Execução de Título Extrajudicial 5388066-21.2018.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5388066-21.2018.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentações legais: Provimento nº 05/2010-CGJ/GO de 09/03/2010. Processo n° 5388066-21.2018.8.09.0006 Certifico e dou fé que fora remetida para o Diário da Justiça de Goiás, a intimação para: * AUTOR/EXEQUENTE, em 15 (quinze) dias, recolher as despesas postais. Anápolis, 8 de maio de 2026. Marcelo Landin da Cunha Analista Judiciário

11/05/2026, 00:00

Confirmada

08/05/2026, 20:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 19:53

Petição

24/04/2026, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 18:12

Expedida/certificada

13/04/2026, 17:04

Documento

28/03/2026, 01:58

Expedida/certificada

05/03/2026, 22:44

Documento

04/03/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentações legais: Provimento nº 05/2010-CGJ/GO de 09/03/2010. Processo n° 5388066-21.2018.8.09.0006 Certifico e dou fé que fora remetida para o Diário da Justiça de Goiás, a intimação para: * AUTOR/EXEQUENTE, em 15 (quinze) dias, recolher as despesas postais. Anápolis, 29 de janeiro de 2026. ALZIRA APARECIDA DOS SANTOS REZENDE Analista Judiciário

30/01/2026, 00:00

Confirmada

29/01/2026, 18:32

Expedida/certificada

29/01/2026, 18:28

Ato ordinatório

29/01/2026, 18:28

Documentos

Ato ordinatório

•11/05/2026, 00:00

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5388066-21.2018.8.09.0006NATUREZA: Execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE: ASSOCIAÇÃO CONDOMÍNIO VALE DOS PASSAROSPROMOVIDO (A): FRANCISCO TELES DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ASSOCIAÇÃO CONDOMÍNIO VALE DOS PÁSSAROS, em desfavor de FRANCISCO TELES DA SILVA, partes qualificadas.Decisão deferindo o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel de matrícula n° 81.777.Posteriormente, a decisão foi revogada, oportunidade em que houve a determinação para a desconstituição da penhora dos direitos aquisitivos (mov. 130).A exequente pugnou pela reconsideração da decisão e, no mesmo ato, requereu a penhora dos direitos aquisitivos de outro imóvel (mov. 132).O pedido de reconsideração foi indeferido (mov. 134).A exequente colacionou a certidão de matrícula do outro imóvel (mov. 137, arq. 02).É o relatório. Decido.Em detida análise da certidão de matrícula do imóvel (mov. 137, arq. 02), verifica-se que não há o registro dos direitos aquisitivos em favor do exequente.Entretanto, é possível verificar a existência de um contrato de compromisso de compra e venda do imóvel, conforme documento juntado na mov. 132, arq. 02.Nesse sentido, havendo a comprovação da existência de compromisso de compra e venda do referido imóvel, é possível a penhora dos direitos aquisitivos.A propósito:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE LEGAL. IRRELEVÂNCIA DA AVERBAÇÃO DA AVENÇA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OU TRANSMISSÃO EFETIVA DA PROPRIEDADE. 1. Conforme autorizado pelo artigo 835, XII, do Código de Processo Civil, é possível a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária, independente da sua averbação no registro imobiliário (REsp n. 2.015.453/MG). 2. Considerando que a penhora não recai sobre o imóvel em si, mas apenas sobre os direitos do adquirente/executado, é irrelevante o fato de a propriedade ainda estar registrada em nome de terceiro. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO."(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 54423679820238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) - Negrito inserido."PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE RECEBERÁ OS BENS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM. DIREITO REAL OU PESSOAL. VIABILIDADE DA PENHORA QUANDO O EXEQUENTE FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. ART. 857 DO CPC/15. CONSEQUÊNCIAS. SUB-ROGAÇÃO (CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR) OU ALIENAÇÃO COATIVA DO BEM PENHORADO (PERCEPÇÃO DO QUANTUM DEVIDO). PRETENSÃO ACOLHIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 28/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/8/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se, nos termos do art. 835, XII, do CPC/15, a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda quando ausente registro da avença e quando o exequente for o proprietário/promitente vendedor do imóvel. 3. O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos - com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Precedentes desta Corte. 4. A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real - a depender da existência ou não do registro da avença. 5. No que tange às consequências da penhora sobre direitos aquisitivos, estabelece o art. 857 do CPC/15 que, "feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito". Nos termos do § 1º, pode o exequente preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado. 6. Na situação de o executado ser o titular de direitos de aquisição de imóvel e o exequente ser o proprietário desse mesmo bem, podem ser de duas ordens as consequências da penhora sobre direitos aquisitivos: (I) ao escolher a sub-rogação, eventualmente, poderá ocorrer a confusão, na mesma pessoa, da figura de promitente comprador e vendedor, conforme art. 381 do CC/02; ou (II) ao optar pela alienação judicial do título, seguir-se-ão os trâmites pertinentes e o exequente perceberá o valor equivalente (art. 879 e seguintes do CPC/15). Nesta hipótese, o terceiro arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes do contrato, tornando-se titular do crédito, e se apropriará do produto da cobrança do crédito e, uma vez satisfeito o crédito que arrematou, será obrigado a dar quitação ao devedor. 7. Não há, em tese, restrição legal para o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, ainda que o exequente seja o promitente vendedor/proprietário do imóvel e que a referida avença tampouco esteja registrada. Recorda-se, no ponto, a natureza instrumental da penhora, a constituir tão somente pressuposto para os ulteriores atos executivos. 8. Trata-se de conclusão que privilegia os interesses do credor, sem onerar sobremaneira o devedor (art. 805 do CPC/15). No ponto, obstar o exequente de penhorar os direitos aquisitivos coloca-o em desvantagem frente a eventuais credores, uma vez que é a partir do ato de constrição propriamente dito que exsurge a preferência na execução de tais direitos (art. 797, caput, CPC/15). 9. Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu que não há como penhorar direitos aquisitivos de contrato de compra e venda quando o exequente figura como proprietário/promitente vendedor do imóvel objeto da avença. Necessidade de reforma do decisum. 10. Recurso especial conhecido e provido para determinar a penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda."(STJ - REsp: 2015453 MG 2022/0226135-2, Data de Julgamento: 28/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2023) - Negrito inserido.Portanto, sendo possível a penhora dos direitos aquisitivos, DEFIRO o pedido.DETERMINO a penhora, por termo nos autos, sobre os direitos aquisitivos da parte executada em relação ao imóvel cuja certidão de matrícula está inserida ao evento 137, arq. 02.Nos termos do artigo 835, XII do Código de Processo Civil, LAVRE-SE o respectivo Termo de Penhora, ficando a exequente responsável pelo seu registro junto ao respectivo cartório.DETERMINO a intimação do executado sobre a penhora realizada, observando-se o disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil.Ato contínuo, INTIME-SE o exequente para promover o andamento do feito, requerente o que entender ter de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Cumpra-se.Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO3

11/07/2025, 00:00

27/03/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedida/certificada

Documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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