Execução de Título Extrajudicial 5083931-51.2025.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5083931-51.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 14:49

Definitivo

30/06/2025, 14:49

Expedição de documento

30/06/2025, 14:49

Trânsito em julgado

30/06/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5083931-51.2025.8.09.0149Polo ativo: Condomínio Horizontal Monte SiãoPolo passivo: Alessandro Purcino AndradeNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Em evento 13, Condomínio Horizontal Monte Sião opôs embargos de declaração contra sentença extintiva, sustentando contradição deste Juízo, quanto à intimação do Exequente.É o breve relatório. Passo à apreciação.Recurso próprio, tempestivo e interposto por parte legítima.Nos termos dos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial.Analisando a sentença censurada e os fundamentos dos embargos, constato que não se verifica a presença de quaisquer dos vícios legais de embargabilidade. A decisão embargada examinou e fundamentou, detidamente, sobre a ausência do recolhimento das custas complementares e a desnecessidade de intimação pessoal para o caso.Destaco, ainda, que do decisum de evento 05, o Exequente foi devidamente intimado, via patrono constituído, nos eventos 06 e 07, e nada apresentou para comprovar o recolhimento.Destarte, em vez de esclarecimentos a respeito da decisão censurada, tem-se que o Embargante realmente almeja é a reforma do julgado por meio dos embargos declaratórios.Dessa forma, se a pretensão da parte recorrente configura verdadeiro pedido de nova decisão, é oportuno rememorar a lição sempre atual de PONTES DE MIRANDA, ao elucidar que nos embargos declaratórios “o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima”. E continua: “se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro” (cf. “Comentários ao Código de Processo Civil”, Ed. Forense, vol. VII, ps. 399-400).Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER os embargos de declaração interpostos no evento 11, em razão da ausência dos vícios de embargabilidade, quais sejam, contradição, omissão e obscuridade.Após o trânsito em julgado deste proferimento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Intime-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Confirmada

02/06/2025, 22:33

Outras Decisões

02/06/2025, 19:11

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 10:40

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 18:04

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5083931-51.2025.8.09.0149Polo ativo: Condomínio Horizontal Monte SiãoPolo passivo: Alessandro Purcino AndradeNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO HORIZONTAL MONTE SIÃO em face de ALESSANDRO PURCINO ANDRADE, estando todos qualificados.Em decisão de evento 05, este Juízo determinou a retificação do valor da causa e a intimação do Exequente para adimplir as custas complementares, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição.Instado, o Exequente pugnou pela dilação do prazo.É relatório. DECIDO.Considerando que já transcorreram mais de 30 dias desde a intimação para recolhimento das custas complementares (evento 07), INDEFIRO o requerimento de dilação do prazo.Pois bem. O artigo 290, do Código de Processo Civil, dispõe que:“Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”Compulsando o caderno processual, observo que o Exequente, intimado a efetuar o pagamento das custas complementares da guia inicial, sob pena de cancelamento da distribuição, não as adimpliu.Ademais, a guia de recolhimento é documento essencial à propositura da ação e deve ser incorporada junto a petição inicial, com fundamento no artigo 320, do supramencionado Código Processual.No tocante à desnecessidade de intimação pessoal, insta destacar que, sendo a hipótese sub judice de cancelamento da distribuição e não de abandono processual, não há que se aplicar a previsão do §1º, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça goiano:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Não tendo a parte autora atendido a determinação judicial para o recolhimento das custas iniciais, impõe-se o cancelamento do registro e da distribuição da inicial, com a extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme preceitua o art. 290, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte, bastando apenas a intimação na pessoa do causídico. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 0360876-25.2016.8.09.0044, Rel. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2019, DJe de 21/02/2019) [GRIFEI]“AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. CANCELAMENTO DO FEITO NA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL. NULIDADE DO JULGAMENTO. EXAME DO PEDIDO DE URGÊNCIA. DISPENSABILIDADE. 1. O cancelamento do feito, em razão do não recolhimento das custas iniciais complementares, dispensa a intimação pessoal da parte, porquanto, a medida equivale ao indeferimento da petição inicial. 2. Desnecessária é a concessão de prorrogação de prazo para o cumprimento de ordem judicial, uma vez que, sendo vigente no ordenamento jurídico o princípio da legalidade, a lei traz lapso e sanção certos para o caso de não atendimento do mandamento judicial. 3. Inexiste nulidade no julgamento por ausência de exame do pedido de urgência, porquanto o processo foi extinto em fase anterior que dispensa essa motivação, qual seja, cancelamento do feito na distribuição. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Ação Rescisória 5551580-37.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 1ª Seção Cível, julgado em 11/04/2022, DJe de 11/04/2022) [GRIFEI]Ante ao exposto, INDEFIRO a petição inicial, ficando EXTINTO o presente processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, I, do Código de Processo Civil, e DETERMINO o cancelamento da distribuição.Sem custas, nos termos do artigo 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (2021) do Tribunal de Justiça de Goiás.Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Indeferimento da petição inicial

11/03/2025, 21:40

Conclusão (para despacho)

05/03/2025, 18:43

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5083931-51.2025.8.09.0149Polo ativo: Condomínio Horizontal Monte SiãoPolo passivo: Alessandro Purcino AndradeNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO HORIZONTAL MONTE SIÃO em face de ALESSANDRO PURCINO ANDRADE, estando todos qualificados.Em decisão de evento 05, este Juízo determinou a retificação do valor da causa e a intimação do Exequente para adimplir as custas complementares, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição.Instado, o Exequente pugnou pela dilação do prazo.É relatório. DECIDO.Considerando que já transcorreram mais de 30 dias desde a intimação para recolhimento das custas complementares (evento 07), INDEFIRO o requerimento de dilação do prazo.Pois bem. O artigo 290, do Código de Processo Civil, dispõe que:“Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”Compulsando o caderno processual, observo que o Exequente, intimado a efetuar o pagamento das custas complementares da guia inicial, sob pena de cancelamento da distribuição, não as adimpliu.Ademais, a guia de recolhimento é documento essencial à propositura da ação e deve ser incorporada junto a petição inicial, com fundamento no artigo 320, do supramencionado Código Processual.No tocante à desnecessidade de intimação pessoal, insta destacar que, sendo a hipótese sub judice de cancelamento da distribuição e não de abandono processual, não há que se aplicar a previsão do §1º, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça goiano:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Não tendo a parte autora atendido a determinação judicial para o recolhimento das custas iniciais, impõe-se o cancelamento do registro e da distribuição da inicial, com a extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme preceitua o art. 290, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte, bastando apenas a intimação na pessoa do causídico. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 0360876-25.2016.8.09.0044, Rel. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2019, DJe de 21/02/2019) [GRIFEI]“AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. CANCELAMENTO DO FEITO NA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL. NULIDADE DO JULGAMENTO. EXAME DO PEDIDO DE URGÊNCIA. DISPENSABILIDADE. 1. O cancelamento do feito, em razão do não recolhimento das custas iniciais complementares, dispensa a intimação pessoal da parte, porquanto, a medida equivale ao indeferimento da petição inicial. 2. Desnecessária é a concessão de prorrogação de prazo para o cumprimento de ordem judicial, uma vez que, sendo vigente no ordenamento jurídico o princípio da legalidade, a lei traz lapso e sanção certos para o caso de não atendimento do mandamento judicial. 3. Inexiste nulidade no julgamento por ausência de exame do pedido de urgência, porquanto o processo foi extinto em fase anterior que dispensa essa motivação, qual seja, cancelamento do feito na distribuição. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Ação Rescisória 5551580-37.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 1ª Seção Cível, julgado em 11/04/2022, DJe de 11/04/2022) [GRIFEI]Ante ao exposto, INDEFIRO a petição inicial, ficando EXTINTO o presente processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, I, do Código de Processo Civil, e DETERMINO o cancelamento da distribuição.Sem custas, nos termos do artigo 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (2021) do Tribunal de Justiça de Goiás.Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

12/03/2025, 00:00

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Definitivo

Definitivo

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Confirmada

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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