Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5877822-25.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5877822-25.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 9º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail: [email protected]; CERTIDÃO Certifico que foi efetivado por este Juízo bloqueio judicial para satisfação da obrigação de pagar e que, devidamente intimada, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte executada não se manifestou. ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO Por ordem da MMa.Juíza de Direito Coordenadora do 1º Núcleo da Justiça 4.0 dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em conformidade com o art. 3º da Portaria nº 02/2022 do Juízo, procedo à intimação da parte exequente para que apresente demonstrativo de crédito discriminado com as respectivas deduções legais, calculadas sobre os valores constantes na RPV, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Goiânia, 25 de junho de 2026. Igor Borges Ribeiro - Central de Apoio Serventuário(a) da Justiça

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Protocolo: 5877822-25.2024.8.09.0051 Parte autora: Eudes Queiroz Rodrigues Parte ré: Municipio De Goiania Parte ré: Agencia Da Guarda Civil Metropolitana De Goiania CERTIDÃO Certifico que, conforme art. 174 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO, os alvarás judiciais deverão ser encaminhados, por via eletrônica, às instituições bancárias. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça seus dados bancários atualizados e completos, contendo, obrigatoriamente, as seguintes informações: Banco, incluindo seu código identificador (exemplos: 001 para Banco do Brasil, 104 para Caixa Econômica Federal); Agência (e seu respectivo dígito, quando se tratar de conta bancária do Banco do Brasil); Número da conta incluindo, obrigatoriamente, dígito verificador (DV); Operação (quando se tratar de conta bancária da Caixa Econômica Federal); Nome do titular da conta; Número de CPF / CNPJ do titular da conta. Ressalta-se que, em se tratando de crédito do exequente e de informação da conta do(a) patrono(a) da parte beneficiária do alvará, deve haver procuração nos autos conferindo poderes especiais para o levantamento de alvará - pelo que, se inexistir nos autos, fica desde já intimada a parte a colacionar o documento, no mesmo prazo. Goiânia, 25 de junho de 2026. Igor Borges Ribeiro - Central de Apoio Serventuário(a) da Justiça

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento

19/05/2026, 11:50

Confirmada

18/05/2026, 03:14

Expedição de documento

07/05/2026, 14:04

Documento

06/04/2026, 12:20

Expedição de documento

30/03/2026, 16:02

Expedição de documento

03/02/2026, 22:16

Expedição de documento

04/12/2025, 13:07

Devolvidos os autos

21/11/2025, 01:12

Confirmada

10/11/2025, 03:13

Confirmada

10/11/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/10/2025, 00:00

Confirmada

30/10/2025, 19:43

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaRua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5877822-25.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): Eudes Queiroz Rodrigues Requerido(s): Municipio De Goiania Compulsando os autos com a devida acuidade, verifico que a parte exequente, devidamente representada, no momento oportuno requereu seu cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculos do valor que entende lhe ser devido.Devidamente intimada para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, manteve-se inerte o requerido, tornando preclusa a possibilidade de qualquer discussão a respeito, diante da ausência de impugnação no momento oportuno e por vias próprias, nos termos do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.Por fim, quanto a eventual pedido de desmembramento, necessário pontuar que a reserva da verba devida pela parte exequente relativa a honorários advocatícios contratuais, embora seja admitida pelo ordenamento jurídico, faz parte do valor principal da condenação e, portanto, não é passível de ser incluída em requisitório autônomo, diferentemente do que ocorre com os honorários sucumbenciais.Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que entende pela impossibilidade de desmembramento dos honorários advocatícios contratuais, por meio de precatórios ou RPV, de forma destacada do crédito principal, assentando ainda que o entendimento delineado na Súmula Vinculante nº 47 não abrange os honorários advocatícios contratuais, uma vez que se referem a contrato firmado entre cliente e advogado, relação jurídica da qual o reclamado não fez parte.É o que consta dos padrões decisórios do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO):AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO PARA O PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, a aplicação da Súmula Vinculante n. 47 restringe-se aos honorários sucumbenciais, não sendo possível o destacamento dos honorários advocatícios contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, uma vez que esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública, não abarcando verbas oriundas de ajustes particulares.2. O que se admite é que o valor correspondente aos honorários contratuais seja destacado, para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5541519- 83.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios contratuais não podem ser fracionados e pagos separadamente do crédito principal, de modo que tal destacamento somente é possível se tratando de honorários sucumbenciais, não aplicável nestes casos o entendimento firmado pela Súmula Vinculante nº 47. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação: 03068425720178090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 29/10/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/10/2020)Ademais, é o entendimento estabelecido no art. 2º da Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do 1º Núcleo da Justiça 4.0 da Comarca de Goiânia-GO:Art. 2º Independentemente da forma de processamento do crédito principal da parte exequente, se for via precatório ou mediante requisição de Pequeno valor – RPV -, não será possível o desmembramento dos honorários advocatícios contratuais para recebimento separadamente por intermédio de pagamento autônomo, mas apenas o seu destacamento (informação) no mesmo instrumento (precatório ou RPV) de pagamento da parte exequente. Já no caso de honorários sucumbenciais, que não excedam o teto legal para pagamento através de RPV, o valor será desmembrado por força da Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. (AI nº 5541519-83.2020.8.09.0000 – TJGO e Rcl nº 30756/RN. Relatora Min. Rosa Weber – STF).Ao teor do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente e, via de consequência, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça, obedecidos os limites legais para o respectivo ente público (Estado, Município e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas).Transitada em julgado esta decisão, encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores – CUC para cálculo das deduções legais eventualmente incidentes. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para, querendo, se manifestem sobre os cálculos elaborados.Após, remetam-se à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s – CCARPV, para expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Município de Goiânia.Lado outro, nos casos em que o pagamento deva ser realizado através de Precatório (art. 13, inc. II, da Lei nº 12.153/09), expeça-se ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Efetuadas tais providências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 1.1

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Processo nº 5877822-25.2024.8.09.0051 (mac) Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Juíza sentenciante: Flávia Cristina Zuza Recorrente: Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia e Município de Goiânia Recorrido: Eudes Queiroz Rodrigues Juíza Relatora: Ana Paula de Lima Castro JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei no 9.099/95) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL METROPOLITANO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. DECRETO MUNICIPAL RESTRITIVO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA INFRALEGAL QUE EXTRAPOLA LIMITES REGULAMENTARES. INTEGRAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SÚMULA VINCULANTE 16. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pela Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia e município de Goiânia em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a ilegalidade do artigo 5º, § 2º, do Decreto Municipal nº 1.648/2019 e reconhecer o direito da parte autora à inclusão do adicional por serviços extraordinários (horas extras) na base de cálculo do 13º salário, férias e do respectivo adicional (evento 16). II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Em suas razões recursais, os recorrentes alegam que a norma municipal está em conformidade com o Estatuto do Servidor LC nº 011/92 e com a LC nº 174/2007, que estabelece quais parcelas integram a remuneração, excluindo expressamente o adicional por serviço extraordinário do cálculo do décimo terceiro. Sustentam, ainda, que, para integrar as férias, as horas extras devem ter sido recebidas por pelo menos seis meses antes da concessão, o que não foi comprovado nos autos. Assim, pugnam pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor (evento 22). 4. Em contrarrazões, o recorrido defende a manutenção da sentença, argumentando que o decreto exorbitou os limites de sua regulamentação ao criar vedação não contemplada na lei originária. Invoca precedente do STJ reconhecendo o direito dos servidores ao recebimento do reflexo do 13º salário sobre o serviço extraordinário e sustenta que a exclusão de qualquer vantagem recebida pelo servidor do cálculo de seu décimo terceiro, férias e adicional de férias ofende o conceito constitucional de remuneração (evento 29). III- RAZÕES PARA DECIDIR: 5. A questão central cinge-se à possibilidade de inclusão do adicional por serviço extraordinário na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e seu respectivo adicional. 6. No mérito, o recurso não merece provimento. O artigo 7º, VIII da Constituição Federal estabelece o direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral, direito este extensível aos servidores públicos por força do artigo 39, §3º da Carta Magna. 7. A Súmula Vinculante 16 estabelece que "Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público". Assim, tendo o adicional por serviços extraordinários natureza remuneratória, deve integrar a base de cálculo das verbas em questão. 8. O § 2º do artigo 5º do Decreto Municipal n.º 1.648/2019 assim dispõe: “Art. 5º É defeso aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Goiânia autorizar o pagamento do Adicional por Serviço Extraordinário de forma contínua. (…) § 2º O Adicional por Serviço Extraordinário não comporá os cálculos do Décimo Terceiro Vencimento.” 9. Infere-se que referido decreto municipal foi constituído com o intuito de regulamentar os dispositivos referentes ao adicional por serviço extraordinário da Lei Complementar n.º 011/1992, confira-se: “Art. 95. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho, nos dias úteis, nos limites a serem fixados em regulamento. Parágrafo único. Os serviços extraordinários prestados no horário referido no artigo 97 desta lei, bem como aos sábados, domingos e feriados serão remunerados com o acréscimo de oitenta e sete vírgula cinco por cento sobre a hora normal diurna. Art. 96. Somente será permitido serviços extraordinários para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias. § 1º O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização da autoridade competente. § 2º O adicional pela prestação de serviço extraordinário, em nenhuma hipótese, será incorporado ao vencimento nem integrará o provento de aposentadoria do servidor.” 10. Entretanto, o Decreto Municipal n.º 1.648/2019 não pode se sobrepor à lei em sentido formal (Lei Complementar n.º 011/1992), em respeito à hierarquia das leis, de modo que não pode ampliar ou restringir direitos. Ademais, um ato administrativo, no caso da seara do poder legislativo, por regra, condiciona respectiva alteração à manutenção da forma (rito) que o precedeu. 11. Dessa forma, é notório que o Decreto Municipal n.º 1.648/2019 exorbitou os limites de sua regulamentação, haja vista que ao proibir o cômputo do adicional por serviço extraordinário ao décimo terceiro, criou uma vedação não contemplada no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goiânia (Lei Complementar n.º 011/1992). 12. Fixadas tais premissas, verifica-se que a parte reclamante laborou em jornada extraordinária, restando a controvérsia sobre qual a base de cálculo do pagamento de décimo terceiro, férias e adicional de férias. 13. O adicional por serviço extraordinário possui inequívoca natureza remuneratória, representando contraprestação pelo labor em jornada excedente. Não se confunde com verbas indenizatórias, que visam ressarcir o servidor por despesas realizadas no exercício do cargo. 14. Com efeito, o decreto, como ato normativo secundário, não pode inovar na ordem jurídica criando obrigações ou restringindo direitos. Sua função é apenas regulamentar a lei, estabelecendo os meios concretos para sua execução. 15. Quanto às férias, o art. 98, §2º da LC 11/1992 condiciona a integração do adicional por serviço extraordinário ao seu recebimento por pelo menos seis meses antes da concessão. Contudo, tal restrição temporal também não encontra respaldo constitucional. 16. O art. 7º, XVII da CF/88 garante "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". Se o servidor efetivamente prestou serviço extraordinário, ainda que por período inferior a seis meses, faz jus à sua inclusão na base de cálculo das férias e do respectivo adicional, por integrar sua remuneração. 17. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que os direitos sociais assegurados nos arts. 7º, inciso IV e 39, § 3º da Carta Magna, referem-se ao total de remuneração percebida pelo servidor público. É o teor do enunciado da Súmula Vinculante n.º 16, veja-se: “Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/1998), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.”e de cálculo das férias e do respectivo adicional, por integrar sua remuneração. 18. Portanto, o cômputo do décimo terceiro salário e férias, com seu respectivo adicional, deve se pautar pela remuneração que o servidor recebe, acrescido das horas extraordinárias, quando efetivamente trabalhadas, de sorte que a manutenção da sentença de origem é medida que se impõe. 19. Por fim, quanto à alegação de que as férias só consideram vantagens auferidas por 6 meses, trata-se de requisito temporal que não afasta a natureza remuneratória do adicional, apenas condiciona sua inclusão à habitualidade mínima de prestação. 20. Nesse sentido, trago precedente da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, recurso n° 5880418.16.2023.8.09.0051, de relatoria do Juiz Rozemberg Vilela da Fonseca, DJ-e 08/11/2024. IV- DISPOSITIVO: 21. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida, por estes e seus próprios fundamentos. 22. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. 23. Sem custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96 cumulado com art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002. 24. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto da Relatora, Dra. ANA PAULA DE LIMA CASTRO, sintetizado na ementa. Votaram, além da relatora, as Juízas Nina Sá Araújo e Luciana Oliveira de Almeida Maia da Silveira. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Ana Paula de Lima Castro Juíza de Direito Relatora EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL METROPOLITANO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. DECRETO MUNICIPAL RESTRITIVO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA INFRALEGAL QUE EXTRAPOLA LIMITES REGULAMENTARES. INTEGRAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SÚMULA VINCULANTE 16. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pela Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia e município de Goiânia em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a ilegalidade do artigo 5º, § 2º, do Decreto Municipal nº 1.648/2019 e reconhecer o direito da parte autora à inclusão do adicional por serviços extraordinários (horas extras) na base de cálculo do 13º salário, férias e do respectivo adicional (evento 16). II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Em suas razões recursais, os recorrentes alegam que a norma municipal está em conformidade com o Estatuto do Servidor LC nº 011/92 e com a LC nº 174/2007, que estabelece quais parcelas integram a remuneração, excluindo expressamente o adicional por serviço extraordinário do cálculo do décimo terceiro. Sustentam, ainda, que, para integrar as férias, as horas extras devem ter sido recebidas por pelo menos seis meses antes da concessão, o que não foi comprovado nos autos. Assim, pugnam pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor (evento 22). 4. Em contrarrazões, o recorrido defende a manutenção da sentença, argumentando que o decreto exorbitou os limites de sua regulamentação ao criar vedação não contemplada na lei originária. Invoca precedente do STJ reconhecendo o direito dos servidores ao recebimento do reflexo do 13º salário sobre o serviço extraordinário e sustenta que a exclusão de qualquer vantagem recebida pelo servidor do cálculo de seu décimo terceiro, férias e adicional de férias ofende o conceito constitucional de remuneração (evento 29). III- RAZÕES PARA DECIDIR: 5. A questão central cinge-se à possibilidade de inclusão do adicional por serviço extraordinário na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e seu respectivo adicional. 6. No mérito, o recurso não merece provimento. O artigo 7º, VIII da Constituição Federal estabelece o direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral, direito este extensível aos servidores públicos por força do artigo 39, §3º da Carta Magna. 7. A Súmula Vinculante 16 estabelece que "Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público". Assim, tendo o adicional por serviços extraordinários natureza remuneratória, deve integrar a base de cálculo das verbas em questão. 8. O § 2º do artigo 5º do Decreto Municipal n.º 1.648/2019 assim dispõe: “Art. 5º É defeso aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Goiânia autorizar o pagamento do Adicional por Serviço Extraordinário de forma contínua. (…) § 2º O Adicional por Serviço Extraordinário não comporá os cálculos do Décimo Terceiro Vencimento.” 9. Infere-se que referido decreto municipal foi constituído com o intuito de regulamentar os dispositivos referentes ao adicional por serviço extraordinário da Lei Complementar n.º 011/1992, confira-se: “Art. 95. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho, nos dias úteis, nos limites a serem fixados em regulamento. Parágrafo único. Os serviços extraordinários prestados no horário referido no artigo 97 desta lei, bem como aos sábados, domingos e feriados serão remunerados com o acréscimo de oitenta e sete vírgula cinco por cento sobre a hora normal diurna. Art. 96. Somente será permitido serviços extraordinários para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias. § 1º O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização da autoridade competente. § 2º O adicional pela prestação de serviço extraordinário, em nenhuma hipótese, será incorporado ao vencimento nem integrará o provento de aposentadoria do servidor.” 10. Entretanto, o Decreto Municipal n.º 1.648/2019 não pode se sobrepor à lei em sentido formal (Lei Complementar n.º 011/1992), em respeito à hierarquia das leis, de modo que não pode ampliar ou restringir direitos. Ademais, um ato administrativo, no caso da seara do poder legislativo, por regra, condiciona respectiva alteração à manutenção da forma (rito) que o precedeu. 11. Dessa forma, é notório que o Decreto Municipal n.º 1.648/2019 exorbitou os limites de sua regulamentação, haja vista que ao proibir o cômputo do adicional por serviço extraordinário ao décimo terceiro, criou uma vedação não contemplada no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goiânia (Lei Complementar n.º 011/1992). 12. Fixadas tais premissas, verifica-se que a parte reclamante laborou em jornada extraordinária, restando a controvérsia sobre qual a base de cálculo do pagamento de décimo terceiro, férias e adicional de férias. 13. O adicional por serviço extraordinário possui inequívoca natureza remuneratória, representando contraprestação pelo labor em jornada excedente. Não se confunde com verbas indenizatórias, que visam ressarcir o servidor por despesas realizadas no exercício do cargo. 14. Com efeito, o decreto, como ato normativo secundário, não pode inovar na ordem jurídica criando obrigações ou restringindo direitos. Sua função é apenas regulamentar a lei, estabelecendo os meios concretos para sua execução. 15. Quanto às férias, o art. 98, §2º da LC 11/1992 condiciona a integração do adicional por serviço extraordinário ao seu recebimento por pelo menos seis meses antes da concessão. Contudo, tal restrição temporal também não encontra respaldo constitucional. 16. O art. 7º, XVII da CF/88 garante "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". Se o servidor efetivamente prestou serviço extraordinário, ainda que por período inferior a seis meses, faz jus à sua inclusão na base de cálculo das férias e do respectivo adicional, por integrar sua remuneração. 17. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que os direitos sociais assegurados nos arts. 7º, inciso IV e 39, § 3º da Carta Magna, referem-se ao total de remuneração percebida pelo servidor público. É o teor do enunciado da Súmula Vinculante n.º 16, veja-se: “Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/1998), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.”e de cálculo das férias e do respectivo adicional, por integrar sua remuneração. 18. Portanto, o cômputo do décimo terceiro salário e férias, com seu respectivo adicional, deve se pautar pela remuneração que o servidor recebe, acrescido das horas extraordinárias, quando efetivamente trabalhadas, de sorte que a manutenção da sentença de origem é medida que se impõe. 19. Por fim, quanto à alegação de que as férias só consideram vantagens auferidas por 6 meses, trata-se de requisito temporal que não afasta a natureza remuneratória do adicional, apenas condiciona sua inclusão à habitualidade mínima de prestação. 20. Nesse sentido, trago precedente da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, recurso n° 5880418.16.2023.8.09.0051, de relatoria do Juiz Rozemberg Vilela da Fonseca, DJ-e 08/11/2024. IV- DISPOSITIVO: 21. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida, por estes e seus próprios fundamentos. 22. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. 23. Sem custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96 cumulado com art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002. 24. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

25/04/2025, 00:00

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Expedição de documento

Confirmada

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Documento

Expedição de documento

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Expedição de documento

Devolvidos os autos

Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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