Cumprimento de sentença 0055728-84.2011.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de sentença 0055728-84.2011.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 0055728-84.2011.8.09.0011NATUREZA: Cumprimento de sentençaPROMOVENTE: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDAPROMOVIDO (A): JOAO LUIS DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA em desfavor de JOÃO LUIS DE OLIVEIRA.O presente cumprimento de sentença decorreu de ação revisional de contrato julgada parcialmente procedente. Ocorreu manifestação da massa falida no evento nº 79, requerendo desarquivamento e pesquisa SISBAJUD. Foi determinada no evento nº 82 a intimação para recolhimento das custas e bloqueio de valores.O executado alegou cessão de crédito no evento nº 84, sendo indeferido tal pedido no evento nº 86. A empresa B6 ASSIGNEE protocolou pedido de habilitação no evento nº 91, sendo deferida sua substituição no polo ativo no evento nº 93, com documentação comprovando aquisição da carteira por leilão judicial.Foi expedida certidão no evento nº 105 para bloqueio SISBAJUD. Foi protocolado acordo no evento nº 107, com confissão de dívida de R$ 18.016,06 e aceitação de quitação por R$ 6.000,00. Por fim, no evento nº 110, o executado requereu homologação do acordo e desbloqueio de valores em conta salário.Autos conclusos.É o relatório. Decido.Em face do exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, nos termos do artigo 487, III, "b" c/c 725, VIII do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito.REMETAM-SE os autos à CACE para desbloqueio dos valores penhorados. Em caso de já ter sido efetivada a transferência de valores para conta judicial vinculada, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte executada.Custas e honorários conforme acordado.Proceda-se o cancelamento de eventuais restrições lançadas nestes autos.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, ficando desde já autorizado o desarquivamento para eventual execução da presente sentença.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 2.400/202510

27/08/2025, 00:00

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROCESSO Nº: 0055728-84.2011.8.09.0011 NATUREZA: Cumprimento de sentença PROMOVENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A PROMOVIDO: JOAO LUIS DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido pela MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em face de JOÃO LUIS DE OLIVEIRA, decorrente de ação revisional de contrato julgada parcialmente procedente, que adequou apenas os encargos moratórios, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.Da análise detida dos autos, verifico que após o trânsito em julgado da sentença, o banco credor iniciou o cumprimento de sentença requerendo o pagamento do valor de R$ 6.832,91. Ocorre que durante o trâmite processual, surgiram alegações contraditórias sobre a existência do débito e eventual acordo entre as partes, culminando com a suspensão do processo e posterior arquivamento em dezembro de 2024, ante a impossibilidade de localização da parte exequente e ausência de bens penhoráveis.No evento nº 79, a massa falida requereu o desarquivamento e a realização de pesquisa via SISBAJUD, o que foi deferido por este juízo no evento nº 82, determinando-se a intimação para recolhimento das custas da diligência e posterior bloqueio de valores.Posteriormente, no evento nº 84, o executado JOÃO LUIS DE OLIVEIRA protocolou petição informando que houve cessão de crédito para a empresa B6 ASSIGNEE, não podendo mais a massa falida postular o cumprimento da sentença, requerendo que a decisão do evento nº 82 seja tornada sem efeitos.Pois bem. A questão central reside na alegada cessão de crédito que teria operado a transferência dos direitos creditórios da massa falida para terceiro. Contudo, para que tal alegação produza efeitos jurídicos válidos, faz-se necessária a comprovação documental da cessão, nos termos dos artigos 286 e seguintes do Código Civil, que estabelecem os requisitos para a validade e eficácia do negócio jurídico.O artigo 286 do Código Civil dispõe que o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. Por sua vez, o artigo 290 estabelece que a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada. Já o artigo 778 do Código de Processo Civil determina que a sucessão processual depende de requerimento ao juiz, que ouvirá sempre a parte contrária.No caso concreto, embora o executado alegue ter recebido comunicação informal por e-mail sobre a cessão de crédito, não foi apresentada qualquer documentação que comprove a formalização do negócio jurídico, tampouco houve requerimento de sucessão processual pela suposta cessionária B6 ASSIGNEE. A mera alegação unilateral, desprovida de documentação idônea, não possui força probatória suficiente para alterar a relação processual estabelecida.Ademais, considerando que se trata de execução de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, a eventual cessão deveria ter sido comunicada ao juízo e à parte contrária, com a devida comprovação documental e o requerimento de habilitação da cessionária nos autos, o que não ocorreu.Por outro lado, verifica-se que a MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A mantém legitimidade ativa para prosseguir com o cumprimento de sentença, uma vez que não há nos autos qualquer documento que comprove validamente a cessão alegada ou que demonstre ter perdido a titularidade do crédito objeto da execução.Desta forma, não restando demonstrada a cessão de crédito por meio de documentação hábil, e considerando que a massa falida permanece como titular do crédito executado, não há razão para tornar sem efeitos a decisão proferida no evento nº 82.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo executado no evento nº 84, mantendo-se íntegra a decisão proferida no evento nº 82 que determinou a realização de pesquisa patrimonial via SISBAJUD.Caso o executado possua documentação que comprove validamente a alegada cessão de crédito, deverá apresentá-la nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que a questão será reavaliada. Na hipótese de comprovação da cessão, a suposta cessionária deverá requerer sua habilitação nos autos na forma do artigo 778 do Código de Processo Civil.Prossiga-se com a execução nos termos da decisão do evento nº 82.INTIME-SE a parte exequente para recolher as custas da diligência SISBAJUD no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 2.400/2025

03/06/2025, 00:00

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Definitivo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedição de documento

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Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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Trânsito em julgado

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