Execução de Título Extrajudicial 5519633-69.2021.8.09.0169 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5519633-69.2021.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

21/07/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] SENTENÇA - I - O processo que tramita perante o Juizado Especial Cível se orienta pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995. - II - O processo de execução busca a satisfação de um interesse do exequente. Desse modo, o manejo das vias judiciais para obtenção da prestação devida não deve ser reputado como obrigação, mas, sim, uma faculdade, até mesmo pelo princípio da disponibilidade da execução, segundo o qual ao credor é facultado desistir de execução proposta ou abrir mão da prática de alguma medida executiva. A extinção do processo por abandono do exequente consiste em sanção decorrente da conduta desidiosa da parte que não cumpre os deveres processuais que lhe são impostos, presumindo a lei por tal comportamento a ausência de interesse no prosseguimento da demanda. Sabe-se que essa hipótese de extinção do processo pressupõe a demonstração do elemento subjetivo de desinteresse da parte autora/exequente. Dessa forma, para afastar a mencionada sanção processual, deve a parte demonstrar interesse no prosseguimento da demanda, manifestando-se no processo quanto intimada para tomar providências (TJ-GO 5102348-80.2015.8.09.0059, Relator: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/04/2021). No caso, observa-se que a parte fora intimada para dar andamento no feito, entretanto, manteve-se inerte, o que indica desinteresse e acarreta abandono processual. Em nome dos já mencionados princípios da economia e celeridade processual, dispensa-se a necessidade de intimação pessoal das partes para configuração das hipóteses de extinção sem resolução do mérito, conforme os ditames estatuídos pelo artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/1995. Ademais, aplica-se ao presente caso o artigo 53, § 4, da Lei 9.099/1995, que prevê que não sendo localizado o devedor, ou não encontrado bens passíveis de penhora, o processo será imediatamente extinto. - III - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil c/c artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/1995. EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor do exequente. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Com o trânsito em julgado, LIBEREM-SE eventuais valores constritos, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações necessárias. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Confirmada

30/06/2025, 12:00

Expedida/certificada

30/06/2025, 11:52

Abandono da causa

26/06/2025, 21:56

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.º: 5519633-69.2021.8.09.0169Promovente(s): Fabio Jacobina De SousaPromovido(s): Erivaldo Gomes De SousaDECISÃODa análise dos autos, verifica-se que foram efetuadas várias tentativas de localização de patrimônio de ERIVALDO GOMES DE SOUSA para a satisfação do crédito da parte exequente. Porém, até o momento, não foi obtido sucesso em nenhuma das diligências empreendidas.Dessa forma, expeça-se ofício para o INSS e ao MTE, a fim de forneçam os dados do benefício previdenciário e/ou vínculo empregatício de ERIVALDO GOMES DE SOUSA, CPF n.º 018.714.441-95, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de incorrerem em crime de desobediência.No mais, após juntadas as respostas nos autos, determino que se intime a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, indique concretamente patrimônio passível de penhora, bem como planilha atualizada de débito, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 22:52

Expedida/certificada

02/06/2025, 19:52

Documento

21/05/2025, 16:48

Documento

12/05/2025, 14:41

Documento

30/04/2025, 18:49

Expedição de documento

28/03/2025, 16:52

Expedição de documento

28/03/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.º: 5519633-69.2021.8.09.0169Promovente(s): Fabio Jacobina De SousaPromovido(s): Erivaldo Gomes De SousaDECISÃODa análise dos autos, verifica-se que foram efetuadas várias tentativas de localização de patrimônio de ERIVALDO GOMES DE SOUSA para a satisfação do crédito da parte exequente. Porém, até o momento, não foi obtido sucesso em nenhuma das diligências empreendidas.Dessa forma, expeça-se ofício para o INSS e ao MTE, a fim de forneçam os dados do benefício previdenciário e/ou vínculo empregatício de ERIVALDO GOMES DE SOUSA, CPF n.º 018.714.441-95, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de incorrerem em crime de desobediência.No mais, após juntadas as respostas nos autos, determino que se intime a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, indique concretamente patrimônio passível de penhora, bem como planilha atualizada de débito, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

04/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•01/07/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Expedida/certificada

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