Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5398735-70.2017.8.09.0006 NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: BANCO DO BRASIL S/A PROMOVIDO (A): PAVIART CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. D E C I S Ã O Em análise dos autos, verifica-se que a empresa requerida está em processo de recuperação judicial, bem como houve plano de recuperação homologado (evento 78). Assim, considerando-se que a homologação do Plano de Recuperação Judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, conforme artigo 59, caput, da Lei n. 11.101/2005, antes de deliberar sobre o pedido de expedição de alvará, oficie-se ao Juízo em que tramita a Recuperação Judicial, informando sobre a penhora realizada nos presentes autos, solicitando informações sobre o destino e a forma de liberação da quantia penhorada, tendo em vista a homologação do Plano de Recuperação Judicial. Expeça-se o necessário. Assinalo que o presente ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 4