Cumprimento de sentença 5053587-90.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5053587-90.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento

25/08/2025, 17:14

Conclusão (para julgamento)

15/08/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/07/2025, 00:00

Confirmada

17/07/2025, 13:54

Expedida/certificada

17/07/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5053587-90.2025.8.09.0051Requerente: Ivanir Moreira Dos SantosRequerido: Banco Csf S/ASENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência ajuizada por Ivanir Moreira dos Santos em desfavor do Banco CSF S/A, ambos qualificados.No mov. 37 foi proferida sentença julgando parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para declarar a irregularidade da inclusão do nome da parte autora no SCR, devendo o réu promover a exclusão do nome do autor do SCR/SISBACEN, bem como para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária, e, por fim, condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Já no mov. 42, as partes juntaram ao feito, acordo entabulado extrajudicialmente, nos seguintes termos:[...] 1. A AUTORA e o RÉU, para colocar fim ao litígio, efetuaram o acordo na quantia total de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), sendo 20% desse valor a título de honorários. Com pagamento da seguinte forma: R$ 300,00 (trezentos reais) serão pagos através de cartão presente e R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) serão pagos através de depósito bancário. 2. O Réu, Banco CSF S/A, efetuará pagamento no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), acima referido, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir do dia subsequente ao protocolo do presente termo. O pagamento mencionado acima será efetuado mediante depósito em conta corrente de titularidade da patrono da Autora: Banco: Banco Bradesco, Agência: 2147, Conta Corrente: 38382-1, Igor Nascimento Mendes, CPF: 04652400110. [...] Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.É facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide, a qualquer tempo, considerando ainda, que estão presentes os requisitos legais, sendo as partes maiores e capazes, assim como o objeto da lide versa sobre direitos disponíveis, não há óbice para que o acordo apresentado seja homologado.Dispõe o art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação.Em que pese já ter sido proferida sentença por este juízo, isso não impede a posterior homologação de acordo entre as partes.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUSA DA MAGISTRADA EM HOMOLOGAR ACORDO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. ERRO DE PROCEDIMENTO. 1. Às partes, maiores e capazes, é dado o direito de acordar a qualquer momento processual, inclusive, após proferida sentença meritória já transitada em julgado, devendo o julgador homologar a transação firmada entre os litigantes, em observância ao disposto no artigo 139, inciso V, do Diploma Processual Civil, sob pena de incorrer em erro de procedimento. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ – GO – AI: 04914513720178090000, Relator: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 24/04/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 24/04/2018). (negritei)In casu, inexistem óbices à homologação do presente acordo, por sentença, uma vez que preenchidos todos os requisitos para homologação.Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, o acordo formulado pelas partes no mov. 42, e DECLARO extinto o processo, com resolução de mérito, conforme preceitua o art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Custas finais remanescentes, se existentes, a cargo da parte requerida, pois se trata de acordo após a sentença de mérito, não incidindo a isenção de que trata o § 3º do art. 90, do CPC, procedendo-se conforme o Decreto Judiciário n. 1932/2020, por atos ordinatórios.Honorários advocatícios, conforme os termos do acordo.Cumpre ressaltar a desnecessidade de suspensão do feito, uma vez que em caso de eventual descumprimento do acordo, a parte interessada poderá requerer o desarquivamento do processo, não justificando assim, sua permanência na escrivania.Ante a renúncia do prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil.Após, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-seCONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de DireitoA

Confirmada

03/07/2025, 18:04

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

03/07/2025, 17:59

Conclusão (para julgamento)

30/06/2025, 14:13

Evolução da Classe Processual

30/06/2025, 14:12

Trânsito em julgado

30/06/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5053587-90.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Ivanir Moreira Dos SantosRequerido: Banco Csf S/aSENTENÇAIVANIR MOREIRA DOS SANTOS ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de BANCO CSF S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.Alega a autora que, ao tentar obter crédito, foi surpreendida com negativa em razão de restrição em seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), inserida pelo requerido. Sustenta que a dívida já foi paga e que não foi notificada previamente sobre a inclusão. Pleiteia declaração de inexistência de dívida, exclusão do apontamento e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.A tutela de urgência foi DEFERIDA (mov. 5) para exclusão do débito do campo "vencido" no SCR. Também foram deferidas a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova.O banco requerido apresentou CONTESTAÇÃO (mov. 12), alegando cumprimento da liminar, perda parcial do objeto ante regularidade dos pagamentos atuais, e sustentando que: a) a autora foi devidamente comunicada conforme contrato; b) o apontamento decorreu de inadimplência pontual em setembro/2024; c) o SCR é sistema meramente informativo; d) ausência de ato ilícito e de danos morais.A autora apresentou IMPUGNAÇÃO (mov. 15), refutando os argumentos da defesa e sustentando que a Resolução CMN nº 5.037/2022 estabelece responsabilidade exclusiva das instituições financeiras pelas informações do SCR e exige notificação prévia específica.Intimadas para especificação de provas, ambas as partes requereram julgamento antecipado (movs. 22 e 23). A audiência de conciliação realizada no mov. 33, que restou infrutífera.Vieram os autos conclusos para sentença.É o relatório. Fundamento e decido.De proêmio, ressalta-se que estão presentes nos autos todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a integralidade das condições da ação.- JULGAMENTO ANTECIPADO -O presente feito está em ordem e pronto para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que se trata de caso eminentemente documental.Nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que acontece no caso em análise.Nesse viés, segundo enunciado da súmula n. 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando existir nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não acarretará cerceamento de defesa.- MÉRITO -1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova.Adentrando às questões de fundo postas em julgamento, mister ressaltar, inicialmente, que as instituições financeiras são qualificadas como prestadoras de serviços, estando, portanto, sujeitas ao regramento legal disposto no Código de Defesa do Consumidor.Outrossim, o Poder Judiciário tem o poder-dever de velar pela legalidade e equilíbrio das obrigações avençadas entre os contratantes, revelando-se obsoleto o princípio da intangibilidade contratual, também conhecido como pacta sunt servanda.Ademais, o enunciado da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Oportuno registrar ainda que se aplica ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora hipossuficiente em relação à ré. Assim, por força do art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio.Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizado a inversão do ônus da prova, o Magistrado também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição estatística do ônus da prova, consubstanciada no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor produzir prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir provas quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.2. Do alegado dever de notificação.No presente caso, o litígio diz respeito, em suma, à regularidade da inscrição do nome da parte autora no Sistema de Informações de Créditos (SCR), sem que tenha ocorrido comunicação prévia.Acerca do SCR, os arts. 1º e 2º da Resolução nº 4.571/17 do BACEN dispõem:Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. [...]Art. 2º O SCR tem por finalidades:I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização;II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. (negritei).Assim, observa-se que a finalidade precípua do SCR é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização, bem como de monitoramento do sistema financeiro. Logo, tendo em vista o caráter público e obrigatório, e sua finalidade, seria insuficiente a conclusão de que o sistema é apenas um cadastro privado com a simples função de anotar eventuais restrições de crédito.O SCR não se afasta totalmente dos órgãos de proteção ao crédito, sendo a eles equiparados em alguma medida. O sistema configura espécie de cadastro de dados de inadimplentes, porquanto, assim como os órgãos específicos de restrição ao crédito, é capaz de produzir efeitos negativos perante o sistema financeiro como um todo, pois tem a capacidade de obstaculizar as práticas comerciais e consumeristas rotineiras essenciais à vida moderna e à dignidade humana.Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. […] 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. [...] (STJ, AgInt no AREsp 899.859/AP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017). (negritei)AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. SISBACEN. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NATUREZA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. 5. O Sistema Central de Risco de Crédito é instituição restritiva de crédito por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor. Assim, é cabível a condenação por danos morais in re ipsa da instituição financeira que promove a inclusão indevida do nome de consumidor nesse sistema de informação. 6. Agravo interno provido. (STJ, AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016)Realizadas tais considerações, é fulcral apontar que, consoante prevê o art. 43, § 2º, do CDC, a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo devem ser previamente comunicados por escrito ao consumidor. Veja-se:Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.[…] § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. (negritei).Nessa linha de ideias, segundo o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, antes do consumidor ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito (exs: SPC/Serasa), ele precisa ser previamente notificado; essa notificação deve ser por carta, não podendo ser por e-mail ou SMS (STJ. 3ª Turma. REsp 2.056.285-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/4/2023 (Info 773)).A referida comunicação possibilita ao consumidor, não apenas a ciência da inscrição, mas a possibilidade de defesa contra eventuais incorreções ou abusos, bem como, até mesmo, a possibilidade de renegociação da dívida.É indubitável que a inobservância da comunicação caracteriza ato ilícito, uma vez que subtrai a oportunidade de contraditório.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem adotado essa mesma exegese. Veja-se:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). NATUREZA. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. MODIFICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados interno e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal assenta-se no sentido de que a inscrição indevida no SCR/SISBACEN se assemelha àquelas realizadas nos cadastros restritivos, porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor, razão pela qual gera o direito a indenização por dano moral. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. 4. Ausente a prova da prévia notificação ao consumidor, afigura-se ilegítima a inclusão do seu nome no SCR, situação caracterizadora de dano moral in re ipsa, que dispensa a prova material do abalo sofrido, impondo-se ao banco recorrido o dever reparatório pelos danos causados. 5. Merece parcial provimento o recurso interposto pelo autor da ação, na parte em que pleiteia a majoração do valor da indenização por danos morais, uma vez que o valor fixado na sentença (R$ 2.000,00), não atinge o caráter pedagógico e punitivo da indenização, nem se mostra suficiente à reparação do dano. 6. Sentença reformada para majorar a verba indenizatória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Evidenciando-se que o valor da condenação obtido é de baixa representação, devem os honorários advocatícios sucumbenciais ser arbitrados sobre o valor da causa, de modo a remunerar adequadamente o causídico da parte vencedora. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, PROVIDA A PRIMEIRA, E DESPROVIDA A SEGUNDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5021913-89.2023.8.09.0043, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). (negritei)RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL-SCR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É responsabilidade das instituições financeiras proceder as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, consoante estabelece a Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. 2. A inscrição no SCR/SISBACEN se assemelha àquelas realizadas nos cadastros restritivos (SPC, SERASA, CDL), porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor. 3. A inclusão do registro sem a prévia notificação, impõe seja reconhecido o direito do autor/recorrido de ter seu registro cancelado, bem como ser indenizado moralmente, conforme entendimento jurisprudencial via recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.061.134/RS). 4. O valor do dano moral deve se adequar às peculiaridades do caso concreto, atendendo a tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. Logo, a confirmação do quantum indenizatório fixado na sentença é medida que se faz imperiosa, em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor justo, razoável e condizente com a situação havida nos autos. 5. Verba honorária majorada em desproveito do banco apelante (§ 11 do artigo 85 do CPC/15). 6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, CONTUDO, DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5439698-72.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2024, DJe de 02/05/2024). (negritei)Conforme se observa dos autos (mov. 1), o nome da parte autora foi incluído no Sistema de Informações de Créditos (SCR). Portanto, deveria o Banco réu ter notificado previamente o devedor acerca da referida inclusão.Assentando-se em tal premissa, verifica-se, no presente caso, que o banco requerido não comprovou nos autos ter cumprido esta obrigação legal. Embora alegue que a autora foi informada através do contrato de cartão de crédito, tal comunicação genérica não supre a exigência legal de notificação prévia específica sobre o registro no SCR.Ademais, não acostou aos autos provas capazes de sustentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC).Desse modo, considerando o descumprimento da norma, e por se tratar da responsabilidade objetiva do fornecedor/prestador (art. 14 do CDC), resta configurada a restrição indevida.Logo, impera-se a procedência do pedido de exclusão do apontamento perante o SCR, diante da falta de comunicação ao consumidor.3. Dano moral.O dano moral indenizável resulta de violação aos direitos da personalidade protegidos pelo ordenamento jurídico, não se enquadrando nessa hipótese o mero dissabor ou constrangimento, devendo ser entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente na integridade psíquica ou bem-estar da pessoa.A reparação de danos, seja ele material ou moral, é direito fundamental previsto pela Constituição Federal em seu art. 5º, X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, à honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, aos quais se equipara o SCR, gera dano moral presumido (in re ipsa), porquanto se vincula ao próprio ato ilícito, exceto em caso de preexistência de legítima anotação, ao teor do que dispõe a Súmula 385, in verbis:“Súmula 385 – STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.No mesmo sentido, veja-se o seguinte aresto deste Eg. Tribunal de Justiça Goiano:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 2. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. Precedentes do STJ. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. 4. O importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequado à reparação do dano. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5236241-16.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024. (negritei)Dessarte, demonstrada a negativação indevida, ficou comprovado o dano moral, uma vez que o nexo de causalidade surgiu da conduta negligente da instituição financeira.No que se refere ao valor a ser fixado a título de indenização por danos morais, cabe assinalar que é, sabidamente, um dos temas mais tormentosos a ser enfrentado pelo magistrado, que, por sua vez, deve atuar com moderação e prudência, não devendo, portanto, afastar-se dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão de proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto suficiente no causador do mal, a fim de dissuadi-lo de repetir tal conduta.Impende ressaltar, neste sentido, que a finalidade compensatória deve ter caráter didático-pedagógico, evitar o quantum excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva, para punir o infrator e satisfazer o ofendido, contudo, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais.Nesse contexto, levando em conta esses critérios e atento às condições dos litigantes e à gravidade do dano e tendo em vista o caráter repressivo pedagógico próprio da indenização por danos morais, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, conforme recentemente tem decidido este Eg. Tribunal de Justiça, veja-se:DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral pela ausência de notificação prévia ao consumidor acerca da inscrição de débito no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN), em desconformidade com a Resolução 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve a devida notificação prévia ao consumidor sobre a inscrição no SCR/SISBACEN e (ii) a adequação do valor fixado para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução 4.571/2017 estabelece a obrigação da instituição financeira de notificar previamente o cliente sobre o registro de suas operações de crédito no SCR. A ausência de notificação caracteriza ato ilícito, que enseja a reparação por dano moral in re ipsa. 4. A reparação extrapatrimonial deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a condição econômica das partes, sendo mantida a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Constatando-se que a fixação da verba honorária em sentença não foi adequada e resulta em montante irrisório (R$ 500,00), mostra-se apropriado estabelecê-la pelo critério da equidade. IV. DISPOSITIVO Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença parcialmente reformada de ofício para adequação dos honorários sucumbenciais. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º; Resolução BACEN 4.571/2017, art. 11; Código Civil, art. 186. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJGO, AC 5670634-39.2022.8.09.0146, 10ª Câmara Cível, Ac 03/06/2024; TJGO, AC 5569397-59.2022.8.09.0146, 8ª Câmara Cível, DJe de 13/11/2023. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5834004-95.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2024, DJe de 13/09/2024). (negritei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DO SISBACEN/SCR SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 2. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes no SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução n. 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. 3. Na hipótese, o réu/apelado não se desincumbiu do ônus de comprovar que comunicou previamente a autora/apelante sobre a anotação dos dados no SCR, restando caracterizada a ilicitude da sua conduta. 4. Como a inclusão dos dados mostrou-se ilegítima, sem a prévia comunicação do consumidor, resta caracterizado o dano moral in re ipsa, dispensando-se a prova material do abalo sofrido. Assim, deve ser o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido pelo INPC a partir da data do presente decreto, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5692767-35.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). (negritei)DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:1. DECLARAR a irregularidade da inclusão do nome da parte autora no SCR, devendo o réu promover a exclusão do nome do autor do SCR/SISBACEN;2. CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária, pelo índice INPC/IBGE, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora a partir da citação.3. CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.4. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.5. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.6. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).7. Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.8. Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.9. CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito 1

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•18/07/2025, 00:00

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5053587-90.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Ivanir Moreira Dos SantosRequerido: Banco Csf S/aSENTENÇAIVANIR MOREIRA DOS SANTOS ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de BANCO CSF S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.Alega a autora que, ao tentar obter crédito, foi surpreendida com negativa em razão de restrição em seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), inserida pelo requerido. Sustenta que a dívida já foi paga e que não foi notificada previamente sobre a inclusão. Pleiteia declaração de inexistência de dívida, exclusão do apontamento e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.A tutela de urgência foi DEFERIDA (mov. 5) para exclusão do débito do campo "vencido" no SCR. Também foram deferidas a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova.O banco requerido apresentou CONTESTAÇÃO (mov. 12), alegando cumprimento da liminar, perda parcial do objeto ante regularidade dos pagamentos atuais, e sustentando que: a) a autora foi devidamente comunicada conforme contrato; b) o apontamento decorreu de inadimplência pontual em setembro/2024; c) o SCR é sistema meramente informativo; d) ausência de ato ilícito e de danos morais.A autora apresentou IMPUGNAÇÃO (mov. 15), refutando os argumentos da defesa e sustentando que a Resolução CMN nº 5.037/2022 estabelece responsabilidade exclusiva das instituições financeiras pelas informações do SCR e exige notificação prévia específica.Intimadas para especificação de provas, ambas as partes requereram julgamento antecipado (movs. 22 e 23). A audiência de conciliação realizada no mov. 33, que restou infrutífera.Vieram os autos conclusos para sentença.É o relatório. Fundamento e decido.De proêmio, ressalta-se que estão presentes nos autos todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a integralidade das condições da ação.- JULGAMENTO ANTECIPADO -O presente feito está em ordem e pronto para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que se trata de caso eminentemente documental.Nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que acontece no caso em análise.Nesse viés, segundo enunciado da súmula n. 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando existir nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não acarretará cerceamento de defesa.- MÉRITO -1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova.Adentrando às questões de fundo postas em julgamento, mister ressaltar, inicialmente, que as instituições financeiras são qualificadas como prestadoras de serviços, estando, portanto, sujeitas ao regramento legal disposto no Código de Defesa do Consumidor.Outrossim, o Poder Judiciário tem o poder-dever de velar pela legalidade e equilíbrio das obrigações avençadas entre os contratantes, revelando-se obsoleto o princípio da intangibilidade contratual, também conhecido como pacta sunt servanda.Ademais, o enunciado da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Oportuno registrar ainda que se aplica ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora hipossuficiente em relação à ré. Assim, por força do art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio.Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizado a inversão do ônus da prova, o Magistrado também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição estatística do ônus da prova, consubstanciada no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor produzir prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir provas quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.2. Do alegado dever de notificação.No presente caso, o litígio diz respeito, em suma, à regularidade da inscrição do nome da parte autora no Sistema de Informações de Créditos (SCR), sem que tenha ocorrido comunicação prévia.Acerca do SCR, os arts. 1º e 2º da Resolução nº 4.571/17 do BACEN dispõem:Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. [...]Art. 2º O SCR tem por finalidades:I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização;II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. (negritei).Assim, observa-se que a finalidade precípua do SCR é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização, bem como de monitoramento do sistema financeiro. Logo, tendo em vista o caráter público e obrigatório, e sua finalidade, seria insuficiente a conclusão de que o sistema é apenas um cadastro privado com a simples função de anotar eventuais restrições de crédito.O SCR não se afasta totalmente dos órgãos de proteção ao crédito, sendo a eles equiparados em alguma medida. O sistema configura espécie de cadastro de dados de inadimplentes, porquanto, assim como os órgãos específicos de restrição ao crédito, é capaz de produzir efeitos negativos perante o sistema financeiro como um todo, pois tem a capacidade de obstaculizar as práticas comerciais e consumeristas rotineiras essenciais à vida moderna e à dignidade humana.Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. […] 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. [...] (STJ, AgInt no AREsp 899.859/AP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017). (negritei)AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. SISBACEN. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NATUREZA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. 5. O Sistema Central de Risco de Crédito é instituição restritiva de crédito por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor. Assim, é cabível a condenação por danos morais in re ipsa da instituição financeira que promove a inclusão indevida do nome de consumidor nesse sistema de informação. 6. Agravo interno provido. (STJ, AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016)Realizadas tais considerações, é fulcral apontar que, consoante prevê o art. 43, § 2º, do CDC, a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo devem ser previamente comunicados por escrito ao consumidor. Veja-se:Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.[…] § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. (negritei).Nessa linha de ideias, segundo o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, antes do consumidor ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito (exs: SPC/Serasa), ele precisa ser previamente notificado; essa notificação deve ser por carta, não podendo ser por e-mail ou SMS (STJ. 3ª Turma. REsp 2.056.285-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/4/2023 (Info 773)).A referida comunicação possibilita ao consumidor, não apenas a ciência da inscrição, mas a possibilidade de defesa contra eventuais incorreções ou abusos, bem como, até mesmo, a possibilidade de renegociação da dívida.É indubitável que a inobservância da comunicação caracteriza ato ilícito, uma vez que subtrai a oportunidade de contraditório.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem adotado essa mesma exegese. Veja-se:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). NATUREZA. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. MODIFICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados interno e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal assenta-se no sentido de que a inscrição indevida no SCR/SISBACEN se assemelha àquelas realizadas nos cadastros restritivos, porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor, razão pela qual gera o direito a indenização por dano moral. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. 4. Ausente a prova da prévia notificação ao consumidor, afigura-se ilegítima a inclusão do seu nome no SCR, situação caracterizadora de dano moral in re ipsa, que dispensa a prova material do abalo sofrido, impondo-se ao banco recorrido o dever reparatório pelos danos causados. 5. Merece parcial provimento o recurso interposto pelo autor da ação, na parte em que pleiteia a majoração do valor da indenização por danos morais, uma vez que o valor fixado na sentença (R$ 2.000,00), não atinge o caráter pedagógico e punitivo da indenização, nem se mostra suficiente à reparação do dano. 6. Sentença reformada para majorar a verba indenizatória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Evidenciando-se que o valor da condenação obtido é de baixa representação, devem os honorários advocatícios sucumbenciais ser arbitrados sobre o valor da causa, de modo a remunerar adequadamente o causídico da parte vencedora. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, PROVIDA A PRIMEIRA, E DESPROVIDA A SEGUNDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5021913-89.2023.8.09.0043, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). (negritei)RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL-SCR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É responsabilidade das instituições financeiras proceder as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, consoante estabelece a Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. 2. A inscrição no SCR/SISBACEN se assemelha àquelas realizadas nos cadastros restritivos (SPC, SERASA, CDL), porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor. 3. A inclusão do registro sem a prévia notificação, impõe seja reconhecido o direito do autor/recorrido de ter seu registro cancelado, bem como ser indenizado moralmente, conforme entendimento jurisprudencial via recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.061.134/RS). 4. O valor do dano moral deve se adequar às peculiaridades do caso concreto, atendendo a tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. Logo, a confirmação do quantum indenizatório fixado na sentença é medida que se faz imperiosa, em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor justo, razoável e condizente com a situação havida nos autos. 5. Verba honorária majorada em desproveito do banco apelante (§ 11 do artigo 85 do CPC/15). 6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, CONTUDO, DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5439698-72.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2024, DJe de 02/05/2024). (negritei)Conforme se observa dos autos (mov. 1), o nome da parte autora foi incluído no Sistema de Informações de Créditos (SCR). Portanto, deveria o Banco réu ter notificado previamente o devedor acerca da referida inclusão.Assentando-se em tal premissa, verifica-se, no presente caso, que o banco requerido não comprovou nos autos ter cumprido esta obrigação legal. Embora alegue que a autora foi informada através do contrato de cartão de crédito, tal comunicação genérica não supre a exigência legal de notificação prévia específica sobre o registro no SCR.Ademais, não acostou aos autos provas capazes de sustentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC).Desse modo, considerando o descumprimento da norma, e por se tratar da responsabilidade objetiva do fornecedor/prestador (art. 14 do CDC), resta configurada a restrição indevida.Logo, impera-se a procedência do pedido de exclusão do apontamento perante o SCR, diante da falta de comunicação ao consumidor.3. Dano moral.O dano moral indenizável resulta de violação aos direitos da personalidade protegidos pelo ordenamento jurídico, não se enquadrando nessa hipótese o mero dissabor ou constrangimento, devendo ser entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente na integridade psíquica ou bem-estar da pessoa.A reparação de danos, seja ele material ou moral, é direito fundamental previsto pela Constituição Federal em seu art. 5º, X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, à honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, aos quais se equipara o SCR, gera dano moral presumido (in re ipsa), porquanto se vincula ao próprio ato ilícito, exceto em caso de preexistência de legítima anotação, ao teor do que dispõe a Súmula 385, in verbis:“Súmula 385 – STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.No mesmo sentido, veja-se o seguinte aresto deste Eg. Tribunal de Justiça Goiano:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 2. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. Precedentes do STJ. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. 4. O importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequado à reparação do dano. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5236241-16.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024. (negritei)Dessarte, demonstrada a negativação indevida, ficou comprovado o dano moral, uma vez que o nexo de causalidade surgiu da conduta negligente da instituição financeira.No que se refere ao valor a ser fixado a título de indenização por danos morais, cabe assinalar que é, sabidamente, um dos temas mais tormentosos a ser enfrentado pelo magistrado, que, por sua vez, deve atuar com moderação e prudência, não devendo, portanto, afastar-se dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão de proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto suficiente no causador do mal, a fim de dissuadi-lo de repetir tal conduta.Impende ressaltar, neste sentido, que a finalidade compensatória deve ter caráter didático-pedagógico, evitar o quantum excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva, para punir o infrator e satisfazer o ofendido, contudo, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais.Nesse contexto, levando em conta esses critérios e atento às condições dos litigantes e à gravidade do dano e tendo em vista o caráter repressivo pedagógico próprio da indenização por danos morais, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, conforme recentemente tem decidido este Eg. Tribunal de Justiça, veja-se:DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral pela ausência de notificação prévia ao consumidor acerca da inscrição de débito no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN), em desconformidade com a Resolução 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve a devida notificação prévia ao consumidor sobre a inscrição no SCR/SISBACEN e (ii) a adequação do valor fixado para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução 4.571/2017 estabelece a obrigação da instituição financeira de notificar previamente o cliente sobre o registro de suas operações de crédito no SCR. A ausência de notificação caracteriza ato ilícito, que enseja a reparação por dano moral in re ipsa. 4. A reparação extrapatrimonial deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a condição econômica das partes, sendo mantida a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Constatando-se que a fixação da verba honorária em sentença não foi adequada e resulta em montante irrisório (R$ 500,00), mostra-se apropriado estabelecê-la pelo critério da equidade. IV. DISPOSITIVO Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença parcialmente reformada de ofício para adequação dos honorários sucumbenciais. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º; Resolução BACEN 4.571/2017, art. 11; Código Civil, art. 186. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJGO, AC 5670634-39.2022.8.09.0146, 10ª Câmara Cível, Ac 03/06/2024; TJGO, AC 5569397-59.2022.8.09.0146, 8ª Câmara Cível, DJe de 13/11/2023. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5834004-95.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2024, DJe de 13/09/2024). (negritei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DO SISBACEN/SCR SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 2. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes no SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução n. 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. 3. Na hipótese, o réu/apelado não se desincumbiu do ônus de comprovar que comunicou previamente a autora/apelante sobre a anotação dos dados no SCR, restando caracterizada a ilicitude da sua conduta. 4. Como a inclusão dos dados mostrou-se ilegítima, sem a prévia comunicação do consumidor, resta caracterizado o dano moral in re ipsa, dispensando-se a prova material do abalo sofrido. Assim, deve ser o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido pelo INPC a partir da data do presente decreto, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5692767-35.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). (negritei)DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:1. DECLARAR a irregularidade da inclusão do nome da parte autora no SCR, devendo o réu promover a exclusão do nome do autor do SCR/SISBACEN;2. CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária, pelo índice INPC/IBGE, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora a partir da citação.3. CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.4. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.5. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.6. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).7. Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.8. Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.9. CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito 1

03/06/2025, 00:00

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Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(50)