Execução de Título Extrajudicial 5771187-54.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5771187-54.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5771187-54.2023.8.09.0051Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136[1] e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Carlos Dhonay De Lima Pereira em desfavor de Davi Braga Ferreira, já qualificados nos autos.Verifico do evento retro, que as partes firmaram acordo e pleiteiam a sua homologação, para que surta os efeitos jurídicos e legais.Decido:Consoante disciplina o artigo 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, sendo, assim, as partes podem, a qualquer tempo, na medida de suas intenções e possibilidades, entabular acordo para pôr fim à lide.Observo que o instrumento de acordo estabelece condições para o encerramento de outras ações judiciais além da presente execução e seus respectivos embargos, notadamente os processos nº 6017730-97.2024.8.09.0051 (Ação Revisional) e nº 5060639-74.2024.8.09.0051 (Ação de Exigir Contas), que tramitam, respectivamente, perante a 15ª e 28ª Varas Cíveis desta Comarca.Contudo, a homologação realizada por este Juízo terá efeito apenas sobre os processos de sua competência, quais sejam, a presente execução (Processo nº 5771187-54.2023.8.09.0051) e os respectivos embargos (Processo nº 6025831-26.2024.8.09.0051), cabendo às partes providenciarem a homologação do acordo nos demais feitos perante os juízos competentes.Considerando presentes os requisitos legais, sendo as partes maiores e capazes e o objeto da lide disponível, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo mencionado e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.Custas processuais e honorários advocatícios na forma avençada, devendo, todavia, as despesas serem divididas igualmente somente quando as partes nada disporem (art. 90, § 2°, CPC).Quanto à expedição de alvará para liberação do valor de R$ 4.999,16 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos) em favor do exequente, conforme requerido na petição de juntada do acordo, este valor corresponde à quantia penhorada em conta da empresa executada UNEED EDUCACIONAL LTDA, por ordem judicial deste Juízo, e ambas as partes manifestaram concordância com a liberação, conforme Cláusula Terceira, Parágrafo Terceiro, Alínea C do acordo.Destarte, DETERMINO a expedição de alvará em favor de CARLOS DHONAY DE LIMA PEREIRA, para levantamento do valor de R$ 4.999,16 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos), que se encontra penhorado nos autos, a ser transferido para a conta corrente nº 21947-9, agência 1423, Banco Bradesco S.A. nº 237, de titularidade de CARLOS DHONAY DE LIMA PEREIRA, CPF 012.613.541-09, chave PIX celular: (62) 9 9127-2472, conforme dados bancários informados pelo exequente.Cumpridas as diligências e em razão da ausência de interesse recursal face a composição, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.P.R.I.Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiâniamcr

23/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Alvará Expedido

Intimação Expedida

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Juntada -> Petição

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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