Execução da Pena 5477018-90.2020.8.09.0010 - TJGO

Execução da Pena 5477018-90.2020.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 17:57

Ofício (entregue ao destinatário)

03/09/2025, 17:57

Desarquivamento

03/09/2025, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Processos: 5397117-73.2020.8.09.0010 e 5477018-90.2020.8.09.0010 Sentenciado: Ian Pereira Nunes Santana S E N T E N Ç A (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público contra Ian Pereira Nunes Santana, devidamente qualificado. O sentenciado foi condenado às penas de detenção de 09 (nove) meses no processo nº 5397117-73.2020.8.09.0010 e de 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias no processo nº 5477018-90.2020.8.09.0010, ambas a serem cumpridas em regime inicial aberto. As penas, somadas, resultam em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Conforme certidão exarada pela Escrivania, verifica-se que o sentenciado permaneceu preso no período de 04/10/2023 a 06/03/2025, totalizando 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 02 (dois) dias de custódia. É o relatório. Decido. Sobre a prisão provisória cumprida pelo sentenciado, necessária se faz uma elucidação. Explico. Depreende-se dos autos que a prisão se deu por equívoco no cumprimento das ordens de soltura regularmente expedidas por este Juízo. No processo nº 5397117-73.2020.8.09.0010, a revogação da prisão ocorreu no evento 126, sendo informado o cumprimento do alvará no evento 130. No processo nº 5477018-90.2020.8.09.0010, a revogação se deu no evento 99, com registro do cumprimento no evento 101. Em ambos os casos, os alvarás foram expedidos e encaminhados à unidade prisional competente, tendo o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) registrado, à época, a situação do sentenciado como “em liberdade”. Contudo, em razão de falha operacional da unidade prisional de Irecê/BA ou da comunicação entre os sistemas, os alvarás não foram cumpridos tempestivamente, de modo que o réu permaneceu preso até o dia da audiência de instrução e julgamento realizada por esta magistrada, ocasião que foi verificada a irregularidade. Consta dos autos de instrução da audiência realizada em 06/03/2025 (evento 181 dos autos 5477018-90) que foi verificado o erro e determinadas todas as providências cabíveis à soltura do réu, incluindo a expedição de ofício ao juízo deprecado e unidade prisional onde ele estava custodiado. Consigne-se que não houve falha deste Juízo, que expediu os alvarás respectivos, tendo o equívoco ocorrido na execução da ordem judicial por parte da unidade prisional do Estado da Bahia (inclusive com devolução da precatória de soltura com assinatura do réu no alvará). Ocorre que, em decorrência disso, o sentenciado permaneceu preso por tempo superior à pena total fixada nas condenações. Nesse cenário, ainda que “tecnicamente” a prisão não estivesse vinculada diretamente aos autos em curso, deve ser computado em favor do réu por decorrer de erro estatal no cumprimento do alvará e ele, de fato, ter ficado recolhido em regime mais gravoso. Destarte, o tempo de custódia, ainda que indevido, decorreu exclusivamente de falha na execução do alvará de soltura expedido por este Juízo, sem qualquer omissão judicial, não podendo, portanto, o equívoco da Administração Pública ser interpretado em desfavor do sentenciado. Assim, impõe-se o reconhecimento do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 42 do CP c/c 387, § 2° do CPP. Diante do exposto, com fundamento no 387 § 2° do CPP e em aplicação analógica do art. 66, II, da Lei de Execução Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Ian Pereira Nunes Santana, quantos relacionados aos processos nº 5397117-73.2020.8.09.0010 e 5477018-90.2020.8.09.0010, em razão do CUMPRIMENTO DAS PENAS, computando-se o tempo de prisão, superior ao total da pena concretizada. Revogo qualquer medida restritiva porventura anteriormente decretada. Atente-se à Escrivania para a aplicação, por analogia, do Enunciado 105 do Fonaje, sendo, pois, dispensada a intimação pessoal do sentenciado. Deverá ser cientificada desta decisão apenas sua defesa constituída, via DJE. Determino à Escrivania que proceda às comunicações de praxe, inclusive encaminhe cópia desta decisão e último parecer ministerial à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para as providências que entender cabíveis, conforme requerido pelo parquet. Ante a ausência de interesse recursal, trânsito em julgado de imediato. Arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se. Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

Definitivo

25/07/2025, 17:02

Documento

25/07/2025, 17:00

Documento

25/07/2025, 13:35

Expedição de documento

25/07/2025, 13:31

Expedição de documento

25/07/2025, 13:21

Confirmada

25/07/2025, 12:40

Expedida/certificada

25/07/2025, 12:30

Cumprimento da Pena

25/07/2025, 11:55

Conclusão (para julgamento)

24/07/2025, 15:05

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 22:28

Confirmada

23/07/2025, 22:28

Documentos

Sentença

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo: 5477018-90.2020.8.09.0010Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo CircunstanciadoPolo ativo: Ministério PúblicoCPF/CNPJ n. 01.409.598/0001-30Endereço: Av Bandeirantes, 1300, CENTRO, GOIÂNIA, CEP:76170000 - GOPolo passivo: IAN PEREIRA NUNES SANTANACPF/CNPJ n. 062.134.455-95Endereço: Povoado de Lajedo de Euripedes, 0, CENTRO, LAPAO, CEP:44905000 - BA S E N T E N Ç A(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de ação penal, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, em desfavor de IAN PEREIRA NUNES SANTANA, partes devidamente qualificadas nos autos, imputando-lhe ao réu a prática do crime descrito no art. 331 do Código Penal.Narra a denúncia (Evento 10), que em 18 de agosto de 2020, por volta das 12h, o acusado, com vontade livre e consciente, desacatou funcionário público no exercício da função. Consta nos autos que policiais militares foram acionados para atender uma ocorrência de homem embriagado portando arma branca, um podão. Ao chegarem no local, encontraram o denunciado que, durante a abordagem, proferiu diversas palavras ofensivas aos agentes do Estado, referindo-se a eles como "cachorros do governo" e "seus atoas", entre outras.Denúncia recebida em decisão de 09 de março de 2022 (Evento 58), determinou a citação do acusado por edital.Em decisão de evento 68, suspendeu-se o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, e decretou a prisão preventiva do acusado.Mandado de prisão cumprido em 06 de outubro de 2023, na Comarca de Lapão-BA. Foi designada e realizada audiência de custódia.Em decisão evento 99, foi revogada a prisão preventiva do réu. Citado pessoalmente, o acusado apresentou RESPOSTA À ACUSAÇÃO, por intermédio de defensor dativo (Evento 111).Em audiência de instrução e julgamento realizada em 29 de julho de 2024 (Evento 140), ouviu-se as testemunhas militares Eliel Luciano da Costa e Edmar Horácio De Souza.Interrogatório realizado em audiência de continuação realizada em 06 de março de 2025 (Evento 187). A instrução foi encerrada, e deferido prazo às partes pediram prazo para apresentação de alegações finais.O Ministério Público apresentou alegações finais em forma de memorial e sustentou que a materialidade e autoria do crime de desacato estão comprovadas pelo inquérito policial e pelos depoimentos uníssonos das testemunhas policiais, que confirmaram as ofensas proferidas pelo acusado, requerendo a condenação do réu pelo crime do artigo 331 do Código Penal.A defesa, por sua vez, em sede de alegações finais em forma de memorial, alegou a ausência de justa causa e a atipicidade da conduta, argumentando a inexistência de animus doloso em razão do estado de embriaguez e problemas psiquiátricos do acusado. Apontou inconsistências nos depoimentos das testemunhas de acusação e defendeu que as palavras proferidas foram em um momento de desabafo. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita, a extinção da punibilidade por falta de pressuposto processual ou condição da ação, ou a absolvição por atipicidade ou excludente de culpabilidade, com base no princípio do in dubio pro reo.É o relatório. Decido.Cuida-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada, detendo, portanto, o representante do Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo.O processo tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades a serem sanadas, tendo sido preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.As questões preliminares sustentadas pela defesa em memoriais são atinentes ao próprio mérito e, com ele, serão analisadas.Assim, passo à análise do meritum causae.O crime atribuído a acusada tem previsão no artigo 331 do Código Penal, nos seguintes termos:“Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.”Observa-se que o bem jurídico do crime de desacato é o regular funcionamento da Administração Pública e, em especial, a autoridade e o prestígio da função pública.Por tratar-se de crime comum, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. No entanto, o sujeito passivo é o Estado, sendo vítima mediata ou secundária o funcionário que foi desacatado.A conduta típica consiste em desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Já o tipo subjetivo é o dolo, caracterizado pela vontade de desacatar o funcionário público, devendo o agente ter ciência de que o servidor público está no exercício da função ou de que a ofensa seja em razão dela.Além disso, exige-se o fim especial (dolo específico ou elemento subjetivo especial) de menosprezar a função pública exercida pelo funcionário ofendido. A consumação ocorre no momento em que o sujeito ativo pratica o ato ofensivo (agride ou ameaça a vítima, profere expressões injuriosas, exterioriza gestos obscenos, etc). Como o crime é formal, não há necessidade de que o funcionário público se sinta ofendido com a conduta do autor. Ademais, basta que a ofensa seja proferida na presença da vítima, pois a publicidade não é elemento do tipo.Feitas tais considerações, e após o encerramento da instrução processual penal, a materialidade restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (ev. 01) e Inquérito Policial 2019/2024 (ev. 29).Quanto à autoria, foi evidenciada pelos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo. Com efeito, a testemunha Eliel Luciano da Costa, policial militar, relatou em juízo que se recorda da ocorrência. Informou que a guarnição foi acionada por transeuntes, os quais relataram que havia um indivíduo no local visivelmente alterado, possivelmente sob efeito de álcool ou outra substância, portando um facão. Durante a abordagem, o acusado passou a desacatar a equipe da Polícia Militar, proferindo xingamentos como "vagabundos", "cachorro do Governo", entre outras expressões ofensivas. Confirmou que o réu portava um facão e que, diante dos fatos, foi lavrado Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).Em consonância com o depoimento acima, a testemunha Edimar Horácio de Souza, também policial militar, relatou em audiência que na data dos fatos, a Polícia Militar foi acionada por populares que noticiaram a presença de um indivíduo ameaçando pessoas com um podão. Ao chegar ao local e proceder com a abordagem, o réu passou a ofender os policiais, chamando-os de "bandidos", "vagabundos" e utilizando expressões de baixo calão.A suposta divergência entre os termos exatos dos xingamentos relatados pelos dois policiais, alegado pela defesa, não compromete a credibilidade dos depoimentos, pois ambos foram uníssonos quanto à essência da conduta: o réu desacatou a guarnição com palavras ofensivas, em via pública, no contexto de atendimento de ocorrência, fato que revela a tipicidade da conduta e afasta a alegação de inexistência de justa causa.Por oportuno, convém ressaltar que os testemunhos de Policias, quando não contraditados, são plenamente idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. É matéria já assente na jurisprudência que não se pode tachar como inválidos os testemunhos de policiais tão somente em virtude de sua condição funcional.Ao contrário, é certo e presumível que eles agem no cumprimento do dever, dentro dos limites da legalidade, não sendo razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade nos seus depoimentos, sobretudo quando condizentes com o restante das provas coligidas aos autos, as quais são apreciadas por meio do sistema de livre apreciação de provas.Acerca da validade dos depoimentos de policiais, bem esclarece Guilherme de Souza Nucci, in verbis:"(...) preceitua o art. 202 do CPP que 'toda pessoa pode ser testemunha', logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho. (...)"(in Leis Penais e Processuais Penais comentadas. 2ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, página 323). Nesse sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.105 - SC (2019/0301244-9) (…) esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese (STJ - AREsp: 1598105 SC 2019/0301244-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 28/11/2019)Ademais disso, não havendo nenhum elemento de prova contrária no feito, os testemunhos dos policiais gozam de presunção de veracidade, e é de extrema relevância probatória, mormente como no caso concreto, em que não se vislumbra motivos para inculpação de inocente.Por sua vez, o acusado, em sede de interrogatório, afirmou que não xingou os policiais.Embora a parte ré tenha negado a prática do crime de desacato narrado na denúncia, sua versão mostra-se claramente contraditória e divergente das provas efetivadas neste feito, ficando nítido que o acusado visa tão somente desvirtuar os fatos relatados na denúncia e eximir-se da responsabilidade criminal que lhe fora imputada.Ainda que o acusado estivesse sob possível influência de álcool, o que não exclui a imputabilidade, não há qualquer comprovação nos autos de perturbação mental, tampouco há prova técnica que ateste sua incapacidade de compreender o caráter ilícito de sua conduta. O crime de desacato não exige a formalidade de linguagem ou premeditação, bastando que as palavras proferidas atinjam, de forma direta, a honra ou o prestígio do funcionário público no exercício de sua função, o que restou cabalmente demonstrado.Nesse sentido já decidiu o Eg. TJGO que “O estado de embriaguez voluntária não exclui a culpabilidade quando o agente, em razão do seu estado, comete o crime. A ré, mesmo embriagada, demonstrou intenção de ofender os policiais, chamando-os de “vagabundos” e menosprezando a função pública deles. O dolo para o crime de desacato está presente.” (Apelação Criminal nº 0005853-98.2020.8.09.0151 - Goiânia, 22 de abril de 2025.)Destarte, havendo provas suficientes para a condenação afasto as teses da defesa de absolvição do acusado, na forma do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, visto que comprovada a autoria e materialidade do delito, pelo fato do denunciado ter desacatado, os policiais faltando com respeito e afrontando a guarnição. Isto posto, e por tudo que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pleito condenatório formulado na denúncia para CONDENAR o acusado IAN PEREIRA NUNES SANTANA, como incurso nas penas do artigo 331, do Código Penal.Passo a individualizar a pena do acusado, nos termos preconizados no artigo 68 do Código Penal, de forma fundamentada, tudo em atenção ao mandamento constitucional previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.Na primeira fase, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.Culpabilidade: deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, o réu no momento do desacato, estava em via pública, próximo a transeuntes, portando arma branca “podão”, o que, inclusive, ensejou o acionamento da PM por diversos indivíduos, denotando maior reprovabilidade da conduta. Portanto tal, circunstância será negativada;Antecedentes: a jurisprudência da Corte Superior de Justiça entende que a condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base (STJ - AgRg no AREsp: 2039520 PI 2022/0003016-9, Data de Julgamento: 29/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2022). Portanto, e atenta as certidões juntadas no evento nº 198 (SEEU nº 7000064-88.2025.8.09.0097), entendo que os antecedentes são desfavoráveis ao acusado;Conduta social: à míngua de maiores elementos para melhor esclarecê-la, deve ser considerada como normal;Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial, o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só deve ser aferível por intermédio de critérios técnico-científicos que extrapolam ao domínio cognoscível do juiz, razão pela qual deixo de avaliar esta circunstância tendo a mesma como favorável ao réu;Motivos: considerado como antecedente psicológico que impulsiona a vontade e coloca em movimento a conduta, deixo de considerar esta circunstância como desfavorável ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual preleciona que para valoração dos motivos não podem ser considerados desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal;Circunstâncias: com relação ao crime em questão, os atos praticados pelo agente compõe unicamente o tipo penal, nada tendo a se valorar;Consequências: próprias do tipo, não havendo nos autos elementos que comprovem consequências de maior relevo, e, por isso, tal circunstância não será utilizada para elevar a pena base do agente;Comportamento da vítima: não foi relevante.À vista dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção.Na segunda fase da dosimetria da pena, não vislumbro a presença da circunstância agravante e atenuante, portanto, fixo a pena intermediária em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a qual torno definitiva, ante ausência de causa de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas.DO REGIMEA pena fixada é inferior a 04 (quatro) anos, portanto, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao réu é o ABERTO, consoante disposição do artigo 33, § 2º, “alínea c”, do Código Penal.DA DETRAÇÃODeixo de realizar o cômputo do tempo da prisão provisória em favor do acusado, tendo em vista que não será alcançada a mudança de regime inicial.Portanto, deixo de proceder a detração penal, nos termos do artigo 387, § 2° do Código de Processo Penal, o qual deverá ser realizada pelo juízo da execução.DA SUBSTITUIÇÃO DA PENADeixo de substituir a pena privativa de liberdade em restritiva de direito, por não atender aos requisitos dispostos no artigo 44, do Código Penal, notadamente em razão da circunstância judicial negativa.Da mesma forma, deixo de suspender condicionalmente a pena, por ausência dos requisitos objetivos e subjetivos (artigo 77, do Código Penal).DO VALOR INDENIZÁVELDeixo de fixar o valor mínimo para a reparação do dano (art. 387, IV, do CPP), ante a ausência de pedido expresso nos autos.DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEConsiderando o quanto de pena aplicada, o regime inicial de cumprimento de pena e ainda o princípio da homogeneidade, o qual impõe que a prisão cautelar não pode ser mais gravosa do que àquela fixada por ocasião da condenação, CONCEDO AO ACUSADO o direito de recorrer em liberdade. CONSIDERAÇÕES FINAISConcedo ao réu os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal, ante a ausência de elementos que indiquem capacidade financeira para arcar com as custas processuais.Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem as seguintes providências:01) certifique-se nos autos o trânsito em julgado e atualize-se o Banco de Dados Informatizado;02) expeça-se guia de execução definitiva, encaminhando-a ao juízo competente, para as providências cabíveis;03) comunique-se a condenação ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC04) remetam-se os autos ao Contador para elaboração dos cálculos da pena de multa e custas processuais, intimando-se o réu para o pronto pagamento, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 50 do Código Penal e artigo 686 do Código de Processo Penal), se for o caso;Quedando-se inerte o condenado, certifique-se, e proceda-se com os atos necessários para cobrança das custas finais.05) oficie-se à Zona Eleitoral onde esteja inscrito o sentenciado ou ao Tribunal Regional Eleitoral se aquela não for conhecida, para fins do comando “ASE 337” e consequente suspensão de seus direitos políticos, consoante inteligência do inciso III, do artigo 15 da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do C. TSE;Em tempo, e não sendo o réu encontrado para fins de intimação, INTIME-SE, via edital, com fulcro no artigo 392, inciso VI, do Código de Processo Penal.Após a realização de todos os atos determinados, e não existindo recursos, arquivem-se com as cautelas de praxe e estilo.Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

14/07/2025, 00:00

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Definitivo

Ofício (entregue ao destinatário)

Desarquivamento

Definitivo

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Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Cumprimento da Pena

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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