Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5181104-04.2025.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5181104-04.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/11/2025, 00:00

Confirmada

13/11/2025, 15:37

Expedida/certificada

13/11/2025, 13:19

Desarquivamento

13/11/2025, 13:19

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 14:39

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 08:30

Expedição de documento

02/09/2025, 13:34

Decurso de Prazo

02/09/2025, 13:33

Confirmada

18/08/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5181104-04.2025.8.09.0011 Polo ativo: Andre Eduardo Xavier Guimaraes Polo passivo: Estado De Goias SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança ajuizada por ANDRÉ EDUARDO XAVIER GUIMARÃES em face do ESTADO DE GOIÁS, devidamente qualificados. Avançado o processo, a parte requerida apresentou acordo, que foi aceita pelo requerente (eventos 13 e 18). É o sucinto relatório. Decido. Segundo o artigo 840 do Código Civil “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Nos presentes autos o Estado de Goiás formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela requerente, conforme evento 18. Assim, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil e artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a referida transação, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe, mediante baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

Confirmada

07/08/2025, 18:03

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/08/2025, 17:26

Conclusão (para julgamento)

06/08/2025, 13:26

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 16:28

Documentos

Outros

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5181104-04.2025.8.09.0011 Polo ativo: Andre Eduardo Xavier Guimaraes Polo passivo: Estado De Goias DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Concessão de Auxílio-Moradia ajuizada por ANDRÉ EDUARDO XAVIER GUIMARÃES em face do ESTADO DE GOIÁS, devidamente qualificados. Em síntese da inicial, o requerente aduz ser médico registrado no Conselho Federal de Medicina de Goiás nº 35.107. Discorre que em março do presente ano, iniciou o programa de residência médica em anestesiologia no CRER – Centro Estadual de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo com término previsto para fevereiro de 2028. Detalha que percebe bolsa mensal no valor de R$ 4.106,09 (quatro mil, cento e seis reais e nove centavos), sendo que, nos termos da Lei Federal nº 12.514/2001 possui direito ao recebimento do auxílio-moradia, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor daquela, desde a matrícula até a conclusão do programa de residência. Em sede de tutela de urgência, requer o pagamento imediato da verba devida, qual seja, auxílio-moradia. Juntou documentos no evento 1. É o sucinto relatório. Decido. Presentes os requisitos autorizadores insculpidos no art. 319 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Para o deferimento do pedido de tutela de urgência, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, que é necessária a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Destaco que as tutelas provisórias de urgência são tutelas não definitivas fundadas em cognição sumária, podendo ser requeridas em caráter antecedente ou incidente, devendo estar presentes os requisitos constantes no citado artigo de modo a não ensejar dúvidas. Subdividem-se em tutela de urgência cautelar e tutela de urgência satisfativa ou antecipada, sendo que os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência atingem todas as modalidades desta. Em sede de tutela antecipada, o requerente, médico, postula pelo pagamento imediato de auxílio-moradia. No caso em tela, por meio de uma cognição não exauriente dos fatos expostos, vislumbro que não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada. A sumariedade da medida antecipatória concedida sem que se ouça a parte contrária, e, portanto, não exauriente, avessa à dilação probatória por sua própria natureza, impõe que a petição inicial esteja instruída com documentos e informações capazes de demonstrar, de plano, a plausibilidade da pretensão buscada em juízo, bem assim o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque a medida pleiteada nesta causa não ostenta caráter eminentemente cautelar, por não desempenhar função instrumental, mas possui natureza satisfativa, pois se destina a antecipar os efeitos do provimento final de mérito, ainda que somente parte dele. No caso concreto, o pedido liminar esgota o objeto da ação, além de representar extensão de vantagem ou pagamento, o que é vedado em face da Fazenda Pública. Deste modo, após análise sumária das possíveis consequências da concessão da tutela de urgência, que neste caso é satisfativa, uma vez que visa a obtenção do bem discutido nesta demanda, entendo que, em razão da própria natureza deste pedido liminar, bem como possível irreversibilidade e irreparabilidade de tal medida, o indeferimento do pleito antecipatório é medida que se impõe. Ademais, ressalto que a Lei n.º 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, prevê em seu artigo 1º, § 3º, que não será cabível medida liminar que esgote no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, bem como que defira compensação de créditos previdenciários. Vejamos: "Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar, ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. § 4° Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. " Assim, em sede de cognição sumária não exauriente, não há justificativa para o deferimento do pedido de tutela de urgência. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.: 5161765-70.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIACÂMARA: 3ª CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTE: SIMEGO SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DE GOIÁSAGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONCESSÃO DE FORMA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. Inviável obrigar, por meio de liminar, que o Estado a fornecer moradia aos médicos-residentes, uma vez que a questão envolve pagamento de verbas e se assemelha ao objeto final da ação, pretensão esta limitada pelas previsões legais vigentes. 2. PERIGO DA DEMORA NÃO CONSTATADO. Não há risco de dano iminente, pois, se o direito for reconhecido ao final da demanda, as remunerações serão pagas retroativamente e integralmente. 3. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. O deferimento do pedido de tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300 do CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO 5161765-70.2024.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2024)" Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Destaco que, de conformidade com o caput do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Dito isso, a análise de pedido de concessão da benesse de gratuidade da justiça, em caso de eventuais encargos processuais, será realizada em momento oportuno. Deixo, por ora, de designar audiência conciliação. Cite-se a parte requerida para, caso queira, apresentar sua resposta aos pedidos iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009. Se houver na contestação a alegação de quaisquer das matérias enumeradas no art. 337, do CPC/2015, ou juntados documentos, ou, ainda, havendo proposta de transação, dê-se vista à parte autora, por seu advogado(a), para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Posteriormente, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, ou manifestarem se requerem o julgamento antecipado da lide. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5181104-04.2025.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Andre Eduardo Xavier Guimaraes Polo Passivo: Estado De Goias D E C I S Ã O Em análise, verifica-se que este juízo não possui competência para processar e julgar o feito, pois o Estado de Goiás ocupa o polo passivo e, por consequência, atrai a competência do Juízo Privativo da Fazenda Pública Estadual. Acerca do Juízo das Fazendas Públicas, dispõe o art. 61, I, da Lei Estadual n. 21.268/2022 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás): “Art. 61. Compete aos Juízos das Fazendas Públicas, além do cumprimento de cartas precatórias de sua competência: I – processar e julgar as causas em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes e as que lhes forem conexas ou acessórias;” Assim, diante da existência de Vara da Fazenda Pública Estadual na Comarca de Aparecida de Goiânia, com competência privativa para processar e julgar causas em que o Estado, suas autarquias, empresas públicas e fundações figurarem como partes ou interessados, bem como para evitar futura arguição de nulidade deve o feito ser remetido àquela serventia. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processo e julgamento da demanda e, por corolário, DETERMINO a redistribuição dos presentes autos à Serventia do Juizado da Fazenda Pública Estadual desta Comarca, nos termos do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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