Execução de Título Extrajudicial 0324280-26.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0324280-26.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 18:32

Decurso de Prazo

29/04/2026, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 0324280-26.2013.8.09.0051 Requerente(s): Odante Ribeiro Do Vale Requerido(s): TRILHA PNEUS LTDA DECISÃO Indefiro o pedido de suspensão, uma vez que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica mencionado (autos nº 5000595-21.2026.8.09.0051) foi extinto sem resolução do mérito. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular andamento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito LA

23/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 19:15

Indeferimento

19/03/2026, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 15:21

Confirmada

07/01/2026, 17:20

Expedida/certificada

07/01/2026, 17:11

Documento

07/01/2026, 17:10

Petição (Petição (outras))

02/01/2026, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se novamente a parte exequente, através de seu procurador, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Goiânia - GO, 2 de dezembro de 2025. MARIA CRISTINA DE ALENCAR SILVA Analista Judiciário 1º Grau - Cível (assinado digitalmente)

03/12/2025, 00:00

Confirmada

02/12/2025, 15:40

Ato ordinatório

02/12/2025, 15:07

Decurso de Prazo

02/12/2025, 15:00

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 0324280-26.2013.8.09.0051Exequente(s): Odante Ribeiro do ValeExecutado(s): TRILHA PNEUS LTDA DECISÃO No evento 284, o exequente formulou requerimento visando (i) à penhora de 30% dos proventos previdenciários percebidos pela executada MARIA CONCEIÇÃO PERES XAVIER; (ii) à inclusão da empresa RESIDENCIAL NOSSA SENHORA DA PENHA SPE LTDA no polo passivo da execução; e (iii) ao redirecionamento da demanda executiva contra LUCIANO VENANCIO PERES, sócio único da microempresa TRILHA PNEUS LTDA, com dispensa do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Passo à análise.1. Do pedido de penhora de proventos da executadaÉ sabido que a regra geral é de impenhorabilidade de salários, vencimentos, aposentadorias e pensões, conforme dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Todavia, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite, em hipóteses excepcionais, a mitigação dessa proteção legal, desde que preservada parcela suficiente da verba para assegurar a dignidade da pessoa do devedor e de seus dependentes.No caso em apreço, verifica-se que a executada aufere exclusivamente proventos de natureza previdenciária, os quais, conforme presunção legal, são destinados não apenas à sua subsistência básica, mas também à satisfação de despesas ordinárias decorrentes de obrigações assumidas voluntariamente. Ausente demonstração de que a penhora comprometerá a manutenção de condições mínimas de dignidade, revela-se viável o deferimento parcial da medida executiva postulada.Destaca-se, nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“Embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação do art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família.” (AgInt no REsp 1.975.476/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 25/04/2022).Nesse mesmo diapasão caminha a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“A jurisprudência do Colendo STJ vem flexibilizando a impenhorabilidade das verbas salariais, desde que a penhora de 30% não comprometa o mínimo indispensável para a sobrevivência do devedor.” (TJGO, AI 0503529-29.2018.8.09.0000, Rel. Des. Orloff Neves Rocha, DJ 23/05/2019).Assim, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, defiro a penhora de 15% (quinze por cento) dos rendimentos previdenciários percebidos pela executada MARIA CONCEIÇÃO PERES XAVIER, CPF nº 302.585.451-00.Determino, para tanto, a abertura de conta judicial vinculada a estes autos, para depósito dos valores que vierem a ser retidos.Após, expeça-se ofício ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, para que proceda à retenção mensal do percentual ora fixado, com subsequente depósito na referida conta judicial, até integral quitação do débito. O expediente deverá ser instruído com cópia desta decisão.Cumprida a constrição, intime-se a executada para manifestação, no prazo legal de 15 (quinze) dias.2. Da inclusão da empresa RESIDENCIAL NOSSA SENHORA DA PENHA SPE LTDA no polo passivoA responsabilização de pessoa jurídica estranha ao título executivo exige a demonstração concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. O art. 133 do CPC, por sua vez, institui procedimento próprio para a desconsideração da personalidade jurídica, o qual deve ser observado sempre que se pretenda atingir o patrimônio de terceiro.No presente caso, embora o exequente aponte vínculos societários entre SEBASTIÃO VENANCIO XAVIER NETO e a empresa indicada, bem como alegue a existência de estrutura societária complexa e suposta ocultação patrimonial, tais elementos são meramente indiciários e não configuram, por si, abuso de personalidade ou confusão patrimonial. Não há, portanto, substrato fático-jurídico suficiente para justificar o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica sem a instauração do incidente processual adequado.Indefiro, assim, o pedido de inclusão da empresa RESIDENCIAL NOSSA SENHORA DA PENHA SPE LTDA no polo passivo da presente execução.3. Do redirecionamento da execução contra LUCIANO VENANCIO PERESNo tocante ao terceiro pedido, consta dos autos que LUCIANO VENANCIO PERES é sócio único da empresa TRILHA PNEUS LTDA, sociedade empresária limitada regularmente constituída, conforme se extrai dos documentos juntados no evento 265.Nos termos do art. 49-A do Código Civil, a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, e a autonomia patrimonial constitui instrumento legítimo de limitação de riscos. A concentração da totalidade das quotas sociais em um único indivíduo, por si só, não justifica o redirecionamento da execução, sendo indispensável a demonstração de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.Ausente qualquer prova efetiva de uso indevido da pessoa jurídica ou de violação à separação patrimonial, mostra-se inviável o acolhimento do pedido sem prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Dessa forma, indefiro o pedido de redirecionamento da execução contra LUCIANO VENANCIO PERES.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoEL(M)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5990180-30.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA JUÍZA DE 1º GRAU: DRA. LUCIANA MONTEIRO AMARAL 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: MARIA CONCEIÇÃO PERES XAVIER AGRAVADO: ODANTE RIBEIRO DO VALE RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO Adoto o Relatório. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de liminar de efeito suspensivo, interposto por MARIA CONCEIÇÃO PERES XAVIER, contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Luciana Monteiro Amaral, na mov. 229 da ação de execução de título extrajudicial n. 0324280-26.2013.8.09.0051, promovida por ODANTE RIBEIRO DO VALE, ora agravado. 1 – CONTROVÉRSIA RECURSAL Cinge-se a controvérsia recursal no inconformismo da agravante (executada na ação de 1º Grau) com a decisão proferida na mov. 229 da ação originária n. 0324280-26, a qual deferiu o desbloqueio dos valores constritos na conta poupança da agravante junto ao Banco do Brasil e parcialmente junto ao Banco Itaú, retendo, contudo, nessa última o percentual de 30%, correspondente ao montante de R$ 1.352,64. Em resumo, sustenta a recorrente que os valores que foram mantidos bloqueados são decorrentes de valores depositados por seus familiares para suprir suas necessidades básicas de subsistência, sendo, portanto, impenhoráveis, por força do disposto no art. 833, inc. X, do CPC e do entendimento do STJ. 2 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. 3 – MÉRITO Como é cediço, em sede de agravo de instrumento o órgão ad quem deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão combatida, sendo passível de reforma somente o pronunciamento judicial eivado de vícios de ilegalidade, abusividade ou teratologia. Nesse sentido: “(...) 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, situação que impõe que a análise do órgão ad quem circunscreva-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, de modo que só é cabível sua reforma, nas hipóteses de ilegalidade, teratologia ou arbitrariedade. (...)” (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5400272-86.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, DJe de 25/07/2023) Na situação vertente, após uma análise percuciente da situação versada nos autos, não é possível vislumbrar qualquer das hipóteses autorizadoras da reforma da decisão objurgada, motivo pelo qual adianto que o recurso não merece provimento. Explico. É certo que o art. 833, inc. X, do CPC, determina a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Acerca dessa impenhorabilidade, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos pode ser aplicado também à conta-corrente e outras formas de investimento financeiro, mas desde que haja comprovação, por parte do devedor, de que o montante constrito representa reserva de patrimônio destinada a garantir o mínimo existencial do executado. Essa é a exegese firmada pela Corte Especial do Colendo STJ por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.660.671/RS e 1.677.144/RS, cuja ementa restou sintetizada nos seguintes termos: (...) 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) A respeito da temática em apreciação, adverte o processualista Cândido Rangel Dinamarco, que o mais importante dos objetivos que levam o legislador a ditar a impenhorabilidade de certos bens “é a preservação do mínimo patrimonial indispensável à existência condigna do obrigado, sem privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis” (in Instituições de Direito Processual Civil, v. IV, São Paulo: Malheiros, 2009, p. 380). Não obstante, em análise sistemática à legislação processual civil, extrai-se da redação do artigo 797 do Código de Ritos, que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. Dispõe referido dispositivo processual: “Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.” Da conjugação desse arcabouço legislativa e jurisprudencial, tem-se que o princípio da menor onerosidade, que alberga a impenhorabilidade de valores mantidos em contas bancárias até o limite de 40 salários mínimos, direito fundamental do devedor, deve ser ponderado com o da máxima efetividade da execução, direito fundamental do credor. Assim, embora a legislação processual civil estabeleça, como regra geral, a impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança, conta corrente e aplicações financeiras de qualquer natureza, certo é que a execução, assim como toda a relação processual, é regida pela boa-fé que deve orientar o comportamento dos sujeitos processuais, de modo que o direito do credor de ver satisfeito seu crédito não pode encontrar restrição injustificada. Nessa linha de ideias, somente se revela necessária, adequada e proporcional a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, isto é, de suas condições dignas de subsistência e de seus dependentes (se existirem), cujo ônus probatório recai sobre a parte atingida pela constrição. Na esteira do entendimento jurisprudencial acima exposto, tenho por possível a flexibilização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC, notadamente porque da análise do caso concreto extrai-se que a manutenção do bloqueio sobre o montante determinado pelo juízo originário não prejudicará a subsistência digna da devedora. Com efeito, consta dos autos que do total bloqueado das duas contas bancárias da recorrente (R$ 11.496,75), a constrição foi mantida somente sobre parte desse montante (R$ 1.352,64), de modo que a quantia remanescente está à sua disposição. A meu ver, embora não exista nos autos comprovação exata dos gastos mensais da devedora, entendo que a penhora do montante determinado pelo juízo a quo (R$ 1.352,64) não é suficiente para comprometer a sua subsistência, notadamente porque a agravante não juntou aos autos nenhum documento apto à comprovação que a constrição dessa quantia seja suficiente para comprometer suas condições de subsistência digna. A corroborar o entendimento ora expendido, julgados desta Corte de Justiça estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO.1. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 2. Havendo a penhora em conta bancária, é ônus do executado a comprovação de que a quantia penhorada constitui reserva financeira, sob pena de manutenção da constrição judicial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5426843-50.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA DOS DEVEDORES. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO. DESPROPORÇÃO ENTRE A PENHORA E O VALOR EXECUTADO. DESBLOQUEIO INDEVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Não prospera a pretendida cassação da decisão por ausência ou vício de fundamentação, porquanto o decisum atacado explicita motivadamente as razões que ampararam o posicionamento adotado, configurando a tese de nulidade apenas inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (art. 833, X, CPC), estende-se aos valores mantidos em papel-moeda, conta-corrente, ou aplicados em outros fundos de investimentos, desde que seja a única reserva monetária em nome do(a) devedor(a). 3. Nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 4. No caso, ao apresentarem impugnação à penhora, os executados não comprovaram que os numerários constritos estavam depositados em conta poupança, ou pertenceriam a sua única reserva monetária, ou de qualquer outra hipótese de impenhorabilidade, embora os valores bloqueados sejam inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. 5. A jurisprudência da Corte Superior de Justiça ?firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida? (STJ, AgInt no REsp n. 1.959.668/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1/2/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5053506-58.2024.8.09.0090, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO REALIZADO PELO SISTEMA SISBAJUD. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VALOR CONSTITUI A ÚNICA RESERVA MONETÁRIA DOS EXECUTADOS. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme previsão do inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil, não podem ser alvo de penhora ?a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos?. Não obstante o CPC tenha tratado no inciso X do art. 833, tão somente das operações com caderneta de poupança, a jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a referida hipótese de impenhorabilidade não alcança apenas valores em poupança, mas se estende também aos depositados em conta-corrente ou em outros meios de investimentos disponíveis, desde que seja a única reserva monetária em nome do devedor, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 2. No caso concreto, verificou-se que a constrição realizada pelo Juízo singular recaiu em conta corrente do executado, no valor de R$ 4355,64. Todavia, aplicando-se a legislação de regência e as orientações jurisprudenciais destacadas ao caso em voga, conclui-se que, embora o valor bloqueado seja inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, os Agravantes não conseguiram demonstrar que o montante bloqueado consiste na única reserva financeira, tampouco que era proveniente de provento de aposentadoria e destinado para sustento próprio e da família. Os Executados/Recorrentes foram devidamente intimados a juntar os documentos pertinentes para comprovar suas alegações, no entanto, permaneceram inertes no processo. Sendo assim, considerando a ausência de elementos probatórios convincentes, não se observa motivo para reconhecer, no caso em apreço, a proteção legal da impenhorabilidade, cujo ônus probatório é responsabilidade dos Executados (art. 854, § 3, inciso I, do CPC). 3. Atinente à tese de que o valor constrito é irrisório frente ao valor da execução, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Bacenjud/Sisbajud, a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5242683-61.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) Nessa conjuntura, eis que inexistentes vícios de ilegalidade, teratologia ou abusividade que justifiquem a reforma da decisão recorrida, medida que se impõe é o desprovimento do agravo, com a manutenção do decisum objurgado. 4 – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Oficie-se ao Juízo de origem, dando-lhe ciência acerca deste julgamento. Com o trânsito em julgado, DETERMINO à Secretaria da 1ª Câmara Cível o imediato arquivamento deste recurso, após a devidas intimações, retirando-se do acervo deste relator. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 5990180-30.2024.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Rodolfo Pereira Lima Júnior. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5990180-30.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA JUÍZA DE 1º GRAU: DRA. LUCIANA MONTEIRO AMARAL 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: MARIA CONCEIÇÃO PERES XAVIER AGRAVADO: ODANTE RIBEIRO DO VALE RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. RESERVA. MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o desbloqueio de valores em contas bancárias da agravante, mantendo a constrição parcial no importe de R$ 1.352,64. A agravante requer o desbloqueio integral do montante constrito (R$ 11.496,75), sob alegação de que tais valores seriam destinados à sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se os valores bloqueados em conta corrente podem ser considerados impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC; (ii) verificar se a manutenção da penhora compromete o mínimo existencial da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança, prevista no art. 833, X, do CPC, pode ser estendida a contas correntes ou outros investimentos financeiros, desde que a parte atingida comprove que se trata de reserva destinada à sua subsistência. 4. O ônus de comprovar a natureza impenhorável do valor recai sobre o devedor, o que não foi devidamente atendido pela agravante no presente caso. 5. A ausência de comprovação de que a penhora parcial realizada pelo juízo de origem recaiu sobre montante destinado à subsistência da agravante enseja a manutenção da constrição sobre parcela correspondente a 30% do montante localizado via BACENJUD (SISBAJUD). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC, pode ser reconhecida para valores depositados em conta corrente ou outros investimentos financeiros, mas desde que demonstrado, pela parte atingida, que o numerário constrito se trata de reserva para garantia do mínimo existencial do devedor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X, e 797. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.660.671/RS; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5426843-50.2024.8.09.0011.

04/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Indeferimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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