Execução de Título Extrajudicial 0111545-96.2000.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0111545-96.2000.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas para a inclusão/exclusão no SERASAJUD, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Deverá no mesmo prazo juntar aos autos planilha atualizado do débito. Goiânia - GO, 20 de maio de 2026. Amanda Bernardes Melgaço - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

21/05/2026, 00:00

Confirmada

20/05/2026, 16:52

Ato ordinatório

20/05/2026, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível 0111545-96.2000.8.09.0051 UBEE UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO COLEGIOMARISTA MARLENE DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por UBEE UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO MARISTA em face de MARLENE DE OLIVEIRA. Petição da parte exequente no evento n. 258, declarando sua desistência da ação. Comprovante de pagamento juntado na mov. 259. É o relatório do necessário. Decido. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, traz a seguinte redação: Art. 485 O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; O art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, diz que, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando o autor desistir da ação. Ante o pedido de desistência elaborado no evento n. 258, verifica-se que não há óbice quanto a extinção da ação. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e, consequentemente, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas finais, eventualmente existentes, pela parte autora. Tendo em vista que a parte requerida sequer se manifestou nos autos, e que ante tal fato a atuação de seu procurador sequer foi necessária, não há que se falar em honorários de sucumbência. Proceda-se a baixa de eventuais restrições e bloqueios judiciais, bem como de qualquer outro ato constritivo, oriundos do presente processo, consultando para tanto todos sistemas BACENJUD, RENAJUD, SERASAJUD, CNIB, e demais constrições e restrições realizadas, observadas a necessidade de recolhimento de custas. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito em substituição

19/05/2026, 00:00

Confirmada

18/05/2026, 13:02

Desistência

18/05/2026, 12:54

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 14:31

Petição

23/04/2026, 07:50

Petição

23/04/2026, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 17:46

Expedida/certificada

13/04/2026, 16:40

Documento

13/04/2026, 16:40

Documentos

Outros

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível 0111545-96.2000.8.09.0051 UBEE UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO COLEGIOMARISTA MARLENE DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por UBEE UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO MARISTA em face de MARLENE DE OLIVEIRA. Petição da parte exequente no evento n. 258, declarando sua desistência da ação. Comprovante de pagamento juntado na mov. 259. É o relatório do necessário. Decido. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, traz a seguinte redação: Art. 485 O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; O art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, diz que, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando o autor desistir da ação. Ante o pedido de desistência elaborado no evento n. 258, verifica-se que não há óbice quanto a extinção da ação. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e, consequentemente, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas finais, eventualmente existentes, pela parte autora. Tendo em vista que a parte requerida sequer se manifestou nos autos, e que ante tal fato a atuação de seu procurador sequer foi necessária, não há que se falar em honorários de sucumbência. Proceda-se a baixa de eventuais restrições e bloqueios judiciais, bem como de qualquer outro ato constritivo, oriundos do presente processo, consultando para tanto todos sistemas BACENJUD, RENAJUD, SERASAJUD, CNIB, e demais constrições e restrições realizadas, observadas a necessidade de recolhimento de custas. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito em substituição

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5927948-04.2025.8.09.0000 COMARCA: GOIÂNIA 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: UBEE UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO - COLÉGIO MARISTA AGRAVADA: MARLENE DE OLIVEIRA RELATORA: DRA. VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO – Juíza Respondente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS CONSISTENTES NA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DO PASSAPORTE E NO BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DO EXEQUENTE. SUPERVENIÊNCIA DE TESE REPETITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.137). ENCAMPAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE SUSCITADO EM AMBIENTE VIRTUAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu, em execução antiga, a adoção de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, consistentes na suspensão da carteira nacional de habilitação, do passaporte e no bloqueio de cartões de crédito da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas, à luz do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, diante do esgotamento dos meios executivos tradicionais, especialmente após a fixação da tese repetitiva no Tema 1.137 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.137, fixou a tese de que, nas execuções civis regidas pelo Código de Processo Civil, é cabível a adoção de meios executivos atípicos, desde que observados, cumulativamente, a subsidiariedade em relação aos meios típicos, a ponderação entre efetividade da execução e menor onerosidade do executado, a proporcionalidade, a razoabilidade, o contraditório e a fundamentação específica da decisão. 4. No caso concreto, a execução tramita há aproximadamente 25 anos, com demonstração inequívoca do esgotamento das tentativas de satisfação do crédito por meios executivos típicos, inclusive mediante a utilização dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, sem êxito na localização de bens suficientes. 5. As medidas postuladas mostram-se adequadas e proporcionais, não configurando violação a direitos e garantias fundamentais, mas instrumento legítimo de indução ao cumprimento da obrigação, em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade do art. 139, IV, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e deferir a adoção das medidas executivas atípicas. Tese de julgamento: “É admissível a adoção de medidas executivas atípicas, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, quando esgotados os meios executivos típicos, desde que observados o contraditório, a proporcionalidade, a razoabilidade, a subsidiariedade e a adequada fundamentação, conforme a tese fixada no Tema 1.137 do Superior Tribunal de Justiça.” Dispositivos relevantes citados: art. 139, IV, do Código de Processo Civil; art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo n. 1.137; AgInt no AREsp n. 1.770.170/PB, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024; Supremo Tribunal Federal, ADI n. 5.941. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5927948-04.2025.8.09.0000, da comarca de GOIÂNIA-GO, em que é agravante UBEE UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO EENSINO - COLÉGIO MARISTA e agravada MARLENE DE OLIVEIRA. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 2ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e prover o agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora, que encampou divergência suscitada pelo Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Documento datado e assinado digitalmente. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5927948-04.2025.8.09.0000 COMARCA: GOIÂNIA 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: UBEE UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO - COLÉGIO MARISTA AGRAVADA: MARLENE DE OLIVEIRA RELATORA: DRA. VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO – Juíza Respondente VOTO Ratifico o relatório, ao teor do artigo 119, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso (art. 1.015, parágrafo único, CPC). Estribada no art. 139, IV, CPC, a agravante exequente pleiteou no juízo de origem e teve indeferido o bloqueio dos cartões de crédito, a suspensão da carteira nacional de habilitação e passaporte da executada, como forma de compeli-la a efetuar o pagamento do título executado. Esse o objeto do presente agravo de instrumento. Por ocasião da sessão virtual de julgamento, o desembargador Aureliano Albuquerque Amorim suscitou a recente tese do tema 1.137 como ensejo de divergência ao voto original deste caso, que mantinha o ato agravado. A 2ª Seção do STJ fixou, por unanimidade, a viabilidade de medidas executivas atípicas, como suspensão de passaporte, CNH e bloqueio de cartões, desde que esgotados os meios tradicionais de execução e observados contraditório, proporcionalidade e fundamentação específica. A questão já havia sido afetada ao tema 1.137 e a tese agora estabelecida, a partir do voto do relator, ministro Marco Buzzi, restou assim fixada: Nas execuções civis submetidas exclusivamente ao código de Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicas é cabível, desde que, cumulativamente, sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado, seja realizada de modo prioritariamente subsidiário, a decisão contém a fundamentação adequada às especificidades do caso, sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal. Dada a necessária adstringência deste julgamento ao novel tema repetitivo, cuja definição sobreveio à confecção da respectiva minuta, necessário parametrizar o julgamento no predito tema. Nessa medida, adiro à divergência, tomando como razões de decidir os mesmos fundamentos do desembargador Aureliano, assim enunciados: … a suspensão de CNH, a restrição do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito da agravada passaporte e cartões de crédito dos devedores não caracterizou medida desarrazoada. Isso porque, o processo tramita desde o ano 2000 e desde então já foram tentadas diversas e inúmeras formas sem sucesso de receber o crédito decorrente de mensalidades escolares. A adoção de medidas atípicas no processo de execução tem amparo no poder geral de cautela previsto no art. 139, IV, do CPC, cabendo ao julgador velar pela dignidade do Judiciário e da efetividade da tutela jurisdicional. A respeito das medidas atípicas na ação de execução, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser possível a retenção ou suspensão dos documentos, desde que por decisão fundamentada e após o esgotamento das vias executivas típicas. “A jurisprudência do STJ, alinhada ao entendimento do STF na ADI 5.941/DF, admite a adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.770.170/PB, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024). Inclusive, no tema repetitivo 1.137 do STJ, definiu-se ser possível a adoção desses meios atípicos de execução quando ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade, seja realizada de forma subsidiária, seja fundamentada e observado o princípio do contraditório. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5.941, também reconheceu a constitucionalidade do dispositivo processual relacionado às medidas atípicas. Todas essas medidas foram atendidas na situação em apreço, pois já se passaram 25 (vinte e cinco) anos sem que a dívida fosse satisfeita, mesmo após a utilização das medidas possíveis e dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário. Foram realizadas inúmeras tentativas de busca patrimonial nos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, como Renajud, Bacenjud, Infojud e outros, porém, sem que tenha logrado êxito em localizar bens suficientes para satisfazer a obrigação. Da análise dos autos da execução, não restam dúvidas de que se esgotaram as tentativas de satisfação do crédito, não restando alternativa senão a utilização das medidas atípicas de suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito em nome dos executados. Não há falar, neste caso, em medidas menos gravosa aos executados, pois sequer se encontrou outros meios de o exequente receber o crédito. Também não se vislumbra na situação violação a direitos e garantias fundamentais. Nesse contexto, vislumbro elementos suficientes para determinar as medidas atípicas pretendidas, a fim que se dê efetividade à execução. Ante o exposto, encampo a divergência para CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO e deferir o pleito de suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito em nome da parte executada. Documento datado e assinado eletronicamente. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS CONSISTENTES NA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DO PASSAPORTE E NO BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DO EXEQUENTE. SUPERVENIÊNCIA DE TESE REPETITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.137). ENCAMPAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE SUSCITADO EM AMBIENTE VIRTUAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu, em execução antiga, a adoção de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, consistentes na suspensão da carteira nacional de habilitação, do passaporte e no bloqueio de cartões de crédito da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas, à luz do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, diante do esgotamento dos meios executivos tradicionais, especialmente após a fixação da tese repetitiva no Tema 1.137 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.137, fixou a tese de que, nas execuções civis regidas pelo Código de Processo Civil, é cabível a adoção de meios executivos atípicos, desde que observados, cumulativamente, a subsidiariedade em relação aos meios típicos, a ponderação entre efetividade da execução e menor onerosidade do executado, a proporcionalidade, a razoabilidade, o contraditório e a fundamentação específica da decisão. 4. No caso concreto, a execução tramita há aproximadamente 25 anos, com demonstração inequívoca do esgotamento das tentativas de satisfação do crédito por meios executivos típicos, inclusive mediante a utilização dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, sem êxito na localização de bens suficientes. 5. As medidas postuladas mostram-se adequadas e proporcionais, não configurando violação a direitos e garantias fundamentais, mas instrumento legítimo de indução ao cumprimento da obrigação, em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade do art. 139, IV, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e deferir a adoção das medidas executivas atípicas. Tese de julgamento: “É admissível a adoção de medidas executivas atípicas, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, quando esgotados os meios executivos típicos, desde que observados o contraditório, a proporcionalidade, a razoabilidade, a subsidiariedade e a adequada fundamentação, conforme a tese fixada no Tema 1.137 do Superior Tribunal de Justiça.” Dispositivos relevantes citados: art. 139, IV, do Código de Processo Civil; art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo n. 1.137; AgInt no AREsp n. 1.770.170/PB, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024; Supremo Tribunal Federal, ADI n. 5.941.

19/12/2025, 00:00

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 0111545-96.2000.8.09.0051 Autor(a): UBEE UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO COLEGIOMARISTA Ré(u): MARLENE DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por UBEE UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO COLÉGIO MARISTA em face de MARLENE DE OLIVEIRA, partes qualificadas. No petitório de evento 197, a parte exequente requereu a consulta junto ao sistema PREVJUD. Em seguida, a UPJ certificou que as guias recolhidas são suficientes para realização da pesquisa. Vieram-me os autos conclusos. Promovo juntada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe for de direito. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 11/09/2025 09:53:17 NIT: 111.93908.64-1 CPF: 228.224.611-04 Nome: MARLENE DE OLIVEIRA FABIANO Data de nascimento: 06/09/1961 Nome da mãe: NATALIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Página 1 de 6 Identificação do Filiado Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. Indicadores Seq. NIT 1 00.061.036/0002-66 LIFE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA 04/04/1978 10/03/1980 108.29693.00-6 Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. Indicadores Seq. NIT 2 00.061.036/0002-66 LIFE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA 09/07/1979 30/11/1980 108.29693.00-6 Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Seq. NIT Indicadores 3 01/02/1986 31/12/1986 111.93908.64-1 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR Competência Data Pgto. Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pgto. Indicadores Salário Contribuição Contribuição Contribuição Contribuições 02/1986 01/03/1986 594.594,59 03/1986 01/04/1986 756,75 110.000,00 140,00 04/1986 01/05/1986 756,75 05/1986 01/06/1986 756,75 140,00 140,00 06/1986 01/07/1986 756,75 07/1986 01/08/1986 756,75 140,00 140,00 08/1986 01/09/1986 756,75 09/1986 01/10/1986 756,75 140,00 140,00 10/1986 01/11/1986 756,75 11/1986 01/12/1986 756,75 140,00 140,00 12/1986 01/01/1987 756,75 140,00 Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Seq. NIT Indicadores 4 01/02/1987 29/02/1988 111.93908.64-1 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR Competência Data Pgto. Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pgto. Indicadores Salário Contribuição Contribuição Contribuição Contribuições 02/1987 01/03/1987 918,91 03/1987 01/04/1987 1.351,35 170,00 250,00 Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, observados os arts.19 ao 19-F do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019.INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 11/09/2025 09:53:17 NIT: 111.93908.64-1 CPF: 228.224.611-04 Nome: MARLENE DE OLIVEIRA FABIANO Data de nascimento: 06/09/1961 Nome da mãe: NATALIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Página 2 de 6 Identificação do Filiado Competência Data Pgto. Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pgto. Indicadores Salário Contribuição Contribuição Contribuição Contribuições 04/1987 01/05/1987 1.351,35 05/1987 01/06/1987 1.621,62 250,00 300,00 06/1987 01/07/1987 1.945,94 07/1987 01/08/1987 1.945,94 360,00 360,00 08/1987 01/09/1987 1.945,94 09/1987 01/10/1987 2.378,37 360,00 440,00 10/1987 01/11/1987 2.108,10 11/1987 01/12/1987 2.216,21 390,00 410,00 12/1987 01/01/1988 2.540,54 01/1988 01/02/1988 3.027,02 470,00 560,00 02/1988 01/03/1988 3.567,56 660,00 Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Seq. NIT Indicadores 5 01/04/1988 31/05/1988 111.93908.64-1 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR Competência Data Pgto. Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pgto. Indicadores Salário Contribuição Contribuição Contribuição Contribuições 04/1988 01/05/1988 4.918,91 05/1988 01/06/1988 5.891,89 910,00 1.090,00 Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Seq. NIT Indicadores 6 01/07/1988 30/11/1988 111.93908.64-1 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR Competência Data Pgto. Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pgto. Indicadores Salário Contribuição Contribuição Contribuição Contribuições 07/1988 01/08/1988 8.324,32 08/1988 01/09/1988 10.432,43 1.540,00 1.930,00 09/1988 01/10/1988 12.648,64 10/1988 01/11/1988 15.729,72 2.340,00 2.910,00 11/1988 01/12/1988 20.432,43 3.780,00 Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, observados os arts.19 ao 19-F do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019.INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 11/09/2025 09:53:17 NIT: 111.93908.64-1 CPF: 228.224.611-04 Nome: MARLENE DE OLIVEIRA FABIANO Data de nascimento: 06/09/1961 Nome da mãe: NATALIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Página 3 de 6 Identificação do Filiado Competência Data Pgto. Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pgto. Indicadores Salário Contribuição Contribuição Contribuição Contribuições Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Seq. NIT Indicadores 7 01/01/1989 30/09/1989 111.93908.64-1 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR Competência Data Pgto. Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pgto. Indicadores Salário Contribuição Contribuição Contribuição Contribuições 01/1989 01/02/1989 31,83 02/1989 01/03/1989 36,75 5,89 6,80 03/1989 01/04/1989 36,75 04/1989 01/05/1989 36,75 6,80 6,80 05/1989 01/06/1989 46,81 06/1989 01/07/1989 46,81 8,66 8,66 07/1989 01/08/1989 150,00 08/1989 01/09/1989 193,16 27,00 34,77 09/1989 01/10/1989 249,80 24,98 Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Seq. NIT Indicadores 8 01/11/1989 28/02/1990 111.93908.64-1 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR Competência Data Pgto. Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pgto. Indicadores Salário Contribuição Contribuição Contribuição Contribuições 11/1989 01/12/1989 467,40 12/1989 01/01/1990 661,00 46,74 66,10 01/1990 01/02/1990 1.014,90 02/1990 01/03/1990 1.584,30 101,49 158,43 Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, observados os arts.19 ao 19-F do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019.INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 11/09/2025 09:53:17 NIT: 111.93908.64-1 CPF: 228.224.611-04 Nome: MARLENE DE OLIVEIRA FABIANO Data de nascimento: 06/09/1961 Nome da mãe: NATALIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Página 4 de 6 Identificação do Filiado Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Seq. NIT Indicadores 9 01/05/1990 30/06/1990 111.93908.64-1 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR Competência Data Pgto. Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pgto. Indicadores Salário Contribuição Contribuição Contribuição Contribuições 05/1990 01/06/1990 2.779,10 06/1990 01/07/1990 2.918,90 277,91 291,89 Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Seq. NIT Indicadores 10 01/08/1990 31/01/1991 111.93908.64-1 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR Competência Data Pgto. Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pgto. Indicadores Salário Contribuição Contribuição Contribuição Contribuições 08/1990 01/09/1990 3.891,00 09/1990 01/10/1990 4.528,80 389,10 452,88 10/1990 01/11/1990 4.804,60 11/1990 01/12/1990 6.228,70 480,46 622,87 12/1990 01/01/1991 6.608,00 01/1991 01/02/1991 9.216,80 660,80 921,68 Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Seq. NIT Indicadores 11 01/03/1991 30/04/1992 111.93908.64-1 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR Competência Data Pgto. Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pgto. Indicadores Salário Contribuição Contribuição Contribuição Contribuições 03/1991 01/04/1991 12.712,10 04/1991 01/05/1991 12.712,10 1.271,21 1.271,21 05/1991 01/06/1991 12.712,10 06/1991 01/07/1991 12.712,10 1.271,21 1.271,21 07/1991 01/08/1991 12.712,10 08/1991 01/09/1991 17.000,00 1.271,21 1.700,00 09/1991 01/10/1991 42.000,00 10/1991 01/11/1991 42.000,00 4.200,00 4.200,00 Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, observados os arts.19 ao 19-F do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019.INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 11/09/2025 09:53:17 NIT: 111.93908.64-1 CPF: 228.224.611-04 Nome: MARLENE DE OLIVEIRA FABIANO Data de nascimento: 06/09/1961 Nome da mãe: NATALIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Página 5 de 6 Identificação do Filiado Competência Data Pgto. Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pgto. Indicadores Salário Contribuição Contribuição Contribuição Contribuições 11/1991 01/12/1991 42.000,00 12/1991 01/01/1992 42.000,00 4.200,00 4.200,00 01/1992 01/02/1992 96.037,30 02/1992 01/03/1992 96.037,30 9.603,73 9.603,73 03/1992 01/04/1992 96.037,30 04/1992 01/05/1992 96.037,30 9.603,73 9.603,73 Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Seq. NIT Indicadores 12 01/06/1992 31/07/1992 111.93908.64-1 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR Competência Data Pgto. Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pgto. Indicadores Salário Contribuição Contribuição Contribuição Contribuições 06/1992 01/07/1992 460.000,00 07/1992 01/08/1992 230.000,00 46.000,00 23.000,00 Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Seq. NIT Indicadores 13 01/09/1992 31/03/1993 111.93908.64-1 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR Competência Data Pgto. Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pgto. Indicadores Salário Contribuição Contribuição Contribuição Contribuições 09/1992 01/10/1992 522.186,90 10/1992 01/11/1992 522.197,00 52.218,69 52.219,70 11/1992 01/12/1992 1.044.394,00 12/1992 01/01/1993 522.197,00 104.439,40 52.219,70 01/1993 01/02/1993 1.250.700,00 02/1993 01/03/1993 1.250.700,00 125.070,00 125.070,00 03/1993 01/04/1993 1.710.000,00 171.000,00 Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, observados os arts.19 ao 19-F do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019.INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 11/09/2025 09:53:17 NIT: 111.93908.64-1 CPF: 228.224.611-04 Nome: MARLENE DE OLIVEIRA FABIANO Data de nascimento: 06/09/1961 Nome da mãe: NATALIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Página 6 de 6 Identificação do Filiado NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação Seq. NIT 14 2017983890 41 - APOSENTADORIA POR IDADE INDEFERIDO 111.93908.64-1 Benefício Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, observados os arts.19 ao 19-F do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019. INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Dados Cadastrais 11/09/2025 09:53:17 Página 1 de 1 Endereço principal Tipo Logradouro: AV, Logradouro: JOSE TORQUATO DA SILVA, Número: 1390, Bairro: JARDIM VITORIA, CUIABA - MT, CEP: 78055731 Endereço secundário Telefone 1 Telefone 2 Celular (55) - (62) 982348080 (55) - (65) 981378181 E-mail CPF 228.224.611-04 CTPS Número: 99479, Série: 589, UF: AC, Data de Emissão: 13/09/1984 Título de Eleitor Número: 61171881031 Doc. Estrangeiro CNH Carteira de Marítimo Passaporte Certidões Civis Identidade Nome Município de Nascimento MARLENE DE OLIVEIRA FABIANO ACRELANDIA Nome da Mãe NATALIA RODRIGUES DE OLIVEIRA País de Origem BRASIL Nome do Pai IGNORADO Data de Chegada Sexo FEMININO Estado Civil SOLTEIRO(A) Data de Nascimento 06/09/1961 Grau de Instrução FUNDAMENTAL INCOMPL. Nacionalidade Data de Óbito BRASILEIRA 111.93908.64-1 NIT Fonte do NIT CNIS Administrador do NIT Fonte Cadastramento CIANTIGO Ano da Administração Data de Cadastramento 01/02/1986 Data de Atualização 04/06/2025 Dados Cadastrais Contato Documentos Dados Básicos Nit Principal Nit Secundário Data Formação Fonte Origem 11193908641 10829693006 04/06/2025 PIS Lista de Elos O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS DATA DO DOSSIÊ: 10/09/2025 17:44:39 CONSTA no Sistema Único de Benefícios, a concessão do(s) seguinte(s) benefício(s) que possuam como titular o CPF nº 228.224.611-04 pertencente a MARLENE DE OLIVEIRA FABIANO: Número do Benefício Situação Espécie Último Pgto. Início Cessação 201.798.389-0 INDEFERIDO APOSENTADORIA POR IDADE *Último Pgto: Refere-se ao valor atualizado da renda mensal inicial, reajustado pelos índices de correção monetária. Se a espécie for Pensão Alimentícia, o valor deverá ser consultado no histórico de créditos. DOCUMENTO GERADO PELO PDPJ EM: 11/09/2025 09:53:17

12/09/2025, 00:00

26/06/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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