Recurso Inominado Cível 5194902-09.2025.8.09.0051 - TJGO

Recurso Inominado Cível 5194902-09.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

20/05/2026, 09:40

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/02/2026, 19:40

Confirmada

09/02/2026, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECURSO INOMINADO nº. 5194902-09.2025.8.09.0051 ORIGEM: Goiânia – 3° Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Permanente DECISÃO: 1. A controvérsia relativa à jornada de trabalho em regime de horas extraordinárias dos professores do Município de Goiânia, com a aplicação do art. 13, § 1º, da Lei Complementar Municipal n.º 091/2000, alterado pela Lei Complementar Municipal n.º 275/2015, encontra-se suspensa por decisão monocrática proferida em 14 de outubro de 2025, no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 5181927-11.2025.8.09.0000, da lavra do Excelentíssimo Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho. 2. Assim, os autos deverão permanecer sobrestados até o julgamento definitivo da referida Ação Declaratória de Constitucionalidade pelo Órgão Especial. 3. À Secretaria para as devidas providências. Goiânia-GO, 30 de janeiro de 2026. VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR Juiz Relator (assinado digitalmente) Recurso Inominado nº. 5194902-09.2025.8.09.0051 KAO/2026 1

02/02/2026, 00:00

Confirmada

30/01/2026, 20:00

Expedida/certificada

30/01/2026, 19:51

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade (ADC)

30/01/2026, 19:50

Conclusão (para julgamento)

16/12/2025, 14:34

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/12/2025, 00:00

Confirmada

02/12/2025, 08:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 07:55

Ato ordinatório

02/12/2025, 07:55

Petição (Agravo (inominado/ legal))

02/12/2025, 07:52

Confirmada

10/11/2025, 03:06

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: Município de Goiânia-GO EMBARGADA: Mara Cristina Fernandes RELATOR: Dr. Vitor Umbelino Soares Junior DECISÃO MONOCRÁTICA O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA opôs embargos de declaração contra decisão monocrática que conheceu do recurso inominado e negou-lhe provimento, mantendo a decisão proferida em primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar o direito da parte autora ao recebimento das horas extras trabalhadas que excederam a 40 (quarenta) horas semanais, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento). Afirma a parte embargante que o pronunciamento judicial se apoiou no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, na apelação cível de nº 5324917-42.2020.8.09.0051. Porém, muito embora exista referido precedente, alega que o acórdão proferido ainda não transitou em julgado, de forma que, por isso, não contém a característica da imutabilidade de seus termos, fatores estes que podem levar a uma revisão do seu conteúdo até a finalização de referida ação. Assim, é preciso observar que referido acórdão, proferido nesse incidente em sede de apelação cível, não produz efeitos erga omnes aos demais interessados, mas tão somente inter partes e não vinculante. Reforça que no acórdão utilizado como precedente não se verifica a firmação de uma tese no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade que guarde os efeitos estipulados pelo artigo 927, V, do Código de Processo Civil e que na ação em questão não houve a apreciação do tema referente à diferença existente entre a “hora-relógio” e a “hora- aula”, advindo da Lei Complementar Municipal nº. 275/2015. Sustenta ainda que a Lei Municipal permanece com presunção de constitucionalidade, que outros municípios também adotam jornada de 60 (sessenta) horas semanais para professores (ex. Cidade Ocidental), e que há omissão quanto aos pagamentos Embargos de declaração nº. 5194902-09.2025.8.09.0051 KAO/2025 1PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS já realizados pelo ente público, requerendo que eventual condenação considere os valores já adimplidos para evitar possível duplicidade de pagamento. Contrarrazões aos embargos no evento 41. É o relatório. Decido. É sabido que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (art. 48, Lei 9.099/1995) cabem embargos de declaração nas hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando há na sentença ou acórdão obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo dúvida, deixando o julgador de demonstrar de forma clara e objetiva sua convicção quanto aos fatos apurados ou em relação ao direito aplicado à espécie. Senão, confira-se: “Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício”. Por consequência, resta claro que a razão teleológica do recurso de embargos de declaração é esclarecer a sentença ou o acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou ainda obscuros, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada e fundamentada no julgado nem a substitui-lo. Da alegação de vícios de contradição e omissão. Como se verifica de suas próprias razões, a parte embargante utiliza os embargos de declaração para manifestar inconformismo com a prestação jurisdicional entregue em sua completude, buscando verdadeira reforma do ponto indicado. O embargante sustenta que a decisão monocrática impugnada apresenta vícios de contradição e omissão, na aplicação da tese firmada no âmbito do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, nos autos nº 5324917-42.2020.8.09.0051, quando, no entanto, a decisão monocrática proferida no caso concreto aplicou a interpretação dada pelo próprio Tribunal de Justiça. Não procede a alegação da parte embargante no sentido de que a decisão monocrática prolatada pelo juiz relator no evento 33 dos autos deve ser alterada ou mesmo modificada. Isto porque os vícios apontados devem estar adstritos à ausência de manifestação pelo órgão julgador sobre algum pedido formulado (omissão) e/ou às eventuais contraposições existentes nas afirmações feitas no interior do conteúdo decisório (contradição), não sendo possível o manejo dos aclaratórios para fins apenas de revisão de alegados fatos externos que não prejudicam sua compreensão. Confira-se: “EMENTA: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO Embargos de declaração nº. 5194902-09.2025.8.09.0051 KAO/2025 2PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVIL. VÍCIOS NÃO VERIFICADO. 1. O recurso de embargos de declaração possui o objetivo de esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, ou ainda para corrigir erro material, portanto, somente em hipóteses excepcionais é possível conferir-lhes efeito infringente. 2. O suposto vício aduzido não é passível de integração pela via dos aclaratórios. A pretensão, em verdade, configura um mero descontentamento com o julgamento realizado e visa unicamente a rediscussão da matéria, o que se apresenta incompatível nesta espécie recursal. 3. Ausentes as hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos que visam tão somente rediscutir a matéria já examinada e decidida, ainda que para efeito de prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5624084-43.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/03/2024, DJe de 25/03/2024) – Grifei.” “EMENTA: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os aclaratórios têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (artigo 1.022, I a III, Código de Processo Civil). 2. Ausente no julgado o vício de omissão apontado pela parte embargante que, na verdade, pretende rediscutir a matéria analisada e debatida, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe, mormente pelo fato de que a insurgência não possui feição de sucedâneo recursal. 3. O magistrado não precisa esmiuçar todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. 4. O artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do referido Código. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.” (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5485467-62.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) – Grifei.” Logo, é evidente o caráter reformador dos embargos apresentados, uma vez que não houve contradição ou omissão na fundamentação, não se omitindo o juiz em tratar sobre a questão da admissibilidade do recurso. A parte embargante, não concordando, impugna o aspecto que gerou seu descontentamento, buscando legitimar a interposição de embargos de declaração, em detrimento do correto instrumento de impugnação. A discordância apresentada se caracteriza como evidente impugnação, o que desvirtua o propósito essencial dos embargos de declaração (jamais reformar uma decisão). Embargos de declaração nº. 5194902-09.2025.8.09.0051 KAO/2025 3PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Parte embargante que, na verdade, busca a rediscussão de decisão devidamente fundamentada pelo Juiz Relator que apreciou o mérito do recurso inominado, não pretendendo o suprimento de suposto vício de omissão ou contradição, mas a própria reforma do decisum, o que é inadmissível por esta via, eis que os embargos de declaração não ensejam a reapreciação dos fatos e fundamentos jurídicos que embasaram o convencimento do julgador na decisão monocrática questionada. Precedente (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento 5292099-95.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024). MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº. 5194902-09.2025.8.09.0051 ORIGEM: Goiânia – 3° Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 Permanente JUÍZA SENTENCIANTE: Dra. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Ante o exposto, com fundamento no art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração, e no mérito, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, mantendo a decisão monocrática proferida. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não houve alteração de grau recursal, mas tão somente a interposição de novo recurso junto a este mesmo colegiado (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 935.497/SP, DJe 06/12/2018). Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, devolvam-se à origem. Goiânia-GO, 31 de outubro de 2025. VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR Juiz Relator (assinado digitalmente) Embargos de declaração nº. 5194902-09.2025.8.09.0051 KAO/2025 4

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: [email protected]/ Whatsapp Business: (62) 3018-6820RECURSO INOMINADO nº. 5194902-09.2025.8.09.0051ORIGEM: Goiânia – 3º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0JUIZ(A) SENTENCIANTE: Dra. Jordana Brandão Alvarenga PinheiroRECORRENTE: Município de GoiâniaRECORRIDA: Mara Cristina FernandesRELATOR: Dr. André Reis Lacerda EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50%. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. CARGA HORÁRIA MÁXIMA DE 40 HORAS SEMANAIS. ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2015 PARA 60 HORAS SEMANAIS. NOVA REGULAMENTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2° DA LC 275/2015 DECLARADA. ÓRGÃO ESPECIAL TJGO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação declaratória cumulada com cobrança, proposta pela parte promovente, MARA CRISTINA FERNANDES, qualificada nos autos, em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, tendo por objetivo o reconhecimento do direito à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento), sobre as horas extraordinárias excedentes.A parte promovente, servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora, alegou que é professora P-II concursada do Município de Goiânia e está contratualmente vinculada a uma jornada máxima de 30 (trinta) horas semanais (157 - cento e cinquenta e sete - horas mensais). Explica que em razão do déficit de docentes na rede pública, o Município vem exigindo que a servidora atue em turno adicional, formalizando-o como “Substituição”, “Complementação de Carga Horária – Professor”, “Aulas Adicionais” ou denominações afins.Assevera a promovente que, embora tais rubricas correspondam a horas extraordinárias, o requerido as remunera de forma simples, sem o acréscimo mínimo de 50% (cinquenta por cento) previsto no art. 7º, XVI, da Constituição Federal e utiliza como base de cálculo apenas o vencimento básico, excluindo as demais vantagens aderentes (adicionais por tempo de serviço, titularidade, noturno, férias), o que reduz indevidamente o valor devido.Acrescenta que tais práticas configuram locupletamento ilícito, pois o Município se beneficia do labor extraordinário sem pagar a correspondente remuneração integral. Diante disso, requer o reconhecimento de que as parcelas pagas sob os rótulos mencionados constituem, na essência, horas extras e a condenação do Município ao pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, calculado sobre a remuneração global da servidora, bem como das diferenças pretéritas ainda não quitadas.Contestação apresentada no evento 11 dos autos.O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial (evento 16) para declarar o direito da parte autora ao recebimento das horas extras trabalhadas que excederam a 40 (quarenta) horas semanais, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento). Por conseguinte, condenou a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas quanto às horas extras e ao respectivo adicional do período trabalhado além do limite imposto pela redação originária do artigo 13, § 1º, da Lei Complementar nº 91/2000.Destacou que não há como ignorar que os vencimentos inerentes às substituições, dobras ou acréscimos possuem natureza salarial e, como tal, devem compor a base de cálculo dos adicionais, bem como das gratificações que possuem natureza habitual e permanente, já que estes são contabilizados com base no salário do servidor.Irresignado, o promovido interpôs recurso (evento 20), sustentando a inexistência de direito ao recebimento de adicional por horas extras em razão do regime de “dobra” ou acréscimo da carga horária dos professores. Aduz que, com o advento da Lei Complementar n. 275/2015, não há que se falar em jornada extraordinária com acréscimo remuneratório, uma vez que a norma permite expressamente a carga horária de até 60 (sessenta) horas-aula semanais. Argumenta que o adicional de 50% (cinquenta por cento) previsto para horas extras não incide sobre a ampliação da jornada, por se tratar de regime específico de contratação, o qual não configura trabalho extraordinário. Requer, ao final, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e Decido.De início, conforme disposto no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, e Enunciados 176 e 177 do FONAJE, em se tratando de matéria cuja solução jurídica já encontra jurisprudência sumulada no âmbito das Cortes Superiores de Justiça (STF e STJ), ou consolidada em sede de recursos repetitivos, a questão submetida a julgamento comporta sua apreciação monocrática, sendo medida que prestigia o direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF de 1988).Nesse sentido é a Súmula 568 do STJ: “Súmula 568 do STJ. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” Pois bem.Uma vez presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e dispensado o preparo recursal, nos termos do disposto no art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil, conheço do recurso inominado (art. 42 da Lei 9.099/95).O cerne da controvérsia recursal reside na discussão sobre o direito da promovente, professora do Município de Goiânia, ao recebimento de adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas extras trabalhadas, que excederam sua carga horária contratual de 30 h (trinta horas) semanais. Da modulação constitucional.Sobre o tema, as normas contidas nos arts. 39, § 3º e 7º, XVI, da Constituição Federal, garantem a remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à normal: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…). XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;” “Art. 39 (…). § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” A Constituição Federal, nos arts. 7º, XVI, e 39, § 3º, assegura o direito à remuneração do serviço extraordinário com acréscimo mínimo de 50% sobre a hora normal, aplicável também aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo. Trata-se, portanto, de direito constitucional subjetivo dos servidores públicos, cuja eficácia é imediata e não depende de norma regulamentadora para sua aplicação. Da Legislação municipal.No âmbito municipal, a matéria é regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar Municipal n. 011/1.992), que prevê o adicional pela prestação de serviço extraordinário no patamar de 50% (cinquenta por cento) da hora normal (arts. 78, inciso XIV, c/c 95, caput). A jornada semanal de trabalho dos servidores do magistério do Município de Goiânia encontrava-se regulamentada pela Lei Complementar Municipal n. 91/2.000, a qual, no art. 13, § 1º, previa o regime máximo de 40 (quarenta) horas-aula semanais: “Art. 13. A jornada semanal de trabalho do servidor do Magistério será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de horário. § 1º. A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 40 (quarenta) horas-aula. (…). § 4º. A jornada de trabalho do Profissional da Educação, no exercício de qualquer atividade de suporte pedagógico direto, em unidade escolar, exceto direção, será de 30 (trinta) horas semanais. § 5º. A jornada de trabalho do Profissional da Educação, no exercício de atividades de suporte pedagógico nas unidades regionais de ensino ou em unidades técnico-administrativas da Secretaria Municipal de Educação, será de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais”. No entanto, a Lei Complementar Municipal n. 275/2015, alterou o art. 13 da Lei Complementar Municipal n. 91/2000 (Estatuto do Magistério), de modo que a carga horária semanal dos professores municipais de Goiânia passou a ser de 60 (sessenta) horas-aula: “Art. 2º. O § 1º do artigo 13, da Lei Complementar nº 091, de 26 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: § 1º A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo, até a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 275/2.015, a partir de quando esse limite máximo passou a ser de 60 (sessenta) horas-aula.” Referida alteração legislativa foi submetida ao controle difuso de constitucionalidade local ocasião em que o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de Goiás declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, que alterou o art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, por violar o art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. Vejamos: “EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024) - Grifei Do direito ao recebimento de horas extras.No caso concreto, a parte autora afirma exercer a função de professora da rede pública municipal de Goiânia, com jornada contratual de 30 horas semanais, tendo sido convocada a exercer serviço extraordinário, sob a forma de “substituição/acréscimo”, sem a devida contraprestação do adicional constitucional de 50% (cinquenta por cento). Pleiteia, por isso, o pagamento retroativo das verbas devidas, com os respectivos reflexos vencimentais.Assim, conforme se depreende da documentação acostada aos autos (evento 1, arquivos 6 a 8), a parte autora desempenhou jornada superior ao limite legal de 40 (quarenta) horas semanais em diversos períodos dos anos de 2021 a 2024, conforme demonstram as rubricas de “substituição c/ vinc.” e/ou “acréscimo”.Com o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar nº 275/2015, restabeleceu-se a observância do teto máximo de 40 horas semanais. Nesse cenário, toda jornada excedente as 40 (quarenta) horas deve ser considerada como serviço extraordinário, fazendo jus o servidor à percepção do respectivo adicional de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, independentemente da natureza da designação, seja por substituição, seja por acréscimo de carga horária.Portanto, comprovado, o labor extraordinário superior a 40 (quarenta) horas semanais, é de rigor o acolhimento parcial do pedido autoral, restrito às horas excedentes. A apuração do montante devido deve ocorrer em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de memória de cálculo, como corretamente determinado na origem. Ressalte-se que tal medida não implica enriquecimento ilícito da parte autora, tampouco afronta o princípio da legalidade, desde que observada a prescrição quinquenal.Diante do exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo de origem, por seus próprios e bem lançados fundamentos.Sem condenação em custas processuais, por se tratar de ente público municipal (art. 39 da Lei 6.830/1980). Considerando o não provimento do recurso interposto, bem como a iliquidez do presente julgado, fica o ente público condenado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo o percentual ser definido na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.Intimem-se.Com o trânsito em julgado, e, não havendo outras providências no âmbito deste juízo recursal, devolvam-se os autos à origem.Goiânia-GO, data da assinatura do sistema. ANDRÉ REIS LACERDAJuiz Relator em substituição(assinado digitalmente)TVS

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660805","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Senten�a -> Parcialmente Proc. -> Ag. Tr�nsito em"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. Alega a parte autora, em síntese, que trabalha como professor na rede de ensino público municipal e que vem cumprindo carga horária superior ao previsto em seu contrato sob as rubricas “substituição”, “acréscimo” ou “dobra”, ao passo que o complemento de carga horária que vem sendo pago pelo ente requerido contabiliza o valor simples e sem a incidência do adicional mínimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para declarar o seu direito ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas extras, reconhecendo-se como extraordinárias todas as horas cumpridas sob as rubricas “substituição”, “acréscimo” ou “dobra” e determinando a utilização de todos os adicionais e gratificações na base de cálculo das horas complementares, com a consequente condenação da parte requerida ao pagamento da diferença devida. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, a qual apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou tese prejudicial pautada na prescrição. No mérito, defendeu a inexistência de horas extras e do adicional perquirido, uma vez que a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 majorou a carga horária dos professores da rede pública do Município de Goiânia, passando-se ao limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais, de modo que apenas as horas que ultrapassem este quantitativo devem ser consideradas como extraordinárias, o que não ocorreu no caso concreto. Diante de tais razões, pugna pelo acolhimento da prejudicial e dos pedidos defensivos formulados na contestação. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica à contestação. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca o reconhecimento do seu direito à percepção de horas extras com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças devidas. 1 Das questões preliminares e prejudiciais 1.1 Da prejudicial de mérito fundada na prescrição Como visto, a parte requerida, ao contestar a ação, suscitou questão prejudicial fundada na prescrição das parcelas buscadas na inicial que alcançam o quinquênio que antecede a propositura da ação. Neste ponto, é cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei. Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão. Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Inobstante, em se tratando de demanda que discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Nesse ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo. Em síntese, a relação de trato sucessivo se evidencia nas hipóteses em que há uma omissão do ente público em exercer um ato administrativo específico, de modo que o direito de ação do servidor afetado pela inércia Estatal se renova a cada novo dia. Em casos como tais, a prescrição não pode ser considerada em relação ao próprio direito material, mas apenas no que concerne às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Até porque, em se tratando de direitos sociais ou fundamentais, o reconhecimento da prescrição em decorrência da omissão do ente público inviabilizaria a própria existência de tais garantias constitucionais. Por outro lado, quando se fala em fundo de direito, o que se discute é o próprio direito material ou, em outras palavras, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais. Ainda sobre esse aspecto relacionado ao prazo prescricional, a lição de José dos Santos Carvalho Filho também se afigura oportuna, ao estabelecer distinção entre a prescrição de trato sucessivo e a prescrição do fundo de direito, na seara do direito administrativo, de cuja obra extraio o seguinte excerto: O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (CARVALHO FILHO, 2006, p. 842). Diante de tais premissas, é possível dessumir que, nas hipóteses de omissão da Administração Pública, a prescrição do fundo de direito não é aplicável, já que o direito subjetivo do servidor não foi objeto de uma denegação expressa do ente público, imperando, desse modo, as disposições da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A contraio sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de direito, ou seja, o direito material, é atingido pela prescrição em 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato administrativo denegatório. Nessa linha, a considerar a nítida caracterização de relação de trato sucessivo na hipótese em discussão, acolho a prejudicial de mérito para declarar a prescrição de eventuais verbas pleiteadas e referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação. 1.2 Do julgamento antecipado Por conseguinte, ultrapassada a questão prejudicial, entendo como sendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos 2.1 Das horas extras Com efeito, conforme é de comum sabença, o adicional de horas extras trata-se de direito constitucional insculpido no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, o qual estabelece que o serviço extraordinário deve ser remunerado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além dos outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. Nada obstante, o direito à percepção da remuneração do serviço extraordinário (horas extras) também é regulado de forma específica em relação ao servidor público ocupante de cargo efetivo, nos moldes do que dispõe o artigo 39, § 3º, da Constituição Federal: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Se não bastasse, o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal instituiu como direito de todo trabalhador o exercício de jornada de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de maneira que todo período trabalhado além deste padrão deve ser interpretado como horas extraordinárias passíveis de remuneração composta pelo adicional de 50% (cinquenta por cento). Em atenção ao comando constitucional, a Lei Complementar nº 11/1992 autorizou o pagamento do adicional aos servidores públicos do Município de Goiânia nos seguintes termos: Art. 78. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, poderão ser deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais. (…) IX - adicional por carga horária suplementar de trabalho; Art. 95. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho, nos dias úteis, nos limites a serem fixados em regulamento. O Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, por sua vez, não previu de forma específica a concessão do adicional de horas extras, o que, contudo, não elimina o direito dos servidores da educação de o receberem, uma vez que o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas extras trabalhadas é norma constitucional autoaplicável. Nessa seara, para a percepção do adicional em alusão, há de se verificar se o servidor cumpriu carga horária superior àquela autorizada pela lei de regência. Sob esse prisma, a Lei Complementar Municipal nº 91/2000 previa a carga horária mínima de 20 (vinte) horas e máxima de 40 (quarenta) horas semanais, até que, com o advento da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, a jornada máxima dos professores da rede pública municipal de ensino foi majorada para o limite de 60 (sessenta) horas. Nesse sentido, o artigo 13, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 91/2000 (Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia) passou a ter a seguinte redação: Art. 13. A jornada semanal de trabalho do serviço do Magistério será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de horário. § 1º A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo. Já no que se refere ao regime de substituição, o artigo 16 do mesmo estatuto deliberou acerca da eventual necessidade de convocação de professores, o fazendo nos seguintes termos: Art. 16. Haverá substituição nos casos de afastamento legal do servidor do Magistério. § 1º O substituto será recrutado: (...) II - entre os servidores efetivos, havendo compatibilidade de horário, e mediante a concessão temporária de acréscimo ou dobra de carga horária; III - em regime especial de trabalho, nos termos da legislação específica. § 2º O substituto perceberá de acordo com o vencimento do cargo e a correspondente carga horária do substituído, devendo possuir habilitação, no mínimo, equivalente compatível ao grau de atuação e exigência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Nessa linha, em consonância com a lei de regência, é possível observar que a Administração Pública poderia convocar professores para complementar a grade de servidores e garantir a adequada prestação do serviço público. E foi com base nas alterações da Lei Complementar nº 275/2015 que o posicionamento deste Juízo se firmou no sentido de que os servidores integrantes da rede municipal de ensino somente fariam jus à percepção do adicional de horas extras quando exercessem carga horária superior ao limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais, ainda que tenha atuado em regime de substituição, acréscimo ou dobra. A conclusão alcançada se consubstanciava no fato de que a legislação local é específica e destinada a atender aos critérios do cargo e da Administração Pública, enquanto que as disposições do artigo 7º da Constituição Federal se revestem de características genéricas. A aplicação prática também se fundava no entendimento de que o texto constitucional que trata da carga horária dos trabalhadores, de forma ampla e de abrangência nacional, não pode ser vista em caráter absoluto, uma vez que, em muitas situações, a função exercida e as suas peculiaridades reclamam uma regra pontual e diferenciada, a exemplo do que ocorre em relação àqueles que trabalham em regime de plantão. Todavia, após a instauração do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acabou por declarar a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, a qual alterou o artigo 13 da Lei Complementar nº 91/2000. Em seus fundamentos, o relator do julgado justificou que a norma infraconstitucional que majorou a carga horária do professor além do limite previsto no artigo 7º, inciso XIII, da Constitucional Federal, sem garantia do pagamento do adicional das horas extras, configura clara inconstitucionalidade por colidir com o direito previsto no inciso XVI do artigo 7º da Carta Suprema. Aliás, por sua pertinência, trago à colação a ementa do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA. (TJGO, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 5324917-42.2020.8.09.0051, Órgão Especial, Des. Rel. Maurício Porfírio Rosa, julgado em 31 de janeiro de 2024, DJe de 02 de fevereiro de 2024). É necessário ponderar, por oportuno, que a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vinha se dividindo acerca da constitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar nº 275/2015. Contudo, com o advento deste novo posicionamento proferido em Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade e pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é inegável que as instâncias inferiores devem seguir o novo entendimento, sobretudo em face da força vinculante do julgado. Registro, ainda, que foi interposto Recurso Extraordinário em face do acórdão, o qual teve seu seguimento negado no segundo grau, ao passo que, ainda que apresentado agravo contra a decisão denegatória, o Supremo Tribunal Federal rejeitou o recurso por violação do artigo 21, parágrafo 1? do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Tais recursos, por consequência, impediram que o acórdão proferido quanto ao mérito transitasse em julgado, de modo que a força vinculante do posicionamento, ao menos em tese, somente subsistirá a partir da constatação da coisa julgada. De toda forma, a considerar que os recursos não foram admitidos, é possível concluir que a alteração do julgado não é provável, além de que não há qualquer impedimento para que esta magistrada, exercendo o seu direito/dever de julgamento conforme seu livre convencimento motivado, altere seu posicionamento para se amoldar ao entendimento alcançado no respectivo incidente de inconstitucionalidade. Desse modo, constatando-se a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar nº 275/2015, não há como negar que a carga horária de até 60 (sessenta) horas semanais para os servidores que atuam no magistério público municipal importa no direito ao recebimento do adicional de horas extras no percentual que exceder ao limite de 40 (quarenta) horas semanais. É que a inconstitucionalidade declarada resulta na imediata aplicação do efeito ex tunc decorrente da decisão, de sorte que as alterações do artigo 2º da Lei nº 275/2015 devem ser afastadas, mormente ao se considerar que, ao julgar o incidente, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça Goiano não ressalvou qualquer norma de transição. E assim sendo, a carga horária ordinária do profissional do magistério deve ser aquela prevista na redação originária da Lei nº 91/2000, ou seja, o mínimo de 20 (vinte) horas e o máximo de 40 (quarenta) horas semanais: Art. 13 (…) § 1º A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 40 (quarenta) horas-aula. Por conseguinte, toda a carga horária cumprida além de 40 (quarenta) horas semanais aos profissionais do magistério do Município de Goiânia ensejará o direito ao recebimento do respectivo adicional de horas extras. 2.2 Da base de cálculo das horas trabalhas em regime de substituição Como visto em linhas pretéritas, a parte autora também busca o recebimento das diferenças em relação ao não pagamento correto das horas trabalhadas em regime de substituição, sob o argumento de que o ente público não levou em consideração as verbas das gratificações e dos adicionais a que faz jus. Nessa perspectiva, ao tratar da substituição, o artigo 16, § 2º, do Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia definiu que o substituto perceberá o vencimento do cargo substituído, observando-se a exata carga horária exercida: Art. 16. Haverá substituição nos casos de afastamento legal do servidor do Magistério. § 1º O substituto será recrutado: (...) II - entre os servidores efetivos, havendo compatibilidade de horário, e mediante a concessão temporária de acréscimo ou dobra de carga horária; III - em regime especial de trabalho, nos termos da legislação específica. § 2º O substituto perceberá de acordo com o vencimento do cargo e a correspondente carga horária do substituído, devendo possuir habilitação, no mínimo, equivalente compatível ao grau de atuação e exigência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Percebe-se, deste modo, que o legislador buscou adotar apenas os vencimentos do professor substituído como base de cálculo da carga horária exercida a título de substituição. Como é cediço, os vencimentos consubstanciam-se na contraprestação pelo serviço público prestado pelo servidor, ao passo que a remuneração é a soma dos vencimentos com as vantagens pecuniárias permanentes previstas em lei, excluídas, porém, as verbas percebidas de maneira eventual. Sob essa ótica, não há como ignorar que os vencimentos inerentes às substituições, dobras ou acréscimos possuem típica natureza salarial e, como tal, pode-se dizer que a verba percebida deve compor a base de cálculo dos adicionais e das gratificações que possuem natureza habitual e permanente, já que estes são contabilizados com base no salário do servidor. Seria contraditório dizer que o pagamento percebido a título de substituição possui natureza salarial, ou seja, de contraprestação pelos serviços prestados, e, ainda assim, que não deveria incidir na base de cálculo dos adicionais e gratificações permanentes. Desta forma, diante da demonstração de que a carga horária cumprida pela parte autora contempla horas trabalhas em regime de substituição, dobra ou acréscimo, é necessário que a base de cálculo leve em consideração os adicionais e as gratificações que possuem natureza habitual e permanente. 2.3 Do importe a ser percebido É certo que o próprio texto constitucional utiliza a expressão “remuneração” em seu artigo 7º, inciso XVI, razão pela qual o cálculo do valor das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público e não sobre o vencimento. As horas extras significam uma continuidade do trabalho exercido por um servidor além do horário convencional e, por esta razão, devem ser calculadas de acordo com o valor efetivamente recebido pelo trabalhador, observando-se, ainda, a variação salarial, se houver. Destaco, ainda, que a remuneração do servidor público corresponde à soma do vencimento do cargo e das vantagens pecuniárias permanentes, excluídas, porém, as gratificações que não são pagas de maneira habitual, conforme prescreve a Súmula Vinculante 16 do Supremo Tribunal Federal: Os artigos 7º, IV, e 39, §3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, atendendo à força vinculante do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, também se posiciona na mesma linha: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. HORA EXTRA. SUBSTITUIÇÃO. ADICIONAL DE 50%. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. (…) 3. A base de cálculo das horas-extras deve ser o valor da remuneração do servidor público e não o vencimento. 4. Cuidando-se de condenação contra a Fazenda Pública, de ordem não tributária, a correção monetária deve se dar com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora devem ser equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança e, uma vez que, somente, a partir 09/12/2021, deverão ser observadas as inovações trazidas no artigo 3° da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, REMESSA NECESSÁRIA Nº 5031308-52.2021.8.09.0051, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, DJe de 09/08/2023). No que se refere à contribuição previdenciária, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 593.068, fixou a tese de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade.” Quanto ao desconto de imposto de renda, ressalta-se que, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, esse “tributo tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza”, sendo patente a necessidade de retenção equivalente sobre a verba percebida a título de horas extras. 2.4 Da análise do caso concreto A parte autora alega que trabalhou com carga horária superior ao permitido na lei de regência, de modo que faz jus ao recebimento do adicional de horas extras em relação às horas excedentes. Nesse contexto, observo que a parte autora demonstrou que, de fato, trabalhou com carga horária superior a 40 (quarenta) horas previstas em seu contrato, já que foi convocada a trabalhar em regime de substituição, conforme se extrai das informações contidas nas fichas financeiras anexadas à exordial. Pondero, no entanto, que o simples fato de o servidor ter sido contratado originariamente para exercer carga horária de 30 (trinta) horas não confere ao ente público o dever de pagar o adicional de horas extras pela carga excedente a esta previsão, sobretudo porque o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia é que regulamenta a carreira dos professores no âmbito do Município de Goiânia. Mesmo porque, sendo uma norma de igual estatura hierárquica, a carga horária da Lei Complementar nº 91/2000 deve se sobrepor à regra geral prevista no Estatuto dos Servidores do Município de Goiânia (artigo 26 da Lei Complementar Municipal nº 11/1991). Da mesma forma, o desempenho das atividades sob as rubricas “substituição”, “acréscimo” ou “dobra”, por si só, não demonstra necessariamente a ocorrência de horas extras, as quais, como visto, devem ser interpretadas apenas como sendo aquelas que excedem o limite máxima de 40 (quarenta) horas previsto na redação originária do artigo 13, § 1º, da Lei Complementar nº 91/2000. Entretanto, especificamente na hipótese em análise, a considerar que as provas demonstram o exercício de carga horária superior ao limite máximo de 40 (quarenta) horas semanais, é indubitável o direito à percepção das horas extras correspondentes ao trabalho extraordinário. Ora, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás concluiu que a legislação local não pode estipular carga horária superior ao que foi previsto na Constituição Federal, de modo que as alterações da Lei Complementar nº 275/2015 não devem prevalecer. Ainda assim, a carga horária prevista no artigo 26 da Lei Complementar nº 11/1991 não pode ser aplicada ao caso concreto, uma vez que o Estatuto dos Servidores do Magistério do Município de Goiânia é mais específico e, por sua vez, não teve a inconstitucionalidade reconhecida quanto ao seu texto original, sobretudo pelo fato de que a carga horária estabelecida não ultrapassa ao limite constitucional. Nesse viés, concluo que a parte autora logrou êxito em comprovar parcialmente os fatos constitutivos do seu direito, nos moldes do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo que a parte requerida não colacionou provas suficientes da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, nos moldes do inciso II, do mesmo dispositivo legal, motivos pelos quais entendo o julgamento de parcial procedência da ação é medida que se impõe. 2.5 Da atualização As diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Por outro lado, para os débitos vencidos após 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e os juros de mora decorrentes de condenação contra a fazenda pública devem incidir uma única vez e com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), até o efetivo pagamento e acumulado mensalmente. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para declarar o direito da parte autora ao recebimento das horas extras trabalhadas que excederam a 40 (quarenta) horas semanais, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento). Por conseguinte, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas quanto às horas extras e ao respectivo adicional do período trabalhado além do limite imposto pela redação originária do artigo 13, § 1º, da Lei Complementar nº 91/2000, o que deve ser calculado com base na remuneração do servidor, que é a soma do vencimento e das vantagens pecuniárias (Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal), cuja verba deverá ser acrescida de eventuais reflexos como gratificação natalina, férias e seus adicionais, deduzido o imposto de renda. Repriso que as diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Para as parcelas vencidas a partir do dia 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC. A cobrança, por sua vez, deverá observar a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas. 4 Das disposições finais e complementares Em observância ao princípio da cooperação processual disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, iniciando-se a fase de Cumprimento de Sentença e tendo em vista que, na maioria das vezes, a parte requerente encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação de planilha de cálculos detalhada, à luz do artigo 534 do Código de Processo Civil. Ressalto que os valores apresentados em fase de Cumprimento de Sentença serão observados de maneira criteriosa e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial. Destaco, ainda, que o valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença e que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar, além da possibilidade de a parte executada requerer, no Cumprimento da Sentença, a dedução de valores que eventualmente tenha antecipado. Assim sendo, deverá a parte autora apresentar planilha de cálculos discriminando cada parcela, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e de se preservar o princípio da segurança jurídica, cuja atualização e a aplicação de juros de mora devem observar rigorosamente os critérios acima delineados. Ademais, deverá ser observada a possibilidade de mudança de ente responsável pelo pagamento das parcelas devidas e o cálculo ser direcionado a este. Logo, havendo interesse na instauração da fase de Cumprimento da Sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias contados após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito. Após, a parte devedora deverá ser intimada para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando advertida, desde já, de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil. Em não sendo requerida regularmente a execução e transitado em julgado, proceda-se ao arquivamento do processo, ficando facultado o desarquivamento a qualquer momento, observada a prescrição quinquenal. Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito VI

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina Cita��o","MovimentacaoTipo":"Decis�o -> Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660789","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Decis�o -> Inicial -> Cita��o","Id_ClassificadorPendencia":"442997"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Primeiramente, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Ressalto, desde logo, que, em atenção ao disposto no caput do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, razão pela qual, nesta fase, não há em que se falar no benefício da justiça gratuita, salvo se eventualmente for interposto recurso inominado, hipótese em que deverá ser formulado o pedido na peça recursal. Por conseguinte, cite-se a parte requerida perante seu órgão de advocacia (procuradoria) para que, querendo, responda à ação e impugne, em sendo o caso, o valor vindicado, bem como para se manifestar em relação a eventual conexão e/ou litispendência, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a contestação e havendo arguição de preliminares processuais, alegação de conexão e/ou litispendência, defesa indireta de mérito, bem como na hipótese de juntada de novos documentos, com fulcro nos artigos 337, 350, 351 e 434 a 438 do Código de Processo Civil c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão. Por outro lado, caso a providência ainda não tenha sido adotada, determino à UPJ que verifique e certifique possível conexão ou litispendência, nos moldes do artigo 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. As partes deverão se manifestar sobre a possível solução consensual e, em atenção aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da primazia da solução do mérito, deverão se atentar especialmente para as disposições dos artigos 2º, caput e seus parágrafos, artigo 5º, incisos I e II, artigo 10 e artigo 27 da Lei nº 12.153/09, e dos artigos 53, 330, 332, 336, 337 e 338 do Código de Processo CIvil, ou seja, observando-se a competência do Juizado fazendário (conteúdo econômico, admissibilidade de rito, partes, complexidade de fato e questão coletiva), a legitimidade e o interesse processual, a conexão, a continência e a prevenção, a litispendência ou a coisa julgada, e a prescrição; requerendo o que de direito. Destaco, por oportuno, que, nos casos em que a parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, para que seja apresentada documentação em posse da administração pública, o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, já confere a todo cidadão o direito de acesso às informações de seu interesse particular, motivo pelo qual, ausente a comprovação de pretensão resistida pela parte ré, indefiro, antecipadamente, o pedido formulado para a inversão probatória. Advirto a parte autora de que, nos processos em que o valor da causa supere aquele estabelecido no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, a propositura da ação neste Juízo importa em renúncia tácita ao valor excedente, oportunidade em que haverá a retificação na capa dos autos. Nos casos em que conste a informação de segredo de justiça sem prévia autorização judicial, retire-se a anotação. Ultrapassadas as fases acima referenciadas, volvam-me os autos novamente conclusos para a designação de audiência una (conciliação, instrução e julgamento) ou prolação de sentença (questão de direito e prova documental). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito VI

18/03/2025, 00:00

—

Expedição de documento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade (ADC)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Confirmada

Todas as movimentações(39)