Execução da Pena 5033784-24.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5033784-24.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/11/2025, 19:24

Definitivo

24/11/2025, 14:24

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/11/2025, 16:59

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5033784-24.2025.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: FELIPE PEREIRA DA SILVA Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 17 de novembro de 2025. Rafael da Silva Gomes CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

18/11/2025, 00:00

Confirmada

17/11/2025, 16:00

Expedição de documento

17/11/2025, 15:36

Ato ordinatório

17/11/2025, 15:20

Confirmada

17/11/2025, 15:16

Desarquivamento

17/11/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/10/2025, 00:00

Confirmada

30/09/2025, 16:01

Documento

30/09/2025, 15:53

Custas

30/09/2025, 15:52

Definitivo

26/09/2025, 14:17

Documentos

Ato ordinatório

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ROUBO TENTADO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUTOR DA TENTATIVA FIXADO NA FRAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por condenado pelos crimes de receptação (art. 180, caput, do CP) e roubo tentado (art. 157, §1º, c/c art. 14, II, do CP), com pedido de absolvição pelo crime de receptação, sob fundamento de consunção, e revisão da fração de diminuição aplicada à tentativa de roubo. A sentença fixou a pena definitiva em 3 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, em regime inicial aberto, indeferindo substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o crime de receptação deve ser absorvido pelo de roubo tentado, com base no princípio da consunção; (ii) estabelecer se a fração de redução da pena pela tentativa foi corretamente fixada no mínimo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência exige, para aplicação do princípio da consunção, que o crime menos grave seja meio necessário ou fase normal de preparação para o delito mais grave. No caso, restou comprovado que a receptação do veículo ocorreu com finalidade distinta do roubo posterior, evidenciando desígnios autônomos e momentos consumativos diversos.4. A prova oral e documental demonstra que o réu adquiriu a motocicleta por valor irrisório no dia anterior ao roubo, utilizando-a como meio de transporte para o trabalho, e só depois empregou-a para deslocar-se até o local do crime, não se verificando nexo de instrumentalidade entre os delitos.5. A jurisprudência do STJ, em casos análogos, afasta a consunção quando os crimes são autônomos e não guardam relação de meio-fim, como no AgRg no HC 583.311/SP.6. Quanto à dosimetria, embora presente a atenuante da confissão espontânea, é vedada a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231 do STJ e a jurisprudência do STF no RE 597270, com repercussão geral.7. O redutor da tentativa foi corretamente aplicado na fração mínima de 1/3, tendo em vista o elevado grau de execução do crime de roubo: o réu adentrou a residência, reuniu os bens da vítima e apenas foi impedido de consumar o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Tal entendimento alinha-se à jurisprudência do TJGO no julgamento da Apelação Criminal 5448411-70.2022.8.09.0051.8. Mantém-se, portanto, a pena definitiva de 3 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, em regime inicial aberto, e nega-se a substituição da pena por restritivas de direitos, por expressa vedação legal (CP, art. 44, I).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. O crime de receptação não se consome pelo crime de roubo quando praticado com desígnios autônomos e finalidades distintas. 2. A confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal. 3. A fração de diminuição da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido, sendo legítima a aplicação da fração mínima quando a execução do crime se aproxima da consumação.”_____________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 44, I; 57, §1º; 180, caput. CF/1988, art. 5º, LIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 583.311/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.06.2020, DJe 18.06.2020; STF, RE 597270 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 26.03.2009, DJe 05.06.2009; TJGO, Apelação Criminal 5448411-70.2022.8.09.0051, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, j. 17.06.2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete de Desembargador - Alexandre Bizzotto Apelação Criminal nº 5033784-24.2025.8.09.00511ª Câmara CriminalComarca: GoiâniaApelante: Felipe Pereira da SilvaApelado: Ministério Público do Estado de GoiásRelator: Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em 2° Grau Voto 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.2. Do méritoInexistentes questões prévias, assim como nulidades cognoscíveis de ofício, passo ao exame de mérito do recurso. A autoria e materialidade dos crimes é incontroversa e pode ser extraída do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1), especialmente pelo Termo de Exibição e Apreensão (mov. 1, fls. 11/12), Termo de Entrega (mov. 1, fls. 18/19) e Registro de Atendimento Integrado – RAI n° 39822793 (mov. 5, fls. 96/120), bem como pela prova oral produzida em juízo. O apelante defendeu, inicialmente, a consunção do crime de receptação pelo crime de roubo, com a consequente absolvição pelo primeiro. Conforme comprovado nos autos, Felipe comprou a motocicleta Honda Biz no dia 16/01/2025, de pessoa não identificada pelo valor de R$ 500,00, em duas parcelas, tendo pago a primeira. Em seu interrogatório, admitiu que o valor era baixo, mas concluiu o negócio, por necessitar do veículo para trabalho (mov. 96).No dia seguinte, utilizou-se da motocicleta para se deslocar até a residência da vítima Eduardo, onde praticou o crime de roubo impróprio, ao utilizar-se de grave ameaça e violência (luta corporal com a vítima) para tentar levar consigo os bens descritos na denúncia. Contudo, foi obstado por Eduardo.Denota-se que a receptação não foi praticada com o propósito específico de viabilizar o roubo descrito em particular, uma vez que o apelante já utilizava o veículo como meio de transporte, tendo inclusive declarado que a finalidade era outra (trabalho). Pelo princípio da consunção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou de execução de outro crime. Não é possível, no caso em tela, a aplicação do princípio da consunção entre os delitos, eis que o roubo e a receptação decorreram de desígnios autônomos, com momentos consumativos diversos, não se verificando, assim, a relação de meio-fim que autoriza a absorção de uma figura típica pela outra.Acerca da matéria, confiram-se os seguintes julgados:“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RECEPTAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL E JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITOS QUE DECORRERAM DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, COM MOMENTOS CONSUMATIVOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE DELITO-MEIO E DELITO- FIM. PRECEDENTES. RECEPTAÇÃO CULPOSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM A BOA-FÉ DA PACIENTE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- A condenação da paciente não foi baseada apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial, mas, inclusive, pelo fato de a res furtiva, pertencente a uma das vítimas, ter sido encontra em seu poder. Nesse contexto, não procede a alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal, pois o Tribunal a quo, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que a materialidade e autoria dos crimes atribuídos ao acusado restaram devidamente fundamentadas em provas colhidas tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial.- O Tribunal local assentou que os delitos de roubo majorado e de receptação decorreram de desígnios autônomos, cujos momentos consumativos foram diversos, não se verificando, assim, a relação de meio-fim que autoriza a absorção de uma figura típica pela outra. Rever tal entendimento demandaria, revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via eleita. - Quanto ao pleito de desclassificação do delito de receptação para a figura culposa, destacou a Corte local que a paciente estava na posse do veículo utilizado no roubo, produto de crime anterior, e não logrou fazer qualquer prova da alegada boa-fé, donde se extrai que tinha plena ciência da origem ilícita do bem, o que torna impossível a pretendida absolvição por insuficiência probatória ou, ainda, a desclassificação para a modalidade culposa. Diante disso, para se modificar o que restou assentado pelo Tribunal de origem, seria necessário a incursão em matéria-fático probatória, tarefa inviável nesta via estreita do writ. - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a fixação de regime mais gravoso, é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito. - No presente caso, a pena-base foi aplicada acima do mínimo legal, pela existência de circunstância judicial desfavorável, o que justifica o recrudescimento do regime, inexistindo, portanto, coação ilegal a ser sanada por esta Corte. Precedentes. - Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ. AgRg no HC n. 583.311/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020).Assim, diante da constatação de que os crimes de receptação e roubo tentado foram praticados com desígnios autônomos e em momentos consumativos diversos, não há que se aplicar o princípio da consunção, revelando-se descabida a pretensão absolutória.3. Da dosimetria da pena3.1 Do Crime de roubo tentado (artigo 157, § 1º c/c artigo 14, II, do Código Penal)A pena abstratamente prevista para o crime do artigo 157, caput, do Código Penal é de 4 a 10 anos de reclusão e multa. Na primeira fase da dosimetria a pena foi fixada no mínimo legal de 4 anos, razão pela qual sem reparos. Na segunda fase dosimétrica, inexistem agravantes. Está presente a atenuante da confissão espontânea. Contudo, assim como fundamentado na sentença, a pretensão encontra óbice no enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral que envolvia a matéria, solidificou o entendimento, em âmbito constitucional, no sentido de que circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Veja-se:"AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." (RE 597270 QO-RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02257 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 445-458)Logo, tendo, no caso concreto, sido fixada a pena-base no mínimo legal (4 anos de reclusão), impossível sua redução na fase intermediária.Na terceira fase da dosimetria, não há causas de aumento. Com relação da fração da tentativa (artigo 14, II, do Código Penal), o apelante sustentou que o crime de roubo foi interrompido por circunstâncias alheias a sua vontade, não havendo violência efetiva contra a vítima. Requereu, assim, a aplicação da fração de redução mais favorável (próxima ao máximo de 2/3).Sobre a causa de diminuição, a sentença fundamentou-se da seguinte forma para aplicá-la na fração mínima (1/3):“Por fim, considerando que o crime não se consumou e tendo em vista o iter criminis percorrido, diante dos fatos e fundamentos já delineados, mormente porque o acusado já havia colocado boa parte dos bens dentro da mochila e retirou a televisão do local onde estava instalada, de modo que muito se aproximou da consumação.”De fato, o critério amplamente aceito para a aplicação do redutor referente à tentativa é o iter criminis percorrido pelo agente, isto é, quanto mais se aproximar da consumação, menor será a redução da pena; quanto menos se aproximar da consumação, maior será a diminuição.No caso em apreço, comprovou-se que o apelante arrombou a porta da residência da vítima, adentrou o imóvel, apoderou-se de diversos bens (celulares, perfumes, cartões bancários, caixa de som), colocando-os em sua mochila, e já preparava a televisão para subtração quando foi surpreendido pela vítima. Nesse momento, simulou estar em posse de arma de fogo (grave ameaça), quando entrou em luta corporal com a vítima. Denota-se que o apelante aproximou-se sobremaneira da consumação do crime, seja porque a violência e a grave ameaça haviam sido integralmente consumadas, seja porque já estava colocando os bens em sua motocicleta. A propósito:“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo o réu percorrido dois dos três elementos da tentativa - decisão de realizar o crime, ação de execução específica do tipo -, restando pendente apenas o resultado, não atingido por circunstâncias alheias à sua vontade, em virtude da reação da vítima, correta a aplicação do redutor na fração mínima de 1/3 (um terço). APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5448411-70.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)Logo, é idônea a fundamentação utilizada na sentença para a redução mínima da fração prevista no artigo 14, II, do Código Penal. Resulta, assim, a pena pelo crime de roubo em 2 anos e 8 meses de reclusão e 6 dias-multa, estes estabelecidos em 1/30 do salário-mínimo vigente.3.2. Do crime de receptação (artigo 180, caput, do Código Penal)A pena foi fixada no mínimo legal, em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, o que deve ser mantido.3.2. Do concurso material de crimes e da pena definitivaOs dois crimes foram praticados mediante mais de uma conduta, de modo que se aplicam cumulativamente as penas privativas de liberdade.Resulta a pena privativa de liberdade definitiva em 3 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, assim como sentenciado. O regime inicial de cumprimento de pena fixado foi o aberto (artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal), de modo que o apelante carece de interesse recursal quanto ao pedido de fixação de regime mais brando. Tampouco prospera a pretensão recursal de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão de expressa vedação do artigo 44, I, do Código Penal.4. ConclusãoAnte o exposto, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Élcio Vicente da SilvaJuiz Substituto em Segundo GrauRelator Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ROUBO TENTADO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUTOR DA TENTATIVA FIXADO NA FRAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por condenado pelos crimes de receptação (art. 180, caput, do CP) e roubo tentado (art. 157, §1º, c/c art. 14, II, do CP), com pedido de absolvição pelo crime de receptação, sob fundamento de consunção, e revisão da fração de diminuição aplicada à tentativa de roubo. A sentença fixou a pena definitiva em 3 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, em regime inicial aberto, indeferindo substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o crime de receptação deve ser absorvido pelo de roubo tentado, com base no princípio da consunção; (ii) estabelecer se a fração de redução da pena pela tentativa foi corretamente fixada no mínimo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência exige, para aplicação do princípio da consunção, que o crime menos grave seja meio necessário ou fase normal de preparação para o delito mais grave. No caso, restou comprovado que a receptação do veículo ocorreu com finalidade distinta do roubo posterior, evidenciando desígnios autônomos e momentos consumativos diversos.4. A prova oral e documental demonstra que o réu adquiriu a motocicleta por valor irrisório no dia anterior ao roubo, utilizando-a como meio de transporte para o trabalho, e só depois empregou-a para deslocar-se até o local do crime, não se verificando nexo de instrumentalidade entre os delitos.5. A jurisprudência do STJ, em casos análogos, afasta a consunção quando os crimes são autônomos e não guardam relação de meio-fim, como no AgRg no HC 583.311/SP.6. Quanto à dosimetria, embora presente a atenuante da confissão espontânea, é vedada a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231 do STJ e a jurisprudência do STF no RE 597270, com repercussão geral.7. O redutor da tentativa foi corretamente aplicado na fração mínima de 1/3, tendo em vista o elevado grau de execução do crime de roubo: o réu adentrou a residência, reuniu os bens da vítima e apenas foi impedido de consumar o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Tal entendimento alinha-se à jurisprudência do TJGO no julgamento da Apelação Criminal 5448411-70.2022.8.09.0051.8. Mantém-se, portanto, a pena definitiva de 3 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, em regime inicial aberto, e nega-se a substituição da pena por restritivas de direitos, por expressa vedação legal (CP, art. 44, I).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. O crime de receptação não se consome pelo crime de roubo quando praticado com desígnios autônomos e finalidades distintas. 2. A confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal. 3. A fração de diminuição da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido, sendo legítima a aplicação da fração mínima quando a execução do crime se aproxima da consumação.”_____________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 44, I; 57, §1º; 180, caput. CF/1988, art. 5º, LIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 583.311/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.06.2020, DJe 18.06.2020; STF, RE 597270 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 26.03.2009, DJe 05.06.2009; TJGO, Apelação Criminal 5448411-70.2022.8.09.0051, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, j. 17.06.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Oscar de Sá Neto.Presente, o(a) Procuradora(a) de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Élcio Vicente da SilvaJuiz Substituto em Segundo GrauRelator 08/G

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: Felipe Pereira da Silva S E N T E N Ç A O representante do Ministério Público, em exercício perante o Juízo da 1ª Vara das Garantias desta Capital, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra FELIPE PEREIRA DA SILVA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 157, § 1º, e artigo 180, caput, ambos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos, assim narrados, em suma, na inicial: “(...) no dia 17 de janeiro de 2025, por volta das 17h15, na Rua Coronel Virgílio Rosa, Quadra 20, Lote 08, Vila Rosa, Goiânia/GO, FELIPE PEREIRA DA SILVA subtraiu, para si, uma caixa de som; dois perfumes, cinco aparelhos de celular da marca Samsung, e uma prancha de cabelo pertencentes a EDUARDO SANTOS DA GAMA; e, logo depois de subtraídas essas coisas, a fim de assegurar a detenção delas, empregou violência contra pessoa. Averiguou-se, também, que, nos dias 16 e 17 de janeiro de 2025, em horários não precisados nos autos, na Avenida B, Quadra 33, Lote 19, Setor Marista Sul, Aparecida de Goiânia/GO, FELIPE PEREIRA DA SILVA recebeu e conduziu, em proveito próprio, uma motocicleta Honda/C100 Biz ES, que sabia ser produto de crime. (...)” (mov. 48). O Inquérito Policial foi instaurado mediante Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1). Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 2/20 Certidão e informações de antecedentes criminais (mov. 6, 57, 76, 92 e 106). Em audiência de custódia, o auto de prisão em flagrante foi homologado, sendo a prisão do acusado convertida em preventiva (mov. 12). A inicial acusatória foi oferecida em 28.01.2025 (mov. 48) e recebida em 03.02.2025 (mov. 54). O réu foi citado (mov. 62) e, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação (mov. 68). Durante a instrução criminal, foram ouvidas as vítimas Eduardo Santos da Gama e Dayane da Mata Bastos, bem como as testemunhas Mhaykel Khennedy Magalhães de Melo e Michael Felício Marinelli, cujos depoimentos foram gravados em arquivo audiovisual (mov. 95 e 96). Qualificação e interrogatório registrado em arquivo audiovisual (mov. 96). Na fase diligencial do artigo 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes (mov. 93). Em memoriais de alegações finais, o Ministério Público, após analisar o conjunto probatório, entendeu estar devidamente demonstrada as materialidades e autoria dos delitos, pleiteando pela condenação do réu, nos termos na inicial acusatória, observada, ainda, a regra do concurso material de crimes (mov. 99). Por sua vez, a Defesa, postulou pela absolvição do acusado, ante a fragilidade probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de furto simples, ao argumento de ausência de provas quanto a grave ameaça e violência praticadas pelo réu, bem como a aplicação do princípio da insignificância. Em caso de condenação, requereu o reconhecimento de atenuantes, além de outros benefícios (mov. 105). É o breve relato. Passo a fundamentar. Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 1/20 Autos nº 5033784-24.2025.8.09.0051 Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual imputa-se ao réu Felipe Pereira da Silva, a prática dos crimes de roubo impróprio em face do Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 3/20 ofendido Eduardo Santos da Gama e receptação simples contra a vítima Dayane da Mata Bastos. Prefacialmente, não verifico a existência de quaisquer vícios de forma. Demais disso, as condições da ação encontram-se presentes e o rito processual seguido é próprio às infrações apuradas. I – DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO – art. 157, § 1º, do CP A materialidade delitiva restou cabalmente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1), especialmente pelo Termo de Exibição e Apreensão (mov. 1, fls. 11/12), Termo de Entrega (mov. 1, fls. 18/19) e Registro de Atendimento Integrado – RAI n° 39822793 (mov. 5, fls. 96/120). A autoria do delito, de outro lado, restou indene de dúvidas, em especial pela prova oral produzida em Juízo, senão vejamos. A vítima EDUARDO SANTOS DA GAMA asseverou que estava na academia com sua esposa quando recebeu uma ligação de seu vizinho, informando sobre a presença de um indivíduo suspeito em sua residência; que retornou para casa e quando lá chegou surpreendeu o autor saindo com sua televisão, momento em que este colocou a mão na cintura simulando estar armado, o que levou o ofendido a avançar contra ele; que o acusado arrombou a porta de seu imóvel e subtraiu a televisão, além de celulares, cartões e uma caixa de som pequena, objetos estes colocados no interior de uma mochila deixada na sala. Confira: “(…) que estava na academia com a esposa quando recebeu uma ligação de seu vizinho, o qual disse que havia um sujeito na casa do depoente; que o imóvel possui várias quitinetes, cujas portas ficam de frente umas para as outras, de modo que é possível que os vizinhos visualizem a entrada de sua residência; que o vizinho do depoente mencionou que a porta estava danificada, ao passo que imaginou ser um ladrão; que pediu para que seu vizinho segurasse o autor, porém, este já havia saído do local no momento; que pegou o carro e se dirigiu rapidamente para casa, parou em frente à residência e entrou com pressa; que ao entrar, se deparou com o autor saindo com a televisão do depoente debaixo do braço; que parou por alguns instantes e olhou para o autor, o qual colocou a mão na cintura, sugerindo estar armado; que então avançou contra o autor, iniciando uma luta corporal entre os dois e a esposa do depoente começou a gritar; que conseguiu imobilizar o autor e, neste momento, uma viatura Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 4/20 policial que passava pelo local interveio na situação; que o autor arrombou a porta, subtraiu a televisão e colocou diversos pertences em uma mochila, quais sejam dois celulares e os cartões de crédito de sua esposa; que foi o acusado quem indicou que os pertences subtraídos estavam na mochila, a qual foi deixada na sala; que ao abrir a mochila, o policial localizou também uma faca, perfumes, o celular da esposa e a chave da moto utilizada pelo autor; que havia ainda uma caixa de som pequena da marca JBL dentro da mochila; que o celular do autor estava dentro da mochila; que a moto usada pelo autor era uma Honda Biz vermelha e estava estacionada em frente à residência do depoente, cuja chave estava dentro da mochila; que ao iniciarem a identificação dos pertences existentes na bolsa, o policial pediu que o depoente apontasse o que lhe pertencia, ao que aquele retirou a chave da motocicleta do autor; que o policial questionou o autor se a moto era dele, e ele confirmou; que o policial pegou a chave, foi até a moto e conseguiu ligá-la; que consultaram o sistema e constatou-se que a moto era produto de roubo; que recuperou todos os pertences e não houve nenhum dano a eles; que a luta corporal entre o depoente e o autor aconteceu no quintal da residência; que quando o depoente entrou na casa, a mochila estava na sala, e não com o autor; que o autor colocou a mão na cintura, simulando estar armado, mas depois se confirmou que ele não portava arma, ocasião em que partiu para cima dele para dominá-lo; que em razão do chão ser de cimento bruto, teve leve escoriações; que a esposa do depoente não prestou declarações na delegacia (...)” (transcrição não literal do depoimento gravado em arquivo audiovisual – mov. 95). A seu turno, a testemunha MICHAEL FELICIO MARINELLI afiançou que foram acionados via COPOM acerca da subtração em uma residência; que ao chegarem ao local, o autor já havia sido contido e em revista realizada em uma mochila foram localizados os objetos do ofendido, além de uma chave da motocicleta estacionada na frente do imóvel; que a porta da casa apresentava sinais de arrombamento; que soube que a vítima surpreendeu o réu na residência, carregando uma televisão e que entraram em luta corporal. Acompanhe: “(…) que estavam em patrulhamento quando foram acionados pelo COPOM, o qual relatou que um rapaz estava sendo contido por moradores e, segundo informações, o indivíduo havia invadido uma residência para cometer furto; que ao chegarem no endereço indicado, abordaram o autor, sendo que realizaram revista pessoal a fim de verificar se ele portava algo ilícito; que, durante a verificação, localizaram uma mochila contendo os pertences subtraídos da vítima; que no interior da mochila havia celulares, frascos de perfume e outros objetos; que havia também uma motocicleta estacionada em frente ao imóvel da vítima e a chave do veículo estava dentro da mochila apreendida; que a motocicleta possuía restrições de furto e roubo; que a vítima relatou Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 5/20 que se exercitava na academia, quando foi avisada por um vizinho sobre a presença de um indivíduo em sua residência; que o ofendido dirigiu-se imediatamente ao local e surpreendeu o autor enquanto este carregava uma televisão; que a porta da residência apresentava sinais de arrombamento; que o autor e a vítima entraram em luta corporal; que a vítima apresentava escoriações visíveis pelo corpo; que o fato de a chave da motocicleta estar dentro da mochila do autor, os levou a crer que ela seria dele (...)”. (transcrição não literal do depoimento gravado em arquivo audiovisual – mov. 95). No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar MHAYKEL KHENNEDY MAGALHÃES DE MELO ao assegurar que chegando ao local, encontraram o acusado já imobilizado pela própria vítima e que aquele teria subtraído alguns objetos, tendo adentrado ao imóvel mediante arrombamento, assim testificando: “(…) que foi compartilhado no grupo de WhatsApp do COPOM que um sujeito havia sido detido por um morador após realizar um furto em uma residência, sendo que se encontrava sob custódia de populares; que estavam nas proximidades e, ao chegarem no local, o autor já havia sido detido pela vítima; que ao indagarem sobre os detalhes do ocorrido, confirmaram que o autor havia subtraído alguns bens e, salvo engano, mediante arrombamento do imóvel; que o autor tentou evadir-se do local, porém, foi surpreendido pela vítima, que presenciou a ação criminosa; que a vítima perseguiu o autor, conseguindo alcançá-lo e o arrastou de volta até a frente da casa e o imobilizou; que a residência do ofendido era um local composto por várias quitinetes; que ao verificarem a motocicleta utilizada pelo autor, foi constatado que havia um registro de furto e roubo vinculado ao veículo; que a chave da moto estava dentro da mochila do autor, juntamente aos demais objetos subtraídos da residência; que houve luta corporal entre a vítima e o autor e não se recorda se este último simulou estar armado; que não se recorda se havia uma faca dentro da mochila; que o autor alegou estar acompanhado de outro indivíduo e afirmou que não havia cometido o furto sozinho, porém, tal comparsa não foi localizado no momento da abordagem; que a porta da residência da vítima foi arrombada; que nesta audiência, observando o acusado, não se recorda se foi ele o autor preso naquele dia; que não se recorda se havia documentos pessoais do acusado na mochila e que não o conhecia de outras ocorrências (...)”. (transcrição não literal do depoimento gravado em arquivo audiovisual – mov. 96). Com efeito, ao ser interrogado em Juízo, o denunciado FELIPE PEREIRA DA SILVA confessou, em parte, a prática do crime, afirmando que entrou na residência da vítima mediante arrombamento, porém, negou que tenha proferido quaisquer ameaças a ela, aduzindo o seguinte: Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 6/20 “(…) que é verdadeira a acusação de furto, porém não praticou o roubo; que realmente adentrou a residência da vítima e arrombou a porta utilizando o pé; que empurrou a porta e esta abriu a parte inferior e entrou no imóvel; que não roubou pois no momento em que a vítima chegou, o interrogado ainda se encontrava dentro da casa e não do lado externo; que em nenhum instante fez gesto de levar a mão à cintura; que não conhecia a vítima; que no momento em que o ofendido chegou na residência, o interrogado não segurava uma televisão, mas estava do lado de fora olhando para ver se alguém vinha, uma vez que o vizinho da vítima lhe viu e perguntou se morava lá, sendo que respondeu que um tio residia ali; que percebeu que o vizinho já havia desconfiado da situação; que permanecia na porta da casa e, ao tentar sair, foi surpreendido pela vítima, momento em que saiu correndo; que em momento algum agrediu a vítima ou sequer levantou a mão contra ela; que estava andando e aleatoriamente decidiu parar e furtar a residência; que estava com uma mochila onde já havia colocado alguns objetos subtraídos, dentre eles perfumes, celular e cartões bancários; que já tinha embalado a televisão com a intenção de subtraí-la; que mesmo considerando os itens já pegos como suficientes, pensou: ‘já estou aqui, vou pegar mais’; que a vítima faltou com a verdade ao dizer que o interrogado teria simulado estar armado, porquanto não fez menção de levar a mão à cintura; que a televisão permaneceu sobre o sofá; que o local contava com câmeras de segurança e que por elas é possível ver que a televisão estava no sofá; que não houve confronto físico entre o interrogado e a vítima em nenhum momento; que a vítima parecia ser praticante de jiu-jitsu e tinha estatura grande, enquanto o interrogado se considera franzino; que ao ver a vítima, se assustou e saiu correndo; que analisando seu exame de corpo de delito é possível constatar que ficou ele com diversos hematomas, ao passo que a vítima somente caiu no momento em que estava perseguindo o interrogado e, logo após, começou a bater neste último; que foi capturado pela vítima por meio de agressão e já do lado de fora da residência, enquanto tentava fugir; que a esposa do ofendido presenciou os fatos e também outros vizinhos, inclusive, os dois quase foram atropelados por um carro; que deixou a mochila dentro da casa e não saiu dela com nenhum objeto; que a motocicleta utilizada pelo interrogado estava sendo usada porque também trabalha com coleta de recicláveis, sendo carrinheiro; que um conhecido do trabalho estava vendendo uma Honda Biz por R$ 500,00 e, por caminhar a pé, resolveu comprar; que ofereceu ao conhecido R$ 250,00 de entrada e que pagaria o restante após concluir a venda de materiais recicláveis, o que foi aceito; que cometeu o erro de não verificar a placa da moto e a adquiriu uma semana antes do fato; que reconhece que o valor cobrado pela motocicleta era abaixo do esperado, presumindo-se ser de origem ilícita; que adquiriu a moto por impulso; que pretendia transportar a televisão sozinho, amarrando-a na parte traseira da moto, da forma como a havia embalado; que não conhecia os policiais e nada tem a alegar contra eles (...)” (transcrição não literal das declarações registradas em arquivo audiovisual – mov. 96). Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 7/20 Como se vê, os depoimentos da vítima e das testemunhas são bastante coerentes e estão em harmonia com as demais provas produzidas nos autos, especialmente com a confissão do réu em Juízo, ainda que parcial. Calha salientar que nos delitos patrimoniais, quase sempre praticados na obscuridade, a palavra da vítima deve se sobrepor à do agente, desde que coerente, segura e afinada com os demais elementos de convicção existentes nos autos. Nesse diapasão, confira os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. RESTABELECIDA A CONDENAÇÃO. [...] 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, no crime de roubo, normalmente praticado por meio da clandestinidade, a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando descreve, com firmeza e riqueza de detalhes, o fato delituoso. [...] 4. Agravo regimental provido para denegar a ordem e restabelecer a condenação. (AgRg no HC n. 771.598/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023.)(ênfase acrescida). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E EXAME DE CORPO DE DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO DEMONSTRANDO AS LESÕES CORPORAIS. I - A palavra da vítima de crimes patrimoniais possui relevante valor probatório. O depoimento coerente e plausível apresentado no bojo da ação penal, em conjunto com diversos outros elementos indiciários e probatórios, ensejam a certeza inabalável da autoria criminosa imputada ao acusado, impondo a chancela de sua condenação. [...]. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5455684- 52.2022.8.09.0067, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 4ª Câmara Criminal, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) (ênfase acrescida). Ressalte-se, ainda, quanto à validade do depoimento dos policiais que participaram da diligência, uma vez que tomado sob o crivo do contraditório e mediante compromisso legal, merece inteira credibilidade, mostrando-se idôneo a embasar o decreto condenatório, mormente quando harmônico com os demais Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 8/20 elementos probatórios e ausentes indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada. Logo, não havendo nos autos elementos de que o ofendido e as testemunhas tenham mentido ou que exista fundado motivo para tanto, não há que se cogitar acerca da inviabilidade de seus depoimentos, de maneira que, na hipótese vertente, inexistem indícios de motivos pessoais para a incriminação do réu. Frise-se que, o próprio acusado, apesar da negativa de que lesionara a vítima ou que tivera gesticulado a posse de arma em sua cintura, admitiu que queria fugir daquela situação, ao menos para assegurar sua impunidade. Como cediço, o crime de roubo impróprio (CP, art. 157, § 1º) se caracteriza com o emprego de violência ou grave ameaça, logo depois da subtração, para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa. In casu, o denunciado ingressou na residencia da vítima e lá quando se apoderava de alguns objetos, colocando-os no interior de sua mochila, fora surpreendido por aquela, quando então após simular que estaria armado, colocando as mãos na cintura, ambos entraram em luta corporal, sendo certo que a grave ameaça/violência empregada pelo réu foi com o fito de assegurar sua impunidade ou mesmo a detenção da coisa. Assim, não há como conferir credibilidade à versão apresentada pelo denunciado de que não intimidou a vítima no momento em que se apoderava dos bens, mostrando-se, assim, inverossímil, fantasiosa e permeada de inconsistência lógica. Nesse diapasão, transcrevo o escólio de Eugênio Pacelli que assim diz: “E exercido que seja o direito de autodefesa ativa, ou seja, tendo optado o acusado pela manifestação em interrogatório, submetendo-se às perguntas que lhe forem dirigidas, parece-nos irrecusável a conclusão no sentido de que a versão dos fatos por ele apresentada poderá ser livremente valorada pelo juiz, no que se refere à consistência lógica e verossimilhança das alegações, do mesmíssimo modo que ocorre em relação à valoração de qualquer peça defensiva escrita. Não há, obviamente, nenhuma exigência legal de aceitação, pelo juiz, da veracidade do que é alegado pelo acusado. Não há dúvida Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 9/20 de que os ônus da prova da ocorrência de um fato criminoso recaem todos sobre a acusação. Mas não menos verdadeira é a conclusão de que a qualidade probatória de determinado meio de prova poderá ser robustecida pela fragilidade ou inconsistência de uma alegação articulada pela defesa”. (In: Curso de Processo Penal. 16ª ed. Atlas:SP, 2012, p. 380) (grifos acrescidos). Desse modo, inviável a desclassificação do delito de roubo impróprio para o de furto, diante da grave ameaça perpetrada, ao insinuar que estivesse armado, visando com isso assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa. Lado outro, malgrado não se desconheça o entendimento sobejamente adotado pelos Tribunais Superiores acerca da adoção da Teoria da Apprehensio ou Amotio nos crimes patrimoniais, creio que na hipótese vertente o roubo não percorreu integralmente o iter criminis. Com efeito, a grave ameaça empregada pelo acusado, configuradora do crime de roubo ocorreu durante a subtração, no momento em que estava na residencia do ofendido se apoderando da res furtiva, com o escopo de evadir-se do local, garantindo sua impunidade, ou mesmo a detenção do bem. Logo, apesar da grave ameaça que se valeu o réu visando garantir sua impunidade ou a detenção da res, entendo que o roubo não se consumou por circunstâncias alheias à vontade daquele, haja vista que não teve a posse mansa e pacífica dos bens que pretendia subtrair, tendo sido abordado ainda no interior da residência. Nesse diapasão, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO IMPRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCOMPORTÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TENTATIVA COM REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA. INVIÁVEL. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE À PENA CORPÓREA. 1) A manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe, haja vista a materialidade e a autoria terem sido comprovadas pelo conjunto probatório. 2) Tendo o reú percorrido dois dos três elementos da tentativa - decisão de realizar o crime, ação de execução específica do tipo -, restando pendente apenas o resultado, não atingido por Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 10/20 circunstâncias alheias à sua vontade, em virtude da reação da vítima, correta a aplicação do redutor na fração mínima de 1/3 (um terço). 3) A pena de multa deve ser diminuída para guardar proporcionalidade com a sanção corpórea. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos - > Apelação Criminal 0143554-10.2012.8.09.0175, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 06/03/2023, DJe de 06/03/2023) (ênfase acrescida). APELAÇÃO CRIMINAL - MÉRITO: ROUBO IMPRÓPRIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - NECESSIDADE [...]- É cabível a tentativa no crime de roubo impróprio, nos casos em que o agente na tentativa de subtrair o bem da vítima, emprega violência ou grave ameaça contra ela, com a intenção de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa, mas não consegue consumar a subtração por circunstâncias alheias a sua vontade. [...] (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.043495-3/001, Relator(a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/09/2023, publicação da súmula em 13/09/2023) (ênfase acrescida). Destarte, se não houve a inversão da posse, ainda que por breve espaço de tempo, nos termos do enunciado da Súmula nº 582 do STJ, impõe-se no caso em tela o reconhecimento da tentativa no roubo impróprio. Portanto, a meu ver, o contexto probatório não deixa dúvidas quanto ao roubo impróprio, na modalidade tentada, praticado pelo denunciado, tornando- se inviável acolher o pleito absolutório e tampouco a desclassificação para o crime e furto. De mais a mais, não merece prosperar a tese defensiva de incidência ao caso concreto do princípio da insignificância. Ainda que os bens subtraídos tenham sido restituídos à vítima e hipoteticamente fosse ínfimo o valor subtraído, é inadmissível a incidência do referido postulado ao delito de roubo, notadamente por tratar-se de crime que envolve dois bens jurídicos tutelados: o patrimônio e a integridade física. Logo, mesmo que a ofensa ao patrimônio seja mínima, não se pode desconsiderar o emprego da grave ameaça ou violência à vítima. Sobre o tema, eis o entendimento trilhado pelas mais altas Cortes de Justiça brasileira: Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 11/20 ROUBO – INSIGNIFICÂNCIA – INADEQUAÇÃO. O princípio da insignificância não se coaduna com o crime de roubo, pluriofensivo, a revelar tutela não apenas do patrimônio, mas alcançando integridade física e moral da vítima. [...](RHC 117670, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 29-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 14-04-2021 PUBLIC 15-04-2021) (ênfase acrescida). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, O FUNDAMENTO DO DECISUM COMBATIDO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TESE DE RECONHECIMENTO DA BAGATELA. INVIABILIDADE EM CRIMES COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. [...] 4. Para o Superior Tribunal de Justiça, o princípio da insignificância não se aplica a crimes cometidos com violência ou grave ameaça, como o roubo. Precedente. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.986.801/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) (ênfase acrescida). HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE BENS JURÍDICOS OFENDIDOS. INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA QUE JAMAIS PODE SER CONSIDERADA COMO UM IRRELEVANTE PENAL. PRECEDENTES. REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE AMEAÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. WRIT DENEGADO. [...]2. Apesar do ínfimo valor do bem subtraído, o caso sub judice não merece a aplicação do postulado permissivo (princípio da insignificância), eis que o delito de roubo não ofende apenas o patrimônio, mas também a integridade física da vítima que jamais pode ser considerada como um irrelevante penal. Precedentes do STJ. [...] (HC 2009/0186892-2, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, Data do Julgamento 09.11.2010, Data da Publicação/Fonte DJe 13.12.2010) (ênfase acrescida). Registre-se, ainda, que o acusado tinha plena consciência da ilicitude de seus atos, pois agiu com ciência e vontade de realizar o tipo penal, evidenciado pelo animus de se apoderar definitivamente de coisa alheia móvel, mediante grave ameaça. Em arremate, não havendo dúvidas quanto à tipicidade da conduta praticada pelo réu e, ainda, inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade em seu favor, deve ser responsabilizado criminalmente. Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 12/20 II – DO CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES – art. 180, caput, do CP A materialidade delitiva foi demonstrada conforme Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1), especialmente pelo Termo de Conferência de Veículo (mov. 1, fl. 74), Registro de Atendimento Integrado – RAI n° 39822793 (mov. 5, fls. 96/120) e Termo de Entrega (mov. 37, fls. 338/339). Quanto à autoria atribuída ao réu, esta, uma vez mais, emerge dos autos indene de dúvidas. Além da confissão parcial do acusado, o conjunto probatório construído, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial é inequívoco e uníssono. A ofendida DAYANE DA MATA BASTOS asseverou que sua motocicleta foi furtada entre o período noturno do dia 16.01.2025 e a madrugada do dia 17.01.2025 e que dias depois foi comunicada pela Polícia Civil que o veículo havia sido apreendido, nesses termos: “(…) que chegou em casa em uma quarta-feira, por volta das 18h40, ocasião em que estacionou a moto na garagem; que naquele dia chovia intensamente e utilizava uma capa de chuva, sendo que a retirou na área externa da residência e, sem perceber, esqueceu a chave da moto sobre a mesa; que entrou em casa como de costume, mas não percebeu que a chave havia permanecido do lado de fora; que não sabe ao certo se o portão foi aberto ou se pularam o muro; que o autor da subtração encontrou a chave, pois, ao localizar sua moto, ainda estava com a chave original; que apenas notou o desaparecimento da motocicleta na manhã seguinte, quinta-feira, dia 17.01.2025, ao se preparar para sair para o trabalho e perceber que a moto não estava lá; que o pai da depoente achou inusitado haver um frango frito sobre a mesa, uma vez que ninguém da casa o havia deixado ali; que ao constar a subtração da motocicleta dirigiu-se à delegacia para registrar o boletim de ocorrência; que desconhece o autor da subtração e o horário do ocorrido, porém, que aconteceu entre 18h40 do dia 16.01.2025 e 6h20 do dia 17.01.2025; que na residência da depoente não existem câmeras, contudo, há uma distribuidora de bebidas na rua acima que vende frango frito tal como aquele encontrado em cima da mesa; que foi até o estabelecimento e solicitou acesso às imagens das câmeras de segurança para análise e que nesse ínterim, a polícia já se encontrava em diligência para investigar o paradeiro do veículo; que os policiais assumiram a análise das filmagens e revisaram o material até altas horas da noite, identificando uma pessoa descendo a rua, porém, não foi registrado o momento da subtração; que na segunda-feira seguinte, a depoente recebeu uma ligação da Polícia Civil informando que sua moto havia sido localizada e estava no departamento policial; que o veículo apresentava danos, com o retrovisor esquerdo Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 13/20 quebrado e vários arranhões, sugerindo que sofreu uma batida ou queda; que havia alguns objetos dentro do baú da moto, inclusive um plástico com uma inscrição de CPF; que gastou cerca de R$ 300,00 para repintura e substituição do retrovisor; que ficou 06 dias sem o veículo e que por ser mãe precisou pegar emprestada a moto da sua genitora, porquanto resolve coisas urgentes e trabalha longe de casa; que perdeu o dia inteiro de trabalho na data de 17.10.2025, dia em que percebeu a subtração da moto; que não viu o denunciado na delegacia (...)” (transcrição não literal do depoimento gravado em arquivo audiovisual – mov. 95). As testemunhas MICHAEL FELICIO MARINELLI e MHAYKEL KHENNEDY MAGALHÃES DE MELO, conforme já visto no tópico anterior, também asseguraram que a motocicleta utilizada pelo acusado estava estacionada na frente da residência em que foi detido, sendo que a chave dela estava no interior da mochila do réu, além do que, após realizarem buscas com a placa do veículo, observaram que possuía ele restrição por crime anterior (cf. depoimentos gravados em arquivo audiovisual – mov. 95 e 96). Por sua vez, o acusado FELIPE PEREIRA DA SILVA alegou ter adquirido a motocicleta de um conhecido, pelo preço de R$ 500,00 (quinhentos reais), em duas parcelas e que já teria pago a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Afirmou, ainda, reconhecer que o valor oferecido pela motocicleta era abaixo do esperado e, mesmo assim, efetuou a compra, porquanto necessitava de rápida locomoção para trabalhar (cf. declarações registradas em arquivo audiovisual – mov. 96). Como se vê, os depoimentos da vítima e das testemunhas são bastante coerentes e estão em harmonia com as demais provas produzidas nos autos, especialmente com a confissão, ainda que parcial, do acusado em Juízo. Lado outro, diferentemente da ótica da Defesa, o dolo do agente é inequívoco. Em tais casos, a prova do elemento anímico faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem não só a apreensão do objeto, como a reação do agente, o local e a aquisição do objeto sem documento. No caso, tais condições, atreladas à prova testemunhal, corroboram o decreto condenatório. In casu, o denunciado adquiriu a motocicleta de pessoa que nem soube declinar o nome, além do veículo automotor estar desprovido de seu Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 14/20 documento, aliado a percepção que teve da ilicitude do bem no momento da compra, notadamente porque revelou ser o valor abaixo da tabela. Some-se a isso que a apreensão da res em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência dos bens, nos crimes de receptação. Assim sendo, aquele que detém a posse sobre determinado objeto assume a obrigação de demonstrar a sua licitude. Nesse viés, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES E RECEPTAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO, HARMÔNICO E COERENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. LESIVIDADE QUE É INERENTE AO TIPO PENAL. DELITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. AGENTE ENCONTRADO NA POSSE DO VEÍCULO ROUBADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI. CABIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. VIABILIDADE. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. [...] - No delito de receptação, deve ser levado em conta os indícios e as circunstâncias em que os fatos aconteceram. Se os autos oferecem elementos de prova suficientes para se concluir que o acusado tinha ciência da origem criminosa do bem por ele adquirido, impõe-se a condenação pelo delito de receptação. - Ademais, no crime de receptação, quando o objeto roubado é encontrado na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, cabendo a ele a prova convincente da origem lícita do bem. Diante da ausência de justificativa plausível, a condenação é medida que se impõe. [...]. (TJMG - Apelação Criminal 1.0461.17.001932- 1/001, Relator(a): Des.(a) Doorgal Borges Andrada, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/10/2018, publicação da súmula em 17/10/2018) (ênfase acrescida). APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA SUPERADA PELA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. Tendo em vista a dificuldade de aferição do dolo nos crimes de receptação, as circunstâncias objetivas do fato tomam especial relevo de avaliação da conduta do agente. A probatória, todavia, tem de expor elementos seguros que autorizem visualizar a ponte fática entre a suposta subtração e a conduta prevista no artigo 180 do Código Penal. No caso dos autos, a autoria do crime de receptação pelo réu restou devidamente comprovada, pois que, inclusive, foi preso na posse da res furtivae - não tendo ele demonstrado a regularidade jurídica da sua posse. Dosimetria das penas nos moldes do entendimento desta Sétima Câmara Criminal. Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 15/20 APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRS - Apelação Crime Nº 70053366175, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 16/05/2013)(ênfase acrescida). Portanto, a meu ver, o contexto probatório não deixa dúvidas quanto ao crime de receptação simples praticado pelo denunciado, tornando-se inviável acolher o pleito de absolvição. Registre-se que o réu tinha plena consciência da ilicitude de seu ato, pois agiu com ciência e vontade de realizar o tipo penal, evidenciado pelo animus de se apoderar definitivamente de coisa alheia móvel. Assim, não havendo dúvidas quanto à tipicidade da conduta praticada pelo acusado e, ainda, inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade a seu favor, deve ser responsabilizado criminalmente. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva, para condenar o acusado FELIPE PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no artigo 157, § 1º c/c artigo 14, inciso II, parágrafo único, e artigo 180, caput, observada a regra do artigo 69, todos do Código Penal, passando a dosar as penas a ser-lhe aplicadas nos moldes do disposto pelo artigo 68 do Diploma Penal. III.1 – Do Crime de Roubo Impróprio Tentado – art. 157, § 1º c/c art. 14, II, do CP Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade indica censurabilidade da conduta do agente, não tendo a função de servir de pressuposto da pena, tendo em vista que já foi ela analisada alhures como fundamento da pena ou da condenação. Assim, verifico que o réu agiu com desprezo frente ao bem jurídico tutelado, revelando culpabilidade normal à espécie; não registra maus antecedentes, embora tramitem outros procedimentos em Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 16/20 desfavor do acusado diante do princípio constitucional da não-culpabilidade; face a inexistência de dados desabonadores, considero normal a conduta social do acusado; não há nos autos elementos para análise de sua personalidade; o motivo do delito é identificável com o desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito patrimonial; as circunstâncias se encontram relatadas nos autos; as consequências não foram graves, uma vez que os bens não sairam da esfera de disponibilidade do ofendido; ao tempo em que a vítima em nada contribuiu para a prática do crime. À vista dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Milita a favor do acusado a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d), pois, ainda que parcial, serviu para embasar o decreto condenatório, porém, deixo de aplicá-la uma vez que tal circunstância não pode diminuir a pena aquém do mínimo legal 11, conforme entendimento da Súmula 231 STJ, que permanece vigente em nosso ordenamento, razão pela qual mantenho a pena provisória em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Por fim, considerando que o crime não se consumou e tendo em vista o iter criminis percorrido, diante dos fatos e fundamentos já delineados, mormente porque o acusado já havia colocado boa parte dos bens dentro da mochila e retirou a televisão do local onde estava instalada, de modo que muito se aproximou da consumação, com base no artigo 14, inciso II, parágrafo único, do Código Penal, diminuo a reprimenda em 1/3 (um terço), resultando na pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa, tornando-a definitiva ante a ausência de outras causas modificadoras. 1 Súmula 231 do STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 17/20 III.2 – Do Crime de Receptação Simples – art. 180, caput, do CP Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com desprezo frente ao bem jurídico tutelado, além do que ele poderia ter escolhido por não trilhar na senda do crime, evidenciando-se em seu modo de agir, normal grau de culpabilidade; embora apresente outras passagens não podem ser consideradas como maus antecedentes, diante do princípio constitucional da não-culpabilidade; à falta de dados desabonadores, considero normal a conduta social do réu; sem elementos para aferir sua personalidade; o motivo do delito é identificável com o desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade; as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, não merecendo especial censura, as consequências patrimoniais não foram tão graves, uma vez que o bem subtraído fora recuperado; não se pode cogitar acerca do comportamento da vítima. Considerando tais circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Milita a favor do acusado a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d), pois, ainda que parcial, serviu para embasar o decreto condenatório, porém, deixo de aplicá-la uma vez que tal circunstância não pode diminuir a pena aquém do mínimo legal 2, conforme entendimento da Súmula 231 STJ, que permanece vigente em nosso ordenamento, razão pela qual mantenho a pena provisória em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Destarte, à mingua de outras causas modificadoras da pena, torno- a definitiva em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2 Vide nota 1. Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 18/20 III.3 – Do Concurso Material de Delitos – arts. 69 e 72 do CP Nos termos dos artigos 69 e 72, ambos do Código Penal, quando o agente, mediante mais de uma conduta, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade. Assim, considerando que o acusado agiu em desígnios autônomos no tocante aos crimes de roubo impróprio tentado e receptação simples, a soma das reprimendas respectivas resultará na pena privativa de liberdade definitiva final de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa). **** A pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade, submetendo-se igualmente ao critério trifásico do artigo 68 do Código Penal. Para cada dia-multa, arbitro o valor equivalente de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente na época do fato criminoso, determinando-se, ainda, que a importância apurada seja atualizada quando da execução, na forma do artigo 49, § 2º, do Código Penal. O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta é o ABERTO, tendo em vista o quantum da pena imposta, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não obstante o tempo de prisão provisória cumprido, a detração para o fim de determinar o regime inicial de cumprimento da pena em nada alteraria aquele já imposto. Observo, ainda, que o réu não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, não preenchendo os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, tendo em vista o emprego de grave ameaça e tampouco cabível a suspensão condicional da pena (CP, art. 77).. Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 19/20 Em face do quantum de pena aplicada e o regime imposto para o cumprimento da reprimenda e, ainda, por acreditar que não mais persistem os pressupostos da prisão preventiva, autorizo o réu a aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade. Expeça-se alvará de soltura, devendo o acusado ser colocado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso e, SIMULTANEAMENTE, intimado da sentença. Caberá ao Gestor Master da 2ª UPJ observar a alimentação do sistema BNMP 3.0, nos termos do Provimento Conjunto nº 12/2023 TJGO. Quanto à fixação de valor mínimo a título de indenização pelos danos causados pela infração (CPP, art. 387, IV), considerando a inexistência de requerimento ministerial formulado na inicial acusatória, para que não haja ofensa ao contraditório e à ampla defesa, creio que a questão haverá de ser discutida no Juízo Cível, pois permanece hígida a possibilidade de instauração da ação civil ex delicto, nos termos do artigo 63 do Código de Processo Penal 33. Condeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem- se as seguintes providências: 3 Nesse sentido, eis os seguintes precedentes: [...] 6. Nos termos do entendimento desta Corte Superior, a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, inclui também os danos de natureza moral, e, para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa. No caso, houve pedido de reparação, conforme reconhece o próprio recorrente, sem, contudo, haver sido pleiteado valor específico. 7. A despeito de não existir óbice para a fixação de valor mínimo, a ser arbitrado nos termos do art. 387, IV, do CPP, nada obsta, como ressaltou o acórdão recorrido de maneira fundamentada (principalmente pela complexidade que envolve o caso), que haja a postergação da apuração do valor devido em ação própria. Precedentes”. (STJ - REsp 1639698/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 20/02/2018) (ênfase acrescida); “[...] 4. A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e de prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo a comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. In casu, verifica- se que, apesar de ter havido pedido expresso do Ministério Público na denúncia para a fixação de valor para a reparação do dano, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, não houve instrução específica, o que afastou do acusado a possibilidade de se defender e de produzir contraprova.(STJ - AgRg no AREsp 1361693/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 23/04/2019) (ênfase acrescida). Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 20/20 a) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no artigo 50 do Código Penal e artigo 686 do Código de Processo Penal; b) Comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação do réu, para cumprimento da suspensão de seus direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Promovam-se as comunicações de estilo; d) Expeça-se guia de recolhimento definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive as vítimas (CPP, art. 201, § 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Goiânia, 14 de abril de 2025. (assinado digitalmente) Franciely Vicentini Herradon Juíza de Direito

15/04/2025, 00:00

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