Execução de Título Extrajudicial 6095859-41.2024.8.09.0076 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6095859-41.2024.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Iporá - 1ª Vara Cível [email protected] Processo: 6095859-41.2024.8.09.0076 Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Do Brasil S.a. Requerido: Erick Batista De Alencar O presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO. DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de ERICK BATISTA DE ALENCAR, fundada em Cédula de Crédito Bancário. O executado, ERICK BATISTA DE ALENCAR, compareceu espontaneamente aos autos para opor Exceção de Pré-Executividade, conforme evento 50. Em sua peça defensiva, arguiu matérias que entende serem de ordem pública, sustentando, em síntese: A natureza jurídica de crédito rural da operação, independentemente da nomenclatura do título; A ilegalidade da taxa de juros remuneratórios acima de 12% ao ano e a limitação dos juros moratórios a 1% ao ano, conforme o Decreto-Lei nº 167/67; A ocorrência de venda casada ilegal referente ao "Seguro Penhor Rural"; A descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade. Ao final, requereu o recálculo integral do débito, que foi atualizado pelo exequente para o montante de R$ 732.043,93 (mov. 45). Instado a se manifestar, o BANCO DO BRASIL S/A, no evento 53, impugnou o incidente, arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita, sob o argumento de que a matéria exige dilação probatória técnica, o que atrairia a competência exclusiva dos Embargos à Execução. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do CDC, a legalidade dos encargos pactuados sob o manto do pacta sunt servanda e a legitimidade da contratação do seguro. No evento 58, inconformado com a avaliação judicial, o executado apresentou impugnação ao laudo da Oficial de Justiça. Argumentou que a avaliação é lacônica e desprovida de critérios técnicos exigidos pelas normas da ABNT. Acostou laudo técnico particular elaborado por corretor credenciado, que avaliou o imóvel em R$ 11.587.800,00, apontando uma discrepância de aproximadamente R$ 2,7 milhões. Requereu, com base no artigo 873 do CPC, a nulidade da avaliação e a nomeação de perito especializado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR Da Inadequação da Via Eleita A despeito da construção pretoriana que admite a exceção de pré-executividade, sua aplicação é excepcional e restrita a vícios que maculem o título de nulidade absoluta (art. 803 do CPC) e que sejam aferíveis de plano, sem a necessidade de dilação probatória, conforme a Súmula 393 do STJ. No caso em tela, o executado pleiteia a revisão de cláusulas financeiras e a reclassificação da natureza jurídica do título (de Cédula de Crédito Bancário para Crédito Rural). Tais matérias enquadram-se perfeitamente na hipótese de Embargos à Execução, nos termos do artigo 917, incisos III e VI, do CPC, que reserva a essa via a discussão sobre "excesso de execução" e "qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento". A aferição da abusividade técnica de encargos ou a prova de que houve "venda casada" demanda, obrigatoriamente, a produção de prova pericial contábil e documental robusta (art. 464, CPC), o que é vedado no incidente de exceção de pré-executividade. Ademais, os princípios da autonomia da vontade, probidade e boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do CC) impõem que, uma vez formalizado o negócio jurídico, sua revisão é medida excepcional e deve ocorrer sob o crivo do contraditório pleno. A tentativa de desconstituir os encargos livremente pactuados sem a devida instrução processual fere a estabilidade das relações jurídicas e o princípio da intervenção mínima nos contratos privados (art. 421, parágrafo único, do CC). Dessa forma, a pretensão de redução de juros moratórios e remuneratórios, baseada em interpretação de normas de crédito rural estranhas ao título formalizado, exige a comprovação da destinação dos recursos e análise técnica da taxa média de mercado, o que não pode ser dirimido nestes autos de forma sumária. Ante o exposto, REJEITO INTEGRALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada no evento 50. DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO Em respeito ao princípio da vedação da prolação de decisão surpresa (art. 9º e 10 do CPC), intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar o que entender de direito acerca da impugnação apresentada no evento 58. Decorrido o prazo, certifique-se o necessário e volvam os autos conclusos. Caso necessário, expeça-se mandado por ordem de serviço. Intimem-se. Cumpra-se. Iporá, datado e assinado digitalmente. SIMONE PEDRA REIS Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.636/2025) Gab.4

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Iporá - 1ª Vara Cível [email protected] Processo: 6095859-41.2024.8.09.0076 Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Do Brasil S.a. Requerido: Erick Batista De Alencar O presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO. DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de ERICK BATISTA DE ALENCAR, fundada em Cédula de Crédito Bancário. O executado, ERICK BATISTA DE ALENCAR, compareceu espontaneamente aos autos para opor Exceção de Pré-Executividade, conforme evento 50. Em sua peça defensiva, arguiu matérias que entende serem de ordem pública, sustentando, em síntese: A natureza jurídica de crédito rural da operação, independentemente da nomenclatura do título; A ilegalidade da taxa de juros remuneratórios acima de 12% ao ano e a limitação dos juros moratórios a 1% ao ano, conforme o Decreto-Lei nº 167/67; A ocorrência de venda casada ilegal referente ao "Seguro Penhor Rural"; A descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade. Ao final, requereu o recálculo integral do débito, que foi atualizado pelo exequente para o montante de R$ 732.043,93 (mov. 45). Instado a se manifestar, o BANCO DO BRASIL S/A, no evento 53, impugnou o incidente, arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita, sob o argumento de que a matéria exige dilação probatória técnica, o que atrairia a competência exclusiva dos Embargos à Execução. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do CDC, a legalidade dos encargos pactuados sob o manto do pacta sunt servanda e a legitimidade da contratação do seguro. No evento 58, inconformado com a avaliação judicial, o executado apresentou impugnação ao laudo da Oficial de Justiça. Argumentou que a avaliação é lacônica e desprovida de critérios técnicos exigidos pelas normas da ABNT. Acostou laudo técnico particular elaborado por corretor credenciado, que avaliou o imóvel em R$ 11.587.800,00, apontando uma discrepância de aproximadamente R$ 2,7 milhões. Requereu, com base no artigo 873 do CPC, a nulidade da avaliação e a nomeação de perito especializado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR Da Inadequação da Via Eleita A despeito da construção pretoriana que admite a exceção de pré-executividade, sua aplicação é excepcional e restrita a vícios que maculem o título de nulidade absoluta (art. 803 do CPC) e que sejam aferíveis de plano, sem a necessidade de dilação probatória, conforme a Súmula 393 do STJ. No caso em tela, o executado pleiteia a revisão de cláusulas financeiras e a reclassificação da natureza jurídica do título (de Cédula de Crédito Bancário para Crédito Rural). Tais matérias enquadram-se perfeitamente na hipótese de Embargos à Execução, nos termos do artigo 917, incisos III e VI, do CPC, que reserva a essa via a discussão sobre "excesso de execução" e "qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento". A aferição da abusividade técnica de encargos ou a prova de que houve "venda casada" demanda, obrigatoriamente, a produção de prova pericial contábil e documental robusta (art. 464, CPC), o que é vedado no incidente de exceção de pré-executividade. Ademais, os princípios da autonomia da vontade, probidade e boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do CC) impõem que, uma vez formalizado o negócio jurídico, sua revisão é medida excepcional e deve ocorrer sob o crivo do contraditório pleno. A tentativa de desconstituir os encargos livremente pactuados sem a devida instrução processual fere a estabilidade das relações jurídicas e o princípio da intervenção mínima nos contratos privados (art. 421, parágrafo único, do CC). Dessa forma, a pretensão de redução de juros moratórios e remuneratórios, baseada em interpretação de normas de crédito rural estranhas ao título formalizado, exige a comprovação da destinação dos recursos e análise técnica da taxa média de mercado, o que não pode ser dirimido nestes autos de forma sumária. Ante o exposto, REJEITO INTEGRALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada no evento 50. DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO Em respeito ao princípio da vedação da prolação de decisão surpresa (art. 9º e 10 do CPC), intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar o que entender de direito acerca da impugnação apresentada no evento 58. Decorrido o prazo, certifique-se o necessário e volvam os autos conclusos. Caso necessário, expeça-se mandado por ordem de serviço. Intimem-se. Cumpra-se. Iporá, datado e assinado digitalmente. SIMONE PEDRA REIS Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.636/2025) Gab.4

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Petição

20/04/2026, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 21:50

Expedida/certificada

15/04/2026, 21:41

Petição

30/03/2026, 16:36

Expedição de documento

04/03/2026, 15:30

Expedição de documento

04/03/2026, 14:21

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/03/2026, 15:49

Expedição de documento

21/01/2026, 18:02

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/11/2025, 00:00

Confirmada

14/11/2025, 18:24

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Iporá - 1ª Vara Cível [email protected] Processo: 6095859-41.2024.8.09.0076 Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Do Brasil S.a. Requerido: Erick Batista De Alencar O presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO. DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de ERICK BATISTA DE ALENCAR, fundada em Cédula de Crédito Bancário. O executado, ERICK BATISTA DE ALENCAR, compareceu espontaneamente aos autos para opor Exceção de Pré-Executividade, conforme evento 50. Em sua peça defensiva, arguiu matérias que entende serem de ordem pública, sustentando, em síntese: A natureza jurídica de crédito rural da operação, independentemente da nomenclatura do título; A ilegalidade da taxa de juros remuneratórios acima de 12% ao ano e a limitação dos juros moratórios a 1% ao ano, conforme o Decreto-Lei nº 167/67; A ocorrência de venda casada ilegal referente ao "Seguro Penhor Rural"; A descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade. Ao final, requereu o recálculo integral do débito, que foi atualizado pelo exequente para o montante de R$ 732.043,93 (mov. 45). Instado a se manifestar, o BANCO DO BRASIL S/A, no evento 53, impugnou o incidente, arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita, sob o argumento de que a matéria exige dilação probatória técnica, o que atrairia a competência exclusiva dos Embargos à Execução. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do CDC, a legalidade dos encargos pactuados sob o manto do pacta sunt servanda e a legitimidade da contratação do seguro. No evento 58, inconformado com a avaliação judicial, o executado apresentou impugnação ao laudo da Oficial de Justiça. Argumentou que a avaliação é lacônica e desprovida de critérios técnicos exigidos pelas normas da ABNT. Acostou laudo técnico particular elaborado por corretor credenciado, que avaliou o imóvel em R$ 11.587.800,00, apontando uma discrepância de aproximadamente R$ 2,7 milhões. Requereu, com base no artigo 873 do CPC, a nulidade da avaliação e a nomeação de perito especializado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR Da Inadequação da Via Eleita A despeito da construção pretoriana que admite a exceção de pré-executividade, sua aplicação é excepcional e restrita a vícios que maculem o título de nulidade absoluta (art. 803 do CPC) e que sejam aferíveis de plano, sem a necessidade de dilação probatória, conforme a Súmula 393 do STJ. No caso em tela, o executado pleiteia a revisão de cláusulas financeiras e a reclassificação da natureza jurídica do título (de Cédula de Crédito Bancário para Crédito Rural). Tais matérias enquadram-se perfeitamente na hipótese de Embargos à Execução, nos termos do artigo 917, incisos III e VI, do CPC, que reserva a essa via a discussão sobre "excesso de execução" e "qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento". A aferição da abusividade técnica de encargos ou a prova de que houve "venda casada" demanda, obrigatoriamente, a produção de prova pericial contábil e documental robusta (art. 464, CPC), o que é vedado no incidente de exceção de pré-executividade. Ademais, os princípios da autonomia da vontade, probidade e boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do CC) impõem que, uma vez formalizado o negócio jurídico, sua revisão é medida excepcional e deve ocorrer sob o crivo do contraditório pleno. A tentativa de desconstituir os encargos livremente pactuados sem a devida instrução processual fere a estabilidade das relações jurídicas e o princípio da intervenção mínima nos contratos privados (art. 421, parágrafo único, do CC). Dessa forma, a pretensão de redução de juros moratórios e remuneratórios, baseada em interpretação de normas de crédito rural estranhas ao título formalizado, exige a comprovação da destinação dos recursos e análise técnica da taxa média de mercado, o que não pode ser dirimido nestes autos de forma sumária. Ante o exposto, REJEITO INTEGRALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada no evento 50. DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO Em respeito ao princípio da vedação da prolação de decisão surpresa (art. 9º e 10 do CPC), intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar o que entender de direito acerca da impugnação apresentada no evento 58. Decorrido o prazo, certifique-se o necessário e volvam os autos conclusos. Caso necessário, expeça-se mandado por ordem de serviço. Intimem-se. Cumpra-se. Iporá, datado e assinado digitalmente. SIMONE PEDRA REIS Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.636/2025) Gab.4

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Iporá - 1ª Vara Cível [email protected] DECISÃO Considerando o pagamento das custas necessárias, DEFIRO o pedido e determino que se proceda com o bloqueio de valores, penhora online, via sistema Sisbajud, nas contas dos executados. Remetam-se os autos a Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica - CACE para que realize as buscas através dos sistemas conveniados, nas contas bancárias da(s) parte(s) executada(s), até o limite de crédito informado. Havendo pedido de utilização do recurso de reiteração, conhecido como “teimosinha”, fica desde já deferido pelo prazo de 30 (trinta) dias. Frutífera a penhora, intime-se a parte executada para que tome ciência e se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Havendo indisponibilidade excessiva, proceda-se ao imediato cancelamento do excesso (artigo 854, § 1º, do CPC). Escoado o prazo sem que haja manifestação da parte executada, fica a indisponibilidade convertida em penhora, valendo-se o documento emitido pelo Banco Central como termo (artigo 854, § 5º, do CPC), devendo ser o valor bloqueado transferido para conta judicial vinculada ao feito, também via Sisbajud. Feita a transferência, expeça-se alvará para levantamento dos valores, em nome da parte exequente, ficando o seu procurador autorizado a efetuar o levantamento, caso tenha poderes para tanto, outorgados na procuração a ser conferida pela escrivania. Havendo impugnação à penhora pela parte executada (artigo 854, § 3º, do CPC), intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Caso infrutífera, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHA Juíza Substituta (Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

03/06/2025, 00:00

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Petição

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Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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