Execução de Título Extrajudicial 0426609-19.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0426609-19.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 19:11

Petição

02/04/2026, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 0426609-19.2013.8.09.0051 Polo ativo: BANCO SAFRA S/A Polo passivo: CONVALE CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA DECISÃO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) A decisão do evento 197 destacou que somente o crédito relativo ao contrato n.2085848, objeto desta ação, poderia ser perseguido nestes autos, enquanto aos demais contratos, n. 197000067, 197000076 e 197000103 deveriam ter seus créditos perseguidos perante o juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, onde o acordo foi homologado. O exequente concordou com a exclusão dos contratos n. 197000067, 197000076 e 197000103 e requereu o prosseguimento da lide em face do contrato n. 002085848 (eventos 200 e 201), contudo, de forma equivocada, apresentou planilha do débito atualizada referente aos 4 contratos e requereu penhora via SISBAJUD (evento 205), que restou negativa (evento 211). Isto posto, FIXO o prazo de 15 dias para que o exequente (i) apresente planilha atualizado do débito referente apenas ao contrato objeto desta ação - n.2085848, bem ainda, (ii) manifeste-se sobre os veículos VW/KOMBI, PLACA OGR7868, veículo GM/S10 2.2 S, PLACA GUD1935 e veículo TOYOTA/COROLLA XEI18VVT, PLACA NGR1008, penhorados nos eventos 63 e 72, e determino: a) intime-se; b) após, conclusos. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804 cm

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 23:10

Outras Decisões

09/03/2026, 23:01

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/11/2025, 00:00

Confirmada

05/11/2025, 18:06

Expedida/certificada

05/11/2025, 15:45

Documento

03/11/2025, 14:16

Expedição de documento

12/09/2025, 11:48

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/08/2025, 00:00

Confirmada

31/07/2025, 14:55

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 0426609-19.2013.8.09.0051Polo ativo: BANCO SAFRA S/APolo passivo: CONVALE CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA DECISÃO(Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) BANCO SAFRA S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de CONVALE CONSTRUÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA e OTACÍLIO RAMALHO DOS SANTOS FILHO, alegando, em síntese, que: i) em 05/03/2013, firmou contrato de mútuo com a executada Convale, consistente na cédula de crédito bancário n.002085848, onde concedeu crédito no valor de R$169.300,00, a ser pago em 12 parcelas, com a primeira para 04/04/2013 e a última 05/03/2014; ii) a executada não pagou a primeira parcela e as subsequentes; iii) o executado Otacílio é proprietário de 4 imóveis a serem penhorados, matrículas n.70.430, 29.480, 70.000 e 70.005, registrados no Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Goiânia; iv) o executado também possui 2 veículos, objetos do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia, firmado entre as partes, sendo eles M.BENZ C 180 K, PLACA: NW02130 e PAS/MICROONIBUS VW/KOMBI LOTACAO, PLACA: 0GR7868. Requereu a citação dos executados para que paguem o débito no valor de R$ 212.680,21, atualizado até 30/10/2013. Juntou cédula de crédito bancário, contrato de financiamento, matrículas dos imóveis. Recolheu custas iniciais (evento 03, docs.01/05). As partes informaram acordo em 16/06/2016 e requereram suspensão do feito até o integral cumprimento (evento 03, doc.72), o que foi deferido (evento 06), contudo, posteriormente o acordo foi descumprido (evento 13). Em seguida, o exequente informou que o acordo referiu-se as Cédulas de Crédito Bancário nº 2085848 (objeto desta ação), 197000067, 197000076 e 197000103, sendo efetuado o pagamento tão somente das 3 primeiras parcelas contratadas, deixando os exequentes de efetuarem o pagamento das 21 parcelas subsequentes, sendo o valor do débito atualizado até 14/06/2018 de R$860.227,93. Requereu penhora via Sisbajud e o apensamento aos autos n.217276-90.2014.8.09.0051, que tramitou perante a 1ª Vara Cível de Goiânia/GO (evento 18). Os executados foram intimados a se manifestarem (evento 20). O advogado dos executados renunciou à procuração (evento 24). Intimado a comprovar que a notificação foi recebida pelos executados (evento 27), não se manifestou. Sobreveio despacho que determinou que o exequente juntasse aos autos cópia da ação de execução mencionada no evento 18 e determinado o cadastramento, nestes autos, do advogado constituídos pelos executados nos embargos para que se manifestasse sobre a petição do evento 18 (evento 31). O advogado dos executados foi cadastrado nos autos (evento 32). O exequente juntou cópia integral dos autos de nº 201402172766 (evento 37), que tratou-se de ação de busca e apreensão, referente aos contratos n.197000067, 197000076 e 197000103, e 5 veículos, i) CARROCERIA GRANELEIRA DE MADEIRA, ii) CAMINHÃO IVECO VERTIS PLACA OGY3120, iii) CAMIONETE HR 2.5, PLACA OGZ0240, iv) CAMIONETE HR 2.5, PLACA OGT 4569 e v) VW24.280 CRM, PLACA OGT8879, onde foi formulado acordo, homologado sem deferimento ao pedido de suspensão (evento 37, doc.06). Sobreveio decisão que deferiu a penhora de valores em face dos executados, pesquisa de bens via Renajud e Infojud e inclusão no cadastro de inadimplentes via Serasajud (evento 40). A pesquisa de valores restou negativa (evento 40). Foram localizados 8 veículos via Renajud, em nome da empresa executada e 4 veículos em nome do segundo executado, todos com diversas restrições preexistentes (evento 53), bem como foi inserida a inscrição negativa via Serasajud (evento 55). O novo advogado dos executados informou renuncia à procuração (evento 54). O exequente requereu a inserção de restrição de transferência, circulação e licenciamento em todos veículos localizados e indisponibilidade dos bens dos executados via CNIB (evento 60). Sobreveio decisão que i) indeferiu a penhora via CNIB por ausência de previsão legal, cabendo ao exequente trazer aos autos a certidão da matrícula, para penhora de imóveis, a ser realizada mediante auto ou termo nos autos; ii) deferiu a penhora, via RENAJUD, apenas dos veículos sem alienação fiduciária (placas: OGR-7868, GUD-1935 e NGR-1008) e iii) determinou a intimação pessoal da executada sobre a penhora (evento 63). Foi inserida restrição de penhora, via RENAJUD, nos veículos VW/KOMBI, PLACA OGR7868 (em nome da executada Convale, também objeto da ação de busca e apreensão), GM/S10 2.2 S, PLACA GUD1935 e TOYOTA/COROLLA XEI18VVT, PLACA NGR1008 (ambos em nome do executado Otacílio) (evento 72). O exequente informou o endereço dos executados para intimação sobre a penhora (evento 82). A empresa executada foi intimada, via carta, sobre a penhora dos veículos (eventos 86 e 89), restou negativa a intimação do executado Otacílio (evento 91 e 99), que após busca de endereço (eventos 102, 106 e 112), foi intimado via carta (evento 117). O exequente requereu penhora/teimosinha via Sisbajud (evento 119). Juntou planilha do débito referente ao contrato n.002085848 (objeto desta ação), sendo o valor de 296.888,40, atualizado até 12/08/2022 (evento 122). A pesquisa via Sisbajud foi negativa (evento 124). O exequente requereu i) expedição de mandado de busca e penhora de bens que guarneçam a residência do executado e intimação para que indique os bens sujeitos à penhora; e ainda buscas pelo ii) Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) para que informe a existência de imóveis em nome do executado; iii) junto ao INSS, para que informasse a existência de vínculo empregatício em nome do executado (evento 126). Proferida decisão que indeferiu a pesquisa de bens junto aos sistemas SREI e IRIB e expedição de ofício ao INSS e determinou apenas a expedição de mandado de penhora (evento 128). O exequente informou o endereço para expedição do mandado de penhora e avaliação, contudo juntou planilha do débito referente a contrato estranho aos autos n.52096666, no valor de 12.751,21 (evento 137). Não foi cumprido o mandado de penhora e avaliação em nome da empresa executada, pois no local havia apenas o escritório do advogado da empresa executada, que informou que a empresa está legalmente ativa, porém não estava produzindo, mas está empenhada em resolver as pendências existentes (evento 139), que também foi infrutífero em relação ao segundo executado, pois o executado não residia no local (evento 164). Os advogados do exequente informaram que, em que pese o escritório Cobrar - Magalhães Advogados estar atuando no caso em nome do Banco Safra S/A, o referido substabelecimento acostado no evento 18 dos autos digitais não decorre de nenhuma procuração acostada anteriormente, não possuindo, portanto, validade. Requereu a habilitação do escritório Hcosta. Juntou procuração (evento 163). Reiterou o pedido e requereu pesquisa via Sisbajud/teimosinha, Renajud e Infojud. Juntou procuração (evento 175). O exequente juntou planilha atualizada do débito no valor de R$2.393.226,43, até a data de 08/10/2024, referente aos contratos n.197000067 / 197000076 / 1970000103 / 2085848 (evento 185). Deferida a pesquisa de bens via Sisbajud/teimosinha, Renajud e Infojud (evento 187). A pesquisa via Sisbajud foi negativa (evento 193). O exequente requereu a penhora da quota parte dos executados em relação aos imóveis registrados nas matriculas 70000, 70430, 206388 e 70005 e a expedição de termo de penhora e intimação dos executados. Juntou matrículas (evento 195). É o necessário relatar. DECIDO. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial referente a cédula de crédito bancário n.002085848, firmada em 05/03/2013 no valor originário de R$169.300,00 (evento 03, doc.01 e 05). Os embargos à execução n. 0204542-39.2016.8.09.0051, distribuídos por dependência em 10/05/2016, foram julgados improcedentes, sendo os embargantes condenados em custas processuais e honorários advocatícios (eventos 93 e 31). As partes informaram acordo nos autos da execução em 16/06/2016 e requereram a suspensão do feito até o seu integral cumprimento (evento 03, doc.72), o que foi deferido (evento 06). O acordo referiu-se as Cédulas de Crédito Bancário nº 2085848, 197000067, 197000076 e 197000103, conforme frisou o exequente no evento 18, oportunidade em que requereu o prosseguimento da execução, conforme termos de acordo, sendo o valor inadimplido à época de R$860.227,93, oportunidade em que também requereu o apensamento aos autos n.217276-90.2014.8.09.0051, que tramitou perante a 1ª Vara Cível de Goiânia/GO (evento 18). Ocorre, todavia, que nos presentes autos não se mostra possível a execução de todos os contratos mencionados no acordo, pois o acordo não foi homologado por sentença nestes autos, carecendo o exequente de título executivo judicial neste sentido, ou seja, somente o crédito relativo ao contrato objeto desta ação pode ser perseguido. Lado outro, tem-se que o acordo em comento foi homologado por sentença nos autos da ação de busca e apreensão (evento 37, doc.06), fazendo coisa julgada naqueles autos, podendo o exequente lá perseguir todo o seu crédito. Neste contexto deve ser indeferido o prosseguimento da ação quanto aos contratos n. 197000067, 197000076 e 197000103, cujo acordo foi homologado pelo juízo da 1ª Vara Cível desta comarca. À parte exequente resta esclarecer a este juízo (i) se deseja o prosseguimento desta ação tão somente quanto ao débito contratual delimitado na inicial, apresentando o demonstrativo do débito, ou, (ii) se já persegue todo o seu crédito na ação que tramitou na 1ª Vara Cível desta comarca, onde foi homologado por sentença o acordo. Posto isto, INDEFIRO o prosseguimento da ação quanto aos contratos 197000067, 197000076 e 197000103, FIXO o prazo de 15 dias para o exequente manifestar-se nos termos acima indicados, e determino: a) intime-se; b) após, conclusos. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804 cm

03/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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