Execução da Pena 5249312-87.2020.8.09.0149 - TJGO

Execução da Pena 5249312-87.2020.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ2ª VARA JUDICIALAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Telefone: (62) 3216-7813 / Balcão Virtual: (62) 3611-4838E-mail: [email protected]ÃOProcesso nº: 5249312-87.2020.8.09.0149Polo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo passivo: Pablo Regis MachadoO prazo para apresentação das alegações finais da defesa transcorreu em branco (evento 146).Por mera liberalidade, DETERMINO nova intimação da defesa técnica para que, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias, apresente as suas alegações finais, na forma de memoriais, na forma do artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, sob pena de se oficiar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para apuração de infração ética, nos termos do art. 34, incisos IX e XI do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).Transcorrido em branco, EXPEÇA-SE mandado de intimação para o réu, a fim de que seja intimado por oficial de justiça, para que, no prazo de 03 (três) dias, constitua novo advogado, sob pena de lhe ser nomeado defensor dativo.Caso o acusado não seja encontrado para intimação, sem que haja comunicação acerca de mudança de endereço (art. 367, CPP), EXPEÇA-SE edital de intimação, com prazo de 03 (três) dias. Efetivada a intimação, ou transcorrido em branco o prazo do edital, sem a indicação de novo defensor nos autos, NOMEIO desde já a Dr.ª Renata Cristina Moraes Santana, OAB/GO 42.232, para atuar na qualidade de advogada dativa do réu, nos termos do art. 396-A, § 2º, CPP. Proceda-se à sua habilitação no sistema PROJUDI, e, após, intime-se a causídica para que, no prazo de 03 (três) dias, manifeste sua aceitação ao encargo. Uma vez aceito, fica a causídica desde já intimada para apresentar as alegações finais, na forma de memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 403, § 3º, CPP, estando ciente de que o prazo iniciará a partir da manifestação de seu aceite.Apresentadas as alegações finais, volvam-me conclusos para sentença.Cumpra-seGuapó/GO, assinado eletronicamente nesta data. Luciane Cristina Duarte da SilvaJuíza de DireitoA4

16/06/2025, 00:00

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