Execução da Pena 5352479-71.2025.8.09.0044 - TJGO

Execução da Pena 5352479-71.2025.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APTIDÃO DO ARTEFATO À EFETUAÇÃO DE DISPAROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03, fixando pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, em regime semiaberto, cumulada com 12 (doze) dias-multa e indenização de R$ 1.000,00 (mil reais) por danos morais coletivos. Busca a absolvição pela alegada impossibilidade de lesão ao bem jurídico, em razão do estado de conservação da arma de fogo apreendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há uma questão em discussão: (i) saber se o estado de conservação do artefato compromete sua aptidão e conduz ao reconhecimento da atipicidade da conduta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Materialidade e autoria devidamente demonstradas por auto de prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão, laudo pericial conclusivo quanto à aptidão da arma para disparos e prova oral colhida em juízo, que confirmou a apreensão do armamento no interior da residência do processado. 4. A confissão judicial reforça o conjunto probatório. 5. O delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003, constitui crime de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se com a simples posse de arma de fogo sem autorização, sendo irrelevante a comprovação de eventual finalidade específica. 6. A aptidão da arma para realizar disparos afasta a tese de atipicidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça admitem que a prática independe da propriedade do artefato e exige apenas o dolo genérico. 7. A dosimetria da pena não comporta reparos, pois a majoração da pena base decorreu da valoração negativa da culpabilidade, diante da prática do delito durante o cumprimento de pena, havendo compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. 8. A reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão da suspensão condicional da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A comprovação da posse irregular de arma de fogo de uso permitido, apta à realização de disparos, afasta a tese de atipicidade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII; CP, arts. 33, § 2º, “b”, 44, 59, I, 61, I, 65, III, “d”, e 77; CPP, art. 386, III e IV; Lei nº 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.144.230/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.09.2022; AgRg no HC 954.343/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.05.2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr. [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5352479-71.2025.8.09.0044 Comarca: FORMOSA Apelante: FERNANDO TEODORO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APTIDÃO DO ARTEFATO À EFETUAÇÃO DE DISPAROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03, fixando pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, em regime semiaberto, cumulada com 12 (doze) dias-multa e indenização de R$ 1.000,00 (mil reais) por danos morais coletivos. Busca a absolvição pela alegada impossibilidade de lesão ao bem jurídico, em razão do estado de conservação da arma de fogo apreendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há uma questão em discussão: (i) saber se o estado de conservação do artefato compromete sua aptidão e conduz ao reconhecimento da atipicidade da conduta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Materialidade e autoria devidamente demonstradas por auto de prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão, laudo pericial conclusivo quanto à aptidão da arma para disparos e prova oral colhida em juízo, que confirmou a apreensão do armamento no interior da residência do processado. 4. A confissão judicial reforça o conjunto probatório. 5. O delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003, constitui crime de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se com a simples posse de arma de fogo sem autorização, sendo irrelevante a comprovação de eventual finalidade específica. 6. A aptidão da arma para realizar disparos afasta a tese de atipicidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça admitem que a prática independe da propriedade do artefato e exige apenas o dolo genérico. 7. A dosimetria da pena não comporta reparos, pois a majoração da pena base decorreu da valoração negativa da culpabilidade, diante da prática do delito durante o cumprimento de pena, havendo compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. 8. A reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão da suspensão condicional da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A comprovação da posse irregular de arma de fogo de uso permitido, apta à realização de disparos, afasta a tese de atipicidade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII; CP, arts. 33, § 2º, “b”, 44, 59, I, 61, I, 65, III, “d”, e 77; CPP, art. 386, III e IV; Lei nº 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.144.230/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.09.2022; AgRg no HC 954.343/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.05.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, conforme o extrato de ata. Presidiu a sessão o desembargador Alexandre Bizzotto. Presente o procurador de justiça Aylton Flávio Vechi. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR SC18 VOTO Adoto o relatório anteriormente disponibilizado nos autos. I – Da admissibilidade – presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso, passando a seguir à sua delibação. Das preliminares - inexiste na espécie qualquer nulidade, tampouco causa de extinção da punibilidade. III – Do mérito – cuida-se de apelação interposta por FERNANDO TEODORO DA SILVA contra a sentença que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 12, da Lei 10.826/03, à pena definitiva de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, em regime semiaberto, mais 12 (doze) dias-multa, à razão mínima, além do pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Pleiteia a absolvição, mediante o reconhecimento da impossibilidade de lesão ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal, ante o estado de conservação da arma de fogo apreendida, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (mov. 93). Com efeito, vislumbra-se a improcedência do pedido absolutório, porque a materialidade e a autoria do crime ficaram demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, registro de atendimento integrado – RAI 41638463, termo de exibição e apreensão (mov. 01), laudo pericial de natureza e eficiência de arma de fogo (mov. 50), bem como pela prova jurisdicionalizada, que conta, inclusive, com a confissão do interrogado (mov. 72). FERNANDO, em interrogatório judicial, admitiu a posse da arma de fogo, esclarecendo tê-la recebido como garantia de pagamento de uma dívida relativa a serviço prestado ao real proprietário do artefato. Relatou que, no momento da abordagem policial, encontrava-se realizando reparos no quadro de energia da residência. Acrescentou que estava na posse do armamento há menos de uma semana e que este se encontrava com um supressor de ruído acoplado (mov. 72, arq. 02). Ademais, compondo o acervo probatório, tem-se o laudo pericial, do qual é possível extrair que, embora o estado de conservação da arma fosse ruim, estava apta à realização de disparos (mov. 50). Com efeito, para que a conduta pudesse ser considerada atípica, seria necessário que o laudo pericial atestasse que a arma de fogo fosse totalmente inapta para efetuar disparos, não sendo o caso. A propósito: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AFASTADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal contra sentença condenatória por posse ilegal de arma de fogo e munição, com base no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. O acusado alegou atipicidade da conduta e insuficiência de provas, além de pleitear a redução ou exclusão da pena de multa e a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a suficiência das provas para comprovar a materialidade e a autoria do delito; (ii) a atipicidade da conduta alegada pela defesa; (iii) a manutenção ou alteração da pena de multa aplicada; e (iv) o direito à justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade delitiva foi comprovada por termos de apreensão e laudo pericial, confirmando a posse de armas e munições pelo acusado. A autoria foi confirmada por depoimentos de policiais que presenciaram a apreensão do material na propriedade do acusado e seu interrogatório. 4. A tese de atipicidade da conduta é rejeitada, pois a posse ilegal de armas e munições, sem autorização, configura o crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, independentemente do estado de conservação das armas ou da alegada finalidade de defesa da propriedade. A jurisprudência do TJGO corrobora esse entendimento. 5. A pena de multa é obrigatória e sua aplicação é mantida, em conformidade com os arts. 49 e 59, inciso I, do Código Penal. O pedido de justiça gratuita é indeferido, pois o réu possui advogado constituído e não comprovou sua hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. ‘1. A materialidade e autoria do crime de posse ilegal de arma de fogo e munição foram comprovadas pela prova oral e pericial. 2. A tese de atipicidade da conduta e de insuficiência de provas é improcedente. 3. A pena de multa é mantida, sendo aplicável mesmo em caso de regime aberto, conforme a legislação e jurisprudência. 4. O benefício da justiça gratuita é indeferido pela falta de comprovação de hipossuficiência.’ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.826/2003, art. 12; Código Penal, arts. 49, 59, I; Lei nº 7.210/1984, art. 169; Lei n. 1.060/1950. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5577616-21.2023.8.09.0051, Relator Desembargador DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, publicado no DJe 18.04.2024; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5346196-50.2021.8.09.0051, Relator Desembargador JOÃO WALDECK FÉLIX DE SOUSA, publicado no DJe de 29.06.2023; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5456949-45.2021.8.09.0093, Relator Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, publicado no DJE de 05.12.2022” (Apelação Criminal 5413595-92.2021.8.09.0117, Rel. Juiz Hamilton Gomes Carneiro, 2ª Câmara Criminal, julgado em 10/07/2025). Ainda, na hipótese, restou comprovado que o processado mantinha sob sua guarda uma arma de fogo, com um estojo de munição e supressor de ruído, sem permissão, sendo prescindível, para fins de consumação do delito, a comprovação da propriedade dos artefatos bélicos apreendidos. Isso porque o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 12, da Lei 10.826/03, é de mera conduta, exigindo, para sua configuração, o dolo genérico no exercício de algum dos núcleos do tipo, independente da finalidade almejada e de qualquer resultado oriundo da prática. Assim, por também se tratar de crime de perigo abstrato, é suficiente a simples posse de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para provar a lesão ao bem protegido pela norma jurídica, uma vez que o tipo penal em questão visa proteger a incolumidade pública em qualquer hipótese, reprimindo, portanto, a conduta de possuir arma de fogo e correlatas, assim sendo prescindível a demonstração de dano, ameaça de lesão à segurança pública ou propriedade do bem. É o precedente desta Corte: “APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL E ARMA DE USO PERMITIDO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CRIME DE MERA CONDUTA. 1. A posse ilegal de arma de uso permitido com numeração suprimida é crime de mera conduta, sendo desnecessária a comprovação da propriedade do objeto. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0195320-51.2017.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) Pelo que se observa, não há qualquer incoerência em todo o acervo probatório, convergente na demonstração da prática do crime de posse irregular de arma de uso permitido, previsto no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento, pelo processado. Por conseguinte, não há espaço para se falar em absolvição, sob o manto da atipicidade ou por não existir prova de que o acusado concorreu para a infração penal (artigo 386, III e IV, do CPP). Embora não tenha sido objeto de recurso, vislumbro que a pena aplicada tampouco merece reparos. Na primeira etapa do processo dosimétrico, a basilar foi exasperada, à razão de 1/6 (um sexto) da pena mínima, a partir da negativação da culpabilidade, uma vez que o processado praticou o delito durante o cumprimento de pena, o que confere maior reprovabilidade à conduta (STJ, AgRg no HC 954.343/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025). Assim, o juízo a fixou em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, mais 12 (doze) dias-multa. Na segunda etapa, operou-se a compensação entre a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, CP) e a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, CP), uma vez que o acusado assumiu manter o armamento sob sua guarda e já possuía condenação transitada em julgado à época do fato (SEEU 7000226-19.2023.8.09.0044). Por fim, ausentes causas de diminuição ou aumento de pena, fica FERNANDO TEODORO DA SILVA definitivamente condenado à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, regime inicial semiaberto (art. 33, caput, e § 2º, alínea “b”, do Código Penal), mais 12 (doze) dias-multa, à razão mínima. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tampouco a suspensão condicional da pena, uma vez que não preenchidos os requisitos necessários, dispostos nos artigos 44 e 77 do Código Penal. Por fim, uma vez que houve pedido expresso para fixação de indenização, acompanhado da indicação do valor pretendido, mantenho a condenação ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais coletivos. Conclusão: acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado de Goiás Réu: Fernando Teodoro da Silva No dia 16/07/2025, às 16h30, nesta cidade e Comarca de Formosa, na Sala Virtual de Audiências, sob a presidência do MM Juiz de Direito, Dr. Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa, com a utilização do sistema de videoconferências disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (Zoom meeting), foi realizada a audiência de instrução e julgamento dos autos acima mencionados. Presente a Promotora de Justiça, Dra. Bruna Lucas Amadeu. Presente o réu Fernando Teodoro da Silva. Presente sua advogada, Dra. Bruna das Chagas Pereira, OAB/GO 42.910. Presentes as testemunhas Hiago Pereira de Ataídes e Jadir Rodrigues Júnior. Iniciada a audiência, foi realizada a oitiva da testemunha Hiago Pereira de Ataídes. A outra testemunha foi dispensada, sem impugnação. Em seguida, o réu foi interrogado. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu, enquanto a defesa manifestou-se pela absolvição. Por fim, o MM. Juiz proferiu a seguinte sentença: COMARCA DE FORMOSA 2ª Vara Criminal “1. Relatório O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de Fernando Teodoro da Silva (evento 39), devidamente qualificado nos autos, como incurso no art. 12 do Estatuto do Desarmamento, pela prática dos seguintes fatos: Foi apurado que, no dia supracitado, por volta das 21h44min, enquanto realizava patrulhamento pela Av. Circular, Qd. 37, Jardim Oliveira, nesta cidade, uma equipe da Polícia Militar visualizou o denunciado FERNANDO, que fazia uso de tornozeleira eletrônica, em atitude suspeita, mexendo no medidor de energia da residência de número 669. Ao notar a aproximação da viatura, o denunciado FERNANDO demonstrou visível nervosismo. Então, os policiais militares promoveram a abordagem do denunciado FERNANDO, seguida de busca pessoal, mas nada de ilícito foi encontrado com ele nesse momento. Na ocasião, o denunciado FERNANDO afirmou ser o proprietário do imóvel e alegou que a chave do medidor de energia havia caído. Contudo, quando indagado pelos policiais militares se havia algo de ilícito no interior da residência, o denunciado FERNANDO respondeu que tinha uma arma de fogo dentro da casa. Em ato contínuo, diante da situação de flagrância, os policiais militares adentraram o imóvel e realizaram buscas no local, ocasião em que constataram que o denunciado FERNANDO possuía, em uma caixa de ferramentas, uma arma de fogo de uso permitido (arma de fabricação caseira, calibre ".22" e com uma munição deflagrada inserida) e um acessório supressor de ruído. Por fim, o denunciado FERNANDO foi preso em flagrante delito e conduzida à Autoridade Policial para adoção das providências cabíveis ao caso A denúncia foi recebida em 23/05/2025 (evento 41), o réu foi citado e apresentou resposta à acusação. Após, foi designada audiência de instrução e julgamento. Iniciada a audiência, foi realizada a oitiva da testemunha Hiago Pereira de Ataídes. A outra testemunha foi dispensada, sem impugnação. Em seguida, o réu foi interrogado. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu, enquanto a defesa manifestou-se COMARCA DE FORMOSA 2ª Vara Criminal pela absolvição. É o breve relato. Decido. 2. Fundamentação No presente caso, a materialidade e autoria do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido restou devidamente comprovada. A materialidade do crime está demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Registro de Atendimento Integrado nº 41638463, pelo Inquérito Policial, pela prova oral colhida tanto na fase investigatória quanto na fase judicial, pela Laudo de Perícia Técnica (evento 50), pela prova oral colhida na fase judicial e extrajudicial e pelos demais elementos probatórios contidos nos autos. A autoria, por sua vez, é incontroversa. Inicialmente, verifica-se que o réu foi preso em flagrante por policiais militares, por ter, em sua residência, uma arma de fogo, calibre.22, de fabricação caseira, conforme auto de prisão em flagrante e Registro de Atendimento Integrado nº 41638463 (evento 01). Na Delegacia de Polícia, o policial militar Hiago Pereira de Ataides, condutor do flagrante, assim informou: O Condutor é Policial Militar e exerce suas funções nesta cidade; Informa que estava de serviço na data de hoje, 07/05/25/, quando sua em patrulhamento pela Avenida circular do setor Jardim Oliveira, visualizou um indivíduo em atitude de suspeição mexendo no padrão de energia utilizando tornozeleira eletrônica; demonstrando certo nervosismo ao visualizar a viatura, diante disso foi procedida a abordagem e busca pessoal, sendo que nada de ilícito foi encontrado de posse do indivíduo, que foi identificado como FERNANDO TEODORO DA SILVA; Que alegou ser proprietário da residência e que sua chave padrão teria caído. A fim de confirmar as informações fomos até a porta da residência onde não saiu ninguém, e que ao ser questionado sobre algo de ilícito na residência Fernando nos informou haver uma arma de fogo no interior da casa. Diante da situação flagrancial adentramos na residência onde foi localizado uma arma de COMARCA DE FORMOSA 2ª Vara Criminal fabricação caseira calibre.22 com uma munição deflagrada inserida e um supressor de ruído em uma caixa de ferramenta. Foi dada a voz de prisão ao autor e posteriormente conduzido até a central de flagrantes, ficando à disposição do delegado plantonista. Em juízo (mídia em anexo), o policial confirmou integralmente suas declarações prestadas na delegacia de polícia e disse que, no dia dos fatos, procederam com a abordagem do réu Fernando, pois ele estava com tornozeleira eletrônica mexendo no medido de energia da residência. Com ele, nada de ilícito foi encontrado, porém Fernando disse que tinha arma de fogo no interior de sua casa. Então, os policiais localizaram a arma de fogo, que era de fabricação caseira, e o prenderam em flagrante. Cumpre destacar, ainda, que, em seu interrogatório judicial, o réu confessou os fatos integralmente. Ele disse que tinha recebido a arma alguns dias antes como pagamento de uma dívida e que, de fato, foi abordado pelos militares quando estava na frente de casa mexendo no medidor de energia. Ademais, o Laudo de Perícia Criminal (evento 50) atestou que a arma apreendida “tratava-se de uma arma de fogo, curta, portátil, gatilho único, classificada como semiartesanal”. Ainda, concluiu que ela era calibre.22 e que encontrava-se apta à realização de disparos, o que afasta a alegação da defesa quando à ausência de potencialidade lesiva. Impende destacar que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a palavra dos policiais em juízo constitui meio idôneo para condenação do réu, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos probatórios, conforme abaixo se nota: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. ÉDITO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO EM DEPOIMENTO POLICIAL. PROVA IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. COMARCA DE FORMOSA 2ª Vara Criminal 11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. DETRAÇÃO DO ART. 387, § 2º, CPP. COMPETÊNCIA DO JUIZ SENTENCIANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As pretensões de absolvição por insuficiência de provas e de desclassificação do crime de tráfico para o delito do art. 28 da Lei n. 11.340/2006 não podem ser apreciadas por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos. (Precedente). 3. Segundo entendimento reiterado desta Corte, as declarações dos policiais militares responsáveis pela efetivação da prisão em flagrante constituem meio válido de prova para condenação, sobretudo quando colhidas no âmbito do devido processo legal e sob o crivo do contraditório. 4. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." (Súmula 231 do STJ). 5. Concluído pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, que as circunstâncias do delito evidenciam a habitualidade delitiva do paciente, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. (Precedentes). 6. Estabelecida a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, revela-se correta a imposição do regime inicial fechado, diante da quantidade e da natureza da droga apreendida (77,30 g de crack e 209 g de cocaína), nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 7. O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, refere-se ao regime inicial de COMARCA DE FORMOSA 2ª Vara Criminal cumprimento de pena e não possui relação com o instituto da progressão de regime, própria da execução penal, devendo o juiz sentenciante verificar, no momento da prolação da sentença, a possibilidade de se fixar um regime mais brando em razão da detração, não havendo que se falar em análise dos requisitos objetivos e subjetivos, mas tão somente no tempo de prisão provisória naquele processo. 8. Noticiado o trânsito em julgado da condenação, cabe ao Juízo das execuções verificar a possibilidade de fixação de regime de cumprimento da pena em regime mais brando, consoante os termos do art. 387, § 2º, do CPP. Precedentes. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Juízo da execução avalie, imediatamente, a possibilidade de fixação de regime prisional menos severo, considerando o instituto da detração, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP. (HC 395.325/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017) Nota-se, assim, que não há dúvidas de que o réu mantinha em sua residência uma arma de fogo de uso permitido, apta a efetuar disparos, conforme laudo pericial, conforme confessado por ele e relato das testemunhas. Ademais, não há causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade. Assim, a condenação do réu é medida que se impõe. 3. Dispositivo Termo de Audiência com Sentença - COMARCA DE FORMOSA 2ª Vara Criminal T E R M O D E A U D I Ê N C I A Processo nº: 5352479-71.2025.8.09.0044 Data e horário: 16/07/2025, às 16h30 Local: Sala Virtual de Audiências da Vara Criminal Juiz de Direito: Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar Fernando Teodoro da Silva como incurso no art. 12 do Estatuto do Desarmamento. Passo à análise da dosimetria da pena, em obediência ao princípio da individualização da pena, nos termos do art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. Na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 59 do Código Penal, com relação à culpabilidade, verifica-se que esta deverá ser valorada COMARCA DE FORMOSA 2ª Vara Criminal negativamente, uma vez que o réu cometeu o crime enquanto estava cumprindo pena (autos de nº 07000226-19.2023.8.09.0044 - SEEU), o que, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, demonstra a maior reprovabilidade do delito, conforme abaixo se nota: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA- BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. AUMENTO SUCESSIVO PELAS MAJORANTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A culpabilidade dos agentes foi considerada desfavorável por meio de fundamentos concretos. No caso, os réus cometeram o novo crime enquanto cumpriam pena em regime aberto por outros delitos, o que aumenta a reprovabilidade da conduta. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o índice de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Uma vez que foram apontados argumentos concretos e idôneos dos autos para a fixação da pena- base acima do mínimo legal, com fundamento na culpabilidade, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pela instância de origem para reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado. 4. O art. 68, parágrafo único, do Código Penal visa garantir ao condenado a aplicação individualizada da pena, de forma proporcional e razoável. Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da Súmula 443 do STJ, situação ocorrida nos autos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 839.005/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 20/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO E CORRUPÇÃO DE COMARCA DE FORMOSA 2ª Vara Criminal MENOR. DOSIMETRIA. DESVALORAÇÃO DO VETOR DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRIME COMETIDO ENQUANTO O RÉU ESTAVA CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O fato de que o paciente praticou o crime durante o cumprimento de pena no regime aberto, pela prática de delito anterior, bem como o valor considerável do objeto do roubo, denota uma maior reprovabilidade da conduta, de modo que pode ser sopesado para exasperar a pena-base. 2. A restituição do bem roubado não afasta a consideração de seu valor para o fim de majorar a pena-base a título de culpabilidade. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 752.212/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O aumento da pena-base fica a cargo da discricionariedade vinculada do julgador, devendo ser fixada de forma fundamentada, com base em elementos idôneos. 2. "A valoração negativa da culpabilidade fundada na maior reprovabilidade do comportamento do agente em razão de o delito ter sido cometido enquanto cumpria pena pela prática de crime anterior não configura bis in idem quando reconhecida a reincidência, que se refere a acréscimo objetivo operado apenas em função da existência de condenação definitiva anterior" (AgRg no HC 639.218/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2021, DJe 20/9/2021). 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC n. 743.851/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.) O réu é reincidente. No entanto, deixo para valorá-la na segunda fase da dosimetria, a fim de se evitar o bis in idem.COMARCA DE FORMOSA 2ª Vara Criminal Não há elementos para valorar a conduta social ou personalidade do agente. Os motivos do crime são ínsitos ao tipo penal. As circunstâncias do crime são normais ao tipo penal. As consequências do crime, por sua vez, não foram graves. Por fim, a vítima em nada contribuiu para a ocorrência do crime. Presente uma circunstância judicial negativa, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Por sua vez, na segunda fase da dosimetria da pena, verifico que houve a confissão do crime, razão pela qual incide a atenuante da confissão espontânea, com base no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal e Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, conforme processo nº 5196845- 87.2022.8.09.0044, o réu é reincidente, possuindo contra si condenação criminal transitada em julgado pela prática do crime de roubo circunstanciado. Não obstante, havendo a presença de uma agravante e uma atenuante, ambas preponderantes nos termos do art. 67 do Código Penal, elas devem ser compensadas, conforme entendimento do STJ, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRÁFICO DE DROGAS E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, C/C O ART. 309 DA LEI N. 9.503/1997, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS VÁLIDOS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUSTENTAÇÃO PROBATÓRIA. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente afirmou não ter COMARCA DE FORMOSA 2ª Vara Criminal vislumbrado nenhuma evidência concreta de mácula às provas dos autos, inexistindo qualquer sustentação probatória na alegação da defesa; ressaltou a validade dos atos praticados, tendo-se evidenciado apenas um mero erro material, o qual não se revelou apto a tornar nula a prova produzida, tendo ainda destacado que a defesa, no momento oportuno, sequer impugnou a perícia realizada, sendo certo haver nos autos outras provas da prática delitiva. Dessa maneira, não há como acolher o pleito defensivo, nos moldes postulados, sem o necessário revolvimento fático-probatório, vedado nos termos da Súmula n. 7/STJ. 2. A reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. Apenas nos casos de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes. 3. No caso em exame, não se mostra possível proceder à compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, tendo em vista que o recorrente possui múltiplas condenações definitivas, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, permite a preponderância da circunstância agravante. 4. Recurso especial desprovido. Acolhida a readequação da Tese n. 585/STJ, nos seguintes termos: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.COMARCA DE FORMOSA 2ª Vara Criminal (REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Logo, mantenho a pena intermediária inalterada. Na terceira fase da dosimetria da pena, não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Com relação ao regime inicial de cumprimento de pena, verifico que a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos, o réu é rencidente e a pena cominada ao delito é de detenção. Dessa forma, estabeleço o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, com base no art. 33, caput e §2º, alínea "b", do Código Penal. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da reincidência, nos termos do art. 44, caput, do Código Penal. De outro lado, pelo mesmo motivo, não é cabível a suspensão condicional da pena, com base no art. 77, caput, do Código Penal. No que se refere à detração penal, verifico que o tempo de prisão é insuficiente para a progressão de regime. Com relação à prisão preventiva, como a pena foi fixada no regime semiaberto, revogo a prisão anteriormente decretada e concedo liberdade provisória ao autuado, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal. Expeça-se o respectivo alvará de soltura, devendo o custodiado ser imediatamente colocado em liberdade, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso. Como houve requerimento do Ministério Público e observância aos princípios constitucional do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, fixo valor mínimo de indenização em R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, consoante pacífica jurisprudência do STJ.COMARCA DE FORMOSA 2ª Vara Criminal Condeno o réu nas custas processuais, com base no art. 804 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se a guia de execução de pena; b) comunique-se a presente condenação ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) oficie-se ao Instituto de Identificação, bem como ao Cartório Distribuidor, para a comunicação e anotação de praxe. Cumpridas todas as determinações acima, arquivem-se estes autos com as baixas e cautelas de estilo. Determino, também, que sejam atualizados os sistemas informatizados, fazendo constar a data da nova condenação, para fins de registro na folha de antecedentes criminais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.” Após, a defesa interpôs o recurso de apelação da presente sentença, razão pela qual foi proferido o seguinte despacho: “ Intime-se a defesa para apresentação das razões recursais, no prazo de 08 (oito) dias, nos termos do art. 600 do CPP. Após, autos ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões”. Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência. Eu, Emanuela Pereira da Silva, Assistente de Audiências, digitei e subscrevo. Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa Juiz de Direito

17/07/2025, 00:00

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