Execução de Título Extrajudicial 5153818-85.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5153818-85.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 5153818-85.2024.8.09.0011 Polo ativo: Galeria 78 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Polo Passivo: Rafael Dias Dantas Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por GALERIA 78 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de RAFAEL DIAS DANTAS, tendo por objeto o cumprimento de obrigação decorrente de contrato de locação no valor atualizado de R$ 6.881,52 (seis mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos). Conforme se depreende dos autos, após regular processamento da demanda executiva, o executado apresentou Embargos à Execução no evento n° 26. A parte exequente apresentou impugnação aos embargos (evento n° 29), pugnando pela rejeição liminar da medida por intempestividade e erro processual grosseiro, uma vez que os embargos foram protocolados nos próprios autos da execução, em desconformidade com o artigo 914, §1º, do CPC. Intimado para manifestação sobre a impugnação (evento n° 31), o executado permaneceu silente, conforme certidão a ser lavrada. É o relatório. Decido. Conforme estipula o art. 914, §1º, do CPC, os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado, razão pela qual não há como receber a petição do evento 26 como embargos à execução. O protocolo dos embargos nos próprios autos da ação de execução inviabiliza o seu processamento e análise, constituindo erro grosseiro que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colaciono precedente deste mesmo juízo: Conforme estipula o art. 914, §1º, do CPC, os embargos à execução devem ser protocolados em autos apartados, razão pela qual não há como receber a petição do evento 25, como embargos. Logo, o protocolo dos embargos nos próprios autos da ação de execução inviabiliza o seu processamento e análise, sendo erro grosseiro que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONTRARRAZÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS MESMOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, §1º, DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. 1. Apesar de possível a impugnação ao deferimento da assistência judiciária em sede de contrarrazões, deve a parte apelada comprovar a ausência de hipossuficiência econômica da parte apelante para revogação do benefício, o que não se verifica no caso 2. Os Embargos à Execução devem ser opostos e tramitar em autos apartados à ação de execução, nos termos do artigo 914, §1º, do CPC, assim, a protocolização dos embargos à execução nos autos do feito executório se trata de erro insanável. 3. No caso concreto, após a oposição de embargos à execução nos próprios autos da ação, foi proferida decisão, tendo a apelante protocolizado, em autos apartados e por dependência, em 17.03.2022, os embargos à execução, que, por meio de decisão foram recebidos sem efeito suspensivo e determinado o seu processamento. Como a decisão acima referida, foi proferida em 12.03.2022, e protocolizados os embargos à execução em 17.03.2022, na forma do art. 914, §1º, do CPC, são intempestivos, contando o prazo do comparecimento espontâneo da apelante aos autos (17.02.2022). 4. Trata-se, portanto, de equívoco que não pode ser relevado, não se aplicando o princípio da fungibilidade, haja vista a inexistência de dúvida objetiva a respeito do correto procedimento a ser adotado pela apelante. 5. Fica majorada a verba honorária recursal para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ficando consignado, entretanto, que a apelante está sob o pálio da assistência judiciária gratuita. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5151813-65.2022.8.09.0139, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). Negritei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5532795-63.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: CARLOS FELIX ARRUDA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS NO BOJO DO FEITO EXECUTIVO. ERRO GROSSEIRO. AUTUAÇÃO EM APARTADO. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 914, § 1º, CPC. DESPROVIMENTO. I. Demonstrada a hipossuficiência do recorrente a lhe permitir usufruir da gratuidade da justiça, impositiva a concessão do benefício para o recurso interposto. II. Os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação cognitiva incidental a adotar o procedimento comum, permitindo ampla dilação probatória, sendo autuados em apartado e distribuídos por dependência aos autos da ação executiva, a teor do disposto no § 1º do artigo 914 do Código de Processo Civil, revelando inadequada a apresentação no bojo do feito executivo, constituido erro grosseiro, mostrando-se irretocável o ato agravado. III. Agravo conhecido e desprovido.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5532795-63.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/10/2022, DJe de 03/10/2022). Negritei. Portanto, considerando a inobservância do disposto no art. 914 do CPC, deixo de conhecer dos embargos do ev. 26, por tratar-se de erro grosseiro e determino o prosseguimento da execução. AUTORIZO a utilização simultânea de bens nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, via CENOPS, devendo ser recolhidas as custas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Fica desde já DEFERIDA a modalidade de repetição programada (Teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias quando da utilização do SISBAJUD, caso haja requerimento. Caso sejam encontrados veículos pelo sistema RENAJUD, DETERMINO que seja feita a restrição total, ou quaisquer outros bens pelos outros sistemas, expedindo-se mandado de penhora, apreensão e avaliação, a ser cumprido no último endereço cadastrado. NOMEIO, desde já, a parte credora, ou quem por ela for indicado, depositário fiel do bem apreendido. A parte credora deverá recolher as custas da diligência, salvo se amparada pela justiça gratuita. Os resultados das pesquisas nos sistemas INFOJUD e SNIPER devem permanecer em sigilo, com acesso somente aos procuradores das partes. AUTORIZO a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, caso haja requerimento. Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora, ouça-se a parte executada, nos termos do § 2º do artigo 513, no prazo de 15 dias. Caso não sejam encontrados valores ou bens, ouça-se a parte credora, em igual prazo, sob pena de arquivamento. Não sendo indicados bens à penhora, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, ficando desde já autorizado o desarquivamento, isento de custas, a requerimento da parte credora, caso sejam encontrados bens que possam ser penhorados. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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