Execução da Pena 5314606-79.2023.8.09.0182 - TJGO

Execução da Pena 5314606-79.2023.8.09.0182 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5314606-79.2023.8.09.0182 Comarca: FLORES DE GOIÁS Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: Ministerio Publico Polo Passivo: Wilson Felice De Almeida Júnior Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 31 de outubro de 2025. Calenisia de Souza Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

03/11/2025, 00:00

Confirmada

31/10/2025, 16:44

Definitivo

31/10/2025, 15:58

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 15:20

Ato ordinatório

31/10/2025, 15:16

Confirmada

31/10/2025, 15:13

Desarquivamento

31/10/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/09/2025, 00:00

Documento

18/09/2025, 08:09

Confirmada

18/09/2025, 08:00

Custas

18/09/2025, 07:53

Definitivo

04/09/2025, 14:52

Desarquivamento

04/09/2025, 14:50

Documento (Outros documentos)

04/09/2025, 13:53

Definitivo

29/08/2025, 11:05

Documentos

Ato ordinatório

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado de Goiás Acusado: WILSON FELICE DE ALMEIDA Defensor constituído: Dr. Elvis Pereira de Sousa, OAB/GO-46.859 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No dia dezesseis do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, (16/05/2025), às 15:00 horas, mediante a realização de audiência por videoconferência, através da plataforma Zoom, autorizada e homologada pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça, nesta Comarca de Flores de Goiás, Estado de Goiás, onde estavam presentes o MM. Juiz de Direito, Dr. William Diogo dos Santos Temóteo, a Promotora de Justiça, Drª. Fernanda Alves Ivo da Silva e o acusado, Sr. Wilson Felice de Almeida, o qual estava acompanhado do defensor constituído, Dr. Elvis Pereira de Sousa, OAB/GO-46.859. Aberta a audi ê ncia, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Ronaldo Vieira Neves e Michael Dayvison da Silva Mariano, os quais foram devidamente compromissados e advertidos na forma da lei, sob pena de falso testemunho. Ao final, foi realizado o interrogatório do acusado, que teve prévia entrevista com seu advogado, bem como foi informado por este juízo acerca do seu direito constitucional ao silêncio. O réu informou que permaneceria em silêncio. Comarca de Flores de Goiás Não houve requerimentos complementares pelas partes na fase do art. 402 do CPP. A acusação e a defesa apresentaram suas alegações finais neste ato, por meio do sistema de videoconferência. Ato contínuo, o MM. Juiz proferiu sentença de forma oral, por meio do sistema de videoconferência, juntando na presente ata somente a parte DISPOSITIVA, qual seja: A fundamentação foi feita oralmente na audiência e gravada, conforme permitido pelo STJ (mutatis mutandis: AgRg no RHC n. 184.035/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgRg no RHC n. 185.444/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023; REsp n. 2.009.368/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025). Posto isto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, de consequência, CONDENO o acusado WILSON FELICE DE ALMEIDA como incurso nas sanções do artigo 33, da Lei 11.343/2006. Passo à dosagem da pena, o que faço adotando o sistema trifásico, nos termos do art. 68 do Código Penal. Culpabilidade: não se faz presente nenhuma anotação específica que implique um aumento na censurabilidade da conduta, razão pela qual tal circunstância é neutra. Antecedentes: não lhe prejudicam. Conduta social: que não lhe prejudica posto que não existe informação a respeito do comportamento do sentenciado no Comarca de Flores de Goiás meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Portanto, reputo-lhe neutra. Personalidade: trata- se do conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa. Portanto, da análise do perfil subjetivo do sentenciado, nos aspectos moral e psicológico, pelo qual se observa se ele tem ou não personalidade voltada à prática de infrações penais, não é possível considerar negativa ou positiva ao sentenciado, porque não foi realizado qualquer tipo de exame por peritos especializados para se aferir esta circunstância. Por isso, reputo-a neutra. Motivos: neutros, porquanto normais ao tipo, na medida em que o sentenciado trazia consigo e mantinha em depósito, de forma consciente (dolo), substância entorpecente destinada à venda para terceiras pessoas. Circunstâncias: neutras, haja vista o sentenciado ter sido preso em flagrante delito por trazer consigo e manter em depósito substância entorpecente, sendo esses fatos elementares do tipo. Consequências: neutras, por não transbordarem as elementares do tipo, embora seja certo que a distribuição e comercialização de substâncias entorpecentes, por si, resultam em um imenso potencial ofensivo à saúde pública, além de influenciar diretamente na elevação dos índices da violência local, bem como na desestruturação de várias famílias que presenciam seus filhos arrastados ao mundo do vício e da criminalidade. Comportamento da vítima (coletividade): tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo sentenciado, deve-se valorar esta circunstância de forma neutra. Fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão. Comarca de Flores de Goiás Na terceira fase da dosimetria, reconheço a causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, porquanto o sentenciado preenche os requisitos legais. Assim, diante da quantidade e qualidade das substâncias entorpecentes apreendidas, reduzo a pena em 2/3 (dois terços), fixando-a, definitivamente, em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão. Levando-se em consideração a pena privativa de liberdade fixada e a condição econômica e financeira do sentenciado, fixo-lhe a pena de multa em 180 (cento e oitenta) dias-multa, fixando o dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, que deverá ser monetariamente corrigido até a data do efetivo pagamento. Deixo de realizar a detração, considerando que não implicará alteração do regime prisional do condenado. Em observância ao artigo 33, § 2.º, alínea “c”, do Código Penal, fixo para o início do cumprimento da pena o REGIME PRISIONAL ABERTO. Verificada a presença dos requisitos do artigo 44 e 46, todos do Código Penal, é imperativa a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, razão pela qual SUBSTITUO a pena aplicada por DUAS PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS, consistentes em PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, para cada uma das penas, o que totaliza 02 (duas) horas de tarefas por dia, que deverá ser cumprida no local designado pelo Juízo da Execução, de acordo com a aptidão e disponibilidade do sentenciado, pelo período da condenação da pena principal, isto é, 01 (um) ano e 08 Comarca de Flores de Goiás (oito) meses de reclusão, nos termos que serão definidos na audiência admonitória. Em obediência ao que dispõe o artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade da presente sentença, diante do fato de estar em liberdade e por inexistirem fatos contemporâneos que justifiquem a imposição da medida cautelar extrema. Inexiste nestes autos dano praticado pelo sentenciado, bem como não há pedido neste sentido. Portanto, deixo de fixar um valor para a reparação dos danos, conforme determina o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Condeno o sentenciado a pagar as despesas processuais integrais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado desta sentença determino: 01 - estando formalmente regular o Laudo de Perícia Criminal de Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas, determino à Autoridade Policial que execute a destruição das substâncias entorpecentes apreendidas na presença do Ministério Público e da Autoridade Sanitária competente, ressalvada a preservação de amostras para contraprova até o encerramento do processo, nos termos dos artigos 50, §§ 3.º e 4.º, e 72, todos da Lei n.º 11.343/2006; 02 - nos termos do artigo 63, da Lei n.º 11.343/2006 c/c parágrafo único, do artigo 243, da Constituição da República de 1988, o perdimento em favor da União da quantia de R$ 81,00 (oitenta e um reais), pois Termo de Audiência com Sentença - Comarca de Flores de Goiás Processo nº: 5314606-79.2023.8.09.0182 Ação Penal – (art. 33 da Lei nº 11.343/06 ) trata-se de bem utilizado para a prática do crime, conforme ficou provado na instrução processual. Comarca de Flores de Goiás DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado esta sentença, atualizar o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP e proceda as baixas devidas: 01 - lance o nome da ré no rol dos culpados; 02 - oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para as providências cabíveis; 03 - oficie-se ao INI – Instituto Nacional de Identificação, em cumprimento ao disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal; 04 - registre-se o nome da apenada no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal); 05 - expeça-se o necessário com fulcro na Lei de Execução Penal, inclusive a guia para recolhimento da pena de multa, cujo valor arrecadado será destinado ao Fundo Penitenciário Estadual (FUNPES); 06 - atualize o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP e proceda as baixas devidas, quanto aos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, nos termos dos artigos 201, § 2º e 392, ambos do Código de Processo Penal. Após tais providências, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Comarca de Flores de Goiás Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. Cumpra-se. Nada mais havendo, encerra-se o presente termo, que vai subscrito por mim, que o lavrei e assino. - assinado digitalmente - WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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Confirmada

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Documento

Confirmada

Custas

Definitivo

Desarquivamento

Documento (Outros documentos)

Definitivo

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