Execução de Título Extrajudicial 5113809-58.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5113809-58.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Definitivo

13/01/2026, 17:24

Confirmada

13/01/2026, 14:44

Confirmada

13/01/2026, 14:44

Expedida/certificada

13/01/2026, 14:39

Expedida/certificada

13/01/2026, 14:39

Documento

08/01/2026, 15:29

Expedição de documento

12/12/2025, 12:34

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral de Justiça), fica a parte autora intimada, para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas judiciais relativas à inclusão/exclusão no sistema SERASAJUD, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões), bem como para proceder à juntada planilha atualizada do débito. Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser incluído no sistema. Para a expedição da mencionada guia de custas, deverá ser seguido o passo a passo abaixo, vez que, se gerada de forma diversa, e paga não poderá ser utilizada e, neste caso, restará a possibilidade de ser pleiteada a sua restituição, via PROAD. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). (para ter acesso à ilustração abrir o documento no formato html (código azul) Goiânia - GO, 5 de dezembro de 2025. Maria Eduarda Elias de Sousa Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

09/12/2025, 00:00

Confirmada

05/12/2025, 15:26

Documento

05/12/2025, 15:08

Expedida/certificada

05/12/2025, 15:08

Ato ordinatório

05/12/2025, 15:07

Documentos

Outros

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 5113809-58.2024.8.09.0051 Promovente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FIRENZE-I Promovido (a): ARISNEIDE KASUE IKEDA DECISÃO Versam os autos sobre execução proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FIRENZE-I em face de ARISNEIDE KASUE IKEDA Processada em seus ulteriores termos, a última tentativa de penhora via sistema SISBAJUD foi parcialmente frutífera, bloqueando os seguintes valores nas contas bancárias da parte devedora R$ 6,168.11 ( evento 53). A parte executada apresentou impugnação no evento 57, alegando impenhorabilidade dos valores por se tratarem de renda proveniente de salário e aposentadoria. Requer, ao final, a liberação. A exequente respondeu no evento 60. Refuta a tese de impenhorabilidade e roga a manutenção do bloqueio. Em seguida, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Os documentos apresentados pela parte devedora são suficientes para provar que os valores bloqueados em suas contas são realmente provenientes de verba exclusivamente salarial e previdenciária. Os valores em questão, inegavelmente, são protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC e devem, em grande parte, ser liberados em proveito da parte executada. Ocorre, contudo, que o Superior Tribunal de Justiça também já definiu no EREsp 1.582.475/MG, que “a regra geral da impenhorabilidade dos salários, vencimentos, proventos, etc. (art. 649, IV, do CPC/73); art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”. Na mesma direção, converge a lição da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À PENHORA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. EMBARGANTE INVOCA A IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER INTERPRETADA DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, CONFORME PRECEDENTE DO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1582475/ MG. PROVENTOS MENSAIS DE VALOR ELEVADO QUE PERMITEM O BLOQUEIO EM ATÉ 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, PRESERVANDO A DIGNIDADE E O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E DANDO EFETIVIDADE À DECISÃO DENTRO DO POSSÍVEL E PROPORCIONAL À SATISFAÇÃO DO CREDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR NECESSÁRIO PARA ATENDER SUAS NECESSIDADES BÁSICAS. DEVER DE SATISFAZER O CRÉDITO DA EMBARGADA. (Recurso Cível, Nº 71008735235, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 23-07-2019). Assim, a penhora de parte dos salários e benefícios da parte devedora é medida não só possível como também imperiosa no presente caso porque, como vimos antes, as tentativas anteriores de constrição de patrimônio restaram frustradas. A parte devedora apenas protela a liquidação da dívida. Não se dispõe, por outro lado, a garantir o juízo executório, nem mesmo, a liquidar o débito. Trata-se, ademais, de dívida condominial, inadmitindo-se que a parte executada se libere completamente da obrigação da pretexto de total impenhorabilidade de suas verbas salariais. Assim, um percentual razoável de 10% (vinte por cento) a título de penhora pode ser decotado dos valores atualmente bloqueados via sistema SISBAJUD e, mais ainda, pode-se ordenar que, mensalmente, seja reservado igual percentual dos proventos de salários e benefícios da parte devedora, até integral satisfação do valor cobrado, ou, alternativamente, até substituição por outra constrição menos gravosa. Diante do exposto, defiro parcialmente a impugnação do evento 57 para liberar em parte os proventos de salário e poupança penhorados no evento 53, mas, reservando-se 10% (dez por cento) dos valores retidos para abatimento da dívida executada. Promova-se a liberação dos valores bloqueados em proveito da parte executada, retendo-se 10% (dez) por cento do montante depositado em proveito da parte exequente. Os alvarás via sistema SISCONDJ devem ser emitidos observando-se as contas judiciais indicadas pelas partes. Em caso de necessidade, intimem-se as partes interessadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários e os beneficiários. Concomitantemente, objetivando dinamizar a execução, autorizo a penhora de 10% (dez por cento) dos proventos líquidos de salário da parte executada e, por via de natural consequência, ordeno seja oficiado ao ASSUPERO e ao INSS, ordenando-lhes que promovam o desconto mensalmente e deposite o valor respectivo em conta judicial vinculada a este processo, persistindo a operação até final satisfação da dívida, sob pena de bloqueio em suas próprias contas para garantia do juízo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha atualizada do débito, descontando-se o valor a ser levantado via alvará e, estando nos autos, remeta-se em conjunto com o ofício para desconto em folha de pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

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Expedida/certificada

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Documento

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