Execução de Título Extrajudicial 0380004-44.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0380004-44.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 09:47

Definitivo

06/06/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 0380004-44.2015.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Requerida: CENTRO OESTE COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS E FERRAMENTAS 07 Tendo em vista a inércia da exequente, bem com a inexistência de bens do devedor passíveis de penhora e já suspenso o curso da execução pelo prazo de 1(um) ano, determino que arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Outrossim, recomendo a averbação do valor do débito junto ao Distribuidor, de modo que o(a) executado(a) não poderá retirar certidão negativa, tendo em vista que este processo poderá ter seu prosseguimento normal a qualquer tempo, conforme aqui mencionado. Os autos serão desarquivados e cancelada a baixa para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, CPC), desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 0380004-44.2015.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Requerida: CENTRO OESTE COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS E FERRAMENTAS 07 Tendo em vista a inércia da exequente, bem com a inexistência de bens do devedor passíveis de penhora e já suspenso o curso da execução pelo prazo de 1(um) ano, determino que arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Outrossim, recomendo a averbação do valor do débito junto ao Distribuidor, de modo que o(a) executado(a) não poderá retirar certidão negativa, tendo em vista que este processo poderá ter seu prosseguimento normal a qualquer tempo, conforme aqui mencionado. Os autos serão desarquivados e cancelada a baixa para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, CPC), desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 22:53

Confirmada

02/06/2025, 22:53

Outras Decisões

02/06/2025, 20:16

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 0380004-44.2015.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Requerida: CENTRO OESTE COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS E FERRAMENTAS 08Trata-se de Ação de Execução ajuizada por ATIVOS S.A., SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em face de CENTRO OESTE COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS E FERRAMENTAS, UISLENE SILVA DE OLIVEIRA SANTOS e HERMENSON LIMA DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos.Por intermédio da petição de evento 235, a parte exequente requer o acionamento do sistema SISBAJUD teimosinha permanente, e ainda pugna pelo sigilo da peça.1. Do Acionamento SISBAJUD (teimosinha permanente)No que se refere ao pleito da exequente para que a penhora por meio do sistema SISBAJUD seja realizada de forma permanente (modalidade conhecida como "teimosinha"), verifico que não há como acolhê-lo. A funcionalidade denominada “teimosinha” corresponde às ordens de bloqueio reiteradas automaticamente pelo sistema, dentro de um período previamente estabelecido. No entanto, tal medida não pode ser autorizada de maneira indiscriminada, especialmente quando já houve diversas tentativas infrutíferas, sem que a parte exequente comprove qualquer alteração relevante na situação patrimonial da parte executada que justifique a renovação da ordem.Permitir bloqueios sucessivos e automáticos, sem qualquer indício de mudança no cenário financeiro do devedor, compromete os princípios da celeridade e da razoável duração do processo, além de sobrecarregar desnecessariamente o sistema. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de pesquisa via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, de forma permanente.2. Do Pedido de SigiloO processo não tramita em segredo de justiça por não se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Não há motivo fático que justifique a concessão de sigilo. Assim, INDEFIRO o pedido de sigilo, uma vez que o presente feito não se enquadra nas situações previstas pelo referido artigo, tampouco foi apresentado motivo apto a ensejar uma decisão diferente.Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social;II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.Em prosseguimento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passiveis de penhora, sob pena de suspensão e/ou arquivamento nos termos do art. 921, III do CPC.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

Outras Decisões

07/05/2025, 15:06

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 11:27

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 0380004-44.2015.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Requerida: CENTRO OESTE COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS E FERRAMENTAS 08Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente pugnou pela pesquisa de bens do executado no sistema SERPJUD.Vieram-me os autos conclusos. DECIDO.O SERPJUD é ferramenta de acesso público e sua utilização para localização de bens é de responsabilidade da parte interessada ou de seu advogado.Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PESQUISA NO SERPJUD. COMPETÊNCIA DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERPJUD) em processo de execução. A agravante, instituição financeira, argumenta pela necessidade da utilização do sistema para localização de bens das executadas, visando à satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/03/2025 15:27:42 Assinado por MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJO Localizar pelo código: 109287665432563873791508188, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p discussão consiste em definir se o juiz deve determinar a pesquisa no SERPJUD em processo de execução, ou se tal diligência é de responsabilidade do advogado da parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O SERPJUD é ferramenta de acesso público e sua utilização para localização de bens é de responsabilidade da parte interessada ou de seu advogado. 4. A decisão recorrida não apresenta ilegalidade ou arbitrariedade ao indeferir o pedido de pesquisa pelo SERPJUD, uma vez que a utilização do sistema é atribuição do advogado da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A pesquisa em banco de dados públicos como o SERPJUD é responsabilidade da parte ou de seu advogado, não sendo obrigação do Poder Judiciário, de modo que a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no SERPJUD não se mostra ilegal ou arbitrária (TJGO, AI nº 977626- 63.2024.8.09.0051. Rel. Juiz de Direito MURILO VIEIRA DE FARIA - Substituto em Segundo Grau, julgado em 21/01/2025). Desse modo, INDEFIRO o pedido de pesquisa ao SERPJUD. Por fim, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens em nome do executado, sob pena de arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

Outras Decisões

28/04/2025, 18:54

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 14:05

Documentos

Decisão

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 0380004-44.2015.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Requerida: CENTRO OESTE COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS E FERRAMENTAS 08Trata-se de Ação de Execução ajuizada por ATIVOS S.A., SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em face de CENTRO OESTE COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS E FERRAMENTAS, UISLENE SILVA DE OLIVEIRA SANTOS e HERMENSON LIMA DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos.Por intermédio da petição de evento 235, a parte exequente requer o acionamento do sistema SISBAJUD teimosinha permanente, e ainda pugna pelo sigilo da peça.1. Do Acionamento SISBAJUD (teimosinha permanente)No que se refere ao pleito da exequente para que a penhora por meio do sistema SISBAJUD seja realizada de forma permanente (modalidade conhecida como "teimosinha"), verifico que não há como acolhê-lo. A funcionalidade denominada “teimosinha” corresponde às ordens de bloqueio reiteradas automaticamente pelo sistema, dentro de um período previamente estabelecido. No entanto, tal medida não pode ser autorizada de maneira indiscriminada, especialmente quando já houve diversas tentativas infrutíferas, sem que a parte exequente comprove qualquer alteração relevante na situação patrimonial da parte executada que justifique a renovação da ordem.Permitir bloqueios sucessivos e automáticos, sem qualquer indício de mudança no cenário financeiro do devedor, compromete os princípios da celeridade e da razoável duração do processo, além de sobrecarregar desnecessariamente o sistema. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de pesquisa via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, de forma permanente.2. Do Pedido de SigiloO processo não tramita em segredo de justiça por não se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Não há motivo fático que justifique a concessão de sigilo. Assim, INDEFIRO o pedido de sigilo, uma vez que o presente feito não se enquadra nas situações previstas pelo referido artigo, tampouco foi apresentado motivo apto a ensejar uma decisão diferente.Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social;II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.Em prosseguimento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passiveis de penhora, sob pena de suspensão e/ou arquivamento nos termos do art. 921, III do CPC.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 0380004-44.2015.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Requerida: CENTRO OESTE COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS E FERRAMENTAS 08Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente pugnou pela pesquisa de bens do executado no sistema SERPJUD.Vieram-me os autos conclusos. DECIDO.O SERPJUD é ferramenta de acesso público e sua utilização para localização de bens é de responsabilidade da parte interessada ou de seu advogado.Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PESQUISA NO SERPJUD. COMPETÊNCIA DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERPJUD) em processo de execução. A agravante, instituição financeira, argumenta pela necessidade da utilização do sistema para localização de bens das executadas, visando à satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/03/2025 15:27:42 Assinado por MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJO Localizar pelo código: 109287665432563873791508188, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p discussão consiste em definir se o juiz deve determinar a pesquisa no SERPJUD em processo de execução, ou se tal diligência é de responsabilidade do advogado da parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O SERPJUD é ferramenta de acesso público e sua utilização para localização de bens é de responsabilidade da parte interessada ou de seu advogado. 4. A decisão recorrida não apresenta ilegalidade ou arbitrariedade ao indeferir o pedido de pesquisa pelo SERPJUD, uma vez que a utilização do sistema é atribuição do advogado da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A pesquisa em banco de dados públicos como o SERPJUD é responsabilidade da parte ou de seu advogado, não sendo obrigação do Poder Judiciário, de modo que a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no SERPJUD não se mostra ilegal ou arbitrária (TJGO, AI nº 977626- 63.2024.8.09.0051. Rel. Juiz de Direito MURILO VIEIRA DE FARIA - Substituto em Segundo Grau, julgado em 21/01/2025). Desse modo, INDEFIRO o pedido de pesquisa ao SERPJUD. Por fim, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens em nome do executado, sob pena de arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

29/04/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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