Execução de Título Extrajudicial 5608880-53.2023.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5608880-53.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/11/2025, 13:09

Expedição de documento

05/11/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5608880-53.2023.8.09.0149 Polo ativo: CONCEPTCON GO COBRANÇAS E SERVIÇOS LTDA Polo passivo: VALTAIR FLORENTINO DE SOUSA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONCEPTCON GO COBRANÇAS E SERVIÇOS LTDA em face de VALTAIR FLORENTINO DE SOUSA, ambas as partes devidamente qualificadas. Recebida a inicial, este Juízo determinou a citação (evento 10). Citado, o Executado compareceu aos autos por meio de advogado (evento 16). Frustrado o parcelamento o valor exequendo, a Exequente colacionou o acordo extrajudicial firmado com o Executado e postulou pela sua homologação (evento 72). Relatados. Fundamento e decido. No caso em comento, verifico que o acordo de evento 72 preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e que nele não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo a inexistir óbice para sua homologação. Dispõe o artigo 203, §1º, do Código de Processo Civil, que: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.” Comentando esse enunciado normativo, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES leciona que: “O artigo 203, § 1º, do Novo CPC é a consagração dessa doutrina majoritária ao conceituar a sentença tomando como critério tanto o seu conteúdo como seu efeito para o processo. O dispositivo legal prevê ser a sentença, salvo as previsões expressas nos procedimentos especiais, como pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Fica clara a opção do legislador em criar um conceito híbrido, que considera tanto o conteúdo como o efeito da decisão para qualificá-la como sentença.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 330v. Também pela inteligência do artigo 924, III, Código de Processo Civil, a transação é um dos meios de extinção do débito exequendo. Vide: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida.” Sobre a interpretação desse dispositivo, o renomado professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ministra que: “Fala o artigo 924, III, que a execução se extingue quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. O dispositivo corrigiu o erro terminológico do Código anterior, que tratava a transação como remissão da dívida. Agora, a extinção da dívida pode ocorrer por ‘qualquer outro meio’, tais como: remissão, transação, novação, confusão, compensação etc. Transação é meio liberatório que consiste em prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas dos interessados (Código Civil, art. 840). Remissão é forma de perdão ou de liberação gratuita do devedor, ou seja, renúncia de direito. Extinguindo-se o direito material de crédito do exequente, é lógico que também desaparece a ação de execução que se destinava a justamente a realizá-lo.” (GRIFEI) Com efeito, o artigo 487, III, “b”, Código de Processo Civil, estabelece que haverá resolução do mérito, quando as partes transigirem, verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…); III – homologar: (…) b) a transação; (...)”. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, no evento 72, e JULGO EXTINTA, com resolução do mérito, a presente pretensão inicial, nos termos dos artigos 203, §1º, 487, inciso III, alínea “b”, e 924, III, ambos do Código de Processo Civil. Em vez de suspender o processo até 31/08/2027, DETERMINO o seu arquivamento, podendo a parte interessada requerer o desarquivamento dos autos a qualquer tempo e sem qualquer ônus financeiro, para exigir o cumprimento do acordo homologado, que possuirá a natureza de título executivo judicial. Nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescente, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Confirmada

04/11/2025, 23:23

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/11/2025, 23:16

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 14:03

Conclusão (para julgamento)

31/10/2025, 12:29

Documento

31/10/2025, 12:27

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/10/2025, 00:00

Confirmada

22/10/2025, 13:14

Expedida/certificada

22/10/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 19:18

Documentos

Sentença

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5608880-53.2023.8.09.0149 Polo ativo: CONCEPTCON GO COBRANÇAS E SERVIÇOS LTDA Polo passivo: VALTAIR FLORENTINO DE SOUSA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONCEPTCON GO COBRANÇAS E SERVIÇOS LTDA em face de VALTAIR FLORENTINO DE SOUSA, ambas as partes devidamente qualificadas. Recebida a inicial, este Juízo determinou a citação (evento 10). Citado, o Executado compareceu aos autos por meio de advogado (evento 16). Frustrado o parcelamento o valor exequendo, a Exequente colacionou o acordo extrajudicial firmado com o Executado e postulou pela sua homologação (evento 72). Relatados. Fundamento e decido. No caso em comento, verifico que o acordo de evento 72 preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e que nele não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo a inexistir óbice para sua homologação. Dispõe o artigo 203, §1º, do Código de Processo Civil, que: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.” Comentando esse enunciado normativo, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES leciona que: “O artigo 203, § 1º, do Novo CPC é a consagração dessa doutrina majoritária ao conceituar a sentença tomando como critério tanto o seu conteúdo como seu efeito para o processo. O dispositivo legal prevê ser a sentença, salvo as previsões expressas nos procedimentos especiais, como pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Fica clara a opção do legislador em criar um conceito híbrido, que considera tanto o conteúdo como o efeito da decisão para qualificá-la como sentença.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 330v. Também pela inteligência do artigo 924, III, Código de Processo Civil, a transação é um dos meios de extinção do débito exequendo. Vide: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida.” Sobre a interpretação desse dispositivo, o renomado professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ministra que: “Fala o artigo 924, III, que a execução se extingue quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. O dispositivo corrigiu o erro terminológico do Código anterior, que tratava a transação como remissão da dívida. Agora, a extinção da dívida pode ocorrer por ‘qualquer outro meio’, tais como: remissão, transação, novação, confusão, compensação etc. Transação é meio liberatório que consiste em prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas dos interessados (Código Civil, art. 840). Remissão é forma de perdão ou de liberação gratuita do devedor, ou seja, renúncia de direito. Extinguindo-se o direito material de crédito do exequente, é lógico que também desaparece a ação de execução que se destinava a justamente a realizá-lo.” (GRIFEI) Com efeito, o artigo 487, III, “b”, Código de Processo Civil, estabelece que haverá resolução do mérito, quando as partes transigirem, verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…); III – homologar: (…) b) a transação; (...)”. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, no evento 72, e JULGO EXTINTA, com resolução do mérito, a presente pretensão inicial, nos termos dos artigos 203, §1º, 487, inciso III, alínea “b”, e 924, III, ambos do Código de Processo Civil. Em vez de suspender o processo até 31/08/2027, DETERMINO o seu arquivamento, podendo a parte interessada requerer o desarquivamento dos autos a qualquer tempo e sem qualquer ônus financeiro, para exigir o cumprimento do acordo homologado, que possuirá a natureza de título executivo judicial. Nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescente, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5608880-53.2023.8.09.0149Polo ativo: CONCEPTCON GO COBRANÇAS E SERVIÇOS LTDAPolo passivo: VALTAIR FLORENTINO DE SOUSANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Com relação ao levantamento dos valores depositados judicialmente (evento 52), EXPEÇA-SE o competente alvará em favor da Exequente, conforme postulado no evento 57.Com relação ao remanescente (R$4.766,91 – evento 57), INTIME-SE o Executado, por meio de seu causídico, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento, sob pena de prosseguimento desta fase de cumprimento de sentença com constrição patrimonial.Havendo depósito judicial da importância, INTIME-SE a Exequente para, no prazo e 10 dias, manifestar.Caso o Executado queda-se inerte e havendo recolhimento pertinente, sem nova conclusão, DEFIRO o requerimento de penhora online, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em desfavor do Executado, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil.Frutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio, no prazo de 24 horas, DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, a fim de se evitar prejuízos para as partes, bem como a transferência para conta judicial, consoante §1º do artigo 854, do Código de Processo Civil.Com a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE o Executado, por meio de seu procurador ou na ausência, pessoalmente, no endereço indicado nos autos, para que, no prazo de 05 dias, caso queira, ofereça impugnação (§§ 2º e 3º, art. 854, CPC).Havendo impugnação, na forma do artigo 525, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos.Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira transferir o valor bloqueado, no prazo de 24 horas, para uma conta vinculada ao juízo da execução (§ 5º, art. 854, CPC).Caso sejam encontrados valores irrisórios, deverão ser, imediatamente, liberados.Cumprida a diligência, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu patrono, via Diário Oficial, para que, no prazo de 05 dias, DÊ prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

23/09/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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Petição (Petição (outras))

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