegaram uma menina, pegaram, levaram para a delegacia, mas essa menina saiu primeiro que ela da delegacia, pois acha que ela era menor de idade, não se recorda bem. Que estavam envolvidas 3 pessoas, a menina e dois rapazes. Questionada se um carro passou em sua frente, ela respondeu que sim. Que não se lembra dos detalhes mínimos, pois já tem 10 anos, ainda mais depois que ela deu COVID, ela esqueceu muitas coisas e que os detalhes ela não consegue detalhar, resumindo foi isso. Que eram 3 pessoas no carro, dois rapazes e uma moça. Que ela lembra que alguém jogou a amiga dela no lado que ela estava sentada, para entrarem no carro, mas na cabeça dela, mas não consegue lembrar se era uma menina ou um homem. Que o que apontou a arma na cabeça dela era um bem moreninho, bem moreninho, ele que tirou ela do carro com a pistola na cabeça dela, isso ela lembra claramente. Que é uma cena que ela nunca esqueceu, ele colocando uma arma na cabeça dela e mandando ela sair do carro, mas ela não tinha reação para sair do carro. Questionada se a menina que levaram para a delegacia estava sozinha ou com alguém, ela respondeu que ela estava no carro, no outro carro, ela acha. Que os policiais não pegaram o carro dela no dia do ocorrido, que então foi isso, quem saiu no carro dela foram os dois caras e a menina continuou no outro carro. Questionada se a menina dirigia ou se tinha outra pessoa dirigindo ela respondeu que não consegue detalhar, depois de tanto tempo não consegue detalhar, são muitos anos. O Promotor de Justiça informou que o processo em questão é contra Markenzy, e que ele estava no veículo FOX. Que ela afirmou, dizendo “exatamente”. Que a menina era menor de idade mesmo e quem pegou o carro foi só um cara. Que a Cláudia sabe relatar bem, porque lembra que até o celular dela ficou do lado de fora, porque alguém puxou ela do lado de lá. Que não sabe se foi o Markenzy que mandou ela sair e talvez ela sair e ela saiu, deve ter sido. Que os detalhes, é difícil de detalhar depois de tantos anos. Questionada se ela reconheceu alguém na delegacia, ela respondeu que sim, a menina. Que ela ficou um tempão, os policiais chamaram ela e perguntaram se ela queria entrar lá dentro para ver ela pessoalmente, mas ela não quis entrar. Que ela viu a menina pelo vidro, pois os policiais mostraram. Que era ela mesmo, mas ela era menor de idade, a avó ou mãe da menina estavam na porta e a menina foi embora primeiro que ela da delegacia. Que ela lembra claramente. Questionada se ela não tem dúvida nenhuma que a menina apreendida, a menor, era a que estava envolvida no roubo, ela respondeu que não tem dúvidas nenhuma, ela que deu o sinal de parar o carro. Que quando estavam se aproximando, ela pensou que era uma conhecida dela e ficou olhando, então não tinha dúvidas que era ela. Que o cara era um bem moreninho, como ele ficou olhando muito na cara dela e com a pistola apontada para a cabeça, no momento que estava na delegacia ela não o viu, ela não reconheceu ele, pois não o encontraram e só mostraram a menina para ela no dia. Que nem o cara ela viu, só viu a menina. Que recuperou o carro acha que após 08 dias, os policiais acharam o carro em Aragoiânia. Que o celular e outros pertences não recuperou. Questionado o prejuízo que ela teve na época, ela não lembra. Que teve que pagar o negócio do seguro, que até então, já estava até pegando de volta o dinheiro do carro quando eles descobriram onde estava o carro, mas que foi o celular mesmo que ficou dentro do carro, foi isso mesmo. Questionada sobre o valor em reais, ela afirma que não tinha dinheiro dentro do carro, mas que o celular dela na época acha que valia cerca de R$500,00. Questionada se ela pode afirmar com certeza se a arma era de verdade, ela respondeu que não pode, pois não entende nada de armas. Que até hoje ela fala muito com o esposo dela que era uma arma muito brilhosa, um dourado muito brilhoso, mas não pode afirmar. Que não encostaram nela, mas chegaram bem próximo com a arma na cabeça dela e ficou bem próximo, mas não encostaram nela. Que aliás, ela foi agredida com palavras, ele a chamou de “puta, safada”, de tudo para ela sair do carro e ela foi muito agredida com palavras. Que não lembra se eram três ou quatro pessoas, mas na cabeça dela eram três, ela não lembra os detalhes. Questionada se os que ficaram no carro, no veículo FOX, saíram do carro ou só ficaram dentro do carro, ela respondeu que saíram do carro, arrancaram no carro. Que saíram no carro e um no carro dela. Que os policiais pegaram o FOX, mas o carro dela não pegaram. Questionada se tinha algum rapaz com a moça, ela respondeu que não lembra, para afirmar com certeza. Que na delegacia só lembra da moça, na cabeça dela hoje só vem ela, não lembra. Que após ter tido COVID, muitas coisas foram apagadas da cabeça dela, para afirmar com certeza, ela não pode. Que ela lembra só da moça". PM Celismar Vieira: "Questionado se estava trabalhando no dia do fato, ele afirmou que sim. Que receberam a denúncia a respeito de um roubo do veículo FOX, próximo ao posto. Que fizeram patrulhamento no local e não conseguiram localizar os suspeitos. Que a equipe se deslocou até a saída de Abadia de Goiás/GO, pois segundo informação, os suspeitos tinham se evadido para aquela região. Que fizeram o patrulhamento e localizaram o veículo com as características do veículo do autor. Que deram voz de parada, os suspeitos não pararam, fizeram voz de abordagem e constataram que se tratavam dos autores. Que não se lembra se abordaram o veículo furtado. Que o veículo furtado não foi abordado, foi o veículo utilizado no roubo. Questionado a quantidade de pessoas que se encontravam no carro, respondeu que não se recorda. Questionado se o pneu estourou e teve que ter acompanhamento, ele respondeu que não se recorda, não se lembra. Questionado se foi apreendido alguma arma de fogo na ocorrência policial, respondeu que não se recorda". Letícia Pires: "Questionada sobre onde eles conseguiram o veículo FOX, respondeu que o carro o Markenzy, na época, tinha comprado na OLX, se ela não se engana, ele pagou um valor de R$6.000,00, mas depois quando aconteceu a apreensão, parece que o carro tinha problema na justiça, mas se não se engana, ele comprou na OLX mesmo. Que se ele soubesse, ele não tinha comprado não, até porque eles pensaram que era financiado, de ‘finan’. Questionada se tinha amizade com o Michel e Lucas, ela respondeu que não. Que eles não conheciam eles. Questionada do porque deles estarem juntos no dia, no VW FOX, ela respondeu que avó dela tinha acabado de falecer, a avó dela faleceu em dezembro do ano, dia 25 eles tinham enterrado a avó em Trindade, na época ela morava aqui, hoje ela mora em Goiânia, mas na época ela morava em Trindade com a mãe dela. Que a avó dela faleceu, eles foram para Goiânia, fez o velório lá e voltaram, enterraram ela aqui e dias depois, ela não se lembra muito bem o dia que eles foram presos na época, não sabe se foram 3 dias depois da avó dela falecer, dia 25, não se lembra muito bem. Que lembra que naquela época eles estavam muito apertados, com problemas financeiros, ela mesmo vem de uma família simples, o Markenzy também de uma família bem pobre e estava grávida na época da Ana Clara e os rapazes chegaram neles oferecendo para o Markenzy um dinheiro rápido, um dinheiro fácil e rápido. Que na época o Markenzy aceitou, porque estavam passando por necessidades e na ida, no que eles estavam indo com os eles, deram uma carona para eles, porque eles ofereceram o dinheiro rápido e fácil, e no caminho eles pediram para eles pararem, eles pararam, mas até em um momento, ela e o Markenzy não sabiam que era para roubar o carro, até então eles ficaram até de vulnerável, porque eles não sabiam, não sabiam nem o que fazer na verdade, porque na hora foi tudo muito rápido. Questionada sobre o que foi rápido, ela respondeu que na hora eles tinham acabado praticamente, nem tinham saído de Trindade, ela morava no Setor Vida Nova, eles mal tinham saído com eles, quando eles pediram para parar o carro, eles pararam, os rapazes desceram e eles abordaram o veículo que estava atrás deles. Que eles abordaram o veículo e no dia ela falou ‘Markenzy eles estão roubando o carro’, eles olharam para trás e viram o que eles estavam fazendo. Que eles foram embora, na tentativa de irem embora no caso, porque eles nem sabiam que eles iam na verdade roubar o carro. Questionada se a polícia pegou eles, ela afirmou que sim, em Trindade mesmo, a polícia os pegou. Questionada se ela fez algum sinal para a motorista do HB20 parar, ela responde que não, em momento algum ela ou o Markenzy desceram do carro não, eles nem saíram do carro. Que ficaram o tempo todo dentro do carro, só os dois que estavam atrás, que ofereceram o dinheiro, que desceram do carro, eles falaram ‘pode parar aqui, pode parar aqui’, desceram do carro e quando eles olharam para trás, eles já estavam abordando o pessoal do veículo atrás, em momento algum eles fizeram sinal nenhum. Questionada a data que o Markenzy comprou o veículo VW Fox na OLX, ela responde que na época tinha pouco tempo, 2015, tinha pouco tempo que ele tinha comprado o carro, não tinha muito tempo não. Questionada se ele tinha transferido para o nome dele, ela afirma que não, que ele tinha acabado de ter feito o negócio do carro. Questionada sobre o valor que ele pagou no carro ela respondeu que se não se engana, foi R$6.000,00. Questionada se ele pegou a documentação do carro, ela respondeu que não sabe informar, pois não entende, na época né, pois hoje ela está com 26 anos, mas oito anos atrás ela não entendia muito bem de documento de carro não, não sabe informar se tinha ou se não tinha, mas acredita que sim. Complementou dizendo ‘é o verdinho né? Acredito que sim’. Questionada se o acusado Markenzy trabalha, ela responde que sim, trabalha. Questionada onde ele já trabalhou e onde ele trabalha atualmente, ela respondeu que atualmente, ele trabalha na Raycar, fica na Canaã e que ela sabe é só na Raycar mesmo, atualmente, é onde ele está. Questionada se tem filho junto com ele, ela respondeu que sim, possuem uma filha. Questionada sobre a idade da criança, ela responde que tem 08 anos e alguns meses. Questionada a quantidade de filhos do acusado, ela respondeu que ele possui duas moças. Questionada se na época do crime o Markenzy sabia da idade ela, afirma que não. Questionada se transparecia que tinha a mesma idade dele, ela responde que sim. Que na época, ela tinha 17 anos na verdade, ela faz aniversário em janeiro, faltava pouco tempo para ela completar 18 anos. Questionada a diferença de idade entre eles, ela responde que 04 anos. Questionada se possuíam filho em comum, ela respondeu que sim. Que ficaram juntos cerca de 2 anos, que ficaram juntos. Questionada sobre o veículo FOX, se ele sabia que o veículo tinha problema com a justiça ela responde que ele não sabia, que o carro, tinha pouco tempo que ele tinha comprado, foi pela OLX e eles achavam que tinha problema só de FINAN, carro de FINAN, eles achavam que era carro de FINAN. Questionada se em sua vida, já viu o Markenzy portar alguma arma de fogo, ela respondeu que não, nunca. Questionada se está arrependida do que aconteceu, ela respondeu que sim. Questionada se respondeu algum procedimento na Vara da Infância e Juventude envolvendo esse caso, ela respondeu que acha que sim. Que não, na época, há 08 anos atrás ela até ficou presa, ficou alguns dias presa. Questionada se foi por conta disso, ela respondeu que sim". Raimundo Lima: "Questionado se o Markenzy trabalha e com o que trabalha, ele respondeu que sim, trabalha. Que ele é tapeceiro. Questionado ele já trabalhou em outros locais, ele afirmou que já trabalhou em outros locais sim, como tapeceiro também, mas não sabe o lugar certo. Questionado se o Markenzy é muito bom pai de família, respondeu que é um bom pai de família e tem dois filhos. Questionado se conheceu a Letícia, ex mulher dele, respondeu que sim. Questionado se conhecia o relacionamento entre os dois, ele respondeu que sim, bastante. Questionado se ela se comportava como maior de idade e como ela se comportava no relacionamento e se ele se responde, respondeu que sim, recorda sim. Que até ele se enganou, que conheciam, ela sempre falava que era maior de idade. Questionado sobre o veículo, que o Markenzy tinha um FOX, foi apreendido pois era produto de crime, se ele comentou se tinha comprado esse carro. Que ele comentou sim, que tinha comprado na OLX, com o pessoal na OLX, um carro FINAN, na época ele estava passando por dificuldade, comprou esse carro para poder se locomover, ele e a família dele. Questionado se o Markenzy tinha conhecimento que esse carro era produto de crime, ele responde que não, que até onde ele sabe, era um carro do banco, que estava devendo no banco, a pessoa não estava dando conta de pagar e passou para ele. Questionado se já viu o Markenzy portar alguma arma de fogo na vida, ele respondeu que jamais. Que ele é muito trabalhador. Questionado se ele ficou sabendo se ele e a Letícia estavam envolvidos em um roubo, em Trindade, em 2015, ele respondeu que ficou sabendo, que estava viajando na época. Que ficou sabendo que eles tinham sido abordados de carro pela polícia no carro dele, mas de roubo não. Que foi até uma surpresa para ele. Questionado se ele conhecia os amigos do Markenzy, Michel e Lucas, ele respondeu que não, não conhecia. Questionado se ele ficou sabendo que eles teriam roubado um carro, um HB20, respondeu que desconhece também sobre esse roubo, não ficou sabendo. Questionado sobre o que ficou sabendo, ele respondeu que por outras pessoas que disseram que ele estava envolvido, mas não ficou sabendo direito, que ele mesmo não, que nem sabia e não conhecia ninguém, que estava viajando na época também". Markenzy Pedro (acusado): "Questionado se a acusação é verdadeira, ele respondeu que a do roubo, sim. Que foi visitar a sua ex-sogra, juntamente com sua ex-companheira, lá os vizinhos, os rapazes, ofereceram um dinheiro para ele, para estar saindo com eles, ele aceitou, pois estava precisando muito. Questionado a quantidade de dinheiro, ele respondeu que não entrou em detalhes de valor não, ele só foi, porque a namorada dele estava grávida na época, eles estavam precisando de dinheiro, ela não trabalhava. Foram, pararam no posto de gasolina, ele abasteceu e quando ele estava saindo, os rapazes falaram ‘ não, pode parar, para, para’. Que ele parou o carro no meio da avenida, eles desceram e abordaram outro veículo, ele não desceu do carro, nem nada, só olhou, deu uma olhadinha, quando eles entraram no veículo, saíram, ele não sabia o que fazia, se ele ficava ou se corria, ele foi atrás deles. Que depois só viram os policiais, foi onde pegaram eles. Questionado o motivo deles terem oferecido dinheiro, ele respondeu que estava precisando e tinha que comprar trem para sua. Questionado sobre o que eles falaram que ia fazer, ele respondeu que foi só para dar uma volta. Que já imaginava, mas não sabia o que eles iam fazer. Questionado sobre o que ele imaginava, respondeu que iam aprontar alguma coisa, só não sabia o que. Que estava precisando e ele foi. Questionado se eles estavam armados, ele responde que não viu, porém, na hora que eles entraram no carro não, mas quando foram do veículo ele viu sim, eles estavam com um simulacro, uma arma de brinquedo, até onde ele viu, depois, mais nada. Questionado como ele sabe que a arma era de brinquedo, ele respondeu que eles estavam sentados atrás dele. Que não tinha arma de verdade, não tem nem cabimento eles. Que a arma era enrolada, que ele lembra, só se lembra que era uma arma de fita, fita isolante, na parte do cabo, dava para ver um pedacinho de madeira, só. Questionado o nome dos rapazes, ele respondeu que lembra, um é Michel e o outro é Lucas. Questionado se eles eram vizinhos, ele respondeu que vizinho assim né, na mesma rua. Questionado sobre o carro que ele estava era comprado, ele respondeu que sim, ele comprou. Que comprou na OLX, R$6.000,00. Que era um FOX. Questionado sobre o ano do veículo, ele respondeu que não sabe. Questionado se o veículo era novo ou velho, ele respondeu que novo. Questionado sobre o valor que vale um FOX, mais ou menos naquela época, respondeu que crê ele que uns R$20.000,00. Que o vendedor da OLX falou que o carro era FINAM, ele comprou, para andar, locomover. Questionado sobre o que é FINAM, ele respondeu que FINAM é que está devendo o banco. Questionado sobre quanto tempo durou o relacionamento com a Letícia, ele respondeu que 2 anos. Questionado se a filha deles nasceu antes ou depois dos fatos, ele respondeu que depois. Questionado sobre quanto tempo ele estava com ela na época dos fatos, ele respondeu que acha que não tinha nem mês viu, pouco tempo. Questionado se ele sabia que o carro VW FOX era roubado, ele disse que não sabia. Que não pegou documentos, porque carro FINAM não faz documento, não tem como. Questionado sobre quantos anos a Letícia tinha quando ele envolveu com a dupla que roubou o carro, ele respondeu que não sabe. Questionado sobre o tempo em que ele estava envolvido com ela e se ela estava grávida dele, ele respondeu que estava grávida, não se recorda muito bem, mas não tinha muito tempo, pouco tempo. Questionado se já exerceu influência sobre a Letícia, se ele mandava nela, ele respondeu que não senhor, muito pelo contrário, ela que mandava nele. Ela é agressiva, mandona. Questionado se estão juntos hoje, ele disse que não, não senhor. Questionado se ele achava que ela era maior de idade na época, ele respondeu que achava sim, não tinha como, porque era pareado a eles ali né. Questionado sobre a diferença de idade entre ele e ela, respondeu que 4 anos. Questionado se está arrependido do crime, respondeu que muito arrependido. Questionado se ele praticou o crime porque na época estava com muitas dificuldades, respondeu: “isso”. Questionado sobre qual era sua situação financeira na época, respondeu que ela estava grávida, ele pagava aluguel, já saiu de casa muito novo, não foi criado pela mãe, não tinha mãe, então era ele e ele. Questionado se está muito arrependido, ele respondeu: “muito”. Questionado se ele trabalha hoje, respondeu que trabalha, ele presta serviço hoje em dia né, para algumas tapeçarias. Que é tapeceiro. Que uma vez trabalhou no Atacadão, já trabalhou de servente, já trabalhou em outra tapeçaria. Questionado se possui filhos, respondeu que duas filhas, menores de idade. Questionado se ajuda elas financeiramente, respondeu que sim, muito. Questionado se já foi preso alguma vez na vida, respondeu que não, senhor. Questionado se já portou arma de fogo, respondeu que jamais". - Art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal A materialidade está comprovada através do auto de prisão em flagrante (Mov. 03, fls. 02). Quanto a autoria, as provas carreadas aos autos a confirmam de forma inconteste. A prova oral jurisdicionalizada confirmou de forma clara e linear que o acusado participou ativamente do crime em questão. Registre-se que o acusado confessou que os dois rapazes o chamou para ganhar um dinheiro fácil e que até imaginava o que era (Questionado sobre o que eles falaram que ia fazer, ele respondeu que foi só para dar uma volta. Que já imaginava, mas não sabia o que eles iam fazer. Questionado sobre o que ele imaginava, respondeu que iam aprontar alguma coisa, só não sabia o que. Que estava precisando e ele foi). Portanto, o acusado tinha plena ciência de que iria praticar ou ajudar na prática de algo ilícito, fato este que confirma sua participação. Conduta esta inclusive que não pode ser considerada de menor participação, uma vez que com ela ajudou de forma contundente e concreta na prática e consumação do roubo pelos dois comparsas. Comprovadas a autoria e materialidade, passa-se à análise da majorante de concurso de pessoas. Embora os comparsas Michel e Lucas não tenham sido identificados ou localizados, restou comprovado nos autos que o roubo foi praticado por dois rapazes e que o acusado e a menor de idade permaneceram no outro carro. Neste sentido, a vítima e a testemunha Cláudia confirmaram que dois rapazes desceram do carro (carro em que estavam o acusado e a menor de idade) e que esses dois rapazes as abordaram e levaram o carro. Versão esta que foi corroborada pelo próprio acusado em juízo, ao admitir que auxiliou na prática do delito. Os depoimentos das testemunhas reforçam esse cenário, tendo sido constatada a presença de outros indivíduos dentro do veículo utilizado para realizar a abordagem nas vítimas, o que evidencia a divisão de tarefas. Assim, a atuação coordenada entre os agentes, ainda que apenas um tenha sido identificado e processado, configura o concurso de pessoas previsto no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal. Quanto a utilização de arma de fogo, a vítima revelou em juízo que não tinha certeza se era simulacro de arma de fogo, pois não possui conhecimento técnico sobre armas, mas informou que era dourada, (Questionada se ela pode afirmar com certeza se a arma era de verdade, ela respondeu que não pode, pois não entende nada de armas. Que até hoje ela fala muito com o esposo dela que era uma arma muito brilhosa, um dourado muito brilhoso, mas não pode afirmar). Por sua vez, em seu interrogatório o acusado afirmou que a arma em questão era um simulacro, (Questionado se eles estavam armados, ele responde que não viu, porém, na hora que eles entraram no carro não, mas quando foram do veículo ele viu sim, eles estavam com um simulacro, uma arma de brinquedo, até onde ele viu, depois, mais nada. Questionado como ele sabe que a arma era de brinquedo, ele respondeu que eles estavam sentados atrás dele. Que não tinha arma de verdade, não tem nem cabimento eles. Que a arma era enrolada, que só se lembra que era uma arma de fita, fita isolante, na parte do cabo, dava para ver um pedacinho de madeira, só). Analisando o depoimento da vítima não é possível constatar de maneira concreta e clara o uso de arma de fogo na prática do delito. Com efeito, a incerteza quanto a qualificadora leva à aplicação do princípio in dubio pro reo, tornando inviável a incidência da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Impende registrar que a simulação do uso de arma de fogo não descaracteriza o crime, tendo em vista que é suficiente para incutir medo e temor nas vítimas, oportunizando a consumação da conduta. Conforme posicionamento jurisprudencial, a simulação do uso de arma de fogo, por si só, configura a grava ameaça elementar do crime de roubo. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PENAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. 1. É cediço que o crime de roubo tutela dois bens jurídicos distintos, o patrimônio e a integridade física, abrangendo, em determinados casos, a liberdade individual da vítima, contudo, no Código Penal, o legislador classificou o tipo penal como delito contra o patrimônio. 2. A simulação do uso de arma de fogo durante a subtração configura grave ameaça caracterizadora do crime de roubo, pois tal conduta é suficiente para causar a intimidação da vítima. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o uso de simulacro de arma de fogo não é elemento capaz de caracterizar especial desvalor da conduta do apenado, porquanto deve ser considerado como circunstância inerente à violência ou grave ameaça caracterizadoras do tipo penal do roubo"(AgRg no HC 568.150/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 18/5/2020) - (AgRg no AREsp n. 1.705.612/AL, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe 24/5/2021. - grifei). 4. Tese a ser fixada: a utilização de simulacro de arma configura a elementar grave ameaça do tipo penal do roubo, subsumindo à hipótese legal que veda a substituição da pena. 5. Recurso especial provido para restabelecer a pena privativa de liberdade fixada na condenação. (STJ - REsp: 1994182 RJ 2022/0089619-8, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/12/2023). Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte, a utilização de arma carente de potencial lesivo (simulacro, arma desmuniciada), como forma de intimidação da vítima caracteriza a elementar grave ameaça descrita no tipo penal do roubo, mas não permite o reconhecimento da majorante de pena, em face de sua ineficácia para a realização de disparos. Demonstrado, por meio de laudo pericial, o emprego de simulacro na prática delitiva, deve ser afastada a majorante do emprego de arma de fogo. Acórdão 1782266, 07005764220218070002, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no DJE: 22/11/2023. A consumação no crime de roubo ocorre quando o agente retira o bem da esfera de disponibilidade e vigilância da vítima, sendo que a jurisprudência pátria adotou a orientação da inversão da posse, entendendo-se consumado o roubo quando o agente tem a posse tranquila da coisa, ainda que por pouco tempo, ou que a coisa esteja fora da esfera de vigilância da vítima, mesmo que próxima desta, mas sem seu conhecimento. Seguindo referida orientação, tão logo a coisa subtraída saia da esfera de proteção e disponibilidade da vítima, ingressando na do agente, o roubo estará consumado, sendo que torna-se indispensável que o bem seja tomado da vítima e fique na posse tranquila do agente, ainda que por pouco tempo, já que se trata de crime material, ou seja, aquele que se consuma com o resultado naturalístico. Dessa forma, as provas constantes dos autos demonstram que o crime de roubo se consumou, tendo em vista que as res furtivas (veículo HYUNDAI/HB20, placa OMZ-1861) efetivamente saiu da esfera de proteção e disponibilidade da vítima, mediante a grave ameaça pela simulação do uso de arma de fogo, circunstância que confirma a prática do crime de roubo. Diante do que foi delineado em linhas volvidas é que resta evidente que as teses defensivas não encontram respaldo nos autos, não existindo qualquer fundamento jurídico ou probatório que justifique a absolvição do acusado. - Art. 180, caput, do Código Penal A materialidade está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (Mov. 03, fls. 02) e laudo de exame de identificação de veículo automotor (Mov. 03, fls. 66). O crime de receptação previsto no caput do art. 180 do Código Penal, exige como elemento subjetivo o dolo, ou seja, a nítida intenção de tomar, para si ou para outrem coisa alheia originária da prática de um delito, sendo que exige ainda a presença do dolo direto, o qual se evidencia através do conhecimento da origem ilícita do objeto. Para a caracterização do crime de receptação é necessário ainda que o objeto seja produto de crime, não havendo, entretanto, necessidade de prévia condenação pelo crime anteriormente praticado, devendo apenas ser comprovada sua existência, situação pela qual o classifica como crime autônomo. Com efeito, por ser um crime autônomo é que não influencia na caracterização do crime de receptação o desconhecimento do autor do crime antecedente e nem a ocorrência de alguma causa de exclusão de punibilidade. No crime de receptação ocorre a inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar que não tinha conhecimento e nem mesmo suspeitava da procedência ilícita do veículo. Tal inversão ocorre porque o fato de o acusado estar com o objeto produto de crime já é um indício de que sabia de sua procedência. Neste sentido julga o nosso e. Tribunal de Justiça: Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF ABSOLVIÇÃO. ORIGEM LÍCITA DOS BENS. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante não indicou o dispositivo legal tido por violado, o que implica na deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). 2. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito de receptação. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para se concluir pela absolvição do acusado, em razão da ausência de dolo, uma vez que o acusado não tinha consciência da origem espúria do veículo, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (AgRg no AREsp 979.486/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 21/3/2018). (AgRg no AREsp 2039013 / SP, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0000369-1, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 15/03/2022). Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 2) INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para rever o entendimento firmado pela Corte de origem, no sentido de absolver o agravante por insuficiência de provas, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp 979.486/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 21/3/2018). (AgRg no AREsp 1991207 / DF, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0327666-7, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 15/02/2022) No caso dos autos, ao acusado cabia comprovar que não tinha conhecimento da origem ilícita do veículo. Ademais, as circunstâncias envolvendo o fato (suposta compra de veículo pelo OLX e por valor bem inferior ao mercado) são suficientes para confirmarem que, diante de prova em contrário, o acusado tinha ou poderia ter ciência da origem ilícita do automóvel, tendo em vista que ele efetuou a compra do bem. Nos termos em que o veículo foi adquirido, era evidente a suspeição do automóvel vendido. A alegação de que não tinha conhecimento da procedência ilícita do veículo não se sustenta, uma vez que o carro foi anunciado por valor substancialmente inferior àquele estipulado na tabela FIPE, sem o documento único de transferência e sem a regularização pelo órgão de trânsito. A ausência do Documento Único de Transferência (DUT) já é, por si só, um indicativo de irregularidade do veículo. Dessa forma, as circunstâncias do fato demonstram que o acusado tinha ciência quanto a procedência ilícita do veículo, sendo que os fatos por ele relatados não possuem lastro de plausibilidade capaz de afastar a certeza quanto ao conhecimento da procedência ilícita do automóvel. - Art. 244-B, da Lei nº. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) Quanto a este crime, a questão já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “SÚMULA – 500 - A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal”. No caso em comento, a menoridade de Letícia Pires Martins está comprovada e, de acordo com o que consta nos autos, a menor de idade estava presente e participou ativamente na prática do roubo, na medida em que ficou esperando os indivíduos praticarem o crime e fugiu com o acusado após a consumação do roubo. Portanto, dos relatos conclui-se claramente que houve a presença e participação da menor no delito em questão. Ante o exposto, inexistindo qualquer causa de excludente de ilicitude ou que isentem o acusado da pena, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO MARKENZY PEDRO DE ARAÚJO SOBRINHO como incursos nas penas artigos 157, § 2º, inciso II, e 180, caput, ambos do Co?digo Penal, e artigo 244-B da Lei n. 8.069/90, em concurso material (art. 69 do Código Penal). Passo a dosar a pena a ser imposta ao acusado no que se refere ao crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, observando as diretrizes do art. 59, do Código Penal. A culpabilidade em grau leve de reprovabilidade, pois não extrapolou o tipo penal. Os antecedentes que são bons, em razão da inexistência de outros processos. Sua conduta social sem constatação de alterações, uma vez que inexistem informações desabonadoras quanto ao papel do réu na sociedade. Quanto a personalidade, esta magistrada não possui conhecimento técnico para afirmar sobre a irregularidade ou não. Os motivos do crime são desfavoráveis e inerentes ao crime. As circunstâncias são graves, vez que utilizado simulação do uso de arma de fogo para subjugar e impor medo nas vítimas. Consequência foram reduzidas, tendo em vista que o veículo foi recuperado. Comportamento da vítima que não contribuiu para o crime, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão. Deixo de reconhecer a confissão, uma vez que a pena base foi aplicada no mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. Por outro lado, embora o acusado tenha, em juízo, justificado a prática delituosa alegando que aceitou a proposta em razão de dificuldades financeiras enfrentadas à época dos fatos, tal circunstância não se reveste de relevante valor moral a ponto de justificar ou atenuar a conduta criminosa. Ainda que se admitisse a existência de um impulso motivado por necessidade econômica, essa razão não se enquadra nos parâmetros exigidos para o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea 'a', do Código Penal, que pressupõe motivo de relevante valor moral ou social. Ademais, a jurisprudência é firme ao afirmar que dificuldades financeiras, por mais graves que sejam, não autorizam a prática de condutas ilícitas e tampouco caracterizam, por si sós, causa de diminuição ou atenuação da responsabilidade penal. Assim, ausente qualquer elemento concreto que evidencie um valor moral ou social de relevo capaz de justificar a infração penal, deixo de reconhecer a referida atenuante, uma vez que a justificativa apresentada não influenciou o convencimento deste Juízo. Em análise dos autos, constata-se que o acusado praticou o delito ciente da ilicitude e da gravidade de sua conduta, ainda que motivado por dificuldades financeiras. Todavia, tal justificativa não configura circunstância relevante de natureza subjetiva apta a ensejar o reconhecimento da atenuante genérica prevista no artigo 66 do Código Penal, por não demonstrar, de forma concreta, elemento que evidencie especial redução da culpabilidade. Em face do concurso de pessoas, aumento 1/3 da pena, ficando em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a qual torno definitiva, diante da inexistência de circunstâncias atenuantes e agravantes e causas de diminuição e outras de aumento de pena. Passo a dosar a pena a ser imposta ao acusado no que se refere ao crime previsto no art. 180, do Código Penal, observando as diretrizes do art. 59, do Código Penal. Sua culpabilidade em grau leve de reprovabilidade, pois não extrapolou o tipo penal. Antecedentes que são bons, em razão da inexistência de outros processos. Sua conduta social sem constatação de alterações, sendo que inexistem informações desabonadoras quanto ao papel do réu na sociedade. Quanto a personalidade, esta magistrada não possui conhecimento técnico para afirmar sobre a irregularidade ou não e dos autos não constam nenhum indício de que possuem algum viés criminoso. Os motivos são inerentes ao crime. As circunstâncias são inerentes ao crime. As consequências que são inerentes ao próprio fato. O comportamento da vítima que não contribuiu para o crime, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão, a qual torno definitiva diante da inexistência de outras circunstâncias atenuantes e agravantes e causas de diminuição e aumento de pena. Passo a dosar a pena a ser imposta ao acusado no que se refere ao crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/90, observando as diretrizes do art. 59, do Código Penal. Sua culpabilidade em grau leve de reprovabilidade, pois não extrapolou o tipo penal. Antecedentes que são bons, em razão da inexistência de outros processos. Sua conduta social sem constatação de alterações, sendo que inexistem informações desabonadoras quanto ao papel do réu na sociedade. Quanto a personalidade, esta magistrada não possui conhecimento técnico para afirmar sobre a irregularidade ou não e dos autos não constam nenhum indício de que possuem algum viés criminoso. Os motivos são inerentes ao crime. As circunstâncias são inerentes ao crime. As consequências que são inerentes ao próprio fato. O comportamento da vítima que não contribuiu para o crime, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão, a qual torno definitiva, diante da inexistência de outras circunstâncias atenuantes e agravantes e causas de diminuição e aumento de pena. Em face do concurso material de crimes previsto no artigo 69, caput, do Código Penal, as penas totalizam 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. DETRAÇÃO: Verificando que o sentenciado ficou preso preventivamente por 05 dias (mov. 121), procedo a detração da pena, restando 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de pena a ser cumprida. Considerando a pena e regime aplicados, o réu poderá apelar em liberdade. Sem custas. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) lance o nome do réu no rol de culpados; b) proceda-se à inscrição do nome do réu no SINIC; c) oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando-se esta condenação, para os fins previstos no artigo 15, inciso II, da Constituição Federal; d) expeça-se a respectiva guia de execução criminal, acompanhada dos documentos indispensáveis, remetendo-os ao juízo competente; e) intime-se o réu condenado para, no prazo de 10 dias, providenciar o pagamento da pena de multa. Em caso de não pagamento, expeça-se a competente certidão e, em seguida, abra-se vista à representante do Ministério Público para as providências legais, nos termos do artigo 164, da Lei de Execuções Penais; f) intimem-se as vítimas da sentença proferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. Ângela Cristina Leão Juíza de Direito 1 Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...]

03/06/2025, 00:00

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