Execução Fiscal 0240024-46.2017.8.09.0105 - TJGO

Execução Fiscal 0240024-46.2017.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

31/03/2026, 17:34

Confirmada

19/03/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Judicial Comarca de Mineiros Processo nº: 0240024-46.2017.8.09.0105 Requerente: ESTADO DE GOIAS Requerido (a): COTRIL ALIMENTOS S/A Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO DEFIRO o pedido de suspensão pelo prazo de 120 dias, até 07/07/2026, conforme pleiteado em evento 90. Após, intime-se a parte exequente para o que entender de direito, em 15 dias. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito 3

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 18:45

Por decisão judicial

09/03/2026, 18:14

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 15:04

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 16:22

Expedição de documento

11/12/2025, 18:58

Confirmada

05/12/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Judicial Comarca de Mineiros Processo nº: 0240024-46.2017.8.09.0105 Requerente: ESTADO DE GOIAS Requerido (a): COTRIL ALIMENTOS S/A Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO No evento 85, o Estado de Goiás pugnou pela exclusão do nome de Henrique Pereira de Ávila (CPF 198.417.101-10) do polo passivo no sistema Projudi, bem como pela suspensão da execução, em razão do parcelamento ativo do débito. Após, a parte executada manifestou-se no evento 82, concordando com a suspensão do feito, mas reiterando o pedido de juntada do demonstrativo atualizado do débito. Pois bem. Inicialmente, proceda-se a escrivania à exclusão do nome de HENRIQUE PEREIRA DE AVILA do polo passivo no sistema Projudi, conforme já determinado no evento 43. Ademais, antes de analisar o pleito de suspensão, defiro o pedido da parte executada e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito, com as devidas amortizações. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito 3

26/11/2025, 00:00

Confirmada

25/11/2025, 19:42

Expedida/certificada

25/11/2025, 18:36

Outras Decisões

25/11/2025, 18:36

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 14:46

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 17:55

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo nº: 0240024-46.2017.8.09.0105Requerente: ESTADO DE GOIASRequerido (a): COTRIL ALIMENTOS S/AEste ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE GOIÁS em desfavor de COTRIL ALIMENTOS S/A, já qualificados. Em evento 61, a parte executada opôs exceção de pré-executividade, postulando pela exclusão da multa punitiva constante do revogado art. 71, inciso I, alínea “a”, do CTE. Ainda, requer a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios. Instado, o Estado de Goiás não se opôs ao pedido principal da executada, informando que a exclusão das multas está sendo operacionalizada no sistema informatizado da Secretaria da Economia, requerendo prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do valor atualizado da dívida. Ao final, requereu o afastamento da condenação dos honorários sucumbenciais (evento 65). Decisão de evento 68, indeferindo o pedido de suspensão do feito, determinou à parte exequente que apresentasse o valor atualizado do crédito exequendo. Em evento 73, a parte exequente, então, apresenta planilhas individualizadas a fim de comprovar que a Secretaria da Economia implementou a nova sistemática instituída pela Lei Estadual n. 23.063/2024 e excluiu as supracitadas multas consubstanciadas nos PATs 3034804452874, 3034864518120, 3034864518120 e 3034779671229. Instada a se manifestar, a parte executada manteve-se inerte (evento 82). É o relatório. Decido. Conforme a doutrina e a jurisprudência dominante, a exceção de pré-executividade é admitida como meio de defesa do executado nas matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, nas hipóteses de a irregularidade ou os vícios apontados no título serem perceptíveis de imediato, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída. Esse é o entendimento materializado na Súmula n.º 393, do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." No presente caso, a parte excipiente defende a exclusão da multa tributária imposta com base no artigo 71, inciso I, alínea “a”, do Código Tributário Estadual, diante da revogação deste normativo pela Lei Estadual n.º 23.063/24. Pois bem. De fato, a Lei Estadual nº 23.063/24 alterou o Código Tributário Estadual e revogou a multa punitiva prevista em seu art. 71, incisos I e II, impondo-se o recálculo dos créditos tributários, sem dúvidas. No que tange ao ônus da sucumbência, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cabem honorários quando há acolhimento de exceção de pré-executividade, ainda que parcial, desde que resulte em extinção total ou parcial da execução, ou a redução do débito cobrado. Com efeito, oposta exceção de pré-executividade, sob alegação de afastamento da multa diante da revogação da legislação estadual (Lei nº 23.063/2024), verifico que esta não foi resistida pelo excepto, vez que a lei que promoveu a revogação passou a produzir efeitos em 31/01/2025, estando sua aplicação em operacionalização sistema informatizado da Secretaria da Economia, não havendo que se falar em princípio de causalidade. Ainda que não houvesse a oposição de exceção de pré-executividade, de todo modo ocorreria a exclusão das multas. Assim, incabível a condenação em honorários advocatícios. Dessa forma, JULGO PREJUDICADA a exceção de pré-executividade de evento 61, determinando, contudo, para efeitos de segurança jurídica, o afastamento da multa prevista no art. 71, inciso I, do Código Tributário do Estado de Goiás, alterado pela Lei n.º 23.063/2024. Por conseguinte, intime-se o Estado de Goiás para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse de que os presentes autos voltem a ser suspensos consoante a decisão de evento 58. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito 3

09/09/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Confirmada

Confirmada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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