Reintegração / Manutenção de Posse 0142858-66.2015.8.09.0175 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 0142858-66.2015.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

07/04/2026, 20:30

Petição

06/04/2026, 16:08

Confirmada

30/03/2026, 03:14

Expedida/certificada

18/03/2026, 13:46

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:27

Confirmada

04/03/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 0142858-66.2015.8.09.0175 Promovente: RONDON SOLANO SOUZA BRAGA Promovido (a): ROBÉRIO SOLANO DE SOUZA BRAGA DESPACHO De início, intime-se o réu ROBÉRIO SOLANO DE SOUZA BRAGA, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre o pedido de extinção da lide por perda de objeto em razão da desistência na ação nº 5024136-70, formulado pelo autor no evento 248. Após, considerando que o feito envolve interesse de parte interditada, representada por curador, intime-se o Ministério Público para emissão de parecer ministerial no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 179, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 0142858-66.2015.8.09.0175 Promovente: RONDON SOLANO SOUZA BRAGA Promovido (a): ROBÉRIO SOLANO DE SOUZA BRAGA DESPACHO De início, intime-se o réu ROBÉRIO SOLANO DE SOUZA BRAGA, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre o pedido de extinção da lide por perda de objeto em razão da desistência na ação nº 5024136-70, formulado pelo autor no evento 248. Após, considerando que o feito envolve interesse de parte interditada, representada por curador, intime-se o Ministério Público para emissão de parecer ministerial no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 179, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 19:45

Mero expediente

03/03/2026, 19:16

Conclusão (para julgamento)

26/02/2026, 18:13

Decurso de Prazo

26/02/2026, 18:12

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 13:08

Confirmada

13/02/2026, 13:07

Expedida/certificada

04/02/2026, 15:44

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 0142858-66.2015.8.09.0175Promovente: RONDON SOLANO SOUZA BRAGAPromovido (a): ROBÉRIO SOLANO DE SOUZA BRAGADECISÃOTrata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por RONDON SOLANO SOUZA BRAGA em face de ROBÉRIO SOLANO DE SOUZA BRAGA, com pedido liminar deferido e já cumprido.A presente demanda possessória envolve imóvel urbano que foi objeto de sucessivas alienações após o ajuizamento da ação e concessão da liminar reintegratória, configurando situação jurídica superveniente que exige adequação do polo passivo da lide.Conforme documentação acostada aos autos e informações prestadas pelo Cartório de Registro de Imóveis, verifica-se a seguinte cadeia dominial: o autor RONDON SOLANO alienou o bem à JAD PARTICIPAÇÕES LTDA (R-10 da matrícula 106.667, em 19/11/2019); posteriormente, a JAD PARTICIPAÇÕES vendeu o imóvel a GERALDO ALMEIDA FERREIRA JÚNIOR (R-12, com registro em 09/02/2024); e, mais recentemente, GERALDO ALMEIDA FERREIRA JÚNIOR transferiu a propriedade a CLEISOMAR DE FREITAS VENÂNCIO (conforme informação constante da nota devolutiva do protocolo RI 974.590).Esta última transferência dominial não havia sido comunicada aos autos até o presente momento, revelando-se apenas quando o Cartório de Registro de Imóveis foi instado a proceder à averbação premonitória da existência desta demanda.A mudança na titularidade registral possui relevância jurídica incontestável para o deslinde da presente ação possessória. Com efeito, a posse direta do imóvel encontra-se, em tese, vinculada ao atual proprietário registral, que detém legítimo interesse no resultado do processo, porquanto eventual decisão desfavorável ao autor importará em reversão da liminar de reintegração de posse anteriormente concedida, com potencial impacto direto sobre a esfera jurídica do possuidor atual.O sistema processual civil brasileiro, fundado no princípio da efetividade e da segurança jurídica, não permite que decisões judiciais atinjam a esfera de direitos de terceiros sem que lhes seja assegurado o contraditório e a ampla defesa. O artigo 564 do Código de Processo Civil, que trata sobre ação possessória, estabelece em seu caput que "Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias". Embora a norma não discipline expressamente a hipótese de sucessão na posse após a concessão da liminar, aplica-se o princípio geral do contraditório e a regra do litisconsórcio necessário.Ademais, o artigo 109, § 3º do CPC estabelece o princípio da continuidade processual ao determinar que "Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.". A doutrina processualista é uníssona em reconhecer que, nas ações possessórias, quando há alienação do bem após a concessão da liminar, o adquirente assume a posição de parte necessária na lide, uma vez que a decisão final afetará diretamente sua esfera jurídica. A posse, enquanto situação fática tutelada pelo direito, vincula-se àquele que efetivamente a exerce, e não apenas ao titular registral ao tempo da propositura da demanda.No presente caso, CLEISOMAR DE FREITAS VENÂNCIO, na qualidade de atual proprietário e presumível possuidor direto do bem litigioso, assume inequívoca condição de litisconsorte passivo necessário, nos termos do artigo 115 do CPC, uma vez que a decisão de mérito desta ação possessória não pode ser proferida sem sua participação, sob pena de ineficácia do provimento jurisdicional e violação do devido processo legal previsto no artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal.A tentativa de citação de GERALDO ALMEIDA FERREIRA JÚNIOR, empreendida por determinação contida na decisão do evento nº 193, revela-se, neste contexto, juridicamente superada pela nova realidade fática. Se à época daquela decisão GERALDO figurava como proprietário registral e, portanto, como litisconsorte necessário, a subsequente alienação do imóvel a CLEISOMAR operou a transferência automática do interesse processual, tornando desnecessário o prosseguimento das diligências citatórias em relação àquele.A tentativa frustrada de citação postal de GERALDO (AR devolvido com a informação "ausente", conforme evento nº 224), aliada à superveniente alienação do imóvel, autoriza e recomenda a cessação das diligências em relação a ele, devendo os esforços processuais concentrarem-se na citação do atual titular do domínio e da posse.Com relação à averbação premonitória, o Cartório de Registro de Imóveis, ao responder o ofício judicial que determinava a averbação da existência desta ação possessória à margem da matrícula 106.667, formulou nota devolutiva (protocolo RI 974.590) suscitando óbice ao registro, sob o fundamento de que a certidão de matrícula encontra-se desatualizada, constando novo proprietário legitimado (CLEISOMAR DE FREITAS VENÂNCIO), diverso da parte requerida (ROBÉRIO SOLANO DE SOUZA BRAGA).O registrador invocou, corretamente, o princípio da continuidade registral (arts. 195 e 237 da Lei 6.015/73) e ressalvou que a averbação premonitória somente poderia ser efetivada mediante apresentação de mandado ou ofício judicial que expressamente determine a prática do ato, ainda que o executado não conste como proprietário do imóvel.A objeção registral merece acolhida apenas parcial. De fato, o princípio da continuidade constitui pilar fundamental do sistema registral imobiliário brasileiro, assegurando a segurança jurídica e a oponibilidade erga omnes dos direitos reais. Todavia, a averbação premonitória de ação possessória não constitui ato de transmissão ou oneração do domínio, mas sim providência administrativa destinada a conferir publicidade à existência de litígio, alertando eventuais terceiros de boa-fé sobre a controvérsia judicial pendente.A natureza meramente declaratória e informativa da averbação premonitória não possui o condão de criar, modificar ou extinguir direitos reais, tampouco de afrontar a cadeia sucessória registral. Sua finalidade precípua é prevenir a ocorrência de novas alienações inadvertidas e proteger a eficácia prática da tutela jurisdicional.Nesse sentido, a circunstância de o réu originário (ROBÉRIO) não mais constar como proprietário registral não constitui impedimento absoluto à averbação da existência da ação, máxime quando se considera que: a demanda foi ajuizada e a liminar foi concedida em momento anterior às sucessivas alienações; o imóvel sub judice é precisamente aquele identificado na matrícula 106.667; existe inequívoco interesse público na publicidade de litígios possessórios, especialmente quando já executada liminar de reintegração; e a averbação serve, justamente, para evitar que terceiros adquirentes sejam surpreendidos pela reversão judicial da situação possessória.Ademais, o próprio artigo 54 da Lei 13.097/2015 estabelece que os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, ressalvadas as hipóteses de averbação premonitória de ação possessória, o que reforça a autonomia e a relevância deste instituto.Portanto, superada a resistência registral mediante a presente determinação judicial expressa, mostra-se imperiosa a efetivação da averbação premonitória, não apenas em relação ao interesse do autor, mas, sobretudo em respeito à segurança jurídica coletiva e ao princípio da publicidade registral.Passo a discorrer sobre o instituto da curatela. A Defensoria Pública do Estado de Goiás, em sua manifestação de evento nº 216, trouxe ao conhecimento do Juízo importante questionamento acerca da atualidade do termo de curatela apresentado pelo representante legal do réu ROBÉRIO SOLANO DE SOUZA BRAGA.Consta dos autos que o termo de curatela juntado no evento nº 165 possui natureza provisória, com prazo de 180 dias que teria expirado em meados de 2024. A assertiva defensorial não foi impugnada pela parte contrária, configurando fato incontroverso nos autos.A representação processual do curatelado constitui pressuposto de validade do processo, conforme determina o artigo 71 do Código de Processo Civil: "O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei". A ausência ou irregularidade na representação pode configurar vício insanável, nos termos do artigo 76 do mesmo diploma legal.A manifestação defensorial é juridicamente procedente e merece acolhimento. Com efeito, o termo de curatela provisório, por sua própria natureza temporal, não possui eficácia indefinida, devendo ser sucedido por termo definitivo ou prorrogado por decisão judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto e as disposições da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).A Lei 13.146/2015, em seu artigo 84, § 3º, estabelece que "A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível", o que demonstra a necessidade de comprovação atualizada do status de curatela para fins de regular representação processual.A indefinição quanto à regularidade da representação processual do réu impede o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa, podendo gerar nulidades processuais insanáveis. Ademais, a atuação da Defensoria Pública na condição de curadora especial pressupõe a ausência de representante legal constituído, o que demanda esclarecimento preciso da situação jurídica atual.Portanto, impõe-se a intimação do curador indicado, Sr. CHARLES DE SOUSA BRAGA, para que, no prazo legal, apresente o termo de curatela atualizado e vigente, comprovando a manutenção de sua legitimidade para representar o réu curatelado nestes autos. Somente após a regularização desta questão prejudicial é que se poderá definir adequadamente o regime de representação processual do réu e, se for o caso, dispensar definitivamente a atuação da Defensoria Pública.Diante do exposto, DECIDO:a) CESSO as diligências de citação de GERALDO ALMEIDA FERREIRA JÚNIOR, tendo em vista sua condição de alienante intermediário na cadeia dominial e a constatação de que já não mais figura como proprietário registral do imóvel litigioso.b) DETERMINO a CITAÇÃO de CLEISOMAR DE FREITAS VENÂNCIO, atual proprietário registral do imóvel objeto desta demanda (matrícula 106.667), na qualidade de litisconsorte passivo necessário, para que, querendo, apresente contestação ou manifeste-se sobre os termos da presente ação possessória no prazo de 15 (quinze) dias.c) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a citação de CLEISOMAR DE FREITAS VENÂNCIO, devendo indicar endereço completo e atualizado. Caso necessário, defiro desde logo a utilização dos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD para pesquisa de endereços em nome de CLEISOMAR DE FREITAS VENÂNCIO.d) ACOLHO a manifestação da Defensoria Pública do Estado de Goiás (evento nº 216) e DETERMINO a intimação do curador CHARLES DE SOUSA BRAGA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente termo de curatela atualizado e vigente, comprovando sua legitimidade para representar o réu curatelado ROBÉRIO SOLANO DE SOUZA BRAGA. O não atendimento da presente determinação poderá ensejar a reativação da atuação da Defensoria Pública na qualidade de curadora especial.e) REITERO a determinação de averbação premonitória à margem da matrícula 106.667 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, consignando expressamente que a existência desta ação possessória deve ser averbada independentemente de constar o réu originário como proprietário registral, tendo em vista a natureza meramente informativa e protetiva da medida. OFICIE-SE novamente ao Cartório de Registro de Imóveis com cópia integral desta decisão para cumprimento da averbação.f) Cumprida a citação do novo litisconsorte e regularizada a representação processual do réu curatelado, voltem os autos conclusos para análise de eventuais manifestações e prosseguimento do feito.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

13/10/2025, 00:00

04/06/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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