Execução de Título Extrajudicial 6021897-83.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6021897-83.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 6021897-83.2024.8.09.0011 Polo ativo: Sociedade Jardins Mônaco Polo Passivo: JAIR CECILIO JUNIOR Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO DEFIRO o pedido formulado no evento n° 51 e DETERMINO à UPJ que proceda ao imediato descadastramento da advogada VICTÓRIA JÚLIA CAIXETA BORGES E CUNHA (OAB/GO 59.607) do sistema processual, cessando as intimações em seu nome. No mais, considerando o retorno negativo do Aviso de Recebimento destinado à parte exequente (evento n° 53), com a informação "Mudou-se", e em observância aos princípios da cooperação e da efetividade processual, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seus advogados constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço atualizado da parte ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 6021897-83.2024.8.09.0011 Polo ativo: Sociedade Jardins Mônaco Polo Passivo: JAIR CECILIO JUNIOR Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO DEFIRO o pedido formulado no evento n° 51 e DETERMINO à UPJ que proceda ao imediato descadastramento da advogada VICTÓRIA JÚLIA CAIXETA BORGES E CUNHA (OAB/GO 59.607) do sistema processual, cessando as intimações em seu nome. No mais, considerando o retorno negativo do Aviso de Recebimento destinado à parte exequente (evento n° 53), com a informação "Mudou-se", e em observância aos princípios da cooperação e da efetividade processual, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seus advogados constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço atualizado da parte ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 10:11

Outras Decisões

22/04/2026, 10:09

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 14:59

Documento

11/04/2026, 01:54

Expedida/certificada

28/03/2026, 22:38

Petição (Renúncia de mandato)

11/03/2026, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 6021897-83.2024.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão. APARECIDA DE GOIÂNIA, 2 de março de 2026. Samara Alves de Jesus - NAC1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

03/03/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 14:26

Ato ordinatório

02/03/2026, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 6021897-83.2024.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de extinção. Aparecida de Goiânia, 7 de janeiro de 2026. Vinícius Viana De Souza Pereira - NAC 1 - Decreto 1882/21 Analista Judiciário

21/01/2026, 00:00

Confirmada

07/01/2026, 16:04

Ato ordinatório

07/01/2026, 15:56

Documentos

Outros

•19/05/2026, 00:00

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 6021897-83.2024.8.09.0011 Polo ativo: Sociedade Jardins Mônaco Polo Passivo: JAIR CECILIO JUNIOR Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SOCIEDADE JARDINS MÔNACO em face de JAIR CECÍLIO JUNIOR, visando ao recebimento de débito condominial no valor de R$ 1.283,77 (mil duzentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos), referente à taxa associativa vencida em 15/10/2023, incidente sobre o imóvel situado na Quadra 18, Lote 12, no Jardins Mônaco. O feito foi distribuído em 05/11/2024 e recebeu decisão inicial determinando a citação do executado para pagamento em 03 (três) dias, sob pena de penhora (evento n° 6). Posteriormente, foram expedidos atos ordinatórios para recolhimento de custas de locomoção (eventos n° 8, 11 e 14), devidamente cumpridos pelo exequente (eventos n° 10 e 13). Em 10/02/2025, o executado JAIR CECÍLIO JUNIOR apresentou exceção de pré-executividade (evento n° 16), alegando: a) ilegitimidade ativa do exequente quanto aos honorários advocatícios contratuais; b) excesso de execução no valor de R$ 213,96 correspondente aos referidos honorários; c) realizou depósito judicial de R$ 1.076,05 para garantia do juízo, valor que entende devido sem os honorários questionados. O exequente manifestou-se contrariamente à exceção (evento n° 19), sustentando que o executado não apresentou demonstrativo discriminado de seu cálculo, conforme exigido pelo CPC, e que o débito atualizado alcançaria R$ 2.834,92, requerendo a rejeição da exceção e expedição de alvará para levantamento dos valores depositados. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa adequado para discussão de matérias de ordem pública que independam de dilação probatória, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, o STJ possui entendimento quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída, conforme se extrai do seguinte precedente: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. (...) 3. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. 4. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. No particular, para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória." (STJ - REsp: 1896174 PR 2020/0243046-0, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021). Negritei. Analisando a documentação acostada aos autos, especialmente o estatuto social da Sociedade Jardins Mônaco, observo que o artigo 27 da convenção condominial prevê, em seu inciso IV, que os honorários advocatícios serão devidos na hipótese de judicialização da cobrança, os quais deverão ser fixados pelo juiz (evento n° 01, arquivo n° 13). O dispositivo é claro ao estabelecer que os honorários advocatícios, em caso de cobrança judicial, devem ser fixados pelo magistrado, não havendo previsão para cobrança automática de percentual predeterminado sobre o débito. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a cobrança de honorários contratuais em execução de débitos condominiais, ainda que prevista em convenção, não pode ser exigida quando se tratar de mera liberalidade do condomínio na contratação de advogado, constituindo excesso de execução. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os honorários constituem direito autônomo do advogado, não configurando débito do devedor em relação ao condomínio, senão débito daquele em relação ao advogado deste, conforme se extrai do seguinte julgado: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDENAÇÃO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS, MULTAS E JUROS MORATÓRIOS. OBRIGAÇÃO AMBULATÓRIA (PROPTER REM). VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.345 DO CC/02. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ALIENANTE. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO DO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE TRANSFERE AO ADQUIRENTE DO BEM. (...) 4. A obrigação de pagar as verbas de sucumbência, ainda que sejam elas decorrentes de sentença proferida em ação de cobrança de cotas condominiais, não pode ser qualificada como ambulatória (propter rem), seja porque tal prestação não se enquadra dentre as hipóteses previstas no art. 1.345 do CC/02 para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis do condomínio, seja porque os honorários constituem direito autônomo do advogado, não configurando débito do alienante em relação ao condomínio, senão débito daquele em relação ao advogado deste." (STJ - REsp: 1730651 SP 2016/0033800-3, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2019). Negritei. Verifica-se que o valor dos honorários advocatícios (R$ 213,96) foi incluído na planilha de débitos antes mesmo do ajuizamento da ação, evidenciando cobrança extrajudicial de verba que somente seria devida em caso de procedência da execução, a ser fixada pelo juízo. No caso em tela, a análise do excesso de execução prescinde de dilação probatória, bastando o exame da prova documental já constante dos autos, especialmente a convenção condominial e a planilha de débitos, o que torna perfeitamente cabível a discussão em sede de exceção de pré-executividade. Assim, reconheço a ilegitimidade ativa do exequente para cobrança de honorários advocatícios contratuais, bem como o excesso de execução no valor correspondente. Por fim, quanto à alegação do exequente de que o executado não apresentou demonstrativo discriminado de seu cálculo, conforme exigido pelos artigos 525, § 4º e 917, § 3º do CPC, cumpre esclarecer que tal exigência não se aplica ao caso em tela. Isso porque o executado não está questionando os critérios de atualização do débito principal, juros, correção monetária ou multa, mas tão somente requerendo a exclusão dos honorários advocatícios contratuais da planilha executiva. Tratando-se de mera subtração de parcela específica e determinada (R$ 213,96), torna-se desnecessária a apresentação de demonstrativo discriminado, vez que a operação matemática é elementar e de fácil verificação. A exigência legal de demonstrativo discriminado destina-se aos casos em que o executado questiona os índices de correção, taxas de juros, critérios de atualização ou metodologia de cálculo, situações que demandam a apresentação de memória de cálculo alternativa. No presente caso, o executado apenas contesta a legitimidade da cobrança de determinada parcela, o que prescinde de cálculos complexos. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no evento n° 16 para RECONHECER a ilegitimidade ativa do exequente quanto aos honorários advocatícios contratuais e o excesso de execução no valor de R$ 213,96 (duzentos e treze reais e noventa e seis centavos). DETERMINO a expedição de novo demonstrativo de débito, excluindo-se os honorários contratuais, devendo permanecer apenas: a) o valor principal da taxa associativa (R$ 900,60); b) correção monetária; c) juros de mora; d) multa moratória; tudo devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. DEFIRO o pedido de expedição de alvará para levantamento do valor depositado (R$ 1.076,05), com os respectivos rendimentos, em favor do exequente, mediante comprovação de conta bancária idônea. Após o levantamento e atualização do saldo credor remanescente, caso existente, prossiga-se na execução nos termos da decisão proferida no evento n° 06, devendo a parte exequente colacionar aos autos planilha atualizada em 05 (cinco) dias. Esclareço que os honorários advocatícios de sucumbência, decorrentes da procedência da execução, serão fixados oportunamente, observando-se os critérios do artigo 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Documento

Expedida/certificada

Petição (Renúncia de mandato)

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Ato ordinatório

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