Procedimento Comum Cível 5163523-76.2023.8.09.0065 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5163523-76.2023.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiás - Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo n.: 5163523-76.2023.8.09.0065 Polo Ativo: Matheus Vitor Apolinário De Bastos Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Trata-se de “ação de concessão de auxílio-doença acidentário” ajuizada por Matheus Vitor Apolinário de Bastos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados. Sentença de improcedência proferida no evento 57, mantida incólume pelo acórdão constante do evento 76. Nos eventos 93 e 97, a parte ré requereu a adoção de medidas expropriatórias, visando ao início do cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar honorários de sucumbência. É o relatório. Decido. De início, verifico que a parte ré efetuou o depósito do valor dos honorários periciais (evento 32). Todavia, considerando a sucumbência da parte autora, a sentença do evento 57 consignou que o pagamento de tais honorários ficaria a cargo do Estado de Goiás. Diante disso, determino a expedição de alvará de transferência da quantia depositada no evento 32, acrescida dos eventuais rendimentos proporcionais, se houver, em favor da parte ré, por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ. Desde já, em caso de impossibilidade de expedição do alvará por meio do referido sistema, CERTIFIQUE-SE a escrivania e, após, expeça-se o alvará "híbrido", nos termos do art. 174 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, a ser encaminhado pela via eletrônica às instituições bancárias. Ademais, quanto ao pedido de deflagração do cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar honorários de sucumbência, razão não assiste à parte ré. Isso porque, embora a parte autora tenha sido condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com majoração em sede recursal, a exigibilidade de tais verbas encontra-se suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita concedida no evento 14. Ante o exposto, indefiro o pedido de início do cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar honorários de sucumbência. Por fim, aguarde-se o cumprimento da requisição de pagamento dos honorários periciais, conforme ofício expedido no evento 100. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. G3 Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5163523-76.2023.8.09.0065 Comarca: GOIÁS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: MATHEUS VITOR APOLINÁRIO DE BASTOSAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença acidentário, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Alega-se que a perícia judicial foi inadequada, requerendo a anulação do laudo pericial e a consideração de laudo produzido na Justiça do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade do laudo pericial judicial, considerando as alegações de irregularidade quanto à duração da perícia, à ausência de exame físico e à especialização do perito; e (ii) definir a possibilidade de aproveitamento de laudo pericial produzido em jurisdição diversa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O laudo pericial foi elaborado por médico perito designado judicialmente, devidamente habilitado e com especialização em medicina do trabalho, atendendo aos requisitos do art. 473 do CPC. Não há provas nos autos de irregularidades na perícia, e o laudo encontra-se assinado, fundamentado e detalhado. 4. Laudo judicial goza de presunção juris tantum de veracidade e credibilidade, somente pode ser descontituído por prova robusta, inexistente no presente caso. 5. O aproveitamento de laudo produzido em jurisdição diversa não é cabível, conforme disposto no art. 370 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O laudo pericial judicial elaborado por profissional habilitado e devidamente fundamentado goza de presunção de veracidade e não pode ser desconstituído sem prova robusta em sentido contrário. 2. O laudo produzido em jurisdição diversa não pode ser aproveitado em processo submetido a jurisdição distinta.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 156, 370, 473, e 487, inc. I; Lei nº 8.213/1991, art. 59. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 446213-09.2010.8.09.0006; STJ, AgRg no AREsp nº 228433/PR. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5163523-76.2023.8.09.0065 Comarca: GOIÁS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: MATHEUS VITOR APOLINÁRIO DE BASTOSAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença acidentário, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Alega-se que a perícia judicial foi inadequada, requerendo a anulação do laudo pericial e a consideração de laudo produzido na Justiça do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade do laudo pericial judicial, considerando as alegações de irregularidade quanto à duração da perícia, à ausência de exame físico e à especialização do perito; e (ii) definir a possibilidade de aproveitamento de laudo pericial produzido em jurisdição diversa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O laudo pericial foi elaborado por médico perito designado judicialmente, devidamente habilitado e com especialização em medicina do trabalho, atendendo aos requisitos do art. 473 do CPC. Não há provas nos autos de irregularidades na perícia, e o laudo encontra-se assinado, fundamentado e detalhado. 4. Laudo judicial goza de presunção juris tantum de veracidade e credibilidade, somente pode ser descontituído por prova robusta, inexistente no presente caso. 5. O aproveitamento de laudo produzido em jurisdição diversa não é cabível, conforme disposto no art. 370 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O laudo pericial judicial elaborado por profissional habilitado e devidamente fundamentado goza de presunção de veracidade e não pode ser desconstituído sem prova robusta em sentido contrário. 2. O laudo produzido em jurisdição diversa não pode ser aproveitado em processo submetido a jurisdição distinta.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 156, 370, 473, e 487, inc. I; Lei nº 8.213/1991, art. 59. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 446213-09.2010.8.09.0006; STJ, AgRg no AREsp nº 228433/PR. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível para desprovê-la, nos termos do voto do relator. Sentença mantida. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano. Goiânia, 10 de fevereiro de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator VOTO DO RELATOR Trata-se de apelação cível interposta por MATHEUS VITOR APOLINÁRIO DE BASTOS contra a sentença proferida pela juíza de direito da Vara Cível da comarca de Goiás, Izabela Cândida Brito Silva, nos autos da ação previdenciária de concessão de auxílio-doença acidentário ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em cujo bojo julgou improcedente o pedido inicial e declarou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC Em razão da sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 85, §2°, e 90, ambos do CPC, e suspendeu a exigibilidade por ser esta beneficiária da gratuidade da justiça. Atribuiu ao Estado de Goiás arcar com o pagamento dos honorários periciais (Tema 1044 STJ), os quais deverão ser requisitados mediante ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. O apelante defende a anulação do laudo pericial para que lhe concedido o auxílio-doença previdenciário, sob a justificativa de que a perícia teve duração inferior a 3 minutos e não foi realizado nenhum exame físico; o laudo não possui assinatura válida, apenas um recorte da foto de uma assinatura; o profissional que realizou a perícia não é especialista para a análise do caso e que deve ser considerado o laudo pericial realizado por médico especialista nomeado pela Vara do Trabalho de Goiás. Sem razão o recorrente. Isso porque o laudo pericial (mov.40) foi elaborado pelo médico perito judicial designado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Dr. Warley Lincoln – CRM-GO 10.194, com especialidade em medicina do trabalho, o qual, na realização da perícia, analisou exames complementares tais como: Laudos Médicos, Receituários Médicos, Relatório Médico, Atestado Médico, histórico pericial, bem como realizou o Exame Clinico Pericial. O laudo pericial encontra-se em conformidade com os requisitos legais, sendo devidamente assinado pelo perito e contendo uma análise técnica detalhada, devidamente fundamentada, com a descrição das atividades laborais, quadro clínico e diagnósticos anteriores do periciando, respondendo devidamente os questionamentos, conforme exige o art. 473 do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia O laudo pericial produzido por perito nomeado judicialmente possui presunção de veracidade, imparcialidade e credibilidade, conforme os princípios que regem a prova técnica no processo civil. O art. 156 do CPC determina que o perito judicial deve ser imparcial e tecnicamente capacitado, requisitos plenamente atendidos no presente caso. Veja: Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. § 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. Ademais, o laudo pericial é documento produzido por terceiro imparcial, desinteressado na solução da controvérsia, e, por isso, goza de presunção juris tantum de veracidade, não cabendo desconstituí-lo ante a ausência de prova robusta em sentido contrário. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ZERO. VÍCIO OCULTO. NÃO CONFIGURADO. DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SEM ELEMENTOS CAPAZES DE MOTIVAR EVENTUAL RETRATAÇÃO. I- O laudo pericial elaborado por expert nomeado pelo dirigente processual, goza de presunção juris tantum de veracidade, não cabe a esta Corte de Justiça desconstituí-lo ante a ausência de prova robusta em sentido contrário. II- “A nova perícia é uma exceção e não uma faculdade da parte, de sorte que o juiz só a determinará quando julgá-la realmente imprescindível diante de uma situação obscura refletida nos elementos de prova dos autos”. III- Inexistindo elementos capazes de motivar a reconsideração do decisum recorrido, deve o pedido recursal ser indeferido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 446213-09.2010.8.09.0006, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 30/06/2016, DJe 2065 de 11/07/2016) Portanto, como os atos praticados pelo perito judicial são dotados de credibilidade e legitimidade, sua desconstituição em face do laudo unilateral da apelante somente ocorre mediante prova robusta em contrário, hipótese não evidenciada nos autos. A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 156 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade (cf. STJ, AgRg no AREsp n. 228433/PR, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 8.10.13). Além disso, o laudo judicial prevalece sobre documentos produzidos unilateralmente pelas partes, como relatórios ou laudos particulares, sendo que não há nos autos provas de que a perícia foi realizada em menos de 3 minutos, sendo esta uma alegação genérica do apelante. A especialização específica alegada pelo apelante não é exigida para casos em que o profissional realiza a perícia com base em protocolos clínicos reconhecidos e como já dito acima, o laudo está devidamente assinado e não há indícios de irregularidade na sua autenticidade. Também não procede o pedido de consideração do laudo médico realizado na Justiça do Trabalho, por não ser cabível, uma vez que as jurisdições são distintas e o laudo judicial em questão foi produzido no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, órgão competente para julgar a matéria. A pretensão do apelante contraria o disposto no art. 370 do CPC, que confere ao juiz ampla liberdade para conduzir a produção de provas no âmbito de sua jurisdição. Quanto à conclusão do laudo pericial, foi objetiva e fundamentada, indicando que o autor não apresenta incapacidade laboral, visto que não foram constatados elementos clínicos ou funcionais que demonstrem incapacidade total, parcial, temporária ou permanente. Nesse caso, não há elementos que justifiquem o deferimento do auxílio-doença, conforme exige o art. 59 da Lei nº 8.213/1991: Art. 59.O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Nesse contexto, inexistindo qualquer indicação de vícios que possam macular a validade do laudo pericial, deve prevalecer a conclusão produzida, porquanto suficiente e idônea para alicerçar o julgamento da demanda. FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao apelo para manter na íntegra a sentença recorrida. De consequência, majoro os honorários advocatícios para 12%, com amparo no art. 85, §11 do CPC, com a exigibilidade suspensa por ser o apelante beneficiário da gratuidade da justiça. É o voto. Goiânia, 10 de fevereiro de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMARelator(Assinado digitalmente- arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

17/02/2025, 00:00

—

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(95)