Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5141387-59.2025.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5141387-59.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2025, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5141387-59.2025.8.09.0051Embargante: Raftec Comércio e Serviços LtdaEmbargado: Luiz Queiroz Da SilvaSENTENÇARaftec Comércio e Serviços Ltda, já qualificado nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença do mov. 16.O Embargante alega, em suma, que a sentença do mov. 16 extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do CPC, sob o argumento de que a parte Embargante não teria fornecido endereço para viabilizar a citação da parte Embargada, mesmo após expressa intimação para tanto.Aduz que, no mov. 8, houve indicação de quatro endereços vinculados aos Embargado, requerendo a tentativa de citação em todos eles, e que a referida petição cumpre integralmente a determinação exarada no mov. 14.Dessa forma, afirma que houve erro material ao alegar que o Embargante não cumpriu com a obrigação de indicar endereço e omissão ao se desconsiderar que não foram esgotadas todas as tentativas de citação com base nas informações fornecidas.Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme previsto no artigo 49 da Lei n. 9.099/95.Decido.Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Consoante a Lei Processual civil em vigor, os Embargos de Declaração têm como objetivo complementar ou aclarar as decisões judiciais, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, bem como são cabíveis para corrigir eventual erro material. (art. 48 da Lei 9.099/95 e art. 1.022 do CPC).A omissão ocorre quando o juiz deixa de examinar qualquer questão formulada pelas partes no curso da lide ou se mantém inerte diante da matéria apreciável de ofício, ao passo que erro material consiste em um equívoco ou informação incorreta, ou ainda na ausência de palavras, erro de digitação, troca de nomes, dentre outros, situação essa que não se confunde com posicionamento adotado pelo magistrado.Sendo assim, na qualidade de recurso com fundamentação vinculada, isto é, cuja amplitude material está delimitada em lei, não pode o reclamo aclaratório ser utilizado de forma que a parte simplesmente manifeste sua irresignação com o que foi decidido, não se prestando, portanto, ao reexame de questões já apreciadas, nem para eventual correção de erro de julgamento.Aliás, aqui, impende-se consignar que uma leitura atenta dos fundamentos decisórios revela que no julgamento em análise houve o deslinde da controvérsia suscitada, de modo claro, coerente e concatenado, tendo sido suficientemente declinados, na decisão embargada, os fundamentos para a adoção do desfecho imprimido.Logo, foram examinados todos os pontos necessários ao desate da controvérsia, cuja lide foi realmente composta nos marcos fixados pelo debate (sententia est lex - sententia debet esse conformis libello).Anote-se, inclusive, que não está o magistrado obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem mesmo fica ele adstrito aos fundamentos indicados por elas, bastando pronunciar-se acerca do motivo que formou sua convicção, mesmo que por razões outras, como de fato ocorreu na hipótese.Nesse sentido, já se manifestou o colendo STF, quando do julgamento do AgReg no AI 162.089-8/DF, afirmando que:“A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz ou o tribunal dê as razões do seu convencimento”.Bem se vê que, em verdade, pretende a parte embargante o rejulgamento do feito, tencionando fazer valer o seu particular entendimento. Contudo, tal discordância não dá ensejo à oposição dos embargos de declaração, visto que, como é elementar, não constitui pressuposto para ser discutido novamente o tema.Destarte, o fato de o provimento judicial não coincidir com o entendimento da parte Embargante não implica a incidência dos vícios da omissão e do erro material a autorizar o manejo da via recursal em comento.O processo judicial tem um curso próprio, no qual são geradas determinações nas quais espera-se que a parte cumpra a fim de gerar uma marcha processual.Assim, mesmo que a parte já tenha se manifestado sobre determinado assunto, quando intimado, espera-se que ele se manifeste a fim de impulsionar o andamento processual, corroborando com o princípio da cooperação.Dessa forma, o judiciário não pode estar a mercê de se manter paralisado quanto da inércia da parte após devidamente intimado.Neste enfoque, portanto, à míngua de quaisquer dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC, e estando a decisão embargada devidamente motivada e fundamentada, a hipótese é de rejeição dos presentes embargos de declaração.Ante o exposto, admito os Embargos de Declaração, porque tempestivos, mas rejeito-os, mantenho, via de consequência, a sentença em seus exatos termos.Intime-se.Arquive-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)4

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 22:40

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/06/2025, 19:13

Conclusão (para julgamento)

22/05/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5141387-59.2025.8.09.0051Promovente: Raftec Comercio E Serviços LtdaPromovido: Luiz Queiroz Da SilvaSENTENÇAO Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, exige o preenchimento das condições da ação e a presença dos pressupostos processuais.Um dos pressupostos processuais diz respeito à existência de citação. Sem ela, não existirá o processo em relação ao Promovido, pois dele não tomou conhecimento e nem teve a oportunidade de se defender.Portanto, de acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do Promovido, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.Assim, para que esse ato se realize, deve a parte Promovente munir o Juízo com as informações necessárias para a efetivação do ato citatório.Constatado que a parte Promovente não indicou o endereço da parte Promovida, de modo a viabilizar a citação, embora devidamente intimada (mov. 14), JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.Intime-se.Arquive-se.Goiânia, data da assinatura no sistema. Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)4

21/05/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

20/05/2025, 16:37

Ausência de pressupostos processuais

20/05/2025, 15:25

Conclusão (para julgamento)

19/05/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2025, 00:00

Expedição de documento

07/05/2025, 14:32

Documento

05/05/2025, 14:33

Expedida/Certificada

17/04/2025, 22:31

Documento

09/04/2025, 15:47

Expedida/Certificada

18/03/2025, 23:46

Documentos

Sentença

•03/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Documento

Expedida/Certificada

Documento

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(23)