Execução de Título Extrajudicial 5344973-08.2018.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5344973-08.2018.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de ANÁPOLIS Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Senador José Lourenço Dias, 1311,, CENTRO, ANAPOLIS/GO, CEP 75020010 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5344973-08.2018.8.09.0006 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar a planilha atualizada do débito. ANAPOLIS, 28 de maio de 2026. WENDY KELLY SILVA MESQUITA Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de ANÁPOLIS Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Senador José Lourenço Dias, 1311,, CENTRO, ANAPOLIS/GO, CEP 75020010 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5344973-08.2018.8.09.0006 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar a planilha atualizada do débito. ANAPOLIS, 28 de maio de 2026. WENDY KELLY SILVA MESQUITA Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

29/05/2026, 00:00

Documento

30/04/2026, 16:02

Documento

30/04/2026, 16:02

Outras Decisões

28/04/2026, 15:05

Expedição de documento

24/04/2026, 16:34

Expedição de documento

24/04/2026, 16:33

Expedição de documento

24/04/2026, 16:31

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 16:03

Petição

23/04/2026, 12:41

Documento

17/04/2026, 14:52

Documento

15/04/2026, 18:32

Expedição de documento

15/04/2026, 11:01

Outras Decisões

13/04/2026, 16:34

Decurso de Prazo

09/04/2026, 14:36

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5344973-08.2018.8.09.0006NATUREZA: Execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE: Raphael Rodrigues de Oliveira e Silva Sociedade de AdvogadosPROMOVIDO (A): Mayron Cesar Da Costa E Silva D E C I S Ã O VILLAIN ARAUJO & ADVOGADOS ASSOCIADOS e RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, qualificados, ajuizaram a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO, em desfavor de MAYRON CESAR DA COSTA E SILVA, STEPHANIE NAOUM, M B DA SILVA ALEIXO - FAGM SERVICOS TECNICOS ME, STETHI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., THIAGO ABRAHÃO NAOUM, VIVIAN NAOUM, GEORGES HABIB NAOUM, JOÃO PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA e RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS, pretendendo, em suma, a satisfação do crédito atualizado de R$ 7.722.885,00 (sete milhões, setecentos e vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais).Realizada busca de valores via sisbajud, foram encontradas as seguintes quantias:Vivian Naoum – R$ 473,33 (quatrocentos e setenta e três reais e trinta e três centavos);João Pedro Martins Oliveira – R$ 1.549.370,07 (um milhão, quinhentos e quarenta e nove mil, trezentos e setenta reais e sete centavos);Mayron Cesar da Costa e Silva – R$ 2.280,63 (dois mil, duzentos e oitenta reais e sessenta e três centavos);Thiago Abrahao Naoum – R$ 22.700,57 (vinte e dois mil, setecentos reais e cinquenta e sete centavos);Stephanie Naoum – R$ 7.592,34 (sete mil, quinhentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos); eRubens de Oliveira Santos – R$ 32,14 (trinta e dois reais e quatorze centavos).Intimadas as partes sobre a indisponibilidade, elas apresentaram manifestação.João Pedro e Rubens opuseram exceção de pré-executividade (evento 386), argumentando que são garantidores da dívida mediante penhor agrícola – produção de cana –, e a anuente do penhor é Usina Santa Helena de Açúcar e Álcool S/A, conforme contrato de parceira agrícola, cujo objeto era produção e comercialização de cana-de-açúcar, sendo que a garantia é limitada, e não se solidariza com a dívida.Acrescentaram, ainda, que houve a perda do objeto do penhor, porque as lavouras de cana de açúcar foram destruídas nos incêndios ocorridos em julho de 2017 – áreas das fazendas Eugênio e Ouro Branco, e como consequência disso, os contratos foram distratados, restituindo a posse das fazendas à Usina Santa Helena.Além da perda do objeto do penhor, defendeu a extinção dele, também sob a mesma razão – não houve colheita da safra em razão dos incêndios.Pediram, ao final, o levantamento da quantia penhorada, reforçando que a dívida não é total, nem solidária, mas subsidiária e limitada a garantia, e parcial, limitada ao penhor rural decorrente de parcerias.Stephanie Naoum e Mayron Cesar da Costa e Silva compareceram aos eventos 390 e 391, respectivamente, pedindo a liberação da quantia penhorada ao argumento de tratar-se de verba salarial e valores depositados em poupança.Thiago Abrahão Naoum, por sua vez, apresentou exceção de pré-executividade (evento 392), argumentando a impenhorabilidade do valor bloqueado ao argumento de estar abaixo de 40 (quarenta) salários-mínimos e parte dele tratar-se de capital de giro.Pela decisão de evento 393 o pedido liminar de levantamento da quantia formulado por João Pedro e Rubens foi indeferido.Aditamento à exceção de pré-executividade ao evento 414, de João Pedro e Rubens.Intimada, a parte exequente apresentou impugnação a todas as manifestações (eventos 416, 417, 418 e 419).Em relação à exceção oposta por João Pedro e Rubens, os exequentes defenderam que o incêndio não destruiu integralmente a área objeto da garantia, que a garantia foi prestada em agosto de 2017, ou seja, após o alegado incêndio de julho de 2017, que não houve novação, conforme expressamente decidido com trânsito em julgado nos embargos à execução, a existência de coisa julgada material reconhecendo a responsabilidade dos excipientes como garantidores e, que eles agem de má-fé ao insistir em argumentos já rejeitados definitivamente (evento 416).Sobre as demais impugnações, os exequentes defenderam que Stephanie Naoum possui renda superior à declarada e gastos supérfluos incompatíveis com necessidade, Mayron Cesar oculta participação societária em empresas ativas e Thiago Abrahão apresenta documentação bancária incompleta e manipulada, bem como que todos os executados persistem em conduta de má-fé processual já reconhecida anteriormente pelo juízo, utilizando alegações inverídicas para frustrar a execução.Autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.Como cediço, a exceção de pré-executividade consiste em meio de defesa destinado ao reconhecimento de nulidades formais aferíveis de plano no título executivo ou objeção em relação a matérias de ordem pública.O artigo 803 do Código de Processo Civil permite de forma indireta a manutenção da aceitação desta via impugnatória, tratando das hipóteses de execução eivada de vícios graves, permitindo ao executado o apontamento de tais vícios por simples petição para que o Juiz competente reconheça matéria de ordem pública capaz de obstar o processamento da execução.Assim, entende-se que a exceção de pré-executividade é admissível, excepcionalmente, quando a matéria suscitada puder ser conhecida de ofício pelo Juiz da causa, não demandando dilação probatória para elidir a presunção de liquidez e certeza do título executivo.Feitas essas considerações, passo ao exame dos argumentos trazidos na exceção oposta por João Pedro e Rubens ao evento 386.Os excipientes fundamentam seu pedido no artigo 1.436, II do Código Civil, que dispõe sobre a extinção das garantias reais pelo perecimento da coisa. Contudo, tal argumento não prospera, conforme passo a fundamentar.O artigo 1.439 do Código Civil estabelece que "o penhor agrícola e o penhor pecuário não podem ser convencionados por prazos superiores aos das obrigações garantidas", e a Lei n. 492/37, em seu artigo 7º, dispõe que a garantia subsiste "enquanto subsistirem os bens que a constituem".A documentação apresentada pelos próprios excipientes comprova que o incêndio não atingiu a integralidade da área objeto da garantia.Conforme Boletim de Ocorrência juntado aos autos, foram queimados 190,64 hectares de cana-de-açúcar da Fazenda Ouro Branco, enquanto a Fazenda Mario Moraes permaneceu íntegra.Considerando que a garantia abrangia 592,62 hectares totais nas fazendas Mario Moraes (305,05 ha) e Ouro Branco (287,57 ha), o sinistro atingiu aproximadamente 32% (trinta e dois por cento) da área cultivada, não configurando perecimento total da coisa que justifique a extinção do penhor.Por sua vez, o artigo 1.438 do Código Civil dispõe que "Art. 1.438. Constitui-se o penhor rural mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição em que estiverem situadas as coisas empenhadas.".Complementarmente, o artigo 1.443 do mesmo diploma estabelece que "o penhor agrícola que recai sobre colheita pendente, ou em via de formação, abrange a imediatamente seguinte, no caso de frustrar-se ou ser insuficiente a que se deu em garantia".No caso dos autos, como demonstrado, não houve frustração total da safra, e ainda que houvesse, a garantia poderia abranger safras seguintes, não se justificando a extinção pretendida pelos excipientes.Ouro elemento que afasta a tese dos excipientes é a circunstância temporal dos eventos.O incêndio ocorreu em 23 de julho de 2017, conforme documentação por eles próprios apresentada, enquanto a garantia de penhor agrícola foi constituída em 17 de agosto de 2017.Tal cronologia evidencia que os garantidores tinham conhecimento dos danos quando voluntariamente assumiram a obrigação, não podendo posteriormente alegar desconhecimento do fato. Aplica-se, na espécie, o princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil) e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).Por outro lado, deixo de analisar a alegação de novação, uma vez que o tema foi amplamente debatido e decidido no bojo dos embargos à execução opostos pelos executados, não cabendo rediscussão.Com efeito, a responsabilidade dos excipientes como garantidores foi definitivamente reconhecida pela sentença dos embargos à execução, confirmada pelo Tribunal de Justiça, que decidiu:"Assim, sendo incontroverso o descumprimento do acordo firmado, posto que inexistente a alegada novação, é certo que a execução está lastreada no título originário (“Instrumento Particular de Acordo, Confissão de Dívida, Dação em Pagamento e Outras Avenças”), ao qual estão obrigados todos os apelantes, seja na condição de devedores principais, seja na condição de garantidores/fiadores, motivo por que não podem se desvencilhar do adimplemento da dívida".Todavia, não há falar na aplicação das sanções por litigância de má-fé.No caso, verifica-se que a defesa apresentada pelo requerido, embora contenha argumentos já apreciados em processo anterior, foi exercida dentro dos limites do direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório.Não se vislumbra o elemento subjetivo necessário à configuração da litigância de má-fé, uma vez que a repetição de teses jurídicas pode decorrer de estratégia defensiva legítima ou da complexidade das questões envolvidas.O exercício regular do direito de defesa, ainda que reiterativo, não configura, por si só, conduta processual reprovável, especialmente quando ausente a demonstração inequívoca do propósito procrastinatório ou temerário.Ademais, exige-se a demonstração clara do abuso no exercício dos direitos processuais, o que não houve, no presente feito.Passo a análise das impugnações à penhora apresentadas pelos demais executados.Conforme relatado, Stephanie Naoum e Mayron Cesar da Costa e Silva, pediram a liberação da quantia penhorada ao argumento de tratar-se de verba salarial despendida com o sustento familiar e valores depositados em poupança e Thiago Abrahão Naoum, argumentou a impenhorabilidade do valor bloqueado ao argumento de estar abaixo de 40 (quarenta) salários-mínimos e parte dele tratar-se de capital de giro.Pois bem.Inicialmente, em relação as questões atinentes à validade do título executivo, novação e responsabilidade dos executados, deixo de analisá-las, uma vez que já foram decididas definitivamente nos embargos à execução (processo 5578013.60), não podendo ser rediscutidas na presente fase.No que toca aos argumentos levantados por Stephanie Naoum, embora ela não tenha demonstrado inequivocamente que os valores bloqueados possuem natureza exclusivamente salarial, sua situação permite a aplicação da relativização excepcional da impenhorabilidade.Isso porque, embora ela não tenha declarado participação societária em empresas que podem proporcionar renda adicional, ela demonstrou a existência de renda fixa e despesas em prol da família, já que é mãe de dois filhos.Assim, aplicando a jurisprudência sobre relativização excepcional, deverá ser mantida 30% (trinta por cento) do valor penhorado de propriedade de Stephanie, a ser liberado futuramente em favor do exequente, e o restante (setenta por cento) liberado em seu favor.Em relação a Mayron Cesar, ele defendeu ser autônomo, todavia, não informou o objeto ou a natureza do trabalho.Outrossim, a executada comprovou que ele é proprietário de duas pessoas jurídicas, quais sejam, COESI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e GO IN PIZZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., que geram renda.Ademais, não demonstrou que os valores penhorados decorrem exclusivamente de trabalho autônomo.Por fim, em relação a Thiago Abrahão Naoum, a documentação apresentada é manifestamente insuficiente.Verifica-se que houve apresentação de documentos bancários apenas de forma parcial, bem como que as despesas apresentadas referem-se a períodos muito anteriores ao bloqueio.Ainda, ele não demonstra que os valores constituem efetivamente poupança para subsistência.Dessarte, a exceção de pré-executividade e as impugnações devem ser rejeitadas.Em face do exposto:01) REJEITO as exceções de pré-executividade apresentadas aos eventos 386 e 392;02) REJEITO a impugnação a penhora apresentada ao evento 391;04) ACOLHO, em parte, a impugnação de evento 390, devendo, da quantia bloqueada de propriedade de Stephanie, ser liberado 30% em favor da parte exequente e o restante em seu favor, mais rendimentos proporcionais;05) INDEFIRO o pedido de aplicação das sanções por litigância de má-fé à parte executada.Intimem-se.Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO4

26/08/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

30/01/2025, 00:00

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