Cumprimento de sentença 0408989-21.2011.8.09.0097 - TJGO

Cumprimento de sentença 0408989-21.2011.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2026, 16:56

Documento

04/04/2026, 00:52

Expedida/certificada

21/03/2026, 22:28

Documento

17/03/2026, 14:33

Documento

17/03/2026, 14:31

Expedição de documento

17/03/2026, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 0408989-21.2011.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo ativo: CURTPOL COUROS TECNOLOGIA E LOGISTICA EM COUROS LTDA Polo Passivo: JONAS DE ARAUJO GODINHO NETO Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença instaurada por CURTPOL COUROS TECNOLOGIA E LOGISTICA EM COUROS LTDA em face de JONAS DE ARAUJO GODINHO NETO, visando à satisfação do crédito reconhecido em sentença transitada em julgado, que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu de pleno direito o título executivo judicial. Diante do novo insucesso, a exequente indicou à penhora um imóvel (matrícula n.º 2.160), mas, ao ser intimada para apresentar a certidão atualizada do bem (mov. 101), juntou o documento (mov. 104) alegando que este evidenciava uma possível fraude à execução, pois o imóvel teria sido adjudicado a terceiro após o ajuizamento da ação monitória. Com base nisso, requereu novo sobrestamento de 30 dias para propor a competente ação pauliana. Acolhendo em parte o pleito, a decisão de mov. 106 concedeu o prazo de 15 dias para que a exequente comprovasse o ajuizamento da referida demanda. Contudo, certificou-se, na mov. 109, que o prazo transcorreu in albis. Posteriormente, a advogada do executado renunciou ao mandato por motivos de foro íntimo (mov. 111), e os autos vieram novamente conclusos após nova decisão de arquivamento por inércia da exequente (mov. 112) e um breve período de arquivamento (mov. 116). O processo foi desarquivado em 27 de janeiro de 2026 (mov. 117), em decorrência do recebimento do Ofício n.º 3.821/2025, oriundo da Comissão de Alienação de Veículos e Outros Objetos Apreendidos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (mov. 118). O referido ofício informa que o veículo M.BENZ/L 1114, placa KDR4030, o qual possui uma restrição de transferência inserida por este juízo em 13 de maio de 2022, está sendo objeto do Procedimento Administrativo n.º 202506000646330, destinado à sua alienação em leilão. A Comissão solicita, portanto, a baixa da restrição judicial para viabilizar a transferência do bem, recomendando a este juízo que se habilite no crédito, se for o caso. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. Do Impulso Processual e da Inércia do Credor O Código de Processo Civil estabelece, de forma solar, em seu artigo 797, que: "Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados." Tal preceito, embora situado no capítulo das disposições gerais da execução de título extrajudicial, irradia seus efeitos para a fase de cumprimento de sentença, por identidade de razão e finalidade. A titularidade do interesse na satisfação do crédito impõe à parte exequente o ônus primordial de impulsionar o feito, indicando os caminhos e fornecendo os meios para que a atividade jurisdicional possa, efetivamente, alcançar o patrimônio do devedor. Embora o princípio da cooperação, consagrado no artigo 6º do Código de Processo Civil, imponha a todos os sujeitos do processo inclusive ao magistrado o dever de atuar de forma colaborativa para a obtenção de uma decisão de mérito justa, efetiva e em tempo razoável, tal postulado não possui o condão de subverter a lógica estruturante do sistema executivo, transferindo ao Poder Judiciário o ônus investigativo que incumbe primordialmente ao credor. Com efeito, no âmbito da execução, cabe à parte exequente indicar meios e diligências aptos à satisfação do crédito, competindo ao magistrado apreciar e viabilizar as medidas executivas requeridas, inclusive mediante a utilização dos sistemas eletrônicos e convênios institucionais disponíveis ao Poder Judiciário. Todavia, tal atuação jurisdicional se dá sempre em resposta à provocação concreta e diligente da parte interessada, não sendo possível admitir que a jurisdição se transforme em verdadeira agência autônoma e permanente de investigação patrimonial. No caso em exame, o histórico processual revela um padrão comportamental da parte exequente que se aproxima do abandono da causa. Com efeito, foram realizadas diversas tentativas de constrição patrimonial, especialmente por meio de pesquisas de ativos financeiros e veículos, todas sem êxito. Mais relevante, contudo, do que o insucesso das medidas executivas empreendidas, é a inércia qualificada da credora após cada tentativa frustrada, bem como após a identificação de via processual específica por ela própria indicada como meio apto à superação do entrave executivo. Com efeito, em diversas oportunidades, a parte exequente requereu a suspensão do feito, com a finalidade expressa de ajuizar ação autônoma de natureza pauliana, destinada à desconstituição de ato que reputava fraudulento (movs. 54, 66 e 104). Este Juízo, em observância ao princípio da cooperação processual e em deferência ao direito da parte de perseguir a tutela jurisdicional por meio da via que reputasse adequada, acolheu os pleitos formulados e concedeu os prazos solicitados. Todavia, a credora, de forma reiterada, deixou de adotar a providência que ela própria reputava essencial à efetividade da execução, culminando, inclusive, no descumprimento da determinação expressa constante da decisão de mov. 106, que fixou prazo específico para a comprovação do ajuizamento da referida demanda autônoma. Tal conduta evidencia acentuado desinteresse no prosseguimento útil e efetivo da execução, circunstância que esvazia a finalidade do processo executivo e torna a manutenção do feito em tramitação mera formalidade desprovida de utilidade prática, em afronta aos princípios da efetividade, da duração razoável do processo e da boa-fé processual. II. Da Razoável Duração do Processo e da Necessidade de Arquivamento A perpetuação de uma execução estagnada, desprovida de qualquer perspectiva concreta de satisfação do crédito exequendo, afronta diretamente o princípio da razoável duração do processo, alçado à condição de garantia fundamental pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Manter o aparato jurisdicional mobilizado em torno de um processo que não avança em razão da desídia exclusiva da parte interessada compromete a eficiência da prestação jurisdicional e impõe ônus desnecessário ao sistema de justiça, desviando recursos humanos e institucionais que poderiam ser destinados à tramitação de feitos com efetiva perspectiva de solução. Nesse contexto, o arquivamento dos autos não se configura como medida sancionatória dirigida ao credor, mas sim como instrumento legítimo de gestão processual, voltado à racionalização do acervo da unidade judiciária e à adequação da situação formal do processo à sua realidade material, qual seja, a de execução paralisada e destituída de impulso útil por parte do exequente. Tal providência encontra respaldo na lógica sistemática do artigo 921, inciso III, e respectivos parágrafos, do Código de Processo Civil, dispositivo que disciplina a suspensão e o arquivamento da execução quando não são localizados bens penhoráveis do devedor. No caso concreto, a situação revela-se ainda mais gravosa, pois não decorre apenas da ausência de bens passíveis de constrição, mas também da inércia da parte exequente em adotar providências eficazes para a persecução patrimonial, inclusive em relação à via processual que ela própria indicou como adequada para superar o entrave executivo. Com efeito, a parte exequente chegou a requerer a suspensão do processo com o propósito de ajuizar ação autônoma destinada à apuração de eventual fraude à execução, providência que reputava essencial para a efetividade do crédito perseguido. Todavia, apesar das oportunidades concedidas por este Juízo, a credora deixou reiteradamente de adotar a medida anunciada, revelando inequívoco desinteresse no prosseguimento útil da execução. Cumpre salientar, por outro lado, que o arquivamento não implica extinção do processo nem renúncia ao direito material do credor. A obrigação permanece hígida, e o feito poderá ser reativado a qualquer tempo, desde que a parte exequente formule requerimento fundamentado, indicando de maneira concreta bens suscetíveis de penhora ou diligências efetivas que justifiquem a retomada da marcha executiva. Ressalte-se, contudo, que eventual reativação do processo estará sujeita à análise da ocorrência de prescrição intercorrente, instituto que tem por finalidade evitar a perpetuação indefinida das execuções e sancionar a inércia prolongada do credor, preservando a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas. Diante desse cenário, caracterizado pelo esgotamento das diligências ordinárias de constrição patrimonial, pela inércia reiterada e injustificada da parte exequente, mesmo após sucessivas intimações e oportunidades concedidas, e, especialmente, pelo abandono da via processual por ela própria indicada como apta à superação do entrave executivo, mostra-se imperativa a determinação de arquivamento provisório dos autos, como medida de racionalização da atividade jurisdicional e de adequação do processo à sua realidade fática. III. Da Baixa da Restrição Judicial sobre o Veículo Resta analisar o pleito formulado pela Comissão de Alienação de Veículos e Outros Objetos Apreendidos (mov. 118), por meio do qual se requer a baixa da restrição de transferência incidente sobre o veículo M.BENZ/L 1114, placa KDR4030, com a finalidade de viabilizar sua alienação em leilão administrativo. Constata-se que a referida restrição foi inserida por este Juízo em 13 de maio de 2022 (mov. 49, arquivo 2), no contexto de uma das tentativas de constrição patrimonial destinadas à satisfação do crédito exequendo, as quais, todavia, revelaram-se infrutíferas. Ocorre que a manutenção indefinida do gravame judicial, sobretudo em um processo que se encontra paralisado em razão da inércia da própria parte credora, mostra-se não apenas destituída de utilidade prática, mas também potencialmente prejudicial a terceiros e ao interesse público. Com efeito, o veículo encontra-se apreendido e depositado em pátio, situação que naturalmente acarreta depreciação progressiva do bem, além de gerar custos de armazenagem e manutenção. Soma-se a isso o fato de que a permanência prolongada de veículos apreendidos em depósitos públicos pode ocasionar problemas ambientais e de saúde pública, circunstância devidamente ressaltada na decisão da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia (mov. 118, arquivo 3). Nesse contexto, a alienação do bem por meio de leilão administrativo revela-se medida que melhor se harmoniza com os princípios da eficiência e da economicidade, permitindo que o ativo não se deteriore completamente com o decurso do tempo e possibilitando que o valor eventualmente arrecadado receba destinação útil, seja para quitação de débitos vinculados ao próprio veículo, seja para outras finalidades previstas na legislação aplicável ou nos instrumentos de cooperação administrativa vigentes. De outro lado, a manutenção da restrição judicial, nas circunstâncias atuais, representaria a criação de obstáculo desarrazoado à adequada gestão de bens apreendidos, sem que disso resulte qualquer benefício concreto para a parte exequente. Isso porque, conforme amplamente demonstrado ao longo do histórico processual, a credora não evidenciou interesse efetivo no prosseguimento útil da execução, tampouco na adoção de medidas concretas destinadas à expropriação do bem ou à satisfação do crédito. Embora se pudesse cogitar, em tese, da possibilidade de habilitação da credora no eventual produto do leilão, tal providência perde relevância diante do completo desinteresse demonstrado pela parte nos autos, circunstância que impede a perpetuação indefinida de medidas judiciais voltadas à tutela de direito cuja própria titular deixou de impulsionar. Nessa linha, não compete ao Poder Judiciário manter, por tempo indeterminado, restrições patrimoniais cuja utilidade prática se esvaiu, sobretudo quando tal medida se revela incompatível com a gestão eficiente do patrimônio apreendido e com o interesse público subjacente à adequada administração desses bens. Diante desse quadro, mostra-se imperioso o acolhimento do pedido formulado pela Comissão de Alienação, devendo ser imediatamente levantada a restrição judicial de transferência incidente sobre o veículo, lançada por meio do sistema RENAJUD, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do leilão administrativo. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: i) Com fundamento nos artigos 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, 6º, 797 e 921 do Código de Processo Civil, e considerando a prolongada e reiterada inércia da parte exequente em promover os atos necessários ao andamento do feito, DETERMINO o arquivamento dos presentes autos, com a respectiva baixa na distribuição. Fica a parte exequente ciente de que o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo, mediante requerimento fundamentado que indique, de forma concreta e objetiva, bens passíveis de penhora ou a adoção de medidas efetivas para a satisfação de seu crédito, observado o decurso do prazo para a prescrição intercorrente. ii) Em atenção ao Ofício n.º 3.821/2025 da Comissão de Alienação de Veículos e Outros Objetos Apreendidos (mov. 118), DEFIRO o pedido de baixa da constrição e DETERMINO a imediata retirada da restrição judicial de transferência que incide sobre o veículo M.BENZ/L 1114, placa KDR4030, Chassi 9BM344014JB830067, Renavam 00422208884, lançada por este juízo no sistema RENAJUD. Expeça-se o necessário, via sistema, para o cumprimento desta determinação. iii) Oficie-se à Comissão de Alienação de Veículos e Outros Objetos Apreendidos, no e-mail [email protected], informando o cumprimento desta decisão, com cópia da presente. iv) DETERMINO a intimação pessoal do executado, por carta com Aviso de Recebimento (AR) no último endereço constante nos autos, para que constitua novo advogado no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo sem regularização, o processo prosseguirá independentemente de nova intimação contra ele, aplicando-se os efeitos da revelia na fase executiva (art. 76, § 1º, II, do CPC). Após o cumprimento das determinações e o transcurso do prazo recursal, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, com as devidas baixas e anotações. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

Confirmada

16/03/2026, 14:36

Expedição de documento

16/03/2026, 14:26

Expedida/certificada

16/03/2026, 14:25

Outras Decisões

13/03/2026, 17:29

Custas

03/02/2026, 16:14

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 15:25

Documento

27/01/2026, 15:25

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 0408989-21.2011.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo ativo: CURTPOL COUROS TECNOLOGIA E LOGISTICA EM COUROS LTDA Polo Passivo: JONAS DE ARAUJO GODINHO NETO Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença instaurada por CURTPOL COUROS TECNOLOGIA E LOGISTICA EM COUROS LTDA em face de JONAS DE ARAUJO GODINHO NETO, visando à satisfação do crédito reconhecido em sentença transitada em julgado, que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu de pleno direito o título executivo judicial. Diante do novo insucesso, a exequente indicou à penhora um imóvel (matrícula n.º 2.160), mas, ao ser intimada para apresentar a certidão atualizada do bem (mov. 101), juntou o documento (mov. 104) alegando que este evidenciava uma possível fraude à execução, pois o imóvel teria sido adjudicado a terceiro após o ajuizamento da ação monitória. Com base nisso, requereu novo sobrestamento de 30 dias para propor a competente ação pauliana. Acolhendo em parte o pleito, a decisão de mov. 106 concedeu o prazo de 15 dias para que a exequente comprovasse o ajuizamento da referida demanda. Contudo, certificou-se, na mov. 109, que o prazo transcorreu in albis. Posteriormente, a advogada do executado renunciou ao mandato por motivos de foro íntimo (mov. 111), e os autos vieram novamente conclusos após nova decisão de arquivamento por inércia da exequente (mov. 112) e um breve período de arquivamento (mov. 116). O processo foi desarquivado em 27 de janeiro de 2026 (mov. 117), em decorrência do recebimento do Ofício n.º 3.821/2025, oriundo da Comissão de Alienação de Veículos e Outros Objetos Apreendidos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (mov. 118). O referido ofício informa que o veículo M.BENZ/L 1114, placa KDR4030, o qual possui uma restrição de transferência inserida por este juízo em 13 de maio de 2022, está sendo objeto do Procedimento Administrativo n.º 202506000646330, destinado à sua alienação em leilão. A Comissão solicita, portanto, a baixa da restrição judicial para viabilizar a transferência do bem, recomendando a este juízo que se habilite no crédito, se for o caso. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. Do Impulso Processual e da Inércia do Credor O Código de Processo Civil estabelece, de forma solar, em seu artigo 797, que: "Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados." Tal preceito, embora situado no capítulo das disposições gerais da execução de título extrajudicial, irradia seus efeitos para a fase de cumprimento de sentença, por identidade de razão e finalidade. A titularidade do interesse na satisfação do crédito impõe à parte exequente o ônus primordial de impulsionar o feito, indicando os caminhos e fornecendo os meios para que a atividade jurisdicional possa, efetivamente, alcançar o patrimônio do devedor. Embora o princípio da cooperação, consagrado no artigo 6º do Código de Processo Civil, imponha a todos os sujeitos do processo inclusive ao magistrado o dever de atuar de forma colaborativa para a obtenção de uma decisão de mérito justa, efetiva e em tempo razoável, tal postulado não possui o condão de subverter a lógica estruturante do sistema executivo, transferindo ao Poder Judiciário o ônus investigativo que incumbe primordialmente ao credor. Com efeito, no âmbito da execução, cabe à parte exequente indicar meios e diligências aptos à satisfação do crédito, competindo ao magistrado apreciar e viabilizar as medidas executivas requeridas, inclusive mediante a utilização dos sistemas eletrônicos e convênios institucionais disponíveis ao Poder Judiciário. Todavia, tal atuação jurisdicional se dá sempre em resposta à provocação concreta e diligente da parte interessada, não sendo possível admitir que a jurisdição se transforme em verdadeira agência autônoma e permanente de investigação patrimonial. No caso em exame, o histórico processual revela um padrão comportamental da parte exequente que se aproxima do abandono da causa. Com efeito, foram realizadas diversas tentativas de constrição patrimonial, especialmente por meio de pesquisas de ativos financeiros e veículos, todas sem êxito. Mais relevante, contudo, do que o insucesso das medidas executivas empreendidas, é a inércia qualificada da credora após cada tentativa frustrada, bem como após a identificação de via processual específica por ela própria indicada como meio apto à superação do entrave executivo. Com efeito, em diversas oportunidades, a parte exequente requereu a suspensão do feito, com a finalidade expressa de ajuizar ação autônoma de natureza pauliana, destinada à desconstituição de ato que reputava fraudulento (movs. 54, 66 e 104). Este Juízo, em observância ao princípio da cooperação processual e em deferência ao direito da parte de perseguir a tutela jurisdicional por meio da via que reputasse adequada, acolheu os pleitos formulados e concedeu os prazos solicitados. Todavia, a credora, de forma reiterada, deixou de adotar a providência que ela própria reputava essencial à efetividade da execução, culminando, inclusive, no descumprimento da determinação expressa constante da decisão de mov. 106, que fixou prazo específico para a comprovação do ajuizamento da referida demanda autônoma. Tal conduta evidencia acentuado desinteresse no prosseguimento útil e efetivo da execução, circunstância que esvazia a finalidade do processo executivo e torna a manutenção do feito em tramitação mera formalidade desprovida de utilidade prática, em afronta aos princípios da efetividade, da duração razoável do processo e da boa-fé processual. II. Da Razoável Duração do Processo e da Necessidade de Arquivamento A perpetuação de uma execução estagnada, desprovida de qualquer perspectiva concreta de satisfação do crédito exequendo, afronta diretamente o princípio da razoável duração do processo, alçado à condição de garantia fundamental pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Manter o aparato jurisdicional mobilizado em torno de um processo que não avança em razão da desídia exclusiva da parte interessada compromete a eficiência da prestação jurisdicional e impõe ônus desnecessário ao sistema de justiça, desviando recursos humanos e institucionais que poderiam ser destinados à tramitação de feitos com efetiva perspectiva de solução. Nesse contexto, o arquivamento dos autos não se configura como medida sancionatória dirigida ao credor, mas sim como instrumento legítimo de gestão processual, voltado à racionalização do acervo da unidade judiciária e à adequação da situação formal do processo à sua realidade material, qual seja, a de execução paralisada e destituída de impulso útil por parte do exequente. Tal providência encontra respaldo na lógica sistemática do artigo 921, inciso III, e respectivos parágrafos, do Código de Processo Civil, dispositivo que disciplina a suspensão e o arquivamento da execução quando não são localizados bens penhoráveis do devedor. No caso concreto, a situação revela-se ainda mais gravosa, pois não decorre apenas da ausência de bens passíveis de constrição, mas também da inércia da parte exequente em adotar providências eficazes para a persecução patrimonial, inclusive em relação à via processual que ela própria indicou como adequada para superar o entrave executivo. Com efeito, a parte exequente chegou a requerer a suspensão do processo com o propósito de ajuizar ação autônoma destinada à apuração de eventual fraude à execução, providência que reputava essencial para a efetividade do crédito perseguido. Todavia, apesar das oportunidades concedidas por este Juízo, a credora deixou reiteradamente de adotar a medida anunciada, revelando inequívoco desinteresse no prosseguimento útil da execução. Cumpre salientar, por outro lado, que o arquivamento não implica extinção do processo nem renúncia ao direito material do credor. A obrigação permanece hígida, e o feito poderá ser reativado a qualquer tempo, desde que a parte exequente formule requerimento fundamentado, indicando de maneira concreta bens suscetíveis de penhora ou diligências efetivas que justifiquem a retomada da marcha executiva. Ressalte-se, contudo, que eventual reativação do processo estará sujeita à análise da ocorrência de prescrição intercorrente, instituto que tem por finalidade evitar a perpetuação indefinida das execuções e sancionar a inércia prolongada do credor, preservando a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas. Diante desse cenário, caracterizado pelo esgotamento das diligências ordinárias de constrição patrimonial, pela inércia reiterada e injustificada da parte exequente, mesmo após sucessivas intimações e oportunidades concedidas, e, especialmente, pelo abandono da via processual por ela própria indicada como apta à superação do entrave executivo, mostra-se imperativa a determinação de arquivamento provisório dos autos, como medida de racionalização da atividade jurisdicional e de adequação do processo à sua realidade fática. III. Da Baixa da Restrição Judicial sobre o Veículo Resta analisar o pleito formulado pela Comissão de Alienação de Veículos e Outros Objetos Apreendidos (mov. 118), por meio do qual se requer a baixa da restrição de transferência incidente sobre o veículo M.BENZ/L 1114, placa KDR4030, com a finalidade de viabilizar sua alienação em leilão administrativo. Constata-se que a referida restrição foi inserida por este Juízo em 13 de maio de 2022 (mov. 49, arquivo 2), no contexto de uma das tentativas de constrição patrimonial destinadas à satisfação do crédito exequendo, as quais, todavia, revelaram-se infrutíferas. Ocorre que a manutenção indefinida do gravame judicial, sobretudo em um processo que se encontra paralisado em razão da inércia da própria parte credora, mostra-se não apenas destituída de utilidade prática, mas também potencialmente prejudicial a terceiros e ao interesse público. Com efeito, o veículo encontra-se apreendido e depositado em pátio, situação que naturalmente acarreta depreciação progressiva do bem, além de gerar custos de armazenagem e manutenção. Soma-se a isso o fato de que a permanência prolongada de veículos apreendidos em depósitos públicos pode ocasionar problemas ambientais e de saúde pública, circunstância devidamente ressaltada na decisão da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia (mov. 118, arquivo 3). Nesse contexto, a alienação do bem por meio de leilão administrativo revela-se medida que melhor se harmoniza com os princípios da eficiência e da economicidade, permitindo que o ativo não se deteriore completamente com o decurso do tempo e possibilitando que o valor eventualmente arrecadado receba destinação útil, seja para quitação de débitos vinculados ao próprio veículo, seja para outras finalidades previstas na legislação aplicável ou nos instrumentos de cooperação administrativa vigentes. De outro lado, a manutenção da restrição judicial, nas circunstâncias atuais, representaria a criação de obstáculo desarrazoado à adequada gestão de bens apreendidos, sem que disso resulte qualquer benefício concreto para a parte exequente. Isso porque, conforme amplamente demonstrado ao longo do histórico processual, a credora não evidenciou interesse efetivo no prosseguimento útil da execução, tampouco na adoção de medidas concretas destinadas à expropriação do bem ou à satisfação do crédito. Embora se pudesse cogitar, em tese, da possibilidade de habilitação da credora no eventual produto do leilão, tal providência perde relevância diante do completo desinteresse demonstrado pela parte nos autos, circunstância que impede a perpetuação indefinida de medidas judiciais voltadas à tutela de direito cuja própria titular deixou de impulsionar. Nessa linha, não compete ao Poder Judiciário manter, por tempo indeterminado, restrições patrimoniais cuja utilidade prática se esvaiu, sobretudo quando tal medida se revela incompatível com a gestão eficiente do patrimônio apreendido e com o interesse público subjacente à adequada administração desses bens. Diante desse quadro, mostra-se imperioso o acolhimento do pedido formulado pela Comissão de Alienação, devendo ser imediatamente levantada a restrição judicial de transferência incidente sobre o veículo, lançada por meio do sistema RENAJUD, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do leilão administrativo. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: i) Com fundamento nos artigos 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, 6º, 797 e 921 do Código de Processo Civil, e considerando a prolongada e reiterada inércia da parte exequente em promover os atos necessários ao andamento do feito, DETERMINO o arquivamento dos presentes autos, com a respectiva baixa na distribuição. Fica a parte exequente ciente de que o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo, mediante requerimento fundamentado que indique, de forma concreta e objetiva, bens passíveis de penhora ou a adoção de medidas efetivas para a satisfação de seu crédito, observado o decurso do prazo para a prescrição intercorrente. ii) Em atenção ao Ofício n.º 3.821/2025 da Comissão de Alienação de Veículos e Outros Objetos Apreendidos (mov. 118), DEFIRO o pedido de baixa da constrição e DETERMINO a imediata retirada da restrição judicial de transferência que incide sobre o veículo M.BENZ/L 1114, placa KDR4030, Chassi 9BM344014JB830067, Renavam 00422208884, lançada por este juízo no sistema RENAJUD. Expeça-se o necessário, via sistema, para o cumprimento desta determinação. iii) Oficie-se à Comissão de Alienação de Veículos e Outros Objetos Apreendidos, no e-mail [email protected], informando o cumprimento desta decisão, com cópia da presente. iv) DETERMINO a intimação pessoal do executado, por carta com Aviso de Recebimento (AR) no último endereço constante nos autos, para que constitua novo advogado no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo sem regularização, o processo prosseguirá independentemente de nova intimação contra ele, aplicando-se os efeitos da revelia na fase executiva (art. 76, § 1º, II, do CPC). Após o cumprimento das determinações e o transcurso do prazo recursal, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, com as devidas baixas e anotações. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº: 0408989-21.2011.8.09.0097Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo ativo: CURTPOL COUROS TECNOLOGIA E LOGISTICA EM COUROS LTDAPolo Passivo: JONAS DE ARAUJO GODINHO NETO Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença, instaurada pela parte exequente, CURTPOL COUROS TECNOLOGIA E LOGISTICA EM COUROS LTDA, em desfavor de JONAS DE ARAUJO GODINHO NETO, visando à satisfação do crédito constituído por meio de sentença proferida nos autos da Ação Monitória originária.O feito principal culminou com o julgamento de improcedência dos embargos monitórios e procedência do pedido inicial, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), acrescido dos consectários legais, conforme decisão de mérito acostada no evento nº 25. A referida sentença transitou em julgado em 16 de março de 2021, conforme certidão exarada na mov. 28, inaugurando-se a via executiva para a cobrança forçada do débito.Iniciada a fase de cumprimento de sentença por requerimento da parte credora (mov. 30), o executado foi devidamente intimado para pagamento voluntário, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme despacho na mov. 32. Em resposta, a parte executada manifestou-se na mov. 34, declarando sua incapacidade financeira para adimplir a obrigação e para interpor recurso, requerendo, por conseguinte, o arquivamento do feito.Diante da ausência de pagamento voluntário, a parte exequente, na mov. 37, atualizou o débito e requereu a realização de penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, bem como a busca de veículos via sistema RENAJUD. A medida foi deferida na decisão de mov. 39, condicionada ao prévio recolhimento das custas pertinentes. Contudo, certificou-se a inércia da parte exequente em promover o recolhimento (mov. 42), o que resultou em uma primeira decisão de arquivamento dos autos, proferida na mov. 44, em 06 de maio de 2022.Posteriormente, a parte exequente promoveu o recolhimento das custas (mov. 47) e reiterou o pedido de constrição de bens. As diligências foram realizadas, contudo, restaram infrutíferas, conforme demonstram os documentos nas movs. 49 e 50, que atestaram a inexistência de saldo positivo nas contas do executado e a ausência de veículos passíveis de penhora eficaz. Intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte credora solicitou a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias, a fim de propor ação autônoma para comprovação de fraude à execução (mov. 54), o que foi deferido.Decorrido o prazo de suspensão sem qualquer providência, e após nova intimação para dar andamento ao feito (movs. 59 e 62), a parte exequente manteve-se inerte, conforme certificado na mov. 64. Em seguida, formulou novo pedido de sobrestamento (mov. 66), pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob a mesma justificativa de propositura de ação para apurar fraude. O pleito foi novamente deferido (mov. 67). Esgotado o segundo prazo de suspensão, a parte exequente foi mais uma vez intimada para se manifestar (mov. 72), mas novamente permaneceu em silêncio (mov. 74), o que ensejou uma segunda decisão de arquivamento do feito, proferida na mov. 76.Após um longo período de inatividade, a parte exequente requereu o desarquivamento dos autos em 28 de fevereiro de 2025, juntando nova planilha de débito atualizado (mov. 85). Intimada para indicar bens passíveis de penhora (mov. 88), a credora requereu, na mov. 90, nova tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD, desta vez na modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), e nova consulta ao RENAJUD. Deferidas as medidas (mov. 92) e recolhidas as respectivas custas (mov. 95), as diligências foram novamente realizadas e, mais uma vez, se mostraram integralmente infrutíferas, conforme detalhado nos relatórios na mov. 97, que demonstraram a persistente ausência de ativos financeiros e de veículos em nome do devedor.Intimada sobre o resultado negativo das buscas, a parte exequente, na mov. 99, indicou à penhora um imóvel de matrícula nº 2.160 do Cartório de Registro de Imóveis local. Contudo, instada a apresentar a matrícula atualizada do bem (mov. 101), a parte autora juntou o documento na mov. 104, ocasião em que alegou que a certidão revelava uma possível fraude à execução, uma vez que o imóvel teria sido adjudicado a terceiro em outro processo após o ajuizamento da presente demanda. Diante disso, requereu um novo prazo de sobrestamento, desta vez por 30 (trinta) dias, para a propositura de ação pauliana.Na decisão de mov. 106, considerando a alegação de fraude e o pedido de prazo, concedeu à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovasse a propositura da referida ação anulatória, juntando aos autos cópia da petição inicial.Não obstante a concessão de nova oportunidade para a adoção de uma medida concreta e específica indicada pela própria credora, o prazo transcorreu in albis, sem qualquer manifestação da parte interessada, conforme certificado pela serventia na mov. 109.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.O cerne da questão a ser dirimida nesta oportunidade processual consiste em definir o destino a ser dado a uma fase de cumprimento de sentença que, apesar de instaurada há anos, não logrou obter qualquer êxito na satisfação do crédito, sendo marcada por longos e repetidos períodos de inércia da parte credora.O ordenamento processual civil brasileiro consagra, de forma inequívoca, o princípio segundo o qual a execução se realiza no interesse do credor, conforme dispõe o artigo 797 do Código de Processo Civil. Tal dispositivo, embora topograficamente inserido no Livro atinente à execução de título extrajudicial, aplica-se, por simetria e pela lógica sistêmica, à fase de cumprimento de sentença, na medida em que ambos os institutos possuem a mesma finalidade precípua: a realização concreta do direito de crédito reconhecido judicialmente.A titularidade do interesse na persecução executiva impõe ao exequente o ônus de impulsionar o feito, fornecendo subsídios e meios necessários para que a tutela jurisdicional atinja sua finalidade última, qual seja, a expropriação de bens do devedor para a satisfação da obrigação. É certo que o princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do CPC, demanda conduta colaborativa de todos os sujeitos processuais, inclusive do magistrado, para assegurar a obtenção de uma decisão de mérito justa, efetiva e em prazo razoável. Todavia, referido postulado não autoriza a transferência, ao Poder Judiciário, da responsabilidade exclusiva pela busca de bens do devedor. Ao juiz incumbe deferir e operacionalizar as medidas executivas postuladas pela parte credora, valendo-se, para tanto, dos convênios e sistemas eletrônicos disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, entre outros), mas sempre a partir de requerimento concreto e diligente do exequente. Não se pode admitir que a atividade jurisdicional se converta em uma investigação patrimonial autônoma e indefinida, sob pena de subversão da lógica do sistema e de sobrecarga indevida da máquina judiciária com processos artificialmente mantidos em tramitação.No caso concreto, o histórico processual revela, de maneira cristalina, uma conduta da parte credora marcada por impulsos pontuais seguidos de prolongada inércia. Diversas diligências foram realizadas para localização de bens penhoráveis, todas infrutíferas. Mais relevante, entretanto, é a postura da exequente após a identificação de uma via potencialmente apta à satisfação, ainda que parcial, de seu crédito: a possível configuração de fraude à execução na alienação do imóvel matriculado sob o nº 2.160. Nessa oportunidade, a própria exequente requereu, em mais de uma ocasião, a suspensão do feito para ajuizar ação autônoma (ação pauliana) voltada à desconstituição do negócio jurídico reputado fraudulento.Este juízo, deferiu reiteradamente os pedidos de suspensão, concedendo à credora prazo suficiente para a adoção das medidas que ela mesma indicara como indispensáveis. Na última deliberação (mov. 106), foi-lhe fixado prazo peremptório para comprovar o ajuizamento da ação correlata, em alinhamento à necessidade de conferir utilidade prática à marcha processual. Todavia, novamente a exequente deixou transcorrer in albis o lapso conferido, frustrando a finalidade da dilação e evidenciando desinteresse, ou mesmo incapacidade, de adotar as providências indispensáveis ao prosseguimento útil da execução.A manutenção de um processo executivo sem perspectiva concreta de resultado, ativo apenas formalmente nos registros do Judiciário em razão da inércia do credor, afronta os princípios da eficiência administrativa e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF).Assim, o arquivamento provisório, nesse contexto, emerge não como sanção, mas como providência de gestão processual adequada e necessária, destinada a refletir a realidade de uma execução paralisada e a racionalizar o fluxo de trabalho da unidade judiciária. Ressalte-se que tal medida não implica extinção do direito material, tampouco do processo em si: a obrigação permanece hígida, sendo plenamente possível a reativação do feito mediante posterior indicação de bens ou meios eficazes de satisfação do crédito, desde que respeitados os marcos da prescrição intercorrente.Dessarte, diante do esgotamento das diligências ordinárias de localização patrimonial, da reiteração da inércia da exequente, mesmo após diversas intimações, e, sobretudo, da omissão no cumprimento do ato que ela própria elegeu como essencial ao deslinde da controvérsia, o ajuizamento da ação tendente à anulação da alienação do imóvel, o arquivamento provisório dos autos se impõe como medida de rigor.Ante o exposto, com fundamento nos princípios da razoável duração do processo e da cooperação, e considerando a inércia prolongada e reiterada da parte exequente em promover os atos que lhe competiam para o regular andamento do feito, DETERMINO o arquivamento dos presentes autos, com a consequente baixa na distribuição, sem prejuízo de seu desarquivamento futuro a pedido da parte interessada.Ressalte-se que o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo, mediante requerimento fundamentado da parte credora que indique, de forma concreta e objetiva, bens passíveis de penhora ou demonstre a adoção de medidas efetivas para a satisfação de seu crédito, observado o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, cuja análise poderá ser feita em momento oportuno, caso arguida.Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

09/10/2025, 00:00

23/07/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Expedida/certificada

Documento

Documento

Expedição de documento

Confirmada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Outras Decisões

Custas

Conclusão (para decisão)

Documento

Todas as movimentações(116)