Execução de Título Extrajudicial 0041654-57.2011.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0041654-57.2011.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/xpk-wzbf-cwn ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0041654-57.2011.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se no feito em relação aos eventos 65 e 66, requerendo o que entender de direito. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). FABRICIA MENDES DE MESQUITA E DUARTE Analista Judiciário Cível 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento

24/03/2026, 17:38

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/xpk-wzbf-cwn ATO ORDINATÓRIO - Juntar planilha atualizada do débito Processo nº 0041654-57.2011.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a planilha atualizada do débito. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). Aurivan Clemente de Oliveira - NAC 1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

29/01/2026, 00:00

Confirmada

28/01/2026, 16:32

Ato ordinatório

28/01/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 0041654-57.2011.8.09.0162 BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A, 33.136.888/0001-43, SQ 15, 0, LT. 49 QD. 15, CENTRO, CIDADE OCIDENTAL, GO, 0 LUCIMAR CORDEIRO RODRIGUES, 33.136.888/0001-43, RUA 12, 0, LT. 49 QD. 15, MORADA NOBRE, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72878654 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BRB - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de LUCIMAR CORDEIRO RODRIGUES, todos qualificados nos autos. A parte exequente alegou, em síntese, ser credora da quantia de R$ 29.840,97, oriunda de título executivo extrajudicial inadimplido pela parte executada. Requereu a citação para pagamento do débito em 3 (três) dias, sob pena de penhora. Com a inicial, juntou os documentos que embasam sua pretensão. Em despacho inicial (fls. 59/60 do arquivo 41654-57 (físico).pdf), o juízo determinou a citação da parte executada. Após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis, a parte exequente requereu a suspensão do feito e, posteriormente, seu arquivamento para fins de início da contagem do prazo prescricional (Evento 34). No Evento 39, foi juntado substabelecimento constituindo novo patrono para o exequente. Contudo, a intimação para dar andamento ao feito (Evento 42) foi publicada sem a devida anotação do nome do novo advogado, o que levou à petição do Evento 48, na qual se arguiu a nulidade do ato e se requereu a reabertura do prazo. Em seguida, informou a cessão de crédito no mov. 53. Antes da análise de tal pleito, a empresa NAVARRA S.A. peticionou no Evento 55, informando ter sucedido o exequente originário, BRB, em decorrência de cessão do crédito objeto da lide. Na oportunidade, requereu sua habilitação no polo ativo em sucessão processual, juntou a documentação comprobatória (Ata de Assembleia Geral, procuração e atos constitutivos) e pleiteou que as futuras publicações fossem realizadas, com exclusividade, em nome de seus novos patronos. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida é a sucessão processual no polo ativo da execução, em virtude da cessão de crédito noticiada. O pedido de sucessão processual (Evento 55) tem como base a cessão do direito litigioso. Na fase de execução, a matéria é disciplinada pelo art. 778, § 1º, III, e § 2º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: [...] III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; [...] § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. Como se vê, a norma processual é expressa ao dispensar o consentimento da parte executada para que o cessionário do crédito assuma o polo ativo da execução, tornando desnecessária sua prévia intimação para este fim. Compulsando os autos, verifica-se que a documentação acostada ao Evento 55 comprova, de forma satisfatória, a cessão do crédito do exequente originário (BRB - Crédito, Financiamento e Investimento S.A.) para a peticionante (NAVARRA S.A.). Cumprido, portanto, o requisito legal, o deferimento do pedido é a medida que se impõe. Por fim, o requerimento para que as intimações sejam publicadas em nome de advogados específicos é um direito da parte, conforme o art. 272, § 5º, do CPC, e sua anotação é fundamental para a regularidade do andamento processual, evitando futuras nulidades. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de sucessão processual formulado no Evento 55. DETERMINO à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) que proceda à retificação da autuação, para fazer constar a empresa NAVARRA S.A. (CNPJ nº 52.682.173/0001-30) no polo ativo da demanda, em substituição ao BRB - Crédito, Financiamento e Investimento S.A. DETERMINO, ainda, que as futuras intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados Nathália Satzke Barreto Duarte (OAB/SP 393.850) e André Pissolito Campos (OAB/SP 261.263), conforme requerido no Evento 55, sob pena de nulidade. INTIME-SE a nova exequente, na pessoa de seus advogados, para promover o pagamento da diligência deferida na mov. 42, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

Confirmada

07/12/2025, 17:40

deferimento

07/12/2025, 17:37

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 17:17

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/xpk-wzbf-cwn ATO ORDINATÓRIO - Juntar planilha atualizada do débito Processo nº 0041654-57.2011.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a planilha atualizada do débito. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). Adriana Martins Carvalho Analista Judiciário 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

25/07/2025, 00:00

Confirmada

24/07/2025, 16:53

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 0041654-57.2011.8.09.0162 BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A, 33.136.888/0001-43, SQ 15, 0, LT. 49 QD. 15, CENTRO, CIDADE OCIDENTAL, GO, 0 LUCIMAR CORDEIRO RODRIGUES, 33.136.888/0001-43, RUA 12, 0, LT. 49 QD. 15, MORADA NOBRE, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72878654 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BRB - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de LUCIMAR CORDEIRO RODRIGUES, todos qualificados nos autos. A parte exequente alegou, em síntese, ser credora da quantia de R$ 29.840,97, oriunda de título executivo extrajudicial inadimplido pela parte executada. Requereu a citação para pagamento do débito em 3 (três) dias, sob pena de penhora. Com a inicial, juntou os documentos que embasam sua pretensão. Em despacho inicial (fls. 59/60 do arquivo 41654-57 (físico).pdf), o juízo determinou a citação da parte executada. Após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis, a parte exequente requereu a suspensão do feito e, posteriormente, seu arquivamento para fins de início da contagem do prazo prescricional (Evento 34). No Evento 39, foi juntado substabelecimento constituindo novo patrono para o exequente. Contudo, a intimação para dar andamento ao feito (Evento 42) foi publicada sem a devida anotação do nome do novo advogado, o que levou à petição do Evento 48, na qual se arguiu a nulidade do ato e se requereu a reabertura do prazo. Em seguida, informou a cessão de crédito no mov. 53. Antes da análise de tal pleito, a empresa NAVARRA S.A. peticionou no Evento 55, informando ter sucedido o exequente originário, BRB, em decorrência de cessão do crédito objeto da lide. Na oportunidade, requereu sua habilitação no polo ativo em sucessão processual, juntou a documentação comprobatória (Ata de Assembleia Geral, procuração e atos constitutivos) e pleiteou que as futuras publicações fossem realizadas, com exclusividade, em nome de seus novos patronos. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida é a sucessão processual no polo ativo da execução, em virtude da cessão de crédito noticiada. O pedido de sucessão processual (Evento 55) tem como base a cessão do direito litigioso. Na fase de execução, a matéria é disciplinada pelo art. 778, § 1º, III, e § 2º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: [...] III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; [...] § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. Como se vê, a norma processual é expressa ao dispensar o consentimento da parte executada para que o cessionário do crédito assuma o polo ativo da execução, tornando desnecessária sua prévia intimação para este fim. Compulsando os autos, verifica-se que a documentação acostada ao Evento 55 comprova, de forma satisfatória, a cessão do crédito do exequente originário (BRB - Crédito, Financiamento e Investimento S.A.) para a peticionante (NAVARRA S.A.). Cumprido, portanto, o requisito legal, o deferimento do pedido é a medida que se impõe. Por fim, o requerimento para que as intimações sejam publicadas em nome de advogados específicos é um direito da parte, conforme o art. 272, § 5º, do CPC, e sua anotação é fundamental para a regularidade do andamento processual, evitando futuras nulidades. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de sucessão processual formulado no Evento 55. DETERMINO à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) que proceda à retificação da autuação, para fazer constar a empresa NAVARRA S.A. (CNPJ nº 52.682.173/0001-30) no polo ativo da demanda, em substituição ao BRB - Crédito, Financiamento e Investimento S.A. DETERMINO, ainda, que as futuras intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados Nathália Satzke Barreto Duarte (OAB/SP 393.850) e André Pissolito Campos (OAB/SP 261.263), conforme requerido no Evento 55, sob pena de nulidade. INTIME-SE a nova exequente, na pessoa de seus advogados, para promover o pagamento da diligência deferida na mov. 42, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 0041654-57.2011.8.09.0162Autor: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/ARéu: LUCIMAR CORDEIRO RODRIGUESObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DESPACHO DEFIRO o pedido formulado no evento 39, determinando a penhora online, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo período de 60 dias, no limite do valor indicado na planilha atualizada juntada (arquivos 2 e 3, evento 67).Determino que a parte exequente seja intimada para recolher as custas, conforme as disposições da Resolução n.º 81/2017 e do Provimento n.º 43/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias.É importante destacar que o recolhimento deve ser feito para cada CPF/CNPJ e para cada sistema, conforme previsto no artigo 1º do Provimento n.º 49/2021.Após o recolhimento das custas, o que deve ser devidamente certificado pela Escrivania (art. 1º, §1º, provimento n.º 43/2021), os autos deverão ser remetidos à CENOPES, para ser realizada a consulta em nome da parte executada.Caso a transferência do valor penhorado seja efetivada, proceda-se ao desbloqueio de eventuais valores excedentes e intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.Por outro lado, caso a pesquisa indique a inexistência de ativos financeiros, os autos deverão ser encaminhados à parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível, sob pena de extinção do processo.Sem prejuízo, esta decisão servirá como ofício ao banco responsável para proceder à transferência dos valores da conta judicial para a conta bancária da parte exequente.Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos.Este pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação e ofício. A Secretaria deve observar o disposto nos artigos 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Registrado no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)g

08/05/2025, 00:00

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Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

deferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(58)