Execução de Título Extrajudicial 5196912-26.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5196912-26.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5196912-26.2025.8.09.0051Promovente: H T Locacao E Construcao LtdaPromovido: Gowt. LtdaSENTENÇAH T LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA – EPP., já qualificada, opôs Embargos de Declaração contra a sentença de Embargos de Declaração de mov. 8, para que seja reconhecida a omissão, sob o argumento de que a sentença referida, não enfrentou de forma adequada a questão central suscitada pela Embargante, qual seja, a incompetência da jurisdição arbitral para processar ações de execução de título extrajudicial.Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 48 da Lei nº 9.099/95.Decido.Consoante a lei processual civil em vigor, os embargos de declaração têm como objetivo complementar ou aclarar as decisões judiciais, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, bem como são cabíveis para corrigir eventual erro material verificado no ato judicial.A omissão ocorre quando o juiz deixa de examinar qualquer questão formulada pelas partes no curso da lide ou mantém-se inerte diante da matéria apreciável de ofício; a contradição, quando há incoerência entre a fundamentação exposta e o resultado do julgamento; e a obscuridade, quando falta clareza no ato decisório.Sobre o tema, discorrem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” (in Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, vol. 3, 9ª ed., Juspodivm, Salvador, 2011, p. 181/182).Sendo assim, na qualidade de recurso com fundamentação vinculada, isto é, cuja amplitude material está delimitada em lei, não pode o reclamo aclaratório ser utilizado de forma que a parte simplesmente manifeste sua irresignação com o que foi decidido, não se prestando, portanto, ao reexame de questões já apreciadas, nem para eventual correção de erro de julgamento.No caso em liça, verifica-se que houve juntada de Certidão em mov. 5 de possíveis processos preventos/conexos com esta ação. Em análise dos autos de nº 5196928.77, observa-se que o Embargante/Exequente protocolou duas ações de execução tendo por base o mesmo contrato (nº 08.07.2024 – VIBRO - mov. 1, arq. 8/9) deste feito: Processo nº 5196928.77 (contrato: 08.07.2024 – VIBRO - mov. 1, arq. 8/9): O que se extrai, na verdade, é que o Embargante/Exequente tenta induzir este juízo a erro, fracionando a execução dos boletos bancários advindos do mesmo contrato, no intuito de burlar o teto dos Juizados Especiais (40 salários-mínimos)Desta feita, o fato de o provimento judicial não coincidir com o entendimento da parte Embargante não implica a incidência do vício da contradição a autorizar o manejo da via recursal em comento.Neste enfoque, portanto, à míngua de quaisquer dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC, e estando a sentença embargada devidamente motivada e fundamentada, a hipótese é de rejeição dos presentes embargos de declaração que objetiva apenas a reapreciação da causa.Ante o exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos no mov. 15, porque tempestivos, porém OS REJEITO e mantenho, via de consequência, a decisão em seus exatos termos.Intimem-se.Goiânia, data e hora da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente) 1

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 22:40

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/06/2025, 19:13

Conclusão (para julgamento)

26/03/2025, 15:13

Desarquivamento

26/03/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 16:30

Definitivo

20/03/2025, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5196912-26.2025.8.09.0051Exequente: Amaral Motos Usadas LtdaExecutado: Gowt. LtdaSENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HT LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, contra a sentença proferida em mov. 8, a qual extinguiu o feito pela incompetência territorial - Cláusula arbitral. Nos Embargos ora analisados, o Embargante sustenta tratar-se ação de natureza executiva e, por este motivo, demanda a utilização do Poder Judiciário para a efetivação da cobrança. Pugna pelo reconhecimento da competência deste juízo para processar e julgar o presente feito. Decido.Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Os embargos de declaração destinam-se, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão, viciados por obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o órgão julgador, ou ainda para corrigir erro material.A omissão ocorre quando o juiz deixa de examinar qualquer questão formulada pelas partes no curso da lide ou se mantém inerte diante da matéria apreciável de ofício, situação essa que não se confunde com posicionamento adotado pelo magistrado.Sendo assim, na qualidade de recurso com fundamentação vinculada, isto é, cuja amplitude material está delimitada em lei, não pode o reclamo aclaratório ser utilizado de forma que a parte simplesmente manifeste sua irresignação com o que foi decidido, não se prestando, portanto, ao reexame de questões já apreciadas, nem para eventual correção de erro de julgamento.Aliás, aqui, impende-se consignar que uma leitura atenta dos fundamentos decisórios revela que no julgamento em análise houve o deslinde da controvérsia suscitada, de modo claro, coerente e concatenado, tendo sido suficientemente declinados, na decisão embargada, os fundamentos para a adoção do desfecho imprimido.Logo, foram examinados todos os pontos necessários ao desate da controvérsia, cuja lide foi realmente composta nos marcos fixados pelo debate (sententia est lex - sententia debet esse conformis libello).Anote-se, inclusive, que não está o magistrado obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem mesmo fica ele adstrito aos fundamentos indicados por elas, bastando pronunciar-se acerca do motivo que formou sua convicção, mesmo que por razões outras, como de fato ocorreu na hipótese.Nesse sentido, já se manifestou o colendo STF, quando do julgamento do AgReg no AI 162.089-8/DF, afirmando que: “A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz ou o tribunal dê as razões do seu convencimento”.Bem se vê que, em verdade, pretende a parte embargante o rejulgamento do feito, tencionando fazer valer o seu particular entendimento. Contudo, tal discordância não dá ensejo à oposição dos embargos de declaração, visto que, como é elementar, não constitui pressuposto para ser discutido novamente o tema.Destarte, o fato de o provimento judicial não coincidir com o entendimento da parte Embargante não implica a incidência do vício da omissão a autorizar o manejo da via recursal em comento.Neste enfoque, portanto, à míngua de quaisquer dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC, e estando a decisão embargada devidamente motivada e fundamentada, a hipótese é de rejeição dos presentes embargos de declaração.Ante o exposto, admito os Embargos de Declaração, porque tempestivos, mas REJEITO-OS, mantenho, via de consequência, a sentença em seus exatos termos.Intimem-se. Não havendo manifestação, arquive-se com as devidas baixas. Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)1

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/03/2025, 18:56

Conclusão (para julgamento)

19/03/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5196912-26.2025.8.09.0051Exequente: H T Locacao E Construcao LtdaExecutado: Gowt. LtdaSENTENÇATrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por H T Locação e Construção Ltda em face de Gowt. Ltda. O Exequente visa o recebimento de valores referente a contrato de locação de maquinário não adimplida. Decido.Compulsando os autos, verifica-se que o Contrato de Locação de Equipamentos sem mão de Obra firmado entre as partes (mov. 1, arq. 8), estipula que as controvérsias entre locadora e locatária serão resolvidas de forma definitiva por arbitragem. É o que dispõe o item 13:“DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - QUALQUER DISPUTA OU CONTROVÉRSIA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO OU EXECUÇÃO DESTE CONTRATO, OU DE QUALQUER FORMA, ORIUNDA OU ASSOCIADA A ELE, E QUE NÃO SEJA DIRIMIDA AMIGAVELMENTE ENTRE AS PARTES, DEVERÁ SER RESOLVIDA DE FORMA DEFINITIVA POR ARBITRAGEM, ACORDANDO E ESTABELECENDO AS PARTES NESTE ATO, A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA 1º CORTE DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DE GOIÂNIA PARA A SOLUÇÃO DE TODA E QUALQUER CONTROVÉRSIA SOBRE O PRESENTE CONTRATO.”A interpretação das legislações aplicáveis sobre a matéria, na atual sistemática encontram-se vigentes três regramentos em diferentes graus de especificidades, a saber: a) regra geral, que é a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes; b) regra específica relativa ao contrato de adesão genérico, contida no artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei nº 9.307/96; e c) a regra mais específica, incidentes nos contratos derivados de relação de consumo, sejam eles de adesão ou não, conforme o artigo 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor.Nas circunstâncias, a relação entre as Partes possui a natureza civil, tornando válida e aplicável a cláusula compromissória arbitral sem qualquer condicionante, haja vista que as exigências previstas no artigo 4º, § 2º, da Lei 9.307/96, se restringem aos contratos de adesão.Dessa forma, no momento da pactuação/aquisição do imóvel, se resguardou a autonomia das Partes.Assim, a presença de cláusula compromissória arbitral na convenção, afasta a competência dos Juizados Especiais para o processamento e julgamento da presente ação.Acerca de contratos em que foi respeitada a autonomia da vontade das Partes, destaca-se o seguinte entendimento: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. JULGAMENTO POR JUÍZO INCOMPETENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 7. Em detida análise dos autos, verifica-se que o Estatuto Social da Sagran (Sociedade dos Amigos do Residencial Granville) estabeleceu, em seu artigo 42, a Segunda Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia para solucionar todo litígio ou controvérsia decorrente da Convenção, do Estatuto ou do Regimento Interno do Condomínio (evento nº 15, arquivo 11). 8. Nessa senda, havendo cláusula compromissória estipulada em convenção condominial, é inviável a participação do Poder Judiciário na dirimição de qualquer conflito entre os condôminos e o condomínio, posto que, fora firmado, de comum acordo, a competência da jurisdição arbitral para a resolução de todas as questões que viessem a ocorrer. 9. Assim, considerando a natureza institucional normativa da convenção condominial, bem como sua força vinculante em relação ao condômino ou àquele que faça uso das unidades autônomas componentes do condomínio, não deve ser afastada a competência da jurisdição arbitral pactuada, isto porque, ao ingressar no agrupamento condominial, o condômino está obrigado a obedecer às normas ali constantes. Por conseguinte, os eventuais conflitos condominiais devem ser resolvidos pela corte de arbitragem designada. 10. Registra-se, ainda, que mesmo não tendo participado da constituição da convenção, o condômino tem a possibilidade de consultar o seu teor antes de adquirir a unidade, em razão da publicidade que lhe é dada, no presente caso, pelo 1º Tabelionato de Protestos e Registros de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos de Goiânia/GO. 11. De maneira similar tem se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PREVISÃO CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. INCOMPETÊNCIA DE JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - O Regimento Interno do condomínio é regramento de caráter institucional com força vinculante em relação a todos os condôminos e ocupantes, não se afigurando um contrato de adesão, em sua acepção legal. Verificando-se que no Regimento Interno do condomínio/apelante existe cláusula compromissória, fica obstada a atuação do Poder Judiciário, o que impõe a confirmação de sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, de acordo com a dicção do artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil. II - Honorários advocatícios recursais. Por força do disposto no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO, Recursos -> Apelação Cível 5298459-22.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2021, DJe de 09/03/2021).” 12. A convenção de arbitragem é um impedimento processual cuja existência terá como corolário a extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, inciso VII, do CPC). Por esse motivo é que a lei processual inclui a convenção de arbitragem entre as questões preliminares, as quais devem ser alegadas pelo réu em sua contestação. 13. Logo, merece reparos a sentença proferida, uma vez que no caso em apreço deve-se reconhecer que o Juizado Especial Cível não tem competência para julgar a presente demanda, diante da opção pelo juízo arbitral, motivo pelo qual, deve ser acolhida a preliminar suscitada, e consequentemente, o processo ser extinto sem resolução do mérito. 14. Destarte, nesse sentido é o entendimento que tem sido adotado pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (Precedentes: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n.º 5251719-89.2020.8.09.0012, Relatora ROZANA FERNANDES CAMAPUM, julgado em 17/11/2021; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n.º 5129276-19.2020.8.09.0051, Relatora MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, julgado em 02/09/2021). 15. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença prolatada, no sentido de reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda, e consequentemente, extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil c/c o artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/05. [...]" (TJGO, Recurso Inominado Cível 5323560-56.2022.8.09.0051, Rel. Stefane Fiuza Cançado Machado, Goiânia - 9º Juizado Especial Cível, julgado em 17/04/2023, DJe de 17/04/2023) - destaqueiAnte o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência desse Juízo para o processamento e julgamento da presente demanda, ante a eleição de cláusula arbitral, e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VII, do Código de Processo Civil.Intime-se.Arquive-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)1

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

19/03/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

18/03/2025, 17:38

Incompetência territorial

18/03/2025, 16:59

Documentos

Sentença

•03/06/2025, 00:00

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5196912-26.2025.8.09.0051Exequente: H T Locacao E Construcao LtdaExecutado: Gowt. LtdaSENTENÇATrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por H T Locação e Construção Ltda em face de Gowt. Ltda. O Exequente visa o recebimento de valores referente a contrato de locação de maquinário não adimplida. Decido.Compulsando os autos, verifica-se que o Contrato de Locação de Equipamentos sem mão de Obra firmado entre as partes (mov. 1, arq. 8), estipula que as controvérsias entre locadora e locatária serão resolvidas de forma definitiva por arbitragem. É o que dispõe o item 13:“DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - QUALQUER DISPUTA OU CONTROVÉRSIA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO OU EXECUÇÃO DESTE CONTRATO, OU DE QUALQUER FORMA, ORIUNDA OU ASSOCIADA A ELE, E QUE NÃO SEJA DIRIMIDA AMIGAVELMENTE ENTRE AS PARTES, DEVERÁ SER RESOLVIDA DE FORMA DEFINITIVA POR ARBITRAGEM, ACORDANDO E ESTABELECENDO AS PARTES NESTE ATO, A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA 1º CORTE DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DE GOIÂNIA PARA A SOLUÇÃO DE TODA E QUALQUER CONTROVÉRSIA SOBRE O PRESENTE CONTRATO.”A interpretação das legislações aplicáveis sobre a matéria, na atual sistemática encontram-se vigentes três regramentos em diferentes graus de especificidades, a saber: a) regra geral, que é a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes; b) regra específica relativa ao contrato de adesão genérico, contida no artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei nº 9.307/96; e c) a regra mais específica, incidentes nos contratos derivados de relação de consumo, sejam eles de adesão ou não, conforme o artigo 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor.Nas circunstâncias, a relação entre as Partes possui a natureza civil, tornando válida e aplicável a cláusula compromissória arbitral sem qualquer condicionante, haja vista que as exigências previstas no artigo 4º, § 2º, da Lei 9.307/96, se restringem aos contratos de adesão.Dessa forma, no momento da pactuação/aquisição do imóvel, se resguardou a autonomia das Partes.Assim, a presença de cláusula compromissória arbitral na convenção, afasta a competência dos Juizados Especiais para o processamento e julgamento da presente ação.Acerca de contratos em que foi respeitada a autonomia da vontade das Partes, destaca-se o seguinte entendimento: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. JULGAMENTO POR JUÍZO INCOMPETENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 7. Em detida análise dos autos, verifica-se que o Estatuto Social da Sagran (Sociedade dos Amigos do Residencial Granville) estabeleceu, em seu artigo 42, a Segunda Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia para solucionar todo litígio ou controvérsia decorrente da Convenção, do Estatuto ou do Regimento Interno do Condomínio (evento nº 15, arquivo 11). 8. Nessa senda, havendo cláusula compromissória estipulada em convenção condominial, é inviável a participação do Poder Judiciário na dirimição de qualquer conflito entre os condôminos e o condomínio, posto que, fora firmado, de comum acordo, a competência da jurisdição arbitral para a resolução de todas as questões que viessem a ocorrer. 9. Assim, considerando a natureza institucional normativa da convenção condominial, bem como sua força vinculante em relação ao condômino ou àquele que faça uso das unidades autônomas componentes do condomínio, não deve ser afastada a competência da jurisdição arbitral pactuada, isto porque, ao ingressar no agrupamento condominial, o condômino está obrigado a obedecer às normas ali constantes. Por conseguinte, os eventuais conflitos condominiais devem ser resolvidos pela corte de arbitragem designada. 10. Registra-se, ainda, que mesmo não tendo participado da constituição da convenção, o condômino tem a possibilidade de consultar o seu teor antes de adquirir a unidade, em razão da publicidade que lhe é dada, no presente caso, pelo 1º Tabelionato de Protestos e Registros de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos de Goiânia/GO. 11. De maneira similar tem se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PREVISÃO CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. INCOMPETÊNCIA DE JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - O Regimento Interno do condomínio é regramento de caráter institucional com força vinculante em relação a todos os condôminos e ocupantes, não se afigurando um contrato de adesão, em sua acepção legal. Verificando-se que no Regimento Interno do condomínio/apelante existe cláusula compromissória, fica obstada a atuação do Poder Judiciário, o que impõe a confirmação de sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, de acordo com a dicção do artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil. II - Honorários advocatícios recursais. Por força do disposto no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO, Recursos -> Apelação Cível 5298459-22.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2021, DJe de 09/03/2021).” 12. A convenção de arbitragem é um impedimento processual cuja existência terá como corolário a extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, inciso VII, do CPC). Por esse motivo é que a lei processual inclui a convenção de arbitragem entre as questões preliminares, as quais devem ser alegadas pelo réu em sua contestação. 13. Logo, merece reparos a sentença proferida, uma vez que no caso em apreço deve-se reconhecer que o Juizado Especial Cível não tem competência para julgar a presente demanda, diante da opção pelo juízo arbitral, motivo pelo qual, deve ser acolhida a preliminar suscitada, e consequentemente, o processo ser extinto sem resolução do mérito. 14. Destarte, nesse sentido é o entendimento que tem sido adotado pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (Precedentes: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n.º 5251719-89.2020.8.09.0012, Relatora ROZANA FERNANDES CAMAPUM, julgado em 17/11/2021; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n.º 5129276-19.2020.8.09.0051, Relatora MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, julgado em 02/09/2021). 15. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença prolatada, no sentido de reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda, e consequentemente, extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil c/c o artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/05. [...]" (TJGO, Recurso Inominado Cível 5323560-56.2022.8.09.0051, Rel. Stefane Fiuza Cançado Machado, Goiânia - 9º Juizado Especial Cível, julgado em 17/04/2023, DJe de 17/04/2023) - destaqueiAnte o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência desse Juízo para o processamento e julgamento da presente demanda, ante a eleição de cláusula arbitral, e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VII, do Código de Processo Civil.Intime-se.Arquive-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)1

19/03/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Petição (Embargos de declaração)

Incompetência territorial

Todas as movimentações(21)