Embargos à Execução 5404670-06.2024.8.09.0149 - TJGO

Embargos à Execução 5404670-06.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/03/2026, 17:50

Recebimento

03/03/2026, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGADA ABUSIVIDADE DE JUROS E ENCARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em desfavor de instituição financeira, os quais visavam à revisão das cláusulas de contrato de cédula de crédito bancário, especialmente no que diz respeito à suposta abusividade dos juros remuneratórios e à capitalização de juros. O juízo a quo rejeitou os embargos, condenando os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é cabível a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor; (ii) saber se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; (iii) saber se é válida a capitalização mensal dos juros remuneratórios; (iv) saber se há cumulação indevida de encargos moratórios; (v) saber se a mora pode ser descaracterizada diante da abusividade dos encargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é admitida, conforme a Súmula 297 do STJ, mas a inversão do ônus da prova exige verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, ausentes no caso concreto. 4. A taxa de juros remuneratórios contratada (3,41% ao mês) não supera o dobro da taxa média de mercado (1,78% ao mês) e, conforme entendimento consolidado do STJ, não se revela abusiva. 5. A capitalização mensal dos juros remuneratórios é válida, por estar expressamente pactuada no contrato, mediante previsão do método exponencial e taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 6. Não houve demonstração de cumulação indevida de encargos moratórios, tampouco de capitalização dos juros de mora, cuja cobrança obedeceu ao limite legal de 1% ao mês. 7. A descaracterização da mora depende da comprovação de encargos abusivos no período de normalidade contratual, o que não ocorreu. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A inversão do ônus da prova prevista no CDC depende da demonstração de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações, ausentes no caso concreto. 2. Não há abusividade na taxa de juros remuneratórios quando o percentual contratado não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado. 3. A capitalização mensal dos juros é válida quando expressamente pactuada no contrato bancário. 4. A cumulação de encargos moratórios é vedada, mas não comprovada no caso. 5. A mora somente se descaracteriza diante de cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 42, p.u.; CC, art. 406; CTN, art. 161, § 1º; CPC, arts. 373 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 382, 539 e 541; STJ, REsp 1.061.530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; AgInt no AREsp 2.417.739/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 11.12.2023; AgInt no AREsp 2.386.005/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20.11.2023; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO, Apelação Cível, 5588842-22.2024.8.09.0137, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, publicado em 25/07/2025 07:22:28. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5404670-06.2024.8.09.0149 Comarca de Trindade Apelantes: Fortlife Indústria Nutraceuticals Ltda e outro Apelado: Banco do Brasil S.A. Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGADA ABUSIVIDADE DE JUROS E ENCARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em desfavor de instituição financeira, os quais visavam à revisão das cláusulas de contrato de cédula de crédito bancário, especialmente no que diz respeito à suposta abusividade dos juros remuneratórios e à capitalização de juros. O juízo a quo rejeitou os embargos, condenando os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é cabível a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor; (ii) saber se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; (iii) saber se é válida a capitalização mensal dos juros remuneratórios; (iv) saber se há cumulação indevida de encargos moratórios; (v) saber se a mora pode ser descaracterizada diante da abusividade dos encargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é admitida, conforme a Súmula 297 do STJ, mas a inversão do ônus da prova exige verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, ausentes no caso concreto. 4. A taxa de juros remuneratórios contratada (3,41% ao mês) não supera o dobro da taxa média de mercado (1,78% ao mês) e, conforme entendimento consolidado do STJ, não se revela abusiva. 5. A capitalização mensal dos juros remuneratórios é válida, por estar expressamente pactuada no contrato, mediante previsão do método exponencial e taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 6. Não houve demonstração de cumulação indevida de encargos moratórios, tampouco de capitalização dos juros de mora, cuja cobrança obedeceu ao limite legal de 1% ao mês. 7. A descaracterização da mora depende da comprovação de encargos abusivos no período de normalidade contratual, o que não ocorreu. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A inversão do ônus da prova prevista no CDC depende da demonstração de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações, ausentes no caso concreto. 2. Não há abusividade na taxa de juros remuneratórios quando o percentual contratado não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado. 3. A capitalização mensal dos juros é válida quando expressamente pactuada no contrato bancário. 4. A cumulação de encargos moratórios é vedada, mas não comprovada no caso. 5. A mora somente se descaracteriza diante de cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 42, p.u.; CC, art. 406; CTN, art. 161, § 1º; CPC, arts. 373 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 382, 539 e 541; STJ, REsp 1.061.530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; AgInt no AREsp 2.417.739/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 11.12.2023; AgInt no AREsp 2.386.005/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20.11.2023; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO, Apelação Cível, 5588842-22.2024.8.09.0137, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, publicado em 25/07/2025 07:22:28. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5404670-06.2024.8.09.0149 Comarca de Trindade Apelantes: Fortlife Indústria Nutraceuticals Ltda e outro Apelado: Banco do Brasil S.A. Relatora: Desembargador José Carlos Duarte RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Fortlife Indústria Nutraceuticals Ltda. e VLS Drogaria Ltda. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Trindade, Dr. Ailton Ferreira dos Santos Júnior, nos autos dos embargos à execução ajuizado em face do Banco do Brasil S.A. Consta dos autos a existência de ação de execução de título extrajudicial (processo nº 5167266-02), ajuizada em 11/03/2024 pelo Banco do Brasil S.A., lastreada na inadimplência da Cédula de Crédito Bancário nº 808.716.072, emitida em 26/04/2023 no valor de R$ 341.446,37. O vencimento antecipado da avença foi declarado em 09/08/2023, resultando em saldo devedor atualizado de R$ 489.103,16. Ao final, requereu-se a intimação da parte executada para pagamento no prazo legal. Em sua defesa, a parte executada opôs os presentes embargos à execução, autuados sob o nº 5404670-06. Narraram os embargantes que firmaram a Cédula de Crédito Bancário – Renegociação nº 808.716.072, em 26 de abril de 2023, no valor de R$ 342.791,26, com taxa de juros de 3,41% ao mês, a ser liquidada em 84 parcelas mensais de R$ 12.432,74. Referido contrato teve por escopo a renegociação de seis cédulas de crédito bancário anteriores, a saber: Cédulas de Crédito Bancário BB Giro nº 808.711.496, 808.715.058, 808.715.434, 808.715.456, 808.715.581 e 808.715.674. No mérito, alegaram as seguintes irregularidades: (i) incidência de juros compostos mediante utilização da Tabela Price sem expressa pactuação contratual; (ii) cobrança de taxa de juros remuneratórios de 3,41% a.m., equivalente a 197,11% acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (1,73% a.m.); (iii) ilegalidade do encadeamento sucessivo de dívidas em operação de renegociação; e (iv) capitalização indevida dos encargos moratórios. Sustentaram que tais práticas configuram abusividade contratual e ensejam a descaracterização da mora. Juntaram laudo técnico indicando que o saldo devedor recalculado, com expurgo das irregularidades apontadas e aplicação da taxa média de mercado, perfaz R$ 364.587,60, resultando em excesso de execução de R$ 124.515,56. Requereram, ao final: a exclusão dos juros compostos da Tabela Price; a limitação dos juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo BACEN; a declaração de nulidade das renegociações sucessivas; a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês; a descaracterização da mora; e a condenação da embargada em custas processuais e honorários advocatícios. A embargada apresentou defesa na mov. 28. Defendeu a legitimidade do crédito executado e a legalidade das cláusulas contratuais. Argumentou que a Tabela Price não configura capitalização ilegal de juros e que as taxas praticadas respeitaram as médias de mercado do BACEN, esclarecendo que média representa variação e não valor obrigatório. Sustentou a caracterização da mora pelo inadimplemento contratual, dispensando notificação prévia. Refutou o excesso de execução, explicando que o vencimento antecipado da dívida restaurou as condições originais com os encargos pactuados. Impugnou a repetição de indébito por ausência de cobrança indevida e, subsidiariamente, postulou que seja simples. Requereu a improcedência dos embargos, a condenação dos embargantes em custas e honorários advocatícios, e o prosseguimento da execução. Sobreveio sentença (mov. 49), pela qual o magistrado julgou improcedentes os embargos à execução e condenou as embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Inconformados, os embargantes interpuseram o presente recurso de apelação (mov. 56), insurgiram-se contra a sentença que validou as condições da Cédula de Crédito Bancário nº 808.716.072, no valor de R$ 489.103,16, sustentando: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova; (ii) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em 3,41% ao mês, equivalentes a aproximadamente 50,6% ao ano, patamar 197% superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época (1,73% ao mês); (iii) a ausência de demonstração, pela instituição financeira, da formação do spread bancário e da metodologia de precificação do risco, com omissão na apresentação do Relatório SCR; (iv) a ilegalidade da capitalização de juros moratórios, vedada pela Súmula nº 379 do Superior Tribunal de Justiça; e (v) a descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos no período de normalidade contratual. Alegam que a sentença recorrida incorreu em omissão ao não distinguir a capitalização de juros remuneratórios da capitalização de juros moratórios, confundindo institutos jurídicos distintos e deixando de enfrentar questão essencial ao deslinde da causa. Requerem a reforma da sentença para: reconhecer a aplicabilidade do CDC e determinar a inversão do ônus probatório; declarar a abusividade dos juros remuneratórios e limitá-los à taxa média de mercado; afastar a capitalização de juros moratórios; descaracterizar a mora com exclusão dos encargos moratórios; e determinar a revisão do débito exequendo, com restituição em dobro dos valores pagos a maior, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Preparo devidamente comprovado (mov. 72). Contrarrazões apresentadas pela parte embargada (mov. 60). É o relatório necessário. Proceda-se à inclusão do feito na pauta de julgamento virtual. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador José Carlos Duarte Relator J5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5404670-06.2024.8.09.0149 Comarca de Trindade Apelantes: Fortlife Indústria Nutraceuticals Ltda e outro Apelado: Banco do Brasil S.A. Relatora: Desembargador José Carlos Duarte VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Consoante relatado, trata-se de apelação cível interposta por Fortlife Indústria Nutraceuticals Ltda. e VLS Drogaria Ltda. contra sentença proferida nos autos dos embargos à execução ajuizado em face do Banco do Brasil S.A. Na sentença recorrida (mov. 49), o magistrado singular julgou improcedentes os embargos à execução, condenando as embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Inconformados, os embargantes interpuseram o presente recurso de apelação (mov. 56), sustentando, em síntese: a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova; a abusividade dos juros remuneratórios pactuados à taxa de 3,41% ao mês, equivalente a aproximadamente 50,6% ao ano, percentual que corresponderia a 197% acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época (1,73% ao mês); a ausência de demonstração, pela instituição financeira, da formação do spread bancário e da metodologia de precificação do risco, com omissão na apresentação do Relatório SCR; a ilegalidade da capitalização de juros moratórios, vedada pela Súmula nº 379 do Superior Tribunal de Justiça; e a descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos no período de normalidade contratual. Aduzem, ainda, que a sentença recorrida incorreu em omissão ao não distinguir a capitalização dos juros remuneratórios da capitalização dos juros moratórios, confundindo institutos jurídicos distintos e deixando de enfrentar questão essencial ao deslinde da controvérsia. Ao final, requerem a reforma da sentença para: reconhecer a aplicabilidade do CDC e determinar a inversão do ônus probatório; declarar a abusividade dos juros remuneratórios e limitá-los à taxa média de mercado; afastar a capitalização de juros moratórios; descaracterizar a mora com exclusão dos encargos moratórios; e determinar a revisão do débito exequendo, com restituição em dobro dos valores pagos a maior, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais bancárias, a matéria encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme dispõe a Súmula nº 297, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Contudo, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, não constitui regra automática, exigindo a presença cumulativa ou alternativa da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica do consumidor. No caso concreto, as apelantes apresentaram parecer técnico-contábil minucioso, revelando plena capacidade técnica para a produção da prova necessária à defesa de seus interesses, circunstância que afasta a alegada hipossuficiência. Ademais, as alegações expendidas mostram-se genéricas e desacompanhadas de elementos probatórios aptos a conferir-lhes a verossimilhança exigida para a inversão pretendida. Assim, correta a aplicação da regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, tal como decidido na sentença. No que concerne à revisão contratual, cumpre registrar que o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) não obsta a intervenção do Poder Judiciário para afastar cláusulas abusivas, à luz das normas de ordem pública e interesse social previstas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente o disposto no artigo 6º, inciso V. É, portanto, plenamente admissível a revisão do contrato firmado entre as partes quando evidenciada a existência de cláusulas que imponham ônus excessivo ou vantagem exagerada ao consumidor, sem que isso importe violação ao princípio da autonomia da vontade ou à segurança jurídica, a teor da jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E TUTELA. CDC. PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A força vinculante do contrato (pacta sunt servanda) não impede a revisão pelo Judiciário das cláusulas consideradas abusivas em face do CDC (Súmula 297 do STJ), cujas normas, de ordem pública e interesse social, são de observância inarredável. 2. (...). 3. Majora-se os honorários da sucumbência nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. 4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação 0077462-96.2016.8.09.0082, Rel. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 17.06.2019, DJe de 17.06.2019). Superadas tais considerações, passa-se à análise das cláusulas contratuais impugnadas. No que se refere à razoabilidade dos juros pactuados, a jurisprudência do STJ orienta considerar a taxa média do mercado como parâmetro relevante, sem desconsiderar outros fatores, como tipo de operação, valor disponibilizado, prazo ajustado e perfil do contratante, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (…). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. (...). 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. É viável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.417.739/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023). No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte Estadual de Justiça: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. Revisional de contrato bancário. JUROS REMUNERATÓRIOS. TEMAS Nº 25 E 27 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TEMAS Nº 246 E 247, STJ. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO. 1. A alteração dos juros é possível somente em situações excepcionais, quando constada a excessiva onerosidade, de forma a discrepar substancialmente daquelas cobradas pelo mercado em operações semelhantes. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos, já que a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes, cabendo ao juiz avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos, conforme o acervo probatório constante dos autos. Temas nº 25 e 27 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A incidência da capitalização de juros é permitida, desde que pactuada expressamente no instrumento contratual, verificável na hipótese. Temas nº 246 e 247 do STJ. 3. A utilização do Sistema Francês de Amortização - tabela Price - como forma de amortização não é ilegal e nem enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros, cabendo aos autores comprovarem que a utilização da tabela price implica em capitalização de juros. 4. Merece permanecer inalterado o ato recursado, quando não trazidos pela agravante argumentos suficientes a justificar a reforma da decisão. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação Cível 0261849-53.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2022). De todo modo, não há como desconsiderar ser relevante parâmetro para a valoração da proporcionalidade dos juros, como suso exposto, a comparação da taxa estipulada com a taxa média do mercado para a mesma modalidade contratual, notadamente se as demais circunstâncias contratuais – tipo de operação, o valor disponibilizado, o prazo ajustado para pagamento, bem como o perfil do contratante – não discrepam da normalidade. Nesse particular, cite-se a elucidativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise. 2. (…).. (AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023) Destacado. No caso concreto, verifica-se que a Cédula de Crédito Bancário nº 808.716.072, firmada em 26/04/2023, teve por finalidade a renegociação de seis cédulas de crédito bancário anteriores (mov. 1, arq. 8, p. 51), estipulando juros remuneratórios à taxa de 3,41% ao mês, correspondente a 46,538% ao ano. Conforme dados extraídos do Sistema Gerenciador de Séries Temporais – SGS, do Banco Central do Brasil, a taxa média de mercado à época, para a modalidade “operações de crédito com recursos livres – pessoas jurídicas”, era de 1,78% ao mês, ou 23,52% ao ano1. Ainda assim, a taxa pactuada não ultrapassa o dobro da média de mercado, circunstância que, segundo entendimento consolidado do STJ, afasta a presunção de abusividade. A corroborar: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. DESPESAS DE COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual formulado em ação revisional cumulada com consignação em pagamento, em que se discutem cláusulas de contrato de financiamento de veículo celebrado entre consumidor e instituição financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os juros remuneratórios contratados são abusivos; (ii) saber se é válida a capitalização mensal de juros; (iii) saber se é admissível a cumulação de encargos no período de inadimplência; e (iv) saber se é legítima a cláusula que prevê o repasse das despesas de cobrança ao consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros remuneratórios contratada (2,29% a.m. e 31,24% a.a.) não se mostra abusiva, porquanto não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza, conforme entendimento do STJ no REsp 1.359.365/RS e Súmula 382/STJ.4. A capitalização mensal dos juros é válida, desde que expressamente pactuada, nos termos da Lei nº 10.931/2004 e das Súmulas 539 e 541 do STJ, sendo suficiente a previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal.5. A cumulação dos juros remuneratórios com os encargos moratórios no período de inadimplência não é admitida, sob pena de bis in idem, devendo ser afastada a cobrança de juros remuneratórios durante a mora.6. As cláusulas que impõem ao consumidor o pagamento das despesas de cobrança são legítimas, pois encontram amparo no art. 395 do Código Civil, que responsabiliza o devedor pelos prejuízos decorrentes da mora.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. Não há abusividade na taxa de juros remuneratórios quando o percentual contratado não ultrapassa uma vez e meia a taxa média de mercado. 2. É válida a capitalização mensal de juros expressamente pactuada, bastando que a taxa anual seja superior ao duodécuplo da mensal. 3. É vedada a cumulação de juros remuneratórios com encargos moratórios no período de inadimplência. 4. São legítimas as cláusulas que transferem ao devedor as despesas de cobrança, nos termos do art. 395 do Código Civil.” […] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL -> Apelação Cível, 5567624-65.2025.8.09.0051, JOSE CARLOS DUARTE - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, publicado em 26/11/2025 14:06:05) Destacado. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONGRUÊNCIA COM A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA. NÃO OCORRÊNCIA. DESPESAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pactuação dos juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não é indicativo de abusividade contratual (Súmula 382/STJ). Para se aferir a razoabilidade dos juros pactuados no caso concreto, é preciso utilizar como parâmetro as taxas médias de juros praticadas pelo mercado financeiro (REsp 1.061.530/RS). 2. A capitalização foi pactuada, pois está expressamente indicada a periodicidade da capitalização e inclusive aponta aplicação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, as quais foram pré-fixadas, não havendo dúvida para o consumidor quanto à existência de juros capitalizados. 3. Possível a cobrança dos encargos moratórios pactuados, neles compreendidos os juros remuneratórios, moratórios e multa, desde que não sejam cumulados com a comissão se permanência. 4. (...). (TJGO, Apelação Cível 5135055-18.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, Goiânia - 6ª UPJ das Varas Cíveis, julgado em 27/03/2023). Dessa forma, inexistente a alegada desproporção, impõe-se a manutenção da sentença que afastou a pretensão revisional quanto aos juros remuneratórios. Quanto à capitalização mensal dos juros remuneratórios, verifica-se que o contrato acostado à petição inicial contém previsão expressa nesse sentido, ao estabelecer que os encargos financeiros serão apurados com base no método exponencial e debitados mensalmente. A cláusula contratual dispõe (mov. 1, arq. 8, p. 53): ENCARGOS FINANCEIROS – Sobre os valores lançados na conta vinculada à presente renegociação, bem como sobre o saldo devedor daí decorrente, a partir de 26/04/2023, incidirão juros à taxa efetiva de 3,41 % a.m.(três inteiros e quarenta e um centésimos por cento ao mês), correspondente à taxa efetiva de 49,53 % a.a. (quarenta e nove inteiros e cinquenta e três centésimos por cento ao ano), calculados por dias corridos, utilizando o método exponencial, com base nos meses civis de 28, 29, 30 ou 31 dias. Tal estipulação, ao explicitar a incidência de encargos mensais por meio de fórmula exponencial, autoriza a cobrança de juros com capitalização mensal, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”; Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada”. Cumpre esclarecer a exigência de expressa previsão da capitalização mensal dos juros não significa a imprescindibilidade de uma cláusula específica discorrendo acerca da metodologia de incidência dos juros, bastando sua previsão contratual mediante o esclarecimento do modo como os encargos contratuais serão aplicados (mensal ou anualmente). Afinal, o que importa não é a denominação dada ao instituto em estudo, mas, sim, o esclarecimento e a anuência dos contratantes a respeito dos percentuais que incidirão sobre o valor do empréstimo, representativos do custo do produto. A propósito, julgados desse Tribunal de Justiça: “[…] A exigência de expressa previsão da capitalização mensal dos juros não significa a imprescindibilidade de uma cláusula específica discorrendo acerca da metodologia de incidência dos juros, bastando sua previsão contratual mediante o esclarecimento do modo como os encargos contratuais serão aplicados (mensal ou anualmente). Afinal, o que importa não é a denominação dada ao instituto em debate, mas, sim, o esclarecimento e a anuência dos contratantes a respeito dos percentuais que incidirão sobre o valor do empréstimo, representativos do custo do produto. 5. Na espécie, é perfeitamente admissível a capitalização mensal dos juros, pois a cédula rural pignoratícia objeto da ação monitória a prevê claramente ao revelar que a taxa de juros efetiva será calculada pelo método exponencial, com base na taxa equivalente diária, calculados e debitados no dia primeiro de cada mês. […] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5445293-07.2019.8.09.0079, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2022, DJe de 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. FORÇA EXECUTÓRIA. VIA ELEITA ADEQUADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXIBIÇÃO DOCUMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (…). 3- No que pertine à capitalização de juros, tenho como presente nos autos prova da expressa previsão contratual trazida pela instituição financeira, visto que há estipulação no contrato bancário de cobrança do juros pelo método exponencial, que nada mais é do que capitalização de juros, nos termos do contrato colacionado no evento 01, cláusula décima, válida é sua cobrança, nos termos do que já proclamou o STJ. (…). RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO” (TJGO, AC 5115107-61.2019.8.09.0051, 1ª Câmara Cível, Relatora Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi, DJe de 16/3/2020). Quanto à alegação de descaracterização da mora, igualmente, não prospera. Consoante o decidido no REsp 1.061.530/RS (recurso repetitivo), a mora só se descaracteriza quando comprovada a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade, situação não verificada nos autos. No tocante à capitalização dos juros moratórios, é entendimento pacífico na jurisprudência brasileira que não se admite a cobrança de juros sobre juros (anatocismo) nesse contexto, salvo se houver previsão legal ou cláusula contratual expressa autorizando. No presente caso, não há cláusula prevendo essa capitalização específica. Além disso, não ficou demonstrado que os juros de mora cobrados ultrapassaram o limite legal de 1% ao mês, conforme estabelecem o artigo 406 do Código Civil e o artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional. O contrato, na cláusula de inadimplemento, prevê apenas a incidência de juros moratórios de 1% ao mês sobre o valor em atraso, sem mencionar capitalização dos juros moratórios. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO LEGAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução reconhecendo a regularidade da execução e condenando o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de capitalização mensal dos juros remuneratórios sem pactuação expressa; (ii) apurar a eventual ilegalidade na capitalização de juros moratórios acima de 1% ao mês; e (iii) analisar a descaracterização da mora por cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual; III. RAZÕES DE DECIDIR3. A capitalização mensal dos juros remuneratórios é admitida pela jurisprudência do STJ, desde que haja pactuação expressa, conforme previsto no art. 5º da MP 2.170-36/2001. No caso concreto, tal pactuação consta expressamente da Cédula de Crédito Bancário, o que valida a prática.4. A jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (REsp nº 1.061.530/RS), admite a descaracterização da mora em hipóteses de cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. Contudo, no caso em apreço, não restou comprovada a existência de encargos ilegais ou onerosidade excessiva que justifique tal descaracterização.5. A alegação de capitalização dos juros moratórios não se confirma. Além de inexistir previsão contratual nesse sentido, os autos não demonstram sua efetiva ocorrência. Ressalte-se que os juros moratórios seguem limitados a 1% ao mês, conforme estabelecido no art. 406 do Código Civil e no art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial apto a embasar execução, mesmo sem a juntada dos contratos originários. 2. A capitalização mensal dos juros remuneratórios é válida quando houver pactuação expressa no contrato, conforme autoriza o art. 5º da MP 2.170-36/2001. 3. A descaracterização da mora exige demonstração inequívoca da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. 4. Os juros moratórios devem observar o limite de 1% ao mês, vedada sua capitalização, salvo expressa autorização contratual e comprovação de ocorrência. […] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO, Apelação Cível, 5588842-22.2024.8.09.0137, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, publicado em 25/07/2025 07:22:28) Destacado. Nesse contexto, não há censura à sentença recorrida, que mantém a higidez do título executivo, resultando no desprovimento do recurso. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE provimento, mantendo incólume a sentença recorrida. Em razão do desprovimento do impulso, forçosa a majoração dos honorários sucumbenciais em face das embargantes recorrentes ao patamar de 12% sobre o valor atualizado da causa. É o voto. Desembargador José Carlos Duarte Relator (datado e assinado eletronicamente) J5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Décima Primeira Câmara Cível, conhecer do apelo e julgá-lo nos termos do voto do Relator. Votaram o Relator e os julgadores constantes da ata de julgamento juntada. Presidiu a sessão de julgamento o Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Presente à sessão, o representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 02 de Fevereiro de 2026. Desembargador José Carlos Duarte Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5404670-06.2024.8.09.0149 Comarca de Trindade Apelantes: Fortlife Indústria Nutraceuticals Ltda e outro Apelado: Bancodo Brasil S.A. Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por Fortlife Indústria Nutraceuticals Ltda e VLS Drogaria Ltda contra a sentença de mov. 49, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Trindade, Dr. Ailton Ferreira dos Santos Júnior, nos autos de Embargos à Execução ajuizado em face do Banco do Brasil S.A. Na sentença recorrida (mov. 49), o magistrado julgou improcedentes os embargos à execução, condenando as embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Inconformadas, as autoras interpuseram o presente recurso, requerendo, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Sustentam que a empresa Fortlife Distribuidora de Medicamentos e Produtos Ltda. apresenta liquidez imediata irrisória, com saldo de caixa de apenas R$ 24,78 em 31 de dezembro de 2023, além de elevado endividamento de curto prazo, destacando obrigação superior a R$ 1,8 milhão perante a TC Securitizadora S.A., circunstância que compromete severamente o capital de giro. A empresa VLS Drogaria Ltda., por seu turno, registrou patrimônio líquido negativo de R$ 2.167.927,91 em 31 de dezembro de 2024, configurando situação de insolvência técnica, além de déficit operacional comprovado pelas declarações fiscais, com despesas superiores às receitas. Alegam, ainda, que o sócio-administrador Diogo Valesi Pinto Vieira, representante das empresas, auferiu rendimento tributável anual de R$ 139.130,57, proveniente exclusivamente das atividades do grupo empresarial, não possuindo bens imóveis ou patrimônio líquido expressivo, o que evidenciaria dependência econômica das sociedades em crise financeira. Asseveram, ao final, que o pagamento das custas processuais comprometeria a folha de pagamento, o estoque de medicamentos e demais obrigações essenciais à continuidade das atividades, razão pela qual postulam o deferimento da gratuidade judiciária. Instruem o pedido com balancete analítico referente ao período de 2021 a 2025, Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Pessoa Física, Declaração de Informações Fiscais e Certidão Negativa de Propriedade de Imóveis (mov. 56, arq. 2 a 19, p. 214 a 1385). Registre-se, por fim, que o preparo é desnecessário, ante a natureza da matéria preliminar em discussão. É o relatório necessário. Decido. Direto ao ponto, passa-se à análise dos requisitos necessários ao deferimento da gratuidade da justiça vindicada pela parte recorrente nesta instância ad quem, antes de prosseguir na análise do recurso como um todo. Acerca da matéria, a Constituição Federal aduz em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil define expressamente a possibilidade de formulação do pedido de assistência judiciária a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, na própria petição recursal, dispensando, assim, a tradicional petição avulsa e seu processamento em apartado, além de autorizar que, no recurso cujo mérito relacionar-se à concessão da gratuidade da justiça, o recorrente esteja dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, a teor do art. 99, caput e §7º daquele diploma processual. Além disso, também prevê o Código de Processo Civil que o benefício será indeferido se existir nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, in verbis: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Sobre a necessidade de se comprovar a necessidade do benefício, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Nery lecionam: O dever de comprovar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe caso o juiz entenda que haja elementos nos autos que permitam seja questionável esse pedido. (...) alegação constitui presunção iuris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto a veracidade da alegação, poderá ser exigida, do interessado, prova da condição por ele declarada. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 476-477). Na mesma perspectiva, o Tribunal de Justiça editou o seguinte enunciado sumular, in litteris: “Súmula nº 25 – Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Consigna-se, de início, que a análise se restringe ao pedido formulado pelas pessoas jurídicas que figuram como parte autora, únicas titulares da obrigação de arcar com as custas. Não se examina a situação patrimonial do sócio Diogo Valesi Pinto Vieira, que atua apenas como representante legal das sociedades limitadas, sem integrar o polo ativo da relação processual. No caso em apreço, verifica-se, a partir do conjunto probatório acostado aos autos, que a parte recorrente não se encontra em situação de hipossuficiência financeira. Quanto à Fortlife Distribuidora de Medicamentos e Produtos Ltda., o saldo de caixa de R$ 24,78 em data específica não reflete a capacidade econômica da empresa, considerando que o setor de distribuição farmacêutica caracteriza-se por intensa movimentação financeira. O endividamento junto à securitizadora, embora expressivo, pode decorrer de antecipação de recebíveis, prática comum no segmento, não indicando, por si só, incapacidade de custeio das despesas processuais. A documentação não revela o faturamento bruto nem demonstra que o pagamento das custas comprometeria efetivamente a atividade empresarial. Relativamente à VLS Drogaria Ltda., embora o patrimônio líquido negativo indique fragilidade econômica, não significa necessariamente incapacidade de gerar receita para custear as despesas processuais. Conforme a própria argumentação recursal, a empresa auferiu receitas de R$ 1.929.634,63 em 2024, correspondendo a aproximadamente R$ 160.000,00 mensais. Tal cifra, ainda que inferior às despesas operacionais, demonstra atividade econômica relevante e fluxo financeiro compatível com o custeio das custas recursais, que representam fração ínfima desse volume. As apelantes não juntaram certidões de protesto, execuções fiscais ou trabalhistas, pedido de recuperação judicial ou qualquer documento que evidencie situação excepcional de vulnerabilidade. O fato de atuarem no ramo farmacêutico, com movimentação financeira expressiva, indica capacidade de custeio das despesas processuais, ainda que enfrentem dificuldades, razão pela qual não merece acolhimento o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A propósito de todo o exposto: AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. 1. Decisão que indeferiu o pleito de concessão a justiça gratuita. Hipossuficiência não comprovada. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e da Súmula nº 25, do TJGO, possui direito à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Não restando comprovada a hipossuficiência financeira do recorrente, deve ser mantida a decisão que indeferiu o referido benefício. 2. Rediscussão da matéria. Ausência de fato novo. Ausente inconsistência na decisão recorrida e/ou inovação fático-jurídica, é o caso de negar provimento ao agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Ação Rescisória 5279811-73.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 2ª Seção Cível, julgado em 06/10/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1 - Não merece reparo a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento com suporte Sumular nº 25 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, mormente quando não apresentados argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. 2- Consoante jurisprudência dominante deste Tribunal e do STJ, deve ser desprovido o agravo interno quando a intenção da parte agravante é unicamente a rediscussão de matéria já examinada quando do julgamento do recurso dantes interposto. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5436979-20.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2023, DJe de 04/10/2023) Nessa direção, o que é preciso relevar nos julgamentos dessa natureza é que o benefício da gratuidade da justiça é voltado às situações cujo adiantamento do pagamento das despesas processuais implica o sacrifício para manutenção da parte, hipótese que não se verifica no caso concreto. Assim, sem delongas, conduz-se à ilação de que a parte recorrente não possui direito ao benefício da justiça gratuita, posto que, diante das provas coligidas aos autos, bem como da leitura do cotidiano que se faz sobre elas, se mostra evidente sua capacidade em arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte recorrente e, em observância ao disposto no artigo 101, § 2º, do CPC, determino a intimação da parte recorrente para recolher o preparo, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de deserção, cujo termo inicial é contado automaticamente da preclusão da presente decisão monocrática. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador José Carlos Duarte RELATOR J5

Documento

25/11/2025, 12:55

Remessa (em grau de recurso)

25/11/2025, 12:55

Petição (Contra-razões)

21/11/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/10/2025, 00:00

Confirmada

23/10/2025, 15:58

Documentos

Ementa

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGADA ABUSIVIDADE DE JUROS E ENCARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em desfavor de instituição financeira, os quais visavam à revisão das cláusulas de contrato de cédula de crédito bancário, especialmente no que diz respeito à suposta abusividade dos juros remuneratórios e à capitalização de juros. O juízo a quo rejeitou os embargos, condenando os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é cabível a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor; (ii) saber se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; (iii) saber se é válida a capitalização mensal dos juros remuneratórios; (iv) saber se há cumulação indevida de encargos moratórios; (v) saber se a mora pode ser descaracterizada diante da abusividade dos encargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é admitida, conforme a Súmula 297 do STJ, mas a inversão do ônus da prova exige verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, ausentes no caso concreto. 4. A taxa de juros remuneratórios contratada (3,41% ao mês) não supera o dobro da taxa média de mercado (1,78% ao mês) e, conforme entendimento consolidado do STJ, não se revela abusiva. 5. A capitalização mensal dos juros remuneratórios é válida, por estar expressamente pactuada no contrato, mediante previsão do método exponencial e taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 6. Não houve demonstração de cumulação indevida de encargos moratórios, tampouco de capitalização dos juros de mora, cuja cobrança obedeceu ao limite legal de 1% ao mês. 7. A descaracterização da mora depende da comprovação de encargos abusivos no período de normalidade contratual, o que não ocorreu. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A inversão do ônus da prova prevista no CDC depende da demonstração de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações, ausentes no caso concreto. 2. Não há abusividade na taxa de juros remuneratórios quando o percentual contratado não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado. 3. A capitalização mensal dos juros é válida quando expressamente pactuada no contrato bancário. 4. A cumulação de encargos moratórios é vedada, mas não comprovada no caso. 5. A mora somente se descaracteriza diante de cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 42, p.u.; CC, art. 406; CTN, art. 161, § 1º; CPC, arts. 373 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 382, 539 e 541; STJ, REsp 1.061.530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; AgInt no AREsp 2.417.739/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 11.12.2023; AgInt no AREsp 2.386.005/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20.11.2023; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO, Apelação Cível, 5588842-22.2024.8.09.0137, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, publicado em 25/07/2025 07:22:28. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5404670-06.2024.8.09.0149 Comarca de Trindade Apelantes: Fortlife Indústria Nutraceuticals Ltda e outro Apelado: Banco do Brasil S.A. Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGADA ABUSIVIDADE DE JUROS E ENCARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em desfavor de instituição financeira, os quais visavam à revisão das cláusulas de contrato de cédula de crédito bancário, especialmente no que diz respeito à suposta abusividade dos juros remuneratórios e à capitalização de juros. O juízo a quo rejeitou os embargos, condenando os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é cabível a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor; (ii) saber se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; (iii) saber se é válida a capitalização mensal dos juros remuneratórios; (iv) saber se há cumulação indevida de encargos moratórios; (v) saber se a mora pode ser descaracterizada diante da abusividade dos encargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é admitida, conforme a Súmula 297 do STJ, mas a inversão do ônus da prova exige verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, ausentes no caso concreto. 4. A taxa de juros remuneratórios contratada (3,41% ao mês) não supera o dobro da taxa média de mercado (1,78% ao mês) e, conforme entendimento consolidado do STJ, não se revela abusiva. 5. A capitalização mensal dos juros remuneratórios é válida, por estar expressamente pactuada no contrato, mediante previsão do método exponencial e taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 6. Não houve demonstração de cumulação indevida de encargos moratórios, tampouco de capitalização dos juros de mora, cuja cobrança obedeceu ao limite legal de 1% ao mês. 7. A descaracterização da mora depende da comprovação de encargos abusivos no período de normalidade contratual, o que não ocorreu. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A inversão do ônus da prova prevista no CDC depende da demonstração de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações, ausentes no caso concreto. 2. Não há abusividade na taxa de juros remuneratórios quando o percentual contratado não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado. 3. A capitalização mensal dos juros é válida quando expressamente pactuada no contrato bancário. 4. A cumulação de encargos moratórios é vedada, mas não comprovada no caso. 5. A mora somente se descaracteriza diante de cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 42, p.u.; CC, art. 406; CTN, art. 161, § 1º; CPC, arts. 373 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 382, 539 e 541; STJ, REsp 1.061.530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; AgInt no AREsp 2.417.739/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 11.12.2023; AgInt no AREsp 2.386.005/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20.11.2023; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO, Apelação Cível, 5588842-22.2024.8.09.0137, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, publicado em 25/07/2025 07:22:28. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5404670-06.2024.8.09.0149 Comarca de Trindade Apelantes: Fortlife Indústria Nutraceuticals Ltda e outro Apelado: Banco do Brasil S.A. Relatora: Desembargador José Carlos Duarte RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Fortlife Indústria Nutraceuticals Ltda. e VLS Drogaria Ltda. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Trindade, Dr. Ailton Ferreira dos Santos Júnior, nos autos dos embargos à execução ajuizado em face do Banco do Brasil S.A. Consta dos autos a existência de ação de execução de título extrajudicial (processo nº 5167266-02), ajuizada em 11/03/2024 pelo Banco do Brasil S.A., lastreada na inadimplência da Cédula de Crédito Bancário nº 808.716.072, emitida em 26/04/2023 no valor de R$ 341.446,37. O vencimento antecipado da avença foi declarado em 09/08/2023, resultando em saldo devedor atualizado de R$ 489.103,16. Ao final, requereu-se a intimação da parte executada para pagamento no prazo legal. Em sua defesa, a parte executada opôs os presentes embargos à execução, autuados sob o nº 5404670-06. Narraram os embargantes que firmaram a Cédula de Crédito Bancário – Renegociação nº 808.716.072, em 26 de abril de 2023, no valor de R$ 342.791,26, com taxa de juros de 3,41% ao mês, a ser liquidada em 84 parcelas mensais de R$ 12.432,74. Referido contrato teve por escopo a renegociação de seis cédulas de crédito bancário anteriores, a saber: Cédulas de Crédito Bancário BB Giro nº 808.711.496, 808.715.058, 808.715.434, 808.715.456, 808.715.581 e 808.715.674. No mérito, alegaram as seguintes irregularidades: (i) incidência de juros compostos mediante utilização da Tabela Price sem expressa pactuação contratual; (ii) cobrança de taxa de juros remuneratórios de 3,41% a.m., equivalente a 197,11% acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (1,73% a.m.); (iii) ilegalidade do encadeamento sucessivo de dívidas em operação de renegociação; e (iv) capitalização indevida dos encargos moratórios. Sustentaram que tais práticas configuram abusividade contratual e ensejam a descaracterização da mora. Juntaram laudo técnico indicando que o saldo devedor recalculado, com expurgo das irregularidades apontadas e aplicação da taxa média de mercado, perfaz R$ 364.587,60, resultando em excesso de execução de R$ 124.515,56. Requereram, ao final: a exclusão dos juros compostos da Tabela Price; a limitação dos juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo BACEN; a declaração de nulidade das renegociações sucessivas; a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês; a descaracterização da mora; e a condenação da embargada em custas processuais e honorários advocatícios. A embargada apresentou defesa na mov. 28. Defendeu a legitimidade do crédito executado e a legalidade das cláusulas contratuais. Argumentou que a Tabela Price não configura capitalização ilegal de juros e que as taxas praticadas respeitaram as médias de mercado do BACEN, esclarecendo que média representa variação e não valor obrigatório. Sustentou a caracterização da mora pelo inadimplemento contratual, dispensando notificação prévia. Refutou o excesso de execução, explicando que o vencimento antecipado da dívida restaurou as condições originais com os encargos pactuados. Impugnou a repetição de indébito por ausência de cobrança indevida e, subsidiariamente, postulou que seja simples. Requereu a improcedência dos embargos, a condenação dos embargantes em custas e honorários advocatícios, e o prosseguimento da execução. Sobreveio sentença (mov. 49), pela qual o magistrado julgou improcedentes os embargos à execução e condenou as embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Inconformados, os embargantes interpuseram o presente recurso de apelação (mov. 56), insurgiram-se contra a sentença que validou as condições da Cédula de Crédito Bancário nº 808.716.072, no valor de R$ 489.103,16, sustentando: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova; (ii) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em 3,41% ao mês, equivalentes a aproximadamente 50,6% ao ano, patamar 197% superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época (1,73% ao mês); (iii) a ausência de demonstração, pela instituição financeira, da formação do spread bancário e da metodologia de precificação do risco, com omissão na apresentação do Relatório SCR; (iv) a ilegalidade da capitalização de juros moratórios, vedada pela Súmula nº 379 do Superior Tribunal de Justiça; e (v) a descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos no período de normalidade contratual. Alegam que a sentença recorrida incorreu em omissão ao não distinguir a capitalização de juros remuneratórios da capitalização de juros moratórios, confundindo institutos jurídicos distintos e deixando de enfrentar questão essencial ao deslinde da causa. Requerem a reforma da sentença para: reconhecer a aplicabilidade do CDC e determinar a inversão do ônus probatório; declarar a abusividade dos juros remuneratórios e limitá-los à taxa média de mercado; afastar a capitalização de juros moratórios; descaracterizar a mora com exclusão dos encargos moratórios; e determinar a revisão do débito exequendo, com restituição em dobro dos valores pagos a maior, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Preparo devidamente comprovado (mov. 72). Contrarrazões apresentadas pela parte embargada (mov. 60). É o relatório necessário. Proceda-se à inclusão do feito na pauta de julgamento virtual. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador José Carlos Duarte Relator J5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5404670-06.2024.8.09.0149 Comarca de Trindade Apelantes: Fortlife Indústria Nutraceuticals Ltda e outro Apelado: Banco do Brasil S.A. Relatora: Desembargador José Carlos Duarte VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Consoante relatado, trata-se de apelação cível interposta por Fortlife Indústria Nutraceuticals Ltda. e VLS Drogaria Ltda. contra sentença proferida nos autos dos embargos à execução ajuizado em face do Banco do Brasil S.A. Na sentença recorrida (mov. 49), o magistrado singular julgou improcedentes os embargos à execução, condenando as embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Inconformados, os embargantes interpuseram o presente recurso de apelação (mov. 56), sustentando, em síntese: a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova; a abusividade dos juros remuneratórios pactuados à taxa de 3,41% ao mês, equivalente a aproximadamente 50,6% ao ano, percentual que corresponderia a 197% acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época (1,73% ao mês); a ausência de demonstração, pela instituição financeira, da formação do spread bancário e da metodologia de precificação do risco, com omissão na apresentação do Relatório SCR; a ilegalidade da capitalização de juros moratórios, vedada pela Súmula nº 379 do Superior Tribunal de Justiça; e a descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos no período de normalidade contratual. Aduzem, ainda, que a sentença recorrida incorreu em omissão ao não distinguir a capitalização dos juros remuneratórios da capitalização dos juros moratórios, confundindo institutos jurídicos distintos e deixando de enfrentar questão essencial ao deslinde da controvérsia. Ao final, requerem a reforma da sentença para: reconhecer a aplicabilidade do CDC e determinar a inversão do ônus probatório; declarar a abusividade dos juros remuneratórios e limitá-los à taxa média de mercado; afastar a capitalização de juros moratórios; descaracterizar a mora com exclusão dos encargos moratórios; e determinar a revisão do débito exequendo, com restituição em dobro dos valores pagos a maior, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais bancárias, a matéria encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme dispõe a Súmula nº 297, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Contudo, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, não constitui regra automática, exigindo a presença cumulativa ou alternativa da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica do consumidor. No caso concreto, as apelantes apresentaram parecer técnico-contábil minucioso, revelando plena capacidade técnica para a produção da prova necessária à defesa de seus interesses, circunstância que afasta a alegada hipossuficiência. Ademais, as alegações expendidas mostram-se genéricas e desacompanhadas de elementos probatórios aptos a conferir-lhes a verossimilhança exigida para a inversão pretendida. Assim, correta a aplicação da regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, tal como decidido na sentença. No que concerne à revisão contratual, cumpre registrar que o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) não obsta a intervenção do Poder Judiciário para afastar cláusulas abusivas, à luz das normas de ordem pública e interesse social previstas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente o disposto no artigo 6º, inciso V. É, portanto, plenamente admissível a revisão do contrato firmado entre as partes quando evidenciada a existência de cláusulas que imponham ônus excessivo ou vantagem exagerada ao consumidor, sem que isso importe violação ao princípio da autonomia da vontade ou à segurança jurídica, a teor da jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E TUTELA. CDC. PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A força vinculante do contrato (pacta sunt servanda) não impede a revisão pelo Judiciário das cláusulas consideradas abusivas em face do CDC (Súmula 297 do STJ), cujas normas, de ordem pública e interesse social, são de observância inarredável. 2. (...). 3. Majora-se os honorários da sucumbência nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. 4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação 0077462-96.2016.8.09.0082, Rel. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 17.06.2019, DJe de 17.06.2019). Superadas tais considerações, passa-se à análise das cláusulas contratuais impugnadas. No que se refere à razoabilidade dos juros pactuados, a jurisprudência do STJ orienta considerar a taxa média do mercado como parâmetro relevante, sem desconsiderar outros fatores, como tipo de operação, valor disponibilizado, prazo ajustado e perfil do contratante, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (…). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. (...). 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. É viável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.417.739/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023). No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte Estadual de Justiça: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. Revisional de contrato bancário. JUROS REMUNERATÓRIOS. TEMAS Nº 25 E 27 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TEMAS Nº 246 E 247, STJ. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO. 1. A alteração dos juros é possível somente em situações excepcionais, quando constada a excessiva onerosidade, de forma a discrepar substancialmente daquelas cobradas pelo mercado em operações semelhantes. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos, já que a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes, cabendo ao juiz avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos, conforme o acervo probatório constante dos autos. Temas nº 25 e 27 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A incidência da capitalização de juros é permitida, desde que pactuada expressamente no instrumento contratual, verificável na hipótese. Temas nº 246 e 247 do STJ. 3. A utilização do Sistema Francês de Amortização - tabela Price - como forma de amortização não é ilegal e nem enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros, cabendo aos autores comprovarem que a utilização da tabela price implica em capitalização de juros. 4. Merece permanecer inalterado o ato recursado, quando não trazidos pela agravante argumentos suficientes a justificar a reforma da decisão. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação Cível 0261849-53.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2022). De todo modo, não há como desconsiderar ser relevante parâmetro para a valoração da proporcionalidade dos juros, como suso exposto, a comparação da taxa estipulada com a taxa média do mercado para a mesma modalidade contratual, notadamente se as demais circunstâncias contratuais – tipo de operação, o valor disponibilizado, o prazo ajustado para pagamento, bem como o perfil do contratante – não discrepam da normalidade. Nesse particular, cite-se a elucidativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise. 2. (…).. (AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023) Destacado. No caso concreto, verifica-se que a Cédula de Crédito Bancário nº 808.716.072, firmada em 26/04/2023, teve por finalidade a renegociação de seis cédulas de crédito bancário anteriores (mov. 1, arq. 8, p. 51), estipulando juros remuneratórios à taxa de 3,41% ao mês, correspondente a 46,538% ao ano. Conforme dados extraídos do Sistema Gerenciador de Séries Temporais – SGS, do Banco Central do Brasil, a taxa média de mercado à época, para a modalidade “operações de crédito com recursos livres – pessoas jurídicas”, era de 1,78% ao mês, ou 23,52% ao ano1. Ainda assim, a taxa pactuada não ultrapassa o dobro da média de mercado, circunstância que, segundo entendimento consolidado do STJ, afasta a presunção de abusividade. A corroborar: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. DESPESAS DE COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual formulado em ação revisional cumulada com consignação em pagamento, em que se discutem cláusulas de contrato de financiamento de veículo celebrado entre consumidor e instituição financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os juros remuneratórios contratados são abusivos; (ii) saber se é válida a capitalização mensal de juros; (iii) saber se é admissível a cumulação de encargos no período de inadimplência; e (iv) saber se é legítima a cláusula que prevê o repasse das despesas de cobrança ao consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros remuneratórios contratada (2,29% a.m. e 31,24% a.a.) não se mostra abusiva, porquanto não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza, conforme entendimento do STJ no REsp 1.359.365/RS e Súmula 382/STJ.4. A capitalização mensal dos juros é válida, desde que expressamente pactuada, nos termos da Lei nº 10.931/2004 e das Súmulas 539 e 541 do STJ, sendo suficiente a previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal.5. A cumulação dos juros remuneratórios com os encargos moratórios no período de inadimplência não é admitida, sob pena de bis in idem, devendo ser afastada a cobrança de juros remuneratórios durante a mora.6. As cláusulas que impõem ao consumidor o pagamento das despesas de cobrança são legítimas, pois encontram amparo no art. 395 do Código Civil, que responsabiliza o devedor pelos prejuízos decorrentes da mora.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. Não há abusividade na taxa de juros remuneratórios quando o percentual contratado não ultrapassa uma vez e meia a taxa média de mercado. 2. É válida a capitalização mensal de juros expressamente pactuada, bastando que a taxa anual seja superior ao duodécuplo da mensal. 3. É vedada a cumulação de juros remuneratórios com encargos moratórios no período de inadimplência. 4. São legítimas as cláusulas que transferem ao devedor as despesas de cobrança, nos termos do art. 395 do Código Civil.” […] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL -> Apelação Cível, 5567624-65.2025.8.09.0051, JOSE CARLOS DUARTE - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, publicado em 26/11/2025 14:06:05) Destacado. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONGRUÊNCIA COM A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA. NÃO OCORRÊNCIA. DESPESAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pactuação dos juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não é indicativo de abusividade contratual (Súmula 382/STJ). Para se aferir a razoabilidade dos juros pactuados no caso concreto, é preciso utilizar como parâmetro as taxas médias de juros praticadas pelo mercado financeiro (REsp 1.061.530/RS). 2. A capitalização foi pactuada, pois está expressamente indicada a periodicidade da capitalização e inclusive aponta aplicação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, as quais foram pré-fixadas, não havendo dúvida para o consumidor quanto à existência de juros capitalizados. 3. Possível a cobrança dos encargos moratórios pactuados, neles compreendidos os juros remuneratórios, moratórios e multa, desde que não sejam cumulados com a comissão se permanência. 4. (...). (TJGO, Apelação Cível 5135055-18.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, Goiânia - 6ª UPJ das Varas Cíveis, julgado em 27/03/2023). Dessa forma, inexistente a alegada desproporção, impõe-se a manutenção da sentença que afastou a pretensão revisional quanto aos juros remuneratórios. Quanto à capitalização mensal dos juros remuneratórios, verifica-se que o contrato acostado à petição inicial contém previsão expressa nesse sentido, ao estabelecer que os encargos financeiros serão apurados com base no método exponencial e debitados mensalmente. A cláusula contratual dispõe (mov. 1, arq. 8, p. 53): ENCARGOS FINANCEIROS – Sobre os valores lançados na conta vinculada à presente renegociação, bem como sobre o saldo devedor daí decorrente, a partir de 26/04/2023, incidirão juros à taxa efetiva de 3,41 % a.m.(três inteiros e quarenta e um centésimos por cento ao mês), correspondente à taxa efetiva de 49,53 % a.a. (quarenta e nove inteiros e cinquenta e três centésimos por cento ao ano), calculados por dias corridos, utilizando o método exponencial, com base nos meses civis de 28, 29, 30 ou 31 dias. Tal estipulação, ao explicitar a incidência de encargos mensais por meio de fórmula exponencial, autoriza a cobrança de juros com capitalização mensal, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”; Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada”. Cumpre esclarecer a exigência de expressa previsão da capitalização mensal dos juros não significa a imprescindibilidade de uma cláusula específica discorrendo acerca da metodologia de incidência dos juros, bastando sua previsão contratual mediante o esclarecimento do modo como os encargos contratuais serão aplicados (mensal ou anualmente). Afinal, o que importa não é a denominação dada ao instituto em estudo, mas, sim, o esclarecimento e a anuência dos contratantes a respeito dos percentuais que incidirão sobre o valor do empréstimo, representativos do custo do produto. A propósito, julgados desse Tribunal de Justiça: “[…] A exigência de expressa previsão da capitalização mensal dos juros não significa a imprescindibilidade de uma cláusula específica discorrendo acerca da metodologia de incidência dos juros, bastando sua previsão contratual mediante o esclarecimento do modo como os encargos contratuais serão aplicados (mensal ou anualmente). Afinal, o que importa não é a denominação dada ao instituto em debate, mas, sim, o esclarecimento e a anuência dos contratantes a respeito dos percentuais que incidirão sobre o valor do empréstimo, representativos do custo do produto. 5. Na espécie, é perfeitamente admissível a capitalização mensal dos juros, pois a cédula rural pignoratícia objeto da ação monitória a prevê claramente ao revelar que a taxa de juros efetiva será calculada pelo método exponencial, com base na taxa equivalente diária, calculados e debitados no dia primeiro de cada mês. […] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5445293-07.2019.8.09.0079, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2022, DJe de 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. FORÇA EXECUTÓRIA. VIA ELEITA ADEQUADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXIBIÇÃO DOCUMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (…). 3- No que pertine à capitalização de juros, tenho como presente nos autos prova da expressa previsão contratual trazida pela instituição financeira, visto que há estipulação no contrato bancário de cobrança do juros pelo método exponencial, que nada mais é do que capitalização de juros, nos termos do contrato colacionado no evento 01, cláusula décima, válida é sua cobrança, nos termos do que já proclamou o STJ. (…). RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO” (TJGO, AC 5115107-61.2019.8.09.0051, 1ª Câmara Cível, Relatora Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi, DJe de 16/3/2020). Quanto à alegação de descaracterização da mora, igualmente, não prospera. Consoante o decidido no REsp 1.061.530/RS (recurso repetitivo), a mora só se descaracteriza quando comprovada a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade, situação não verificada nos autos. No tocante à capitalização dos juros moratórios, é entendimento pacífico na jurisprudência brasileira que não se admite a cobrança de juros sobre juros (anatocismo) nesse contexto, salvo se houver previsão legal ou cláusula contratual expressa autorizando. No presente caso, não há cláusula prevendo essa capitalização específica. Além disso, não ficou demonstrado que os juros de mora cobrados ultrapassaram o limite legal de 1% ao mês, conforme estabelecem o artigo 406 do Código Civil e o artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional. O contrato, na cláusula de inadimplemento, prevê apenas a incidência de juros moratórios de 1% ao mês sobre o valor em atraso, sem mencionar capitalização dos juros moratórios. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO LEGAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução reconhecendo a regularidade da execução e condenando o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de capitalização mensal dos juros remuneratórios sem pactuação expressa; (ii) apurar a eventual ilegalidade na capitalização de juros moratórios acima de 1% ao mês; e (iii) analisar a descaracterização da mora por cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual; III. RAZÕES DE DECIDIR3. A capitalização mensal dos juros remuneratórios é admitida pela jurisprudência do STJ, desde que haja pactuação expressa, conforme previsto no art. 5º da MP 2.170-36/2001. No caso concreto, tal pactuação consta expressamente da Cédula de Crédito Bancário, o que valida a prática.4. A jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (REsp nº 1.061.530/RS), admite a descaracterização da mora em hipóteses de cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. Contudo, no caso em apreço, não restou comprovada a existência de encargos ilegais ou onerosidade excessiva que justifique tal descaracterização.5. A alegação de capitalização dos juros moratórios não se confirma. Além de inexistir previsão contratual nesse sentido, os autos não demonstram sua efetiva ocorrência. Ressalte-se que os juros moratórios seguem limitados a 1% ao mês, conforme estabelecido no art. 406 do Código Civil e no art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial apto a embasar execução, mesmo sem a juntada dos contratos originários. 2. A capitalização mensal dos juros remuneratórios é válida quando houver pactuação expressa no contrato, conforme autoriza o art. 5º da MP 2.170-36/2001. 3. A descaracterização da mora exige demonstração inequívoca da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. 4. Os juros moratórios devem observar o limite de 1% ao mês, vedada sua capitalização, salvo expressa autorização contratual e comprovação de ocorrência. […] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO, Apelação Cível, 5588842-22.2024.8.09.0137, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, publicado em 25/07/2025 07:22:28) Destacado. Nesse contexto, não há censura à sentença recorrida, que mantém a higidez do título executivo, resultando no desprovimento do recurso. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE provimento, mantendo incólume a sentença recorrida. Em razão do desprovimento do impulso, forçosa a majoração dos honorários sucumbenciais em face das embargantes recorrentes ao patamar de 12% sobre o valor atualizado da causa. É o voto. Desembargador José Carlos Duarte Relator (datado e assinado eletronicamente) J5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Décima Primeira Câmara Cível, conhecer do apelo e julgá-lo nos termos do voto do Relator. Votaram o Relator e os julgadores constantes da ata de julgamento juntada. Presidiu a sessão de julgamento o Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Presente à sessão, o representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 02 de Fevereiro de 2026. Desembargador José Carlos Duarte Relator

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5404670-06.2024.8.09.0149 Comarca de Trindade Apelantes: Fortlife Indústria Nutraceuticals Ltda e outro Apelado: Bancodo Brasil S.A. Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por Fortlife Indústria Nutraceuticals Ltda e VLS Drogaria Ltda contra a sentença de mov. 49, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Trindade, Dr. Ailton Ferreira dos Santos Júnior, nos autos de Embargos à Execução ajuizado em face do Banco do Brasil S.A. Na sentença recorrida (mov. 49), o magistrado julgou improcedentes os embargos à execução, condenando as embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Inconformadas, as autoras interpuseram o presente recurso, requerendo, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Sustentam que a empresa Fortlife Distribuidora de Medicamentos e Produtos Ltda. apresenta liquidez imediata irrisória, com saldo de caixa de apenas R$ 24,78 em 31 de dezembro de 2023, além de elevado endividamento de curto prazo, destacando obrigação superior a R$ 1,8 milhão perante a TC Securitizadora S.A., circunstância que compromete severamente o capital de giro. A empresa VLS Drogaria Ltda., por seu turno, registrou patrimônio líquido negativo de R$ 2.167.927,91 em 31 de dezembro de 2024, configurando situação de insolvência técnica, além de déficit operacional comprovado pelas declarações fiscais, com despesas superiores às receitas. Alegam, ainda, que o sócio-administrador Diogo Valesi Pinto Vieira, representante das empresas, auferiu rendimento tributável anual de R$ 139.130,57, proveniente exclusivamente das atividades do grupo empresarial, não possuindo bens imóveis ou patrimônio líquido expressivo, o que evidenciaria dependência econômica das sociedades em crise financeira. Asseveram, ao final, que o pagamento das custas processuais comprometeria a folha de pagamento, o estoque de medicamentos e demais obrigações essenciais à continuidade das atividades, razão pela qual postulam o deferimento da gratuidade judiciária. Instruem o pedido com balancete analítico referente ao período de 2021 a 2025, Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Pessoa Física, Declaração de Informações Fiscais e Certidão Negativa de Propriedade de Imóveis (mov. 56, arq. 2 a 19, p. 214 a 1385). Registre-se, por fim, que o preparo é desnecessário, ante a natureza da matéria preliminar em discussão. É o relatório necessário. Decido. Direto ao ponto, passa-se à análise dos requisitos necessários ao deferimento da gratuidade da justiça vindicada pela parte recorrente nesta instância ad quem, antes de prosseguir na análise do recurso como um todo. Acerca da matéria, a Constituição Federal aduz em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil define expressamente a possibilidade de formulação do pedido de assistência judiciária a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, na própria petição recursal, dispensando, assim, a tradicional petição avulsa e seu processamento em apartado, além de autorizar que, no recurso cujo mérito relacionar-se à concessão da gratuidade da justiça, o recorrente esteja dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, a teor do art. 99, caput e §7º daquele diploma processual. Além disso, também prevê o Código de Processo Civil que o benefício será indeferido se existir nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, in verbis: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Sobre a necessidade de se comprovar a necessidade do benefício, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Nery lecionam: O dever de comprovar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe caso o juiz entenda que haja elementos nos autos que permitam seja questionável esse pedido. (...) alegação constitui presunção iuris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto a veracidade da alegação, poderá ser exigida, do interessado, prova da condição por ele declarada. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 476-477). Na mesma perspectiva, o Tribunal de Justiça editou o seguinte enunciado sumular, in litteris: “Súmula nº 25 – Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Consigna-se, de início, que a análise se restringe ao pedido formulado pelas pessoas jurídicas que figuram como parte autora, únicas titulares da obrigação de arcar com as custas. Não se examina a situação patrimonial do sócio Diogo Valesi Pinto Vieira, que atua apenas como representante legal das sociedades limitadas, sem integrar o polo ativo da relação processual. No caso em apreço, verifica-se, a partir do conjunto probatório acostado aos autos, que a parte recorrente não se encontra em situação de hipossuficiência financeira. Quanto à Fortlife Distribuidora de Medicamentos e Produtos Ltda., o saldo de caixa de R$ 24,78 em data específica não reflete a capacidade econômica da empresa, considerando que o setor de distribuição farmacêutica caracteriza-se por intensa movimentação financeira. O endividamento junto à securitizadora, embora expressivo, pode decorrer de antecipação de recebíveis, prática comum no segmento, não indicando, por si só, incapacidade de custeio das despesas processuais. A documentação não revela o faturamento bruto nem demonstra que o pagamento das custas comprometeria efetivamente a atividade empresarial. Relativamente à VLS Drogaria Ltda., embora o patrimônio líquido negativo indique fragilidade econômica, não significa necessariamente incapacidade de gerar receita para custear as despesas processuais. Conforme a própria argumentação recursal, a empresa auferiu receitas de R$ 1.929.634,63 em 2024, correspondendo a aproximadamente R$ 160.000,00 mensais. Tal cifra, ainda que inferior às despesas operacionais, demonstra atividade econômica relevante e fluxo financeiro compatível com o custeio das custas recursais, que representam fração ínfima desse volume. As apelantes não juntaram certidões de protesto, execuções fiscais ou trabalhistas, pedido de recuperação judicial ou qualquer documento que evidencie situação excepcional de vulnerabilidade. O fato de atuarem no ramo farmacêutico, com movimentação financeira expressiva, indica capacidade de custeio das despesas processuais, ainda que enfrentem dificuldades, razão pela qual não merece acolhimento o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A propósito de todo o exposto: AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. 1. Decisão que indeferiu o pleito de concessão a justiça gratuita. Hipossuficiência não comprovada. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e da Súmula nº 25, do TJGO, possui direito à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Não restando comprovada a hipossuficiência financeira do recorrente, deve ser mantida a decisão que indeferiu o referido benefício. 2. Rediscussão da matéria. Ausência de fato novo. Ausente inconsistência na decisão recorrida e/ou inovação fático-jurídica, é o caso de negar provimento ao agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Ação Rescisória 5279811-73.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 2ª Seção Cível, julgado em 06/10/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1 - Não merece reparo a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento com suporte Sumular nº 25 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, mormente quando não apresentados argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. 2- Consoante jurisprudência dominante deste Tribunal e do STJ, deve ser desprovido o agravo interno quando a intenção da parte agravante é unicamente a rediscussão de matéria já examinada quando do julgamento do recurso dantes interposto. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5436979-20.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2023, DJe de 04/10/2023) Nessa direção, o que é preciso relevar nos julgamentos dessa natureza é que o benefício da gratuidade da justiça é voltado às situações cujo adiantamento do pagamento das despesas processuais implica o sacrifício para manutenção da parte, hipótese que não se verifica no caso concreto. Assim, sem delongas, conduz-se à ilação de que a parte recorrente não possui direito ao benefício da justiça gratuita, posto que, diante das provas coligidas aos autos, bem como da leitura do cotidiano que se faz sobre elas, se mostra evidente sua capacidade em arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte recorrente e, em observância ao disposto no artigo 101, § 2º, do CPC, determino a intimação da parte recorrente para recolher o preparo, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de deserção, cujo termo inicial é contado automaticamente da preclusão da presente decisão monocrática. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador José Carlos Duarte RELATOR J5

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5404670-06.2024.8.09.0149Polo ativo: Fortlife Industria Nutraceuticals LtdaPolo passivo: Banco Do Brasil S ANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por VLS DROGARIA LTDA. e FORTLIFE INDÚSTRIA NUTRACEUTICALS LTDA. em face do BANCO DO BRASIL S/A., em resposta à execução fundada em Cédula de Crédito Bancário – Renegociação nº 808.716.072, no valor de R$ 489.103,16, firmada pela primeira Embargante, com aval de Diogo Valesi Pinto Vieira e Distmed Distribuidora de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda.Os Embargantes, preliminarmente, requereram a concessão de efeito suspensivo e o parcelamento das custas. No mérito, alegaram excesso de execução, fundamentado em: (i) cobrança de juros capitalizados sem pactuação expressa (anatocismo) por meio da Tabela Price; (ii) aplicação de taxa de juros superior à média de mercado; (iii) sucessivas renegociações de dívida; (iv) capitalização de encargos moratórios; e (v) descaracterização da mora em virtude das supostas ilegalidades. Postularam, ainda, a inversão do ônus da prova e a repetição do indébito em dobro. Atribuíram à causa o valor de R$ 124.515,56, conforme parecer técnico contábil anexado. No evento 03, os Embargantes solicitaram a correção do polo ativo.No evento 11, este Juízo concedeu o parcelamento das custas iniciais.Após a comprovação do pagamento da parcela das custas iniciais, este Juízo, no evento 23, recebeu os embargos sem os efeitos suspensivos.Instado, por meio de seu advogado, o banco Embargado impugnou os embargos, sustentando a plena validade e exigibilidade do título, a regularidade das taxas praticadas e a ausência de abusividade contratual, requerendo a total improcedência da pretensão deduzida nos embargos.Em réplica, os Embargantes rebateram os fundamentos invocados na impugnação e ratificaram os termos da petição inicial.Instadas para especificarem provas, as partes requereram a resolução antecipada do meritum causae.É o relatório. Decido.Inicialmente, DEFIRO o requerimento formulado pelos Embargantes no evento 03, para determinar a alteração do polo passivo, a fim de constar: VLS DROGARIA LTDA., FORTLIFE INDUSTRIA NUTRACEUTICALS LTDA. e DIOGO VALESI PINTO VIEIRA.Deverá a Escrivania providenciar a alteração no PROJUDI.Do mérito.O feito comporta julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os elementos de prospecção trazidos aos autos são suficientes para a solução da controvérsia. A questão é unicamente de direito, de modo que a farta documentação trazida pelas partes possibilita a resolução do mérito. Por conseguinte, sendo o juiz o destinatário das provas, em prol da eficiência e razoável duração do processo, promovo o julgamento da lide no estado em que se encontra.Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.Conforme entendimento consolidado pelo STJ, por meio da Súmula 297, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Todavia, a inversão do ônus da prova não é automática, devendo observar os critérios da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte. Na espécie, os Embargantes demonstraram plena capacidade técnica, apresentando parecer contábil detalhado. Assim, a distribuição do ônus probatório segue a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil, de modo que incumbe ao Embargado provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos embargantes.Da Capitalização de juros.A capitalização de juros é admitida em Cédula de Crédito Bancário, conforme artigo 28, §1º, inciso I, da Lei 10.931/2004. O STJ, no REsp 973.827/RS (Tema 247), assentou que é lícita a capitalização mensal desde que expressamente pactuada, bastando a indicação no contrato de taxas anual e mensal distintas.No caso, o contrato prevê taxas diferenciadas, o que configura a pactuação da capitalização, de forma que a alegação apresentada pelos embargantes não tem força suficiente para infirmar a presunção de legalidade do título executivo, sobretudo diante da pacificação jurisprudencial sobre a matéria.Portanto, sem razão os embargantes.Dos juros remuneratórios.A abusividade somente pode ser reconhecida quando demonstrada discrepância relevante em relação às taxas médias do BACEN. Os Embargantes, contudo, não apresentaram comparativo objetivo com as taxas oficiais, limitando-se a alegações genéricas amparadas em laudo unilateral. Não demonstrada onerosidade excessiva, afasto a tese de abusividade.Ademais, a prova do suposto excesso encontra-se pautado um laudo feito pelos próprios Embargante, ou seja, trata-se de prova unilateral, que, por ora, não serve para comprovação da verossimilhança de suas alegações.Da Mora.A descaracterização da mora depende da comprovação de encargos abusivos no período de normalidade contratual (STJ, REsp 1.061.530/RS). Como não reconhecidas tais ilegalidades, a mora dos Embargantes está configurada.Do encadeamento de dívidas e repetição do indébito.A renegociação de contratos é prática lícita (novação). Não houve prova de irregularidades capazes de contaminar a Cédula de Crédito ora executada. Consequentemente, não se reconhece excesso de execução nem se acolhe pedido de repetição de indébito.Com efeito, verifico que os Embargantes não se desincumbiram do ônus de comprovar o alegado excesso de execução, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, o título executivo válido, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade.Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução e DETERMINO o prosseguimento da execução em apenso. CONDENO os Embargantes, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10%, sobre o valor atualizado da causa dos embargos, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitada em julgado e não sendo instaurada a fase de cumprimento de sentença no prazo legal, ARQUIVEM-SE os autos, após as providências de praxe.Cumpra-se.Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

29/09/2025, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Documento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

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Confirmada

Todas as movimentações(59)