Cumprimento de sentença 5645498-92.2019.8.09.0098 - TJGO

Cumprimento de sentença 5645498-92.2019.8.09.0098 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

30/04/2026, 14:07

Decurso de Prazo

30/04/2026, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 18:43

Expedição de documento

22/04/2026, 17:01

Expedição de documento

22/04/2026, 17:00

Expedição de documento

22/04/2026, 16:59

Petição

16/04/2026, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUSSARA Juizado Especial Cível Rua Rebouças, n° 685, Setor São Francisco, Jussara-GO, CEP: 76.270-000 - Fone: (62) 3373-4018 CERTIDÃO Certifico nos termos do artigo 1°, inciso LII*, do Provimento n° 26/2018, da Corregedoria Geral de Justiça (atos ordinatórios atribuídos às escrivanias judiciais), a intimação da parte exequente para promover a atualização do débito em execução, para fins de expedição da certidão determinada, no prazo de 05 (cinco) dias. THAISSA VIEIRA DOS SANTOS CAMARGO Auxiliar de Cartório _data da publicação eletrônica_

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 13:45

Expedição de documento

08/04/2026, 13:36

Trânsito em julgado

08/04/2026, 13:36

Decurso de Prazo

27/03/2026, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº 5645498-92.2019.8.09.0098 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo ativo: Alex Luiz De Jesus Polo passivo: Marli Ferreira Da Silva Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando os autos, observa-se que a parte exequente foi intimada para dar válido andamento ao processo com a indicação de bens à penhora, contudo, ficou inerte (mov. 204). Diante desse cenário, e considerando que os Juizados Especiais se regem pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, verifica-se que a continuidade da execução, sem perspectiva concreta de satisfação do crédito, revela-se desproporcional e incompatível com os objetivos do rito. Ademais, não compete ao Poder Judiciário substituir o exequente na busca por bens penhoráveis, cabendo-lhe o ônus da indicação de meios efetivos para o prosseguimento da execução. Com efeito, o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95 é claro ao afirmar a impossibilidade de continuar o procedimento. Transcrevo: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.". Assim, ao contrário do processo civil comum, não há previsão de suspensão do feito para localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo inaplicável a previsão do art. 921, CPC. Não obstante, a extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não constitui obstáculo à instauração de novo processo de execução, se comprovada, pelo credor, a alteração da situação fática, com a descoberta de bens do devedor. Neste contexto, ensina a doutrina que a inexistência de bens penhoráveis e a não-localização do devedor "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). Esse vem sendo o entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, §4º DA LEI N. 9.099/1995. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 04. Em análise detida aos autos, verifico que foram realizadas diversas diligências, não tendo sido encontrado bens passíveis de penhora em pesquisas realizadas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (ev. 39), mesmo tendo sido deferido o pedido de repetição programada da ordem pelo prazo de 30 dias (evs. 47 e 63). 05. Cumpre ressaltar que, embora a parte recorrente tenha feito pedido para que fosse realizada pesquisa junto ao INFOJUD tal pedido foi indeferido, tendo em vista que, se o executado não possui numerário em espécie e veículos de sua propriedade, não há plausibilidade na quebra de seu sigilo fiscal cujo procedimento demanda maior cautela. 06. Ainda, houve intimação do exequente para indicação de bens passíveis de penhora no ev. 67, não tendo este indicado bens, mas apenas solicitado a intimação do executado em novo endereço para efetuar o pagamento (ev. 69). 07. Com isso, resta evidente que o Juizado Especial Cível esgotou as possibilidades de atender a satisfação do crédito reconhecido na sentença, eis que já realizadas diversas tentativas de constrição. O histórico das diversas diligências frustradas de localização de existência de bens passíveis de penhora, torna impositiva a decisão extintiva, com base no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995. (...) 8. Ademais, cumpre esclarecer que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei n. 9.099/1995, não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, uma vez que a previsão do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/1995 possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado, mas não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de localização posterior de bens, motivo pelo qual não há que se falar em ausência de cumprimento do dever de prestação da tutela jurisdicional executiva. 08. Desse modo, a manutenção da sentença é medida impositiva. 09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem horários. Custas pela parte recorrente. (TJGO. Recurso Inominado Cível 5015918-13.2019.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 14/06/2022, DJe de 14/06/2022) g.n. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 75 DO FONAJE. (...). 3. Conforme disposição expressa do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 4. O Enunciado 75 do FONAJE, dispõe que "a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". 5. O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, novas tentativas de bloqueio de valores ou sequer intimação do executado para indicar bens, haja vista que a parte recorrente não apresentou aos autos provas aptas a demonstrar a alteração da situação patrimonial da parte recorrida. 6. Cabe ressaltar que, no caso, já foram efetuadas buscas via RENAJUD, inclusão do nome da executada através do SERAJUD, e também realizadas diversas tentativas de penhora via BACENJUD, bem como por mandado, mas todas foram infrutíferas. 7. Não se presta o Poder Judiciário perpetuar o prosseguimento de um feito com diligências infrutíferas ou demasiadamente insuficientes, que se arrasta por um lapso temporal de mais de 01 (um) ano desde a deflagração do procedimento, sem que se tenha alcançado a finalidade da execução. 8. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a sentença por estes e seus próprios fundamentos, condenando-se a recorrente vencida ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95,mas restando suspensa a sua exigibilidade por cuidar-se de parte amparada pela gratuidade da justiça, observado o disposto no § 3º, art. 98, CPC. (TJGO. Recurso Inominado Cível 5146152-54.2017.8.09.0051, Rel. SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 20.11.2020, DJe de 20.11.2020) g.n. Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95, especialmente no que tange o artigo 53, da Lei especial em comento. Ressalte-se o disposto no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Assim, JULGO EXTINTO o feito, ante a inexistência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95). Existindo restrições em nome da parte executada, proceda-se com as devidas baixas. Expeça-se certidão de crédito como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (Enunciado 75 do FONAJE). Ainda, expeça-se certidão de existência de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, cabendo ao credor a responsabilidade sob o ato de inscrição (Enunciado 76 do FONAJE). Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.448/2025)

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•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº 5645498-92.2019.8.09.0098 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo ativo: Alex Luiz De Jesus Polo passivo: Marli Ferreira Da Silva Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando os autos, observa-se que a parte exequente foi intimada para dar válido andamento ao processo com a indicação de bens à penhora, contudo, ficou inerte (mov. 204). Diante desse cenário, e considerando que os Juizados Especiais se regem pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, verifica-se que a continuidade da execução, sem perspectiva concreta de satisfação do crédito, revela-se desproporcional e incompatível com os objetivos do rito. Ademais, não compete ao Poder Judiciário substituir o exequente na busca por bens penhoráveis, cabendo-lhe o ônus da indicação de meios efetivos para o prosseguimento da execução. Com efeito, o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95 é claro ao afirmar a impossibilidade de continuar o procedimento. Transcrevo: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.". Assim, ao contrário do processo civil comum, não há previsão de suspensão do feito para localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo inaplicável a previsão do art. 921, CPC. Não obstante, a extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não constitui obstáculo à instauração de novo processo de execução, se comprovada, pelo credor, a alteração da situação fática, com a descoberta de bens do devedor. Neste contexto, ensina a doutrina que a inexistência de bens penhoráveis e a não-localização do devedor "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). Esse vem sendo o entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, §4º DA LEI N. 9.099/1995. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 04. Em análise detida aos autos, verifico que foram realizadas diversas diligências, não tendo sido encontrado bens passíveis de penhora em pesquisas realizadas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (ev. 39), mesmo tendo sido deferido o pedido de repetição programada da ordem pelo prazo de 30 dias (evs. 47 e 63). 05. Cumpre ressaltar que, embora a parte recorrente tenha feito pedido para que fosse realizada pesquisa junto ao INFOJUD tal pedido foi indeferido, tendo em vista que, se o executado não possui numerário em espécie e veículos de sua propriedade, não há plausibilidade na quebra de seu sigilo fiscal cujo procedimento demanda maior cautela. 06. Ainda, houve intimação do exequente para indicação de bens passíveis de penhora no ev. 67, não tendo este indicado bens, mas apenas solicitado a intimação do executado em novo endereço para efetuar o pagamento (ev. 69). 07. Com isso, resta evidente que o Juizado Especial Cível esgotou as possibilidades de atender a satisfação do crédito reconhecido na sentença, eis que já realizadas diversas tentativas de constrição. O histórico das diversas diligências frustradas de localização de existência de bens passíveis de penhora, torna impositiva a decisão extintiva, com base no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995. (...) 8. Ademais, cumpre esclarecer que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei n. 9.099/1995, não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, uma vez que a previsão do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/1995 possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado, mas não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de localização posterior de bens, motivo pelo qual não há que se falar em ausência de cumprimento do dever de prestação da tutela jurisdicional executiva. 08. Desse modo, a manutenção da sentença é medida impositiva. 09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem horários. Custas pela parte recorrente. (TJGO. Recurso Inominado Cível 5015918-13.2019.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 14/06/2022, DJe de 14/06/2022) g.n. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 75 DO FONAJE. (...). 3. Conforme disposição expressa do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 4. O Enunciado 75 do FONAJE, dispõe que "a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". 5. O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, novas tentativas de bloqueio de valores ou sequer intimação do executado para indicar bens, haja vista que a parte recorrente não apresentou aos autos provas aptas a demonstrar a alteração da situação patrimonial da parte recorrida. 6. Cabe ressaltar que, no caso, já foram efetuadas buscas via RENAJUD, inclusão do nome da executada através do SERAJUD, e também realizadas diversas tentativas de penhora via BACENJUD, bem como por mandado, mas todas foram infrutíferas. 7. Não se presta o Poder Judiciário perpetuar o prosseguimento de um feito com diligências infrutíferas ou demasiadamente insuficientes, que se arrasta por um lapso temporal de mais de 01 (um) ano desde a deflagração do procedimento, sem que se tenha alcançado a finalidade da execução. 8. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a sentença por estes e seus próprios fundamentos, condenando-se a recorrente vencida ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95,mas restando suspensa a sua exigibilidade por cuidar-se de parte amparada pela gratuidade da justiça, observado o disposto no § 3º, art. 98, CPC. (TJGO. Recurso Inominado Cível 5146152-54.2017.8.09.0051, Rel. SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 20.11.2020, DJe de 20.11.2020) g.n. Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95, especialmente no que tange o artigo 53, da Lei especial em comento. Ressalte-se o disposto no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Assim, JULGO EXTINTO o feito, ante a inexistência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95). Existindo restrições em nome da parte executada, proceda-se com as devidas baixas. Expeça-se certidão de crédito como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (Enunciado 75 do FONAJE). Ainda, expeça-se certidão de existência de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, cabendo ao credor a responsabilidade sob o ato de inscrição (Enunciado 76 do FONAJE). Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.448/2025)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº 5645498-92.2019.8.09.0098 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo ativo: Alex Luiz De Jesus Polo passivo: Marli Ferreira Da Silva Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença em que o exequente, após diversas diligências para localização de bens da executada, todas infrutíferas, requereu (mov. 197) a intimação pessoal da devedora para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com fulcro no art. 774, V, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O pedido do exequente, embora encontre previsão legal no artigo 774, inciso V, do CPC, revela-se, no presente caso, uma medida inócua e contrária aos princípios da celeridade e economia processual, previstos na Lei n. 9.099/95. Conforme se extrai dos autos, foram realizadas múltiplas diligências com o objetivo de satisfazer o crédito, incluindo pesquisas eletrônicas de ativos financeiros e veículos (SISBAJUD e RENAJUD), as quais retornaram sem êxito. Ademais, a executada não mantém seus dados cadastrais atualizados e, segundo certidão de oficial de justiça mencionada nos autos, não foi localizada no endereço anteriormente conhecido. O comportamento processual da devedora, ao longo da fase executiva, demonstra clara intenção de se furtar ao cumprimento de sua obrigação. Nesse contexto, a expedição de um mandado de intimação para que ela, voluntariamente, aponte seus próprios bens para expropriação, afigura-se como uma providência de resultado prático improvável, para não dizer impossível. A finalidade do processo é a solução material da lide, e não a prática de atos meramente formais e fadados ao insucesso. Insistir em tal medida apenas sobrecarregaria a máquina judiciária com mais uma diligência infrutífera, em detrimento do princípio da razoável duração do processo. Cabe ao credor, diante do cenário de ocultação de patrimônio, indicar meios eficazes e concretos para o prosseguimento da execução, não sendo razoável transferir à parte devedora, que já se mostra recalcitrante, a incumbência de viabilizar a própria constrição. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos princípios da efetividade e da economia processual, INDEFIRO o pedido de intimação da executada para indicação de bens, formulado no mov. 197. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique meios concretos e eficazes para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se. Intimem-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.448/2025)

26/02/2026, 00:00

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº 5645498-92.2019.8.09.0098Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo ativo: Alex Luiz De JesusPolo passivo: Marli Ferreira Da SilvaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença promovido por ALEX LUIZ DE JESUS contra MARLI FERREIRA DA SILVA.O exequente requereu a pesquisa de endereço da executada via Sisbajud (mov. 165).Na decisão de mov. 167, foi indeferido o pedido de penhora via Sisbajud.O exequente opôs embargos de declaração (mov. 170), sob o argumento de que a decisão de mov. 167 padece de erro material, em razão de não ter decidido a respeito do pedido de pesquisa de endereço da parte executada.Vieram os autos conclusos.Decido.Dispõe o art. 1.022 do CPC/2015:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, significando que somente podem ser admitidos nas restritas hipóteses elencadas no dispositivo legal enfocado. A finalidade precípua dos aclaratórios é a complementação, correção de erro material, esclarecimento ou integração da decisão embargada. Analisando a decisão de mov. 167, constato que, de fato, houve erro no tocante à análise do pedido de pesquisa de endereço, visto que a decisão analisou o pleito como pedido de penhora online.Pelo exposto, CONHEÇO e, no mérito, ACOLHO os embargos de declaração para fazer constar na decisão de mov. 167 o que segue:“Embora o exequente sustente que houve mudança de endereço pela parte executada, não há nos autos elementos que corroborem com essa informação. Inclusive, a parte executada foi citada e intimada pessoalmente em sua residência em outras ocasiões (movs. 33 e 51).Ante o exposto, não se mostra pertinente a pesquisa de endereço da parte executada nesse momento processual, visto que, ao menos por ora, não há comprovação de que ela mudou de residência, razão pela qual INDEFIRO o pedido de pesquisa de endereço da executada, no Sisbajud ou em qualquer dos sistemas conveniados.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95.”Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº 5645498-92.2019.8.09.0098Polo ativo: Alex Luiz De JesusPolo passivo: Marli Ferreira Da SilvaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOAnalisando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu a realização de penhora online do saldo remanescente, na modalidade "teimosinha", bem como a inclusão do nome do devedor junto ao SERASAJUD.DECIDO.Da Penhora via SISBAJUD ("teimosinha")O presente cumprimento de sentença tramita há mais de um ano, período durante o qual foram realizadas diversas tentativas de localização de bens do executado através dos sistemas disponíveis, todas sem êxito.Considerando que a última tentativa de constrição via SISBAJUD foi infrutífera e que, mesmo utilizando outros sistemas disponíveis, não foi possível localizar bens do devedor, impõe-se esclarecer que o processo não pode eternizar-se.O cumprimento de sentença está tramitando há mais de um ano sem que se encontrem bens passíveis de constrição. Não se mostra razoável continuar deferindo novas consultas aos sistemas já utilizados, ao menos que se comprove a modificação da capacidade financeira do devedor, o que não é o caso dos presentes autos.Isso porque não há comprovação nos autos acerca da modificação da condição financeira do executado que ampare a diligência pretendida.Nesse sentido, orienta a jurisprudência:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E RENOVAÇÃO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS - SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1- Arquivado o feito provisoriamente, após o período de suspensão sem a localização de bens (art. 921, inciso III, § 1º, do CPC). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 2- No caso, o agravante não comprovou nenhum dado ou fato que signifique ou mesmo indique alteração na situação econômica da parte executada ou que tenha realizado diligências neste sentido. 3- Na esteira do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração do pedido de pesquisas nos sistemas conveniados (BACENJUD - SISBAJUD-, INFOJUD e RENAJUD). Contudo, inexistindo comprovação, através de indícios ou provas, da alteração da situação econômica da parte executada, o indeferimento do pleito de realização de nova pesquisa pelos sistemas conveniados indicados é medida que se impõe. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5069525-11.2022.8.09.0123, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/02/2023, DJe de 13/02/2023)Da Inclusão no SERASAJUDQuanto ao pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, este se mostra adequado e em conformidade com o disposto no artigo 782, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, constituindo medida coercitiva legítima para pressionar o cumprimento da obrigação.DISPOSITIVOAnte o exposto, DECIDO: INDEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD ("teimosinha"), requerido no evento retro; Em relação ao pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, PROMOVA-SE o cadastramento da parte executada via SERASAJUD, observando-se o cálculo atualizado, nos termos do artigo 782, §§ 3º e 4º, do CPC; INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95.Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] n.º: 5645498-92.2019.8.09.0098Polo ativo: Alex Luiz De JesusPolo passivo: Marli Ferreira Da SilvaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃODa análise dos autos, verifico que a parte exequente requereu a expedição de alvará judicial para localizar o endereço da parte executada, com o intuito de proceder à penhora de bens que guarnecem a residência.Diante disso, AUTORIZO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para que a parte exequente, ou seu advogado, se dirijam à Autarquia Previdenciária (INSS), ao Sistema Eleitoral (TRE) e às concessionárias de serviços públicos (telefonia, energia e água), com a finalidade de obter o endereço atual da parte executada.A escrivania deverá confeccionar o documento e intimar a parte exequente para ciência do alvará.O alvará terá validade de 30 (trinta) dias. Realizado o procedimento, o processo ficará suspenso pelo prazo de validade do alvará. Após o término do prazo de suspensão, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Caso a diligência seja infrutífera, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo e arquivamento, nos termos do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95.A serventia procederá com as providências necessárias para o cumprimento do ato.Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Respondente - Decreto Judiciário n. 398/2024)

11/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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Petição

Confirmada

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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